PORTARIA MS Nº 7.052, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
23/06/2025 Define o valor dos repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das…