14/07/2020 A alteração das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP em razão da mudança do uso do imóvel depende de prévio requerimento administrativo junto ao Distrito Federal. Para os desembargadores da 1ª Turma Cível do TJDFT,…
Estabelece o pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores por equipe do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, diante do contexto da emergência…
Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia…
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. O Presidente da…
13/07/2020 Mantida decisão de 1º grau. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a determinação de que o Município de Marília observe as normas estaduais em relação às diretrizes do combate à Covid-19. A decisão abrange inclusive o decreto estadual…
13/07/2020 Uma decisão prolatada pela 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê deu prazo de cinco dias para que o governo do Estado de Santa Catarina promovesse a implementação, disponibilização e funcionamento efetivo de 10 leitos de UTI, exclusivos para Covid-19, no Hospital Regional São Paulo. O…
13/07/2020 Seguindo o voto do relator, desembargador Renato Martins Mimessi, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reformou a sentença de 1º grau e condenou, por ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito de Jarú, Jean Carlos dos Santos, e seus secretários, Luiz…
13/07/2020 Estabelecimento buscou autorização para atuar como restaurante durante a pandemia Um bar de Maringá pediu autorização da Justiça para atuar como restaurante. O estabelecimento questionou os Decretos Municipais nº 862/2020 e 889/2020, que suspenderam as atividades de bares na cidade, mas permitiram que esses locais prestem…
13/07/2020 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o fornecimento gratuito do medicamento Pirfenidona 267mg, usado no tratamento de fibrose pulmonar idiopática, a um cidadão, parte autora. A 5ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso da União contra a sentença, da 2ª Vara Federal…
13/07/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido dos Municípios de Sete Lagoas (MG) e de Cabedelo (PB) de suspensão dos efeitos de decisões da Justiça Estadual que os obrigam a seguir as recomendações e as diretrizes traçadas pelos governos estaduais para…
