Pleno declara inconstitucional artigo da Lei Orçamentária que proibiu pagamento de honorários a procuradores municipais em 2023.

11/06/2024  Os desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declararam a inconstitucionalidade de um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Palmas que proibia a cobrança do pagamento de honorários de sucumbência – valor pago pela parte que perde uma ação judicial…

Continuar lendo Pleno declara inconstitucional artigo da Lei Orçamentária que proibiu pagamento de honorários a procuradores municipais em 2023.

LEI Nº 14.880, DE 4 DE JUNHO DE 2024.

05/06/2024 Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a…

Continuar lendo LEI Nº 14.880, DE 4 DE JUNHO DE 2024.

STF considera válida altura mínima para ingresso na Guarda Municipal de São Bernardo do Campo (SP).

04/06/2024 Plenário, contudo, adequou a exigência municipal aos parâmetros usados para carreiras do Exército. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a exigência de altura mínima para ingresso na Guarda Civil Municipal prevista em lei de São Bernardo do Campo (SP). O Tribunal, no entanto,…

Continuar lendo STF considera válida altura mínima para ingresso na Guarda Municipal de São Bernardo do Campo (SP).

Município e Estado devem fornecer suplemento alimentar para criança com alergia à proteína do leite.

03/06/2024 A 1ª Vara da Comarca de Caicó determinou que o Município de Caicó e o Estado do Rio Grande do Norte, solidariamente e no prazo máximo de 10 dias, disponibilize um dos suplementos Pregomin, Pepti ou Neocate, na quantidade de duas latas de 800g por semana…

Continuar lendo Município e Estado devem fornecer suplemento alimentar para criança com alergia à proteína do leite.

STF começa a julgar ação que questiona se parentes podem chefiar Executivo e Legislativo simultaneamente.

31/05/2024  O julgamento prossegue na sessão da próxima quarta-feira (29). O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação que busca impedir que parentes até segundo grau ocupem, simultaneamente, cargos de chefia nos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa. Na sessão desta quarta-feira (29),…

Continuar lendo STF começa a julgar ação que questiona se parentes podem chefiar Executivo e Legislativo simultaneamente.

STF suspende lei do Amazonas que proíbe uso de linguagem neutra no currículo escolar.

31/05/2024  Para o ministro Flávio Dino, norma viola competência privativa da União para definir diretrizes e bases da educação nacional. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei do Amazonas que proíbe a inclusão da linguagem neutra no currículo escolar estadual. A decisão liminar,…

Continuar lendo STF suspende lei do Amazonas que proíbe uso de linguagem neutra no currículo escolar.

Servidor é condenado por divulgação indevida de informações pessoais.

31/05/2024  A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve decisão que condenou um servidor público ao pagamento de indenização por danos morais, devido à divulgação não autorizada de informações pessoais sobre a saúde mental de um colega de trabalho em ambiente funcional. O caso envolveu a divulgação…

Continuar lendo Servidor é condenado por divulgação indevida de informações pessoais.

Juíza condena Prefeitura de Bayeux a indenizar médica inocentada pelo CRM.

31/05/2024 Em audiência realizada na manhã desta quarta-feira (29), no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, a juíza Flávia da Costa Lins condenou a Prefeitura do Município de Bayeux a pagar R$ 50.000,00, a título de danos morais, à médica Emmanuelle Dayse…

Continuar lendo Juíza condena Prefeitura de Bayeux a indenizar médica inocentada pelo CRM.

PORTARIA MDA Nº 20, DE 3 DE JUNHO DE 2024.

04/06/2024 Prorroga o prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTA,Considerando o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das…

Continuar lendo PORTARIA MDA Nº 20, DE 3 DE JUNHO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 9 DE MAIO DE 2024.

10/05/2024 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

Continuar lendo LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 9 DE MAIO DE 2024.