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Notícias:

TRF1 - Ex-prefeito de Juazeiro/BA é condenado por ato de improbidade administrava em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados ao município.

TJSC - TJ aplica multa a município `useiro e vezeiro' em negar vaga para crianças em creche.

TJRN - Prefeitura tem de fornecer medicação para tratamento de osteoporose.

TJRJ - Justiça condena ex-prefeito de Italva por improbidade administrativa.

TJES - Tribunal Pleno vota pela suspensão de emendas parlamentares criadas dentro da lei orçamentária do município de Guarapari.

TJPB - Município deve fornecer protetor solar a servidores que trabalham expostos ao sol.

TST - Empregada municipal receberá gratificação vigente na época da contratação.

TJAL - Justiça aceita ação de improbidade contra ex-vereador da Barra de Santo Antônio.

TJSP - Prefeitura de São José do Rio Preto indenizará por atendimento negligente em pronto-socorro.

TST - Gestante aprendiz tem direito a estabilidade provisória.

TJPB - Mantida a suspensão dos direitos políticos de ex-prefeito de Lastro por quatro anos.

TJPB - Segunda Câmara Cível mantém condenação de ex-prefeitos de Salgadinho.

TJMS - Mantida condenação de Município por erro médico.

STF - Relator rejeita trâmite de ADI ajuizada por confederação de municípios.

TJSC - TJ mantém condenação de médico que operou pé de uma paciente sem o seu consentimento.

TJTO - Ex-prefeito de Aragominas perde direitos políticos e terá que devolver cerca de R$ 986,8 mil aos cofres públicos.

TJRN - Ex-prefeito de Extremoz tem ação de improbidade rejeitada pelo TJ.

TJMS - Município deve indenizar por acidente em ponte que desabou.

TRF3 - Candidato com deficiência tem direito de ser incluído em lista de classificação separada dos demais candidatos da ampla concorrência.

TST - Auxiliar de enfermagem comprova que exercia as mesmas funções dos técnicos.

TJPB - Pleno indefere medida cautelar do Município de Cuité.

TJPB - TJPB declara inconstitucional artigo de lei municipal que previa contratação de professores sem concurso.

TJRN - Município de Mossoró deve adequar praça da cidade para torná-la acessível.

STF - Governador questiona alterações no plano de carreira de servidores da educação básica de RR.

TJRN - Cargo de médico: é vedada acumulação se não houver compatibilidade de horários.

TJPA - Professor tem reconhecido o direito à progressão horizontal.

TST - Hora noturna reduzida garante a empregado intervalo de 60 minutos.

TJRN - Ex-prefeito de São José do Campestre é condenado por fraude à licitação em reparação de maternidade.

TJRN - Estado e Município do Mossoró devem ressarcir gastos com paciente renal tratado fora do domicílio.

TRF1 - Empresa não pode ser desclassifica de processo licitatório por apresentar proposta com valor abaixo do previsto em Portaria do MPOG.

STF - Rejeitada ação contra lei de Campinas (SP) que prevê cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária.

TJSP - Ex-prefeito de Sebastianópolis do Sul é condenado por desviar e utilizar bens e serviços públicos.

TJMT - Hospital e seguradora devem indenizar pais pela morte de bebê no útero.

TJSC - Ex-secretário e ex-funcionário do município de Brusque são condenados por estelionato.

TJAL - Justiça condena ex-prefeito e ex-vereador de Carneiros por improbidade administrativa.

TJRN - Caso sem relação com exercício do cargo de prefeito será apreciado em 1º Grau, decide TJ.

TJSC - Município indenizará familiares de falecido que teve seu jazigo perpétuo violado.

STF - Partido questiona no STF norma sobre Sistema Único de Assistência Social.

TJRN - Justiça determina bloqueio de verbas do Município do Natal para obras de acessibilidade em unidade de saúde.

TJRN - Justiça determina bloqueio de verbas do Município do Natal para obras de acessibilidade na Unidade de Saúde de Santarém.

STF - STF decide que teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ.

TJSP - Ex-prefeito de Araras é condenado por improbidade administrativa.

TJRJ - Prefeitura do Rio não poderá retirar imagens religiosas de locais públicos.

TJPB - Prefeitura de Junco do Seridó terá de garantir vaga para crianças em creches da rede municipal ou privada.

TJPB -Ex-coordenadora de Agentes de Saúde de São José de Caiana é condenada por improbidade.

TJMT - Prefeitura deverá indenizar moradora por demora em prestação de serviço.

TRF1 - Residência Médica em Cardiologia Clínica dá ao candidato qualificação para o exercício do cargo de Médico UTI adulto.

STF - Iniciado julgamento conjunto de oito ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal.

TJPB - Segunda Câmara do TJPB mantém condenação contra ex-prefeitos de Salgadinho por atos de improbidade.

TJPB - Ex-prefeito de Taperoá é condenado por improbidade e deve pagar multa de R$ 120 mil.

TJAL - Estado deve regularizar distribuição de medicamentos para tratamento do HIV.

STJ - Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso.

STJ - Município de Três Barras (PR) receberá diferenças do FPM por erro no censo de 2007.

TJSP - Prefeitura da Capital deve indenizar por remover grafites.

TJMT - Prefeitura de Cuiabá terá que licitar transporte coletivo.

STF - Governador de Roraima questiona lei que aumentou salários de servidores de dois órgãos públicos.

TJSP - Mantida condenação de ex-prefeito de Marília por improbidade administrativa.

TJRN - Município de Mossoró deve efetuar repasse de contribuição sindical relativa a 2009.

TJPB - Prefeita de Serra da Raiz responderá ação penal no 1º Grau por crime supostamente praticado em 2004.

TRT4- Servidora que ajuizou dois processos com o mesmo objetivo deve pagar multa por litigância de má-fé.

TJPB - Lei sobre a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS é julgada inconstitucional pelo TJPB.

TJES - Prefeito de Itapemirim é condenado à perda do mandato eletivo após transitado em julgado o processo.

TJAC - Ex-prefeito de Capixaba é condenado por não repassar verbas para pagamentos de precatórios.

TJPB - A condenação por improbidade administrativa exige a comprovação do dolo e do dano ao erário.

STF - Direto do Plenário: Decano reconhece homofobia como uma forma de racismo.

TJRN - Câmara Criminal confirma absolvição de ex-prefeito de Jardim de Piranhas em procedimento licitatório.

TJSC - Fraude em concurso resulta em penas para servidores públicos e empresários no Oeste.

TJRN -Justiça determina a retirada de nome de ex-prefeito de Natal de lista de gestores com contas reprovadas pelo TCE.

TJAC - Município de Brasileia é responsabilizado por tombamento de veículo em cratera.

STF - Ministro nega pedido para suspender decisão que assegurou adicional de 25% a aposentada por idade do INSS.

TRF4 - Ex-prefeito de Foz do Iguaçu é absolvido de dano ao erário, mas segue com direitos políticos suspensos.

TJRN - Lagoa Salgada: mantida condenação de ex-prefeito por atraso em prestação de contas.

TJAC - Paciente deverá ser indenizada por ter objeto têxtil esquecido dentro do estômago.

STJ - Proteção mínima do antigo Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal.

STF - Ministro considera que nova prisão de prefeito de Mauá (SP) afrontou decisão do STF.

TRT18 - Normas coletivas não podem reduzir percentuais de adicional de insalubridade, decide TRT de Goiás.

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.

TJSP - Justiça mantem condenação de ex-prefeito acusado de matança de cachorros.

TRF4 - TRF4 mantém condenação de ex-prefeito de São Borja (RS).

TJSC - Ex-prefeito, ex-secretário e empresários de SMO condenados por fraude em licitações.

TJSC - Prefeito condenado por improbidade ao emplacar carro oficial com sigla de seu partido.

TJSC - Ex-prefeito de Imaruí e mais sete réus são condenados por improbidade administrativa.

TJRN - Definida penalidade de ex-prefeito por não observar lei de licitações.

TJPB - Município de São Bentinho é condenado a instalar aterro sanitário.

TJMG - Município terá que fornecer avaliação neuropsicológica.

TJDFT - Justiça determina que licença maternidade tenha início após saída de recém-nascido da UTI.

TST - Mudança do CPC não valida penhora do salário de servidora pública municipal.

TJMT - TJ mantém bloqueio parcial de bens de ex-prefeito de Juara.

TJSP - Município de Assis é condenado a reparar danos ambientais causados por instalação de complexo industrial.

TJRN - Município de Touros deve indenizar professores por falta de pagamento de salários.

TJPB - Ex-prefeito de Duas Estradas terá de ressarcir erário por atos de improbidade administrativa.

TJSP - Aluna será indenizada por desrespeito à liberdade religiosa em escola pública.

STF - Ministro concede prazo para Município de Tietê (SP) reverter migração de regime jurídico de servidores.

TJRN - Macau: Justiça decreta desbloqueio de valores de réu acusado de desviar dinheiro público.

TJDFT - Ex-secretário de transportes é condenado pelo crime de concussão.

TRF1 - Tempo de serviço de servidor demitido posteriormente anistiado não conta como tempo de contribuição para aposentadoria.

TJSP - Ex-prefeita de Campos do Jordão é condenada por improbidade administrativa.

TJSP - Prefeitura de Ribeirão Grande deverá transferir alunos para escola mais próxima.

TJSP - Ex-prefeito de Cacimba de Areia é condenado por crime de responsabilidade e falsidade ideológica.

TJPB - Ex-prefeito de Solânea é condenado por usar verbas do Fundeb para pagar professores que não estavam dando aulas.

TJPB - Ex-prefeita de Sapé é condenada por improbidade administrativa.

TRF1 - Terceira turma aumenta pena de ex-prefeito acusado de desviar verbas recebidas para a construção de posto de saúde.

TJRN - Ex-prefeita de Natal é absolvida em processo de improbidade sobre aluguel de hotel.

TRF1 - Mantida condenação do ex-prefeito do município de Bagre/PA por superfaturamento na compra de ambulância.

STF - Ministros começam a julgar competência exclusiva do procurador-geral de MG para receber citação de processo.

TJSP - Embu das Artes indenizará atendente de hospital constrangida por prefeito.

TJRN - Justiça condena ex-prefeito de Guamaré por contratar servidores em caráter eleitoreiro.

TJRN - Câmara rejeita pedido de servidor municipal para conversão de moeda para URV.

STJ - Hospital vai indenizar família impedida de amamentar bebê por falso diagnóstico de HIV.

TJSP - Ex-prefeitos e empresário de Igarapava são condenados por corrupção.

TJES - Estado deve indenizar aluno obrigado a permanecer em escola apesar de fortes dores de barriga.

TRF1 - Médico particular de beneficiário não pode emitir laudo para comprovar incapacidade de segurado que pretende aposentadoria por invalidez.

TJMG - Aluno que se acidentou em escola será indenizado.

TRF1 - Judiciário só deve intervir nas hipóteses de prática ilegal na atuação da Administração.

TST - Reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional.

STJ - STJ atualiza tabela de custas judiciais.

TJSP - Ex-prefeitos e empresário de Igarapava são condenados por corrupção.

TJRN - Justiça extingue processo contra médico contratado sem concurso após pagamento de multa.

TST - Dispensa de empregada pública que acumulava aposentadoria e salário é discriminatória.

PORTARIA SESAN Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

TJDFT - Lei que permite que qualquer servidor distrital exerça magistério superior é inconstitucional.

TRF1 - Prazo para servidor adquirir estabilidade no serviço público é de três anos após aprovação no estágio probatório.

TST - Contato com pacientes garante adicional de insalubridade a porteiro de centro de saúde.

TRF1 - Remoção de servidor público para acompanhar cônjuge não está condicionada ao interesse da Administração.

TJSP - Município de Itirapina indenizará adolescente que teve o pé ferido em parque.

TJRN - Mossoró: Município deve custear exame de criança portadora de síndrome rara.

TJMT - TJ determina corte de pensão irregular para ex-servidora pública.

STJ - Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal.

TJES - Juiz de Aracruz condena ex-presidente da Câmara Municipal a 24 anos de reclusão por crime de corrupção.

TJAC - Justiça determina que prefeito de Capixaba forneça informações à Câmara Municipal.

TJMS - Estudante do ensino médio poderá ingressar no ensino superior.

TRF1 - Reintegração de ex-servidor que aderiu ao PDV somente é possível mediante comprovação de ilegalidade no ato.

TJSP - Prefeito de Penápolis tem perda do cargo decretada.

TRF1 - Nem toda irregularidade administrativa se configura como ato de improbidade.

TJRN - Lei que cria setor de licitações em município é suspensa pelo Tribunal.

TJSP - Ex-prefeito de Dolcinópolis deve ressarcir valor de convênio descumprido.

TJPB - TJ mantém sentença que condenou ex-prefeito de Lagoa Seca por improbidade administrativa.

TJPB - Suspensa licitação que buscava contratar empresa para abastecer veículos da prefeitura de João Pessoa.

TJMT - TJMT mantém aplicação de pena por desvios do Fundef.

TRT18 - Candidato aprovado em concurso para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação.

TJSP - Prefeitura de São José do Rio Preto deverá regularizar terrenos municipais que não possuem calçadas.

TJSC - Agentes públicos e particulares condenados a ressarcir R$ 535 mil a prefeitura de SC.

TJDFT - DF é condenado por erro em diagnóstico de dengue que resultou em morte.

TRF1- Agentes públicos de Novo Repartimento (PA) são condenados por ato de improbidade administrativa na compra de ambulâncias.

TJSP - Justiça anula lei que aumenta despesas com pessoal no Município de Restinga.

TJSP - Ex-prefeito de Mesópolis é condenado por improbidade administrativa.

TJRN - Negada ação por improbidade contra ex-prefeito de Francisco Dantas.

TJCE - Justiça condena ex-secretário municipal a pagar multa por improbidade administrativa.

TJMG - Município condenado a indenizar por queda em ponte.

TJRS - Ex-prefeito, ex-vereador e servidores são condenados por improbidade em Lajeado do Bugre.

TJDFT - DF é condenado por erro médico que resultou em perda de visão.

TRF4 - Hospital Geral de Caxias do Sul é absolvido de erro médico.

STF - Ação questiona decreto paulista que regulamenta celebração de contratos com Organizações Sociais (OS).

TJSP - Município de Jambeiro terá que fiscalizar imóveis sem ligação com rede de esgoto.

TJDFT - Juiz nega improbidade em contrato para celebração dos 18 anos de São Sebastião.

TRF1 - Transferência voluntária de recursos para educação, saúde e ações sociais é dispensada da exigência de regularidade fiscal.

TJSP - Justiça mantém Ednilson Cazzelato como prefeito interino de Paulínia.

TJRN - Justiça determina nomeação de aprovado em concurso realizado pela prefeitura de São Paulo do Potengi.

TJRN - Decisão determina que Estado forneça medicação para paciente com tumor no pâncreas.

TJMT - Improbidade:TJ condena ex-gestores de Nova Maringá.

TJDFT - Ex-comissionados do DF são condenados por cobrar propina do SINDSAÚDE.

TRF1 - Pessoa com surdez moderada pode concorrer nas vagas destinadas a candidatos com deficiência.

TJSP - Município de Piquete terá que regular uso de agrotóxico.

TJRN - Paciente recebe medicamento errado e será indenizada por Município.

TJSP - Prefeitura deverá aperfeiçoar estrutura material e humana dos Conselhos Tutelares da Capital.

TJRN - Pleno declara inconstitucional lei sobre pensão a vereadores de Mossoró.

TJRS - Servidora tem carga horária reduzida para cuidar do filho com Down.

TJMT- TJ condena ex-prefeito que desviava diárias.

TJMG - Mulher será indenizada por perfuração de bexiga.

TJGO - Município terá de indenizar parturiente que teve sequelas graves após reação a medicação.

TJTO - Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Sandolândia por improbidade administrativa.

TJSP - Prefeitura de Sorocaba indenizará criança que sofreu queimaduras durante banho em creche.

STF - ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos.

TJAC - Paciente consegue na Justiça indenização por danos morais em consequência de demora na realização de cirurgia de urgência.

STJ - Mantida prisão de empresário acusado de fraudar licitações para transporte escolar no Piauí e Maranhão.

TJMT - Demora em liberação de remédio gera indenização.

TJSP - Ex-prefeito de Biritiba-Mirim é condenado por fraudar cheques.

TJSP - Ex-prefeito de Cândido Mota é condenado por improbidade administrativa.

STJ - Prefeito de Niterói e empresário envolvidos na Operação Alameda continuarão presos.

STJ - Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade.

TJSP - Ex-prefeito de Meridiano condenado por improbidade administrativa.

TJSP - Ex-prefeito de Miguelópolis é condenado por improbidade administrativa.

TJRJ - Justiça decide que prefeito em exercício de Italva não pode atuar como vereador na Câmara Municipal.

TJPB - Pleno do TJPB nega recurso e mantém afastamento do prefeito de Patos.

TJPA - Caso Alepa: servidora e marido são condenados por fraudes.

TJRS - Câmara Municipal não pode legislar sobre jornada de trabalho dos servidores.

TJAM - Declara inconstitucional Lei que autorizava agente público a exercer função cumulativa de ordenador e executor de despesas.

TST - É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva.

TJSP - Ex-prefeito de Valparaíso é condenado por improbidade administrativa.

TJSC - TJ aumenta pena imposta a ex-prefeito de José Boiteux acusado de fraudar licitação.

TJRN - Justiça anula licitação de empresa para prestação de serviços gráficos e serigráficos em São Miguel.

TJRN - Servidora que acumulava cargos em dois municípios da Região Agreste é condenada por improbidade.

TRT12 - Cirurgião-dentista tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo, decide 3ª Câmara.

TRF1 - Inabilidade e inexperiência afastam a má-fé caracterizadora da improbidade administrativa.

TRT5 - TRT5 determina reajuste de 2,8% para encerrar greve de professores de Itabuna.

TJRN - Ex-prefeito de Santa Maria é condenado por não prestar contas de verba federal.

STJ - Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários.

STF - Plenário julga inconstitucional lei amazonense que dispõe sobre carreira de administrador público.

STF - Diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas para fins de contribuição ao PIS/PASEP é constitucional.

TJRN - Inconstitucional legislação do Município de Carlos Barbosa.

TJRN - Município de Natal é condenado por aplicação irregular de verbas da Educação em programas da Saúde.

TJGO - Prefeitura precisa comprovar aumento do valor venal do imóvel para subir IPTU.

TST - Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais.

TJSC - Ex-prefeito do extremo-oeste é condenado à prisão por fraude em licitação de pórtico.

TRF1 - União deve fornecer medicamentos a todos os indígenas existentes na jurisdição da Subseção de Paulo Afonso (BA).

TJRN - Município de Carnaubais tem 10 dias para regularizar situação de servidores em desvio de função.

TJPA - Justiça determina pagamento do piso nacional aos professores.

TJMG - Município de Barbacena deverá manter internação de idoso.

TJMG - Juiz condena ex-gestor municipal por improbidade.

TJMG - Município vai indenizar por morte após atropelamento de animal.

STF - Mantida prisão de empresário acusado de integrar organização criminosa com atuação na prefeitura de município do CE.

STJ - Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal.

TRF1 - Julgamento de feitos que envolvem omissão de gestor em dar publicidade a verbas federais é competência da Justiça Federal.

TRF4 - TRF4 julga improcedente ação que alegava dano ao patrimônio público na gestão das merendas escolares em Sapucaia do Sul (RS).

TJAC - Justiça determina que laboratório pague exames para unidade hospitalar.

TJMG - Servidora consegue jornada especial de trabalho.

TJSC - Justiça determina que Estado observe número-limite de leitos em UTI neonatal no Vale.

TJMT - Ex-prefeito é condenado por desviar maquinário.

TJMS - Hospital receberá indenização de cliente que agrediu funcionário.

TJMG - Técnica de enfermagem será indenizada.

TJAM - Justiça determina que Prefeitura de Manaus implante sistema de águas pluviais no Conjunto Galileia 2.

TJES - Justiça anula processo licitatório e concurso público da Câmara de Cariacica.

TJAC - Justiça ordena que Câmara de Vereadores de Plácido de Castro realize concurso público.

TST - Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro.

STJ - Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas.

TJMT - Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível.

TJMA - Justiça determina que Município restabeleça uso público do calçadão e praça na Ponta D’areia.

TRF4 - Mantida redução de multa à farmácia por irregularidades praticadas em programa do SUS.

STF - Mantida prisão preventiva de ex-prefeito de Marabá (PA).

TRF1 - Princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela em crimes ambientais.

STJ - Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva.

TJRO - TJRO declara inconstitucional lei que autorizava a utilização de maquinários e recursos públicos em propriedade particular.

TJRS - Município deverá reparar esgoto pluvial no Bairro Cristal.

TJMG - Escola é condenada por falta de segurança em sala de aula.

TJMA - Município é condenado por morte de feto em razão de demora no atendimento.

TRT3 - Empregado municipal consegue rescisão indireta do contrato por atraso no pagamento dos salários.

TRT3 - Empregado municipal consegue rescisão indireta do contrato por atraso no pagamento dos salários.

TRT2 - Justiça do Trabalho de São Paulo não concede licença maternidade a mulher em relação homoafetiva.

TJPB - Segunda Câmara mantém condenação de ex-prefeito e servidores de São José de Princesa por improbidade.

TJMT - Sexta Turma anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular.

TJRS - Ex-prefeito de Lagoão condenado por improbidade administrativa.

TJMS - Município deve depositar FGTS de funcionária demitida sem justa causa.

STF - Distribuidoras pedem declaração de constitucionalidade de norma da Aneel sobre municipalização da iluminação pública.

TJSC - Médica que concedeu alta prematura à paciente com lesão na coluna pagará indenização.

TJRJ - Região dos Lagos: Águas de Juturnaíba é proibida de cobrar reajuste das tarifas de água e esgoto.

TJDFT - Esterilização de pessoa com deficiência depende de consentimento expresso.

TJCE - Hospital deve pagar R$ 10 mil para açougueiro vítima de erro médico.

TRF1 - Município não pode ser penalizado por atos de irregularidade praticados pelo ex-prefeito.

TRF1 - Candidata consegue acumular dois cargos de professora após comprovar compatibilidade de horários.

TJSP - Ex-prefeito de Urupês é condenado por não executar melhorias em estrada municipal.

TJMT - Município deve sanar irregularidades do CAPS.

TJMG - Município deve indenizar volta de esgoto em residência.

TRF1 - Filha maior ocupante de cargo público efetivo não tem direito ao recebimento de pensão por morte.

STF - Ministro suspende decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário.

TJSP - Plano de saúde e hospital são condenados a indenizar mãe e filho.

TJMG - Município terá que alterar lotação de professora municipal.

TJDFT - Escola deve indenizar aluna por acidente em excursão escolar.

STF - União deve garantir acesso de estados aos sistemas que controlam FPE.

TJRN - TJ declara inconstitucional leis que criavam cargos comissionados no Município de Jucurutu.

TJRJ - Justiça decide que hospitais têm de divulgar informações profissionais dos médicos.

TJPB- Pleno suspende dispositivo de Lei Municipal de Guarabira por vício de iniciativa.

TJMT - Município deve fazer triagem de recicláveis.

TJMG - Estado terá que manter professor para aluno especial.

TRF4 - Município de São Leopoldo deve seguir custeando sistema de controle de enchentes do Vale dos Sinos.

TRF1- Ação de improbidade administrativa pode ser proposta em até cinco anos após o término do mandato eletivo.

TST - Técnica de enfermagem poderá tomar posse no segundo cargo no serviço público.

STF - Ministro determina que eleição suplementar para prefeito de Paulínia (SP) ocorra após decisão do TSE.

STF - Mantida prisão de ex-prefeito condenado de Embu-Guaçu (SP).

STJ - Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro.

TJGO - Ex-vereador garante recebimento de férias e 13º salário referentes a 2013 e 2014.

STJ - Documentos para propositura de ação posterior podem ser requeridos em processo autônomo.

TJTO - Pequizeiro: Município tem 6 meses para aprimorar serviços de atendimento a crianças e adolescentes.

STF - Suspensa decisão sobre forma de cobrança de contribuição para iluminação pública em Rio Claro (SP).

STF - Liminar mantém no cargo prefeito de município do RN e suspende eleições suplementares.

STJ - Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU.

TJSP - Justiça condena ex-prefeito de Miguelópolis por improbidade administrativa.

TJRN - Ex-vereador de Natal e três assessores são condenados por improbidade administrativa.

TRF4- Tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor.

OAB - Publicado provimento que estabelece regras para o Diário Eletrônico da OAB.

TRT3- Reforma Trabalhista: Juiz usa Constituição para conceder justiça gratuita apenas com base em declaração de pobreza.

TJRS - Inconstitucional norma que ampliou base de segurados do IPE-Saúde.

STJ - Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda.

TJRS - Válida lei que impede inauguração de obra pública inacabada.

TJMT - Ex-prefeito é condenado por publicidade irregular.

TRF4 - TRF4 isenta entes públicos da obrigação de custear tratamento de inseminação artificial.

TRF1 - Servidor público tem direto de computar período de duração dos cursos de formação para efeito de progressão funcional.

STF - Ministro determina suspensão nacional de processos envolvendo expurgos do Plano Collor II.

TRT18 - Ausência de provas afasta responsabilidade subsidiária da AGEHAB e município de Gouvelândia.

TRF1- Natureza técnica ou científica é requisito para acumulação com o cargo de professor.

TST - Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse.

TRF1- Não existe direito adquirido à manutenção de resultado provisório de concurso público.

TJSP - Prefeitura de Diadema e clube de futebol devem apresentar plano para recuperação de área protegida.

TJRS - Médico do SUS condenado por cobrar de pacientes.

TJRJ - Município do Rio é condenado por demora para realização de cirurgia.

TJMG - TJMG determina que município realize exame de criança.

TJCE - Município de Mauriti deve restabelecer carga horária dos servidores e pagar diferença salarial.

STF - Ministro afasta competência do STF para julgar ação sobre ressarcimento ao Paraná de gastos com medicamentos.

STF - ADI questiona norma que condiciona atuação de servidor em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas.

STJ - Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa.

TJRN - Ex-prefeita e ex-secretária de Monte das Gameleiras são condenadas por pagamento indevido de salários.

TJRN - Município de Macaíba tem 90 dias para realizar concurso público e substituir temporários e comissionados.

TJMS - Município é condenado por permitir entrada de menores em festa.

STF - Liminar suspende bloqueio de valores do Município de Juiz de Fora (MG) para pagamento de precatórios.

STJ - Corte Especial afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos.

TJSP - Ex-prefeito de Bananal é condenado por improbidade administrativa.

TJMG- Município de BH deve instalar brinquedos em espaços públicos.

TJAC - Paciente consegue na Justiça indenização por interrupção no fornecimento de fármaco para tratamento contra o câncer.

STJ - Súmulas Anotadas publica mais dois enunciados.

TJSP - Presidente da Câmara de Colina é condenada por improbidade administrativa.

TJSC - TJSC confirma afastamento da função pública para vereadora da Grande Florianópolis.

TJRS- Ex-Secretário Municipal condenado por

TJPB - Pleno suspende dispositivos de Lei de Cacimba de Dentro que dispõem sobre contratações temporárias.

TST- Retorno de servente de município a jornada anteriormente contratada não é ilegal.

STJ - Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo.

TJTO - Combinado: Cinco pessoas são condenadas por improbidade administrativa.

TJRO - Por omissão de empresário, município tem o dever de legalizar e realizar infraestruturas em loteamento, decide a Justiça de Rondônia.

TJRN - Improbidade: ex-prefeito do Município de José da Penha é condenado por nepotismo.

TJMT - TJ mantém inelegibilidade de ex-prefeito.

CNJ - Plenário decide não obrigar presença de advogados em mediação ou conciliação.

TJTO - Ex-presidente da Câmara de Itacajá é condenado por improbidade administrativa.

TJRN - Município de Pau dos Ferros deve garantir acessibilidade em praças públicas da cidade.

TJRJ - Confederação dos Municípios é condenada.

TJMG - Criança menor de 6 anos pode ser matriculada em escola fundamental.

TJAC - Pais devem ser indenizados em R$ 100 mil pela morte de recém-nascido em hospital público.

STJ - Extromissão de parte faz prazo prescricional retornar ao momento de propositura da ação.

TJSC - Empresa de parlamentar não pode participar de licitação com a administração pública.

TJRJ - Ex-prefeito de Italva é condenado por contratação de show sem licitação.

STJ - Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios.

STJ - TR não deve ser aplicada na correção de benefício complementar, decide Segunda Seção.

TJGO - Município não pode exigir que veículos locados sejam licenciados localmente para fins de transporte privado.

TRF1- É competência do Município a propositura de ação para afastar contribuição previdenciária sobre a remuneração de agentes políticos.

STJ - Ação de improbidade contra presidente da Câmara de Campo Grande deve ser processada.

TJRS - Servidor com deficiência transferido para local sem acessibilidade será indenizado

TJPA - Juiz suspende concurso público para Câmara Municipal de Óbidos.

TJRJ - Ex-prefeito e quatro ex-secretários de Italva são condenados por improbidade administrativa.

TJCE- Escolas públicas não podem impedir a entrada de estudantes sem fardamento.

STF - Ministro nega mandado de segurança contra decisão do TCU que impediu pagamento cumulativo de gratificação e quintos.

TJPB - Terceira Cível entende que bloqueio de inscrição estadual para exigir quitação de tributos é inadmissível.

TJRN - Lei que prevê gratificação para agentes fiscais de tributos de Mossoró é inconstitucional.

TJMS - Estado fornecerá medicamentos a portadora de doença arterial.

TJRS - Assegurada pensão para companheiro após morte de servidor.

TRF4 - Teto remuneratório de professor com cargos acumulados não pode ser aplicado sobre o somatório dos rendimentos.

STJ - Primeira Turma impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório.

TJSP - Prefeitura de Santos deve indenizar família por morte de paciente.

TJSC - Servidora incluída por engano em lista de

STF - Ministro suspende recurso no TST sobre convênio de município paulista para gestão da saúde.

STJ - Também no novo CPC, prazo recursal em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes.

TJRN - Pleno do TJ declara inconstitucional lei que criava cargos comissionados em São José do Campestre.

STF - STF julga inconstitucional lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador.

TJMS - Município deve indenizar por prejuízos causados devido a queda de árvore

TJMG - TJMG entende que não houve omissão de município.

TJRS - Ex-Prefeito de Lagoa Bonita, irmão e empresário condenados por improbidade administrativa.

TJMG - Jornal é condenado a indenizar político por notícia falsa.

TRF1- TRF1 condena ex-prefeito por não repassar valores depositados pelo FNS a agentes comunitários de saúde.

STJ - Mantida prisão de acusado de integrar organização criminosa com atuação na Prefeitura de São Bernardo do Campo(SP).

TRF1- Ação de improbidade contra empregado público deve ser ajuizada no prazo de cinco anos da data da demissão.

STF - Confederação pede intervenção do STF para evitar segregação de massa em fundos de previdência de servidores.

TJPB - TJPB entende ser indispensável presença da OAB em concurso público que exija grau de bacharel de direito.

TJTO - Comarca de Tocantínia: Liminar determina realização de concurso para Procurador Municipal em quatro cidades.

TJSP - Prefeitura de Guarulhos deverá esclarecer doação de gado a deputado federal.

TST - Limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade em grau máximo.

TJRN - Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Serrinha por improbidade administrativa.

TJAM - TJAM determina que Estado nomeie farmacêutico-bioquímico aprovado em concurso para o município de Jutaí.

STF - Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral.

STJ - Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição.

STJ - Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem.

TJSP - Mantida sentença que condenou ex-funcionárias de creche por morte de criança.

TJMA- TJAM reforma decisão judicial que suspendeu certame para a área de Saúde no município de Anori.

TRT 4- Professor de Uruguaiana deve receber remuneração de férias com base em períodos de 60 dias e não de 45 como prevê regulamento mais recente do Município.

TJTO - Ex-presidente da Câmara dos vereadores de Brejinho de Nazaré é condenado por improbidade administrativa.

TJSC - Prefeitura terá de indenizar moradora que teve a casa inundada em Joinville.

TJRN - Justiça determina que Município de Natal conceda passe livre no transporte público a portadores de HIV.

STF - Associação questiona normas que regem o funcionamento do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

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Legislações:
 

PORTARIA INEP Nº 249, DE 20 DE MARÇO DE 2019 - Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2019.

DECISÃO TCU Nº 175, DE 20 DE MARÇO DE 2019 - Aprova, para o exercício de 2020, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea

RESOLUÇÃO CNS Nº 614, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União Para 2020 - Programação Anual de Saúde - Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estabelecimento de Prioridades - Diretrizes.

PORTARIA SCTIE Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a ureterolitotripsia transureteroscópica para litíase do trato urinário, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MC Nº 563, DE 19 DE MARÇO DE 2019 - Cria o cadastro de credenciamento das comunidades terapêuticas e das entidades de prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, e estabelece regras e procedimentos para o referido credenciamento no âmbito do Ministério da Cidadania.

PORTARIA MC Nº 562, DE 19 DE MARÇO DE 2019 - Cria o Plano de Fiscalização e Monitoramento de Comunidade Terapêutica no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

RESOLUÇÃO IBGE Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2019 - Áreas Territoriais do Brasil, Estados e Municípios - Valores.

DECRETO Nº 9.731, DE 16 DE MARÇO DE 2019 - Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 272, DE 14 DE MARÇO DE 2019 - Estabelece os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 271, DE 14 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe, em caráter provisório, sobre o reprocessamento de cânulas para perfusão de cirurgias cardíacas e cateteres utilizados em procedimentos eletrofisiológicos.

PORTARIA STF/SEC Nº 67, DE 14 DE MARÇO DE 2019 - Publicações Editadas - Valores de Venda.

PORTARIA MS Nº 395, DE 14 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019.

DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

PORTARIA SCTIE Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o brentuximabe vedotina para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de célulastronco hematopoéticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 3, DE 11 DE MARÇO DE 2019 - Altera a Resolução nº 3, de 23 de fevereiro de 2018, para modificar o prazo previsto no art. 4º.

PORTARIA MC Nº 431, DE 6 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre a adesão do estado ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

PROVIMENTO CGJF Nº 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre o cancelamento de depósito de precatórios e RPVs, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, nos casos em que há ordem judicial de bloqueio para sua liberação.

PORTARIA MDR Nº 561, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 - Torna pública a realização de Consulta Pública sobre a revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regulamenta, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, o processo de realização de audiências públicas e consulta pública referentes à proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

PORTARIA STN Nº 133 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - Entes Não Signatários - Valores da Receita Líquida Real.

PORTARIA SCTIE Nº 14, DE 1º DE MARÇO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a vacina pneumocócica conjugada 13-valente contra doenças pneumocócicas em pacientes de risco, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 2, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - Altera a Resolução CD/FNDE nº 14, de 8 de junho de 2012.

PORTARIA MS Nº 339,DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 -Estabelece, excepcionalmente, prazo para o registro e a homologação das informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - Siops, referentes ao sexto bimestre de 2018.

PORTARIA CGU Nº 1.000, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - Institui Segunda Versão do Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública.

RESOLUÇÃO MC/CIT Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 - Pactua os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS para os estados e Distrito Federal.

PORTARIA SCTIE Nº 13, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 - Torna pública a decisão de excluir o medicamento simprevir para o tratamento da hepatite C, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 11, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar as insulinas análogas de ação prolongada para o tratamento de diabetes mellitus tipo II, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SAS Nº 263, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 - Atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME e PR/SGOV Nº 77, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre a execução das programações incluídas ou acrescidas por Emendas de Bancada Estadual de Execução Obrigatória.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME e CGU Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 - Estabelece regras, diretrizes e parâmetros para aplicação do procedimento informatizado de análise de prestações de contas dos convênios e contratos de repasses, enviadas a partir de 1º de setembro de 2018.

DECRETO Nº 9.716, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 - Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

PORTARIA STN Nº 117, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 - Altera a Portaria STN nº 549, de 7 de agosto de 2018, e dá outras providências.

PORTARIA SCTIE Nº 10, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar a dabigatrana para prevenção de acidente vascular cerebral e do idarucizumabe para reversão do efeito anticoagulante da dabigatrana, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MDR Nº 454, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 - Estabelece procedimentos para a análise da prestação de contas das transferências obrigatórias de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de defesa civil destinadas ao atendimento de áreas afetadas por desastres que tenham gerado o reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência realizadas sob a égide do art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e do Decreto nº 6.663, de 26 de novembro de 2008.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - Altera a Resolução nº 13, de 4 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Acessuas Trabalho para o exercício de 2018 e altera a Resolução nº 18, de 14 de maio de 2012.

PORTARIA SCTIE Nº 9, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o alfaeftrenonacogue para hemofilia B no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 8, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o alfaefmoroctocogue (fator VIII de coagulação recombinante Fc) para indução de imunotolerância em pacientes com hemofilia A e inibidores, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SAS Nº 183, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 - Inclui o procedimento Implantação Endoscópica de Stent Esofágico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.871, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre a apresentação da declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, anocalendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

DECRETO Nº 9.713, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

PORTARIA FNDE Nº 75, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 - Apuração de Metas Institucionais - Exercício de 2018 - Resultado Final.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

RESOLUÇÃO CNAS Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS/MC), exercício de 2018.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - Aprova ações e estratégias para oferta de apoio técnico para gestores e técnicos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

PORTARIA INEP Nº 104, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre as transferências de recursos para Estados e Distrito Federal para apoio às atividades de execução do Censo Escolar da Educação Básica nos anos letivos de 2019 e 2020.

PORTARIA SCTIE Nº 6, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o distrator osteogênico para tratamento de deformidades crânio e buco-maxilo-faciais congênitas ou adquiridas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 5, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 - Torna pública a decisão de aprovar as Diretrizes Brasileiras para diagnóstico e tratamento das intoxicações por agrotóxicos - Capítulo 3, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar as próteses de cerâmica-polietileno para artroplastia total de quadril em pacientes jovens, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MMFDH Nº 23, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre a instituição e atuação do Comitê Interno de Governança, Riscos e Controles do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e dá outras providências.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PG Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 - Aprova a NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, relativas à competência de 2018, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 265, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

PORTARIA MS Nº 201, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 - Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

PORTARIA FNDE Nº 65, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estaduais e municipais do salário-educação a vigorar no exercício de 2019, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.699, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00.

PORTARIA SAS Nº 91, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 - Altera atributo na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SOF Nº 1.035, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019 - Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2019 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 263, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre o registro de medicamentos radiofármacos de uso consagrado fabricados em território nacional e sobre a alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 64, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o registro de Radiofármacos.

PORTARIA STN Nº 63, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 - Aditivo Contratual Referente ao art. 1º da Lei Complementar nº 156/2016 - Entes Não Signatários - Valores da Receita Líquida Real .

INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 6 de outubro de 2017, que disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e dá outras providências.

CIRCULAR CAIXA Nº 843, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.867, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

PORTARIA SOF Nº 731, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 - Secretaria de Orçamento Federal - Diversos Órgãos do Poder Executivo - Classificação Institucional - Denominação.

DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

PORTARIA SCTIE Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o secuquinumabe para o tratamento de artrite psoriásica em pacientes adultos com resposta inadequada a medicamentos modificadores do curso da doença sintéticos e biológicos da classe anti-TNF, mediante Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e revoga a Portaria nº 3, de 24 de janeiro de 2018.

PORTARIA TCU Nº 44, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 - Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.

RESOLUÇÃO CGES Nº 21, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial.

RESOLUÇÃO TCU Nº 306, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 - Altera as Resoluções-TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, que disciplina a cessão de servidor do Tribunal de Contas União para auxiliar em Comissão Parlamentar de Inquérito instituída no âmbito do Congresso Nacional ou de suas Casas; nº 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo; nº 261, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre a Política de Segurança Institucional (PSI/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União (SGSIN/TCU); nº 271, de 6 de maio de 2015, que dispõe sobre a política de gestão dos bens imóveis sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU); e nº 283, de 21 de setembro de 2016, que dispõe acerca da Política de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União.

LEI Nº 13.808, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.

PORTARIA TNUJEF Nº 32, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos para a remessa de processos das turmas recursais e regionais à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pelo sistema eproc e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Imunossupressão no Transplante Hepático em Pediatria.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2019 - Aprova as Diretrizes Brasileiras para Utilização de Endoprótese em Aorta Torácica Descendente.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Acromegalia.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2019 - Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas de Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário.

LEI Nº 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 - Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

LEI Nº 13.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 - Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.

PORTARIA SAS Nº 18, DE 7 DE JANEIRO DE 2019 - Estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

CIRCULAR CAIXA Nº 845, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 - Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS

CIRCULAR CAIXA Nº 831, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 - Divulga a versão 8 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

PORTARIA SAS Nº 13, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - recurso MAC - referente ao Estado de São Paulo, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.

PORTARIA SAS Nº 12, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Inclui procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA SAS Nº 11, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA TCU Nº 57, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 - Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 173, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 - Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas

LEI Nº 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

LEI Nº 13.797, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

LEI Nº 13.793, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

LEI Nº 13.789, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

PORTARIA INTERMINISTERIAL MS e MEC Nº 4.360, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, para dispor sobre o valor da bolsa-formação concedida ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 217, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA .

PORTARIA SCTIE Nº 91, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar o cloridrato de pazopanibe e malato de sunitinibe para carcinoma renal de células claras metastático, mediante negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 90, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar o acetato de glatirâmer 40 mg para o tratamento da esclerose múltipla recorrente remitente, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 89, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o cloridrato de propranolol (solução oral 3,75 mg/ml) para pacientes com hemangiona infantil no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MS Nº 4.225, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, procedimentos referentes ao diagnóstico e tratamento da Degeneração Macular Relacionada com a Idade (DMRI), no âmbito do SUS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/SPREV Nº 9, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre parâmetros a serem observados quanto a hipóteses utilizadas nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social, a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/SPREV Nº 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos do Relatório da Avaliação Atuarial dos regimes próprios de previdência social e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/SPREV Nº 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre os planos de amortização do deficit atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/SPREV Nº 6, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre os critérios para definição do porte e perfil de risco atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) para aplicação de regime diferenciado dos parâmetros de atuária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/SPREV Nº 5, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos da Nota Técnica Atuarial dos regimes próprios de previdência social e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/SPREV Nº 4, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre os métodos de financiamento a serem utilizados nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social (RPPS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/SPREV Nº 3, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos dos fluxos atuariais elaborados nas avaliações atuariais anuais dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/SPREV Nº 2, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a forma de apuração da duração do passivo e da taxa de juros parâmetro a serem utilizados nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/SPREV Nº 10, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a demonstração da adequação do plano de custeio do regime próprio de previdência social (RPPS) à capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/SPREV Nº 1, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a estrutura e elementos mínimos da base cadastral dos beneficiários dos regimes próprios de previdência social (RPPS) utilizada nas avaliações atuariais desses regimes e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e MF Nº 6, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 10, de 28 de dezembro de 2017.

LEI Nº 13.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA SCTIE Nº 88, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o pirfenidona para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 87, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o alentuzumabe no tratamento da esclerose múltipla remitente recorrente após falha terapêutica a duas ou mais terapias no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

PORTARIA SCTIE Nº 86, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.883, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018 - Defini o cadastramento dos estabelecimentos de saúde enquadrados como Central de Abastecimento e de estabelecimentos que realizam Serviço de Imunização no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e inclui no Módulo Básico do CNES o campo Abrangência de Atuação, com intuito de enquadrar o estabelecimento de saúde em sua respectiva instância de atuação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.858, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova o Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 14, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - Declara que a Interpretação Técnica ICPC nº 21, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

PORTARIA MEC Nº 1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Portaria nº 491, de 10 de junho de 2013, que cria o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

PORTARIA MS Nº 4.113, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

DECRETO Nº 9.619, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

RESOLUÇÃO MDS/CIT Nº 8, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 - Pactua diretrizes e ações para oferta de apoio técnico no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

PORTARIA SCTIE Nº 84, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para hepatite C e coinfecções, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 83, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar a galsulfase para a terapia de reposição enzimática de longo prazo, em pacientes com diagnóstico confirmado de mucopolissacaridose tipo VI (deficiência de Nacetilgalactosamina 4-sulfa) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 82, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar a alfaelosulfase para pacientes com mucopolissacaridose tipo IVa (MPS IVa; síndrome de Morquio A) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 37, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos.

LEI Nº 13.770, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNS e CNAS Nº 1, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe acerca da aplicação do parágrafo único do Art. 19. da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 26, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estabelece parâmetros para a criação de sistema eletrônico nacional para o processo de inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de assistência social.

PORTARIA STN Nº 878, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 9ª edição, aprovado pela Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018.

PORTARIA STN Nº 877, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova a Parte Geral e as Partes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

PORTARIA SOF Nº 13.438, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018 - Modificação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

PORTARIA MDS Nº 2.651, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.

PORTARIA CONJUNTA STN e MF/SPREV Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova a Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

PORTARIA CONJUNTA STN e MF e SOF Nº 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 84, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 83, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

LEI Nº 13.768, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre os prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2018, no âmbito do Ministério da Educação, revoga a Portaria nº 4, de 04 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 172, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - Tribunal de Contas da União - Unidades Prestadoras de Contas Cujos Responsáveis Terão as Contas de 2018 Julgadas - Relação * Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2018 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010.

RESOLUÇÃO CNE Nº 4, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.

DECRETO Nº 9.612, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.

DECRETO Nº 9.614, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o Decreto nº 9.328, de 3 de abril de 2018, que institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

PORTARIA SCTIE Nº 81, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o tacrolimo de liberação prolongada para profilaxia de rejeição em transplante renal no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 80, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o tacrolimo de liberação prolongada para profilaxia de rejeição em transplante hepático no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 79, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de aprovar as Diretrizes Brasileiras para tratamento de intoxicações por agrotóxicos - Capítulo 2, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 78, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar o dicloridrato de sapropterina no tratamento da fenilcetonúria, mediante negociação de preço e conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 77, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar o eculizumabe para tratamento de pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 76, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar a alfaagalsidase e beta-agalsidase como terapia de reposição enzimática na doença de Fabry no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 75, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o riociguate para o tratamento da hipertensão pulmonar tromboembólica crônica (HPTEC) inoperável ou persistente/recorrente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 25, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização dos saldos financeiros nas contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal transferidos no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado na manutenção de novas turmas de alfabetização na Educação de Jovens e Adultos e altera a Resolução CD/FNDE nº 9, de 16 de dezembro de 2016.

PORTARIA SVS Nº 64, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - Determina aos laboratórios da rede pública e rede privada, de todas as Unidades Federadas, a utilização das normas de interpretação para os testes de sensibilidade aos antimicrobianos (TSA), tendo como base os documentos da versão brasileira do European Committee on Antimicrobial Susceptibility Testing.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 28, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Deficiência do Hormônio de Crescimento - Hipopituitarismo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa nº 21, de 3 de agosto de 2018.

PORTARIA SCTIE Nº 74, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o procedimento especifico para o uso do sistema robótico para prostatectomia em oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 73, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o evolocumabe para tratamento de pacientes com hipercolesterolemia familiar homozigótica (HFHo) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MCID Nº 719, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - Institui metodologia para auditoria e certificação de informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), relacionada aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

PORTARIA SCTIE Nº 72, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar o eltrombopague olamina no tratamento da púrpura trombocitopênica idiopática (PTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 71, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de ampliar o uso da clofazimina para hanseníase paucibacilar conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 70, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018- Torna pública a decisão de não incorporar a empagliflozina para o tratamento de pacientes com diabetes mellitus tipo 2 e doença cardiovascular estabelecida, com objetivo de prevenção de morte, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 69, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o romiplostim para púrpura trombocitopênica idiopática (PTI) crônica e refratária em alto risco de sangramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.907, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 - Recompõe atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

LEI Nº 13.754, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficias de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.491.038.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

RESOLUÇÃO MEC Nº 1, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de ensino da educação básica, para vigência no exercício de 2019.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 24, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 - Regulamenta o pagamento de consultores no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a assistência técnica na implementação do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio.

PORTARIA SAS Nº 1.848, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 - Estabelece o Registro Nacional de Implantes - Módulo Stent como instrumento oficial do Registro do implante de stents pelos hospitais e respectivos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA SAS Nº 1.846, DE 21 DE NOVEMBRO 2018 -Atualiza critérios para habilitação de hospital como Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA MT Nº 1.031, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 27, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Anemia Hemolítica Autoimune.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.855, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA MS Nº 3.863, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Portaria nº 3.194/GM/MS, 28 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS.

PORTARIA MS Nº 3.826, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 - Prorroga o prazo para a adequação da carga horária do profissional médico das Equipes de Saúde da Família Tipo I, II, III, IV e V (Transitória), de que trata o art. 1º da Portaria nº 3.796/GM/MS, de 26 de dezembro de 2017.

PORTARIA MDS Nº 2.634, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre repasse de recursos referente à premiação do Prêmio Progredir, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, aos fundos de assistência social dos municípios vencedores.

PORTARIA MCID Nº 710, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018- Altera a Portaria nº 464, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades.

PORTARIA SAS Nº 1.855, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 - Institui prazos para envio de dados ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), referente à competência de janeiro a dezembro de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU Nº 5, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC CTO Nº 5, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - Aprova o Comunicado CTO 05, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 5.906/2006.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC CTG Nº 2002, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - Aprova o CTG 2002, que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo contador para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU/OGU Nº 18, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estabelece a adoção do Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federal-e-Ouv, como plataforma única de recebimento de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU/OGU Nº 17, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria das empresas estatais do Poder Executivo federal que prestam serviços públicos ou que, mesmo não prestando serviço público, recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 2º, incisos II e III, do Decreto nº 9.492, de 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU/OGU Nº 15, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 - Institui Programa de Melhoria Continuada das Unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (PROMOUV), dispõe sobre o Modelo de Maturidade de Ouvidorias Públicas (MMOuP), revoga a Portaria CGU nº 3.681, de 13 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 4, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre os prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2018, no âmbito do Ministério da Educação, e dá outras providências.

PORTARIA MS Nº 3.827, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera Portaria nº 2.234/GM/MS, de 23 de julho de 2018, que institui a

PARECER NORMATIVO RFB Nº 2, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO.

PORTARIA MEC Nº 1.289, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 - Divulga o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Educação no período de 1º de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018.

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 214, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - Estabelecer recomendações aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a melhoria da participação de crianças, adolescentes e demais representações de povos e comunidades tradicionais no controle social dos direitos de crianças e adolescentes.

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 213, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes.

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.215, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 - Estabelece as normas mínimas para a utilização de extratos alergênicos para fins diagnósticos e terapêuticos nas doenças alérgicas.

PORTARIA SOF Nº 12.665, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018 – Alteração.

PORTARIA MS Nº 3.812, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 - Cessar os efeitos da Portaria nº 1.000/GM/MS, de 13 de abril de 2017, que

PORTARIA MS Nº 3.807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Torna pública a Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2017, que institui o Conselho Consultivo da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ).

RESOLUÇÃO CNS Nº 597, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - Conselho Nacional de Saúde - Parecer Técnico nº 346/2018 - Aprovação.

RESOLUÇÃO CGES Nº 20, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Aprova a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial.

PORTARIA SNAS Nº 331, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe acerca da prorrogação do período para adesão ao cofinanciamento federal do Programa de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho previsto na Portaria nº 148, de 26 de junho de 2018.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MS e MF Nº 3.754, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - Fixa, para o exercício de 2018, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPDG e PR/SG Nº 389, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Portaria Interministerial nº 10, de 23 de janeiro de 2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 -Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.218, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 - Revoga o artigo 10º da Resolução CFM nº 1.821/2007, de 23 de novembro de 2007, que aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.695, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e a Resolução nº 4.661, de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

PORTARIA MCID Nº 692, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe acerca do Programa Nacional de Capacitação das Cidades.

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 909, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - Criar o Programa de Crédito destinado às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS (FGTSSaúde).

PORTARIA SCTIE Nº 64, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar a podofilotoxina 1,5 mg/g creme e imiquimode 50 mg/g creme e não excluir a podofilina 100 mg/mL para o tratamento de pacientes com verrugas anogenitais causadas pela infecção por vírus papiloma humano (HPV), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MEC Nº 1.249, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a metodologia de acompanhamento e avaliação das ações voltadas à gratuidade regimental, elaborada de comum acordo com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

PORTARIA MEC Nº 1.248, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - Institui o Programa Escola do Adolescente.

RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 8, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a Ampliação das Unidades de Acolhimento (UA) e sobre a revogação da Portaria GM nº 3.449, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Saúde, que institui Comitê com a finalidade de consolidar normas técnicas, diretrizes operacionais e estratégicas no contexto da política pública sobre o álcool e outras drogas, que envolvem a articulação, regulação e parcerias com organizações da sociedade civil denominadas Comunidades Terapêuticas.

RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 7, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 - Recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH pela garantia dos direitos econômicos e sociais das organizações dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis e pela necessidade da aprovação da PEC 309/13, que prevê a aposentadoria especial para catadores e catadoras de materiais recicláveis.

PORTARIA SOF Nº 12.178, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - Secretaria de Orçamento Federal - Presidência da República; Ministérios da Fazenda; da Educação; da Saúde; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Social e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018 – Alteração.

PORTARIA SCTIE Nº 68, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar a ventilação mecânica invasiva domiciliar para insuficiência respiratória crônica, mediante pactuação tripartite no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MS Nº 3.749, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 - Regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFARSUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018.

PORTARIA MS Nº 3.745, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 - Estabelece o ressarcimento de procedimentos de transplantes de fígado em Insuficiência Hepática Hiperaguda relacionada à Febre Amarela - IHHFA.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 171, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 - Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas

DECRETO Nº 9.583, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera o Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão.

LEI Nº 13.743, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

RESOLUÇÃO MDS/CIT Nº 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a organização dos cuidados paliativos, à luz dos cuidados continuados integrados, no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 - Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 - Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

PORTARIA MEC/SEB Nº 46, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 - Estabelece a forma de pagamento a consultores individuais no âmbito do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e do Acordo de Empréstimo, Componente 2, nº 8813-BR, firmado em 24 de maio de 2018, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

PORTARIA BACEN Nº 100.292, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a recepção de documentos entregues em mãos no Banco Central do Brasil por servidores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como do Ministério Público.

DECRETO Nº 9.569 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

PORTARIA MF Nº 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.844, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

DECRETO Nº 9.568, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 - Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.

PORTARIA STN Nº 793, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 - Montante dos Recursos a Serem Entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Novembro de 2018 - Divulgação.

PORTARIA MMA Nº 427, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre os requisitos para a inclusão na lista de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

RESOLUÇÃO CFF Nº 662, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - Estabelece as diretrizes para a atuação do farmacêutico no atendimento à pessoa com deficiência.

PORTARIA SNAS Nº 320, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Portaria nº 190, de 22 de novembro de 2017, que institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do SUAS.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 18, DE 2 DE JULHO DE 2018 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Degeneração Macular Relacionada com a Idade (forma neovascular).

LEI Nº 13.733, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 21, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais e distritais, a fim de apoiar a implementação do Novo Ensino Médio e a realização da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral

PORTARIA SAS Nº 1.701, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - nstitui a documentação oficial do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde (CMD), do Repositório de Terminologias em Saúde (RTS) e do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP).

PORTARIA MMA Nº 421, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 - Torna pública a abertura do processo de consulta pública da proposta de Decreto para a implementação de sistema de logística reversa de medicamentos descartados pelo consumidor.

PORTARIA FNDE Nº 667, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - Documento Orientador para as Ações e Implementação e Promoção de Abertura de Dados - Plano de Dados Abertos (PDA) - Aprovação.

PORTARIA SCTIE Nº 63, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar o fechamento percutâneo da comunicação interatrial (CIA) com dispositivo intracardíaco no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 62, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar os peptídeos natriuréticos tipo B (BNP e NT-ProBNP) para diagnóstico de insuficiência cardíaca, para uso conforme diretrizes do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 14, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 - Regulamenta novas curvas elípticas e algoritmos de resumo (hash) no âmbito da ICP-Brasil

RESOLUÇÃO ENAP Nº 35, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre a política de inovação tecnológica na Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, disciplinando o apoio a projetos em serviços públicos e políticas públicas.

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNPCP e CNAS Nº 1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 - Qualifica o atendimento socioassistencial às famílias de pessoas encarceradas e egressas do Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social - SUAS

RESOLUÇÃO CGES Nº 19, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

PORTARIA SEAD Nº 654, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 - Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento.

PORTARIA MS Nº 3.582, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a aplicação de recursos aprovados pela Lei 13.658, de 7 de maio de 2018 que abriu crédito especial, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, cabendo ao Ministério da Saúde, crédito orçamentário na ação 20YL, com a finalidade de permitir a Estruturação de Academias da Saúde.

PORTARIA MEC Nº 1.163, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Portaria MEC nº 817, de 13 de agosto de 2015.

PORTARIA MEC Nº 1.162, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018- Regulamenta o conceito de Aluno-Equivalente e de Relação Aluno por Professor, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

PORTARIA FNDE Nº 661, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 - Metas Institucionais Relativas ao Período de 1º de Janeiro a 30 de Setembro de 2018 - Apuração - Resultado Parcial.

LEI Nº 13.730, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas. -

LEI Nº 13.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

RESOLUÇÃO CFEP Nº 3, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 - Aprova o Código de Ética e Disciplina Conselho Federal de Educadores e Pedagogos- CFEP.

PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 2, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre os prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2018, no âmbito do Ministério da Educação, e dá outras providências.

PORTARIA SOF Nº 11.418, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018 - Alteração.

PORTARIA MEC Nº 1.149, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 - Divulga a relação de instituições e entidades da sociedade civil indicadas para a consulta referente à composição da comissão técnica de especialistas responsáveis pelo ciclo de avaliação do Programa Nacional do Livro e do Material Didático para a Educação de Jovens e Adultos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 76, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

RESOLUÇÃO CNS Nº 579, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 - Conselho Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2019 - Programação Anual de Saúde - Estabelecimento de Prioridades - Ações e Serviços Públicos de Saúde Diretrizes - Observação.

RESOLUÇÃO CNS Nº 573, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 - Conselho Nacional de Saúde - Parecer Técnico nº 28/2018 - Aprovação.

RESOLUÇÃO CNS Nº 572, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 - Conselho Nacional de Saúde - Câmara Técnica da Atenção Básica - Criação.

PORTARIA MS Nº 3.583, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018- Estabelece os procedimentos para execução do disposto no art. 2º do Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, que trata da readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova a revisão das seguintes normas e interpretações técnicas: NBC TG 02 (R3), NBC TG 03 (R3), NBC TG 04 (R4), NBC TG 11 (R2), NBC TG 15 (R4), NBC TG 16 (R2), NBC TG 18 (R3), NBC TG 19 (R2), NBC TG 20 (R2), NBC TG 25 (R2), NBC TG 26(R5), NBC TG 27 (R4), NBC TG 28 (R4), NBC TG 29 (R2), NBC TG 32 (R4), NBC TG 33 (R2), NBC TG 37 (R5), NBC TG 39 (R5), NBC TG 40 (R3), NBC TG 47, NBC TG 48 e ITG 12.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 24, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Psoríaca.

PORTARIA MS Nº 3.550, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

PORTARIA RFB Nº 1.653, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera a Portaria RFB nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA SAS Nº 1.703, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018- Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

RESOLUÇÃO CNCDLGBT Nº 27, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT.

PORTARIA MS Nº 3.449, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - Institui Comitê com a finalidade de consolidar normas técnicas, diretrizes operacionais e estratégicas no contexto da política pública sobre o álcool e outras drogas, que envolvem a articulação, regulação e parcerias com organizações da sociedade civil denominadas Comunidades Terapêuticas.

CIRCULAR CAIXA Nº 832, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.690, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 - Propõe alteração dos limites para contratação de operações de crédito interno com e sem garantia da União com órgãos e entidades do setor público em 2018, que deverão ser observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, definidos no Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017.

PORTARIA SCTIE Nº 61, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Revoga a Portaria nº 55, de 24 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 206, de 25 de outubro de 2018, seção 1, página 64; e torna pública a decisão de não incorporar a oxigenoterapia hiperbárica para o tratamento do pé diabético no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 60, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o adalimumabe para uveítes não infecciosa intermediária, posterior e pan-uveítes inativa no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 59, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar o adalimumabe para uveítes não infecciosa intermediária, posterior e pan-uveítes ativa, mediante Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 58, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o ipilimumabe para tratamento de pacientes com melanoma metastático com progressão após quimioterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 57, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de aprovar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da doença de Chagas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar a miltefosina para o tratamento da leishmaniose tegumentar em primeira linha de tratamento no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 54, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o infliximabe para o tratamento da psoríase no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 53, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar o ustequinumabe na segunda etapa de tratamento após falha da primeira etapa da segunda linha de tratamento da psoríase, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 52, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar o etanercepte na primeira etapa de tratamento da psoríase após falha de primeira linha em pacientes pediátricos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 51, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar o secuquinumabe na segunda etapa de tratamento após falha da primeira etapa da segunda linha de tratamento da psoríase, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 50, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar o adalimumabe na primeira etapa de tratamento após falha da terapia de primeira linha de tratamento da psoríase, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 45, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar a detecção da galactosemia no teste do pezinho para deficiência de galactose-1-Puridil transferase no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 44, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar a detecção da deficiência de glicose-6-fosfato desidrogenase em papel-filtro no teste do pezinho para deficiência de glicose-6- fosfato desidrogenase no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP nº 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova a NBC TSP 21 - Combinações no Setor Público

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP nº 20, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova a NBC TSP 20 - Divulgação de Participações em Outras Entidades.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP nº 19, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova a NBC TSP 19 - Acordos em Conjunto.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP nº 18, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova a NBC TSP 18 - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP nº 17, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova a NBC TSP 17 - Demonstrações Contábeis Consolidadas.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP nº 16, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova a NBC TSP 16 - Demonstrações Contábeis Separadas.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP nº 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova a NBC TSP 15 - Benefícios a Empregados.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP nº 14, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova a NBC TSP 14 - Custos de Empréstimos.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP nº 13, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova a NBC TSP 13 - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP nº 12, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova a NBC TSP 12 - Demonstração dos Fluxos de Caixa.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP nº 11, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova a NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.842, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

DELIBERAÇÃO DENATRAN Nº 175, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera a Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014

DECRETO Nº 9.546, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.

PORTARIA MS Nº 3.440, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a utilização do SinProcesso nº âmbito do Ministério da Saúde.

PORTARIA MMA Nº 408, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 - Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de concluir a análise de convênios ou instrumentos congêneres celebrados pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

PORTARIA SAS Nº 1.655, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Inclui procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.654, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 25, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Espondilite Ancilosante.

PORTARIA MF Nº 447, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - Cobrança Administrativa - Prazos - Estabelecimento.

PORTARIA SCTIE Nº 55, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018- Torna pública a decisão de incorporar a oxigenoterapia hiperbárica para o tratamento do pé diabético no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PR/SG Nº 7, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 - Disciplina as licitações e os contratos de serviços de promoção dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

RESOLUÇÃO CNDH Nº 10, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos.

PORTARIA STN Nº 738, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 - Regulamenta os procedimentos, para fins de comprovação e divulgação, quanto ao adimplemento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com a União, relativamente a financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, previstos no inciso VI do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.

PORTARIA MS Nº 3.415, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria nº 1.675/GM/MS, de 7 de junho de 2018, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MDH Nº 334, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre o cadastramento de Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal da Pessoa Idosa.

PORTARIA SGTES Nº 306, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 - Divulga o resultado preliminar da seleção de projetos para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde PET-Saúde-Interprofissionalidade - 2018/2019, nos termos do Edital SGTES/MS nº 10, de 23 de julho de 2018.

PORTARIA MS/SE Nº 1.143, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 - Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

PORTARIA MS/SE Nº 1.138, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 - Estabelece orientações para aquisições de insumos estratégicos para a saúde e dá outras providências.

PORTARIA ICMBIO Nº 878, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 - Delega competências para a instrução, celebração, rescisão, alteração, monitoramento e demais trâmites administrativos afetos a Acordos de Cooperação, que não envolvam transferências de recursos financeiros, com outras entidades da Administração Púbica ou Organizações da Sociedade Civil, com ou sem fins lucrativos, no interesse do ICMBio.

PORTARIA CARF Nº 131, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 - Institui e homologa a versão 1.1 do Sistema Cognitivo de Gestão do Acervo (CRIO) no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 20, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal da educação básica, preferencialmente com matrículas de alunos público-alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, em conformidade com o Programa Escola Acessível.

PORTARIA SOF Nº 1.0600, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Texto consoante o publicado no Diário Oficial da União.

PORTARIA MDS Nº 2.563, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Prorroga o prazo para a publicação do Plano de Gestão de Riscos do Ministério do Desenvolvimento Social, previsto no § 1º, do art. 9º da Portaria MDS nº 187, de 16 de maio de 2017.

DECRETO Nº 9.531, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.

PORTARIA TCU Nº 295, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - Delega competência ao Coordenador-Geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Rui Barbosa e com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, com o objetivo de realizar estudo relativo ao Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados.

PORTARIA SCTIE Nº 49, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o tartarato de vareniclina para tratamento adjuvante da cessação do tabagismo em pacientes adultos com doença pulmonar obstrutiva crônica ou doenças cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 48, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar o adalimumabe para o tratamento da hidradenite supurativa ativa moderada a grave no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 47, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar o ácido ursodesoxicólico para colangite biliar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 43, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de atualizar as Diretrizes Brasileiras para tratamento de intoxicações por agrotóxicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 46, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar o sofosbuvir em associação a velpatasvir para hepatite C crônica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MS/SE Nº 1.115, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 - Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

PORTARIA MMA Nº 391, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 - Institucionaliza e dá diretrizes para o Portal Nacional do Licenciamento Ambiental - PNLA.

PORTARIA MJ/SE/SPO Nº 5, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 - Fixa data limite de empenho de dotações orçamentárias, para as unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça - MJ e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.528, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera o Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, que altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados

RESOLUÇÃO TCU Nº 300, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Boletim do Tribunal de Contas da União.

PORTARIA MS Nº 3.254, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 - Prorroga o prazo de pactuação previsto na Portaria nº 3.502/GM/MS, de 19 de dezembro de 2017, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus.

PORTARIA MDH Nº 326, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018- Altera a Portaria MDH nº 49, de 26 de janeiro de 2018, que estabelece, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS.

RESOLUÇÃO CNE Nº 60, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 - Determina os procedimentos para certificação, credenciamento e pagamento de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue. Regulamenta os atos praticados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD para a certificação de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue e dá outras providências.

PORTARIA RFB Nº 1.562, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 - Transfere a competência para análise, decisão, execução e pagamento dos pedidos de restituição e de reembolso que especifica.

Instrução Normativa RFB Nº 1.837, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 - Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade.

PORTARIA MEC Nº 1.048, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 - Divulga a relação de instituições e entidades da sociedade civil responsáveis pela indicação de especialistas a serem considerados na composição das comissões técnicas da edição de 2021 do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 23, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova o Protocolo de Uso do Palivizumabe para a Prevenção da Infecção pelo Vírus Sincicial Respiratório.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 22, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Polineuropatia Amiloidótica Familiar.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 71, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

PORTARIA SCTIE Nº 42, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de aprovar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MEC Nº 1.035, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 - Parecer CNE/CEB nº 2/2018 - Homologação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.836, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre a declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao anocalendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 20, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 - Aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 19, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre a sistematização e consolidação do modelo de verificação de qualidade e cálculo de multas por não conformidades físicas de materiais didáticos, a serem aplicados nos contratos administrativos de execução dos programas e projetos educacionais, contratados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

RESOLUÇÃO CDES Nº 5, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera a Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

PORTARIA MEC Nº 1.024, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018- Define as diretrizes do apoio financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola às unidades escolares pertencentes às Secretarias participantes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, instituído pela Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e às unidades escolares participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, instituída pela Portaria MEC nº 1.023, de 4 de outubro de 2018.

PORTARIA MEC Nº 1.023, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 - Estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para a realização de avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI e seleção de novas unidades escolares para o Programa.

LEI Nº 13.724, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 - Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.

LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

RESOLUÇÃO CNE Nº 3, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera o Art. 22. da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

PORTARIA IN/DG Nº 283, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre normas para publicação e pagamento de atos no Diário Oficial da União.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 26, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 - Regulamenta a Resolução do Conselho urador do FGTS nº 898, de 11 de setembro de 2018, que alterou a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 887, de 15 de maio de 2018, para autorizar a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para a conclusão de empreendimentos financiados com recursos de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, contratados até 30 de junho de 2017.

LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

PORTARIA STN Nº 674, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 - Secretaria do Tesouro Nacional - Entes que Não Assinaram o Aditivo Contratual Referente ao Art. 1º da Lei Complementar nº 156/2016 e dos Municípios a Serem Utilizados como Base de Cálculo dos Pagamentos a Serem Efetuados no Mês de Outubro de 2018 - Valores da Receita Líquida Real.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 21, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Aprova as Diretrizes Brasileiras para o Tratamento de Fratura do Colo do Fêmur em Idosos.

PORTARIA ME Nº 294, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera a Portaria nº 67, de 4 de abril de 2013, que estabelece procedimentos para seleção de atletas no âmbito do Programa Atleta Pódio, assim como estabelece modelos e critérios gerais para a elaboração do Plano Esportivo, ambos instituídos pela Lei nº 12.395, de 2011.

PORTARIA CAPES Nº 219, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 - Institui e regulamenta o Programa de Fomento à Formação de Professores da Educação Básica (ProF Licenciatura).

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 18, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018-Dispõe sobre procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de alimentos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

DECRETO Nº 9.511, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.

DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

LEI Nº 13.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNCD e CNAS Nº 1, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 - Estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único da Assistência Social - SUAS.

PORTARIA CONJUNTA MDS e INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 170, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem prestar contas de suas gestões ocorridas no exercício de 2018, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010.

PORTARIA STN Nº 640, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 - Montante dos Recursos a Serem Entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Setembro de 2018.

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 901, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 - Aprova o Programa de Crédito destinado às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS (FGTS-Saúde).

PORTARIA SAS Nº 1.416, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera e inclui procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MS Nº 2.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera o art. 46 do Anexo XCIII à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA SEAD Nº 566, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 - Formaliza e atualiza o detalhamento do Planejamento Estratégico para fins de acompanhamento e apuração do desempenho dos programas estruturantes na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Sead.

PORTARIA MDS Nº 2.496, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNS Nº 594, DE 9 DE AGOSTO DE 2018 - Regimento - Aprovação.

RESOLUÇÃO CNS Nº 589, DE 13 DE JULHO DE 2018 - Atividade de Formação para Conselheiras e Conselheiros Nacionais de Saúde a Cada Início de Gestão.

RESOLUÇÃO CNS Nº 585, DE 10 DE MAIO DE 2018 - Agenda 2030 - Papel Estratégico.

PORTARIA MS Nº 2.234, DE 23 DE JULHO DE 2018 - Institui a

PORTARIA MIN Nº 413, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - Define procedimentos sobre o envio de informações, pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de Defesa Civil, de alerta de proteção e defesa civil à população, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e utilização do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos - IDAP para envio via SMS, televisão por assinatura ou Plataforma Alertas Públicos da Google.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 24, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - Divulga o resultado do processo seletivo simplificado para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico - Mutuários Públicos, regulamentado pela Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017.

PORTARIA SAS Nº 1.414, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera atributo de procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MS Nº 2.895, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 - Define, para o exercício de 2018, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA FUNASA Nº 5.598, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a transferência de recursos financeiros das ações de saneamento e saúde ambiental custeadas pela Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPDG/SGP Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 - Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de freqüência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

RESOLUÇÃO CNE Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 - Institui diretrizes da educação para o voluntariado na Educação Básica e Superior

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 898, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera a Resolução nº 887, de 15 de maio de 2018, do Conselho Curador do FGTS, para autorizar a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para a conclusão de empreendimentos financiados com recursos de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, contratados até 30 de junho de 2017.

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 897, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 - Institui o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), dentro da área de aplicação de Infraestrutura Urbana do FGTS.

PORTARIA SCTIE Nº 40, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar a fórmula nutricional a base de arroz para crianças com alergia à proteína do leite de vaca no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 39, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar a laringe eletrônica para neoplasia maligna da laringe no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 38, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o sistema de infusão contínua de insulina para tratamento de segunda linha de pacientes com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 37, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de ampliar a indicação de alteplase para tratamento da embolia pulmonar aguda no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 24, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar o procedimento para estimulação elétrica do nervo vago para terapia adjuvante em pacientes com epilepsia resistente a medicamentos, sem indicação para cirurgia ressectiva de epilepsia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MEC Nº 923, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 - Divulga os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2018.

PORTARIA SOF Nº 9.162, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 - Ministério do Desenvolvimento Social - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018.

PORTARIA MDS Nº 2.462, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a definição dos modelos de tecnologias sociais e respectivos valores de referência no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

DECRETO Nº 9.494, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

PORTARIA FNDE Nº 545, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 - Quadro de Indicadores e Metas Estratégicas - Exercícios de 2018 a 2022 .

DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

PORTARIA SAS Nº 1368, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde/SUS.

DESPACHO CGSIM S/Nº, DE SETEMBRO DE 2018 - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Garantias da Lei Complementar nº 123/06.

PORTARIA MDH Nº 300, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores sociais e Ambientalistas no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.

PORTARIA MF Nº 393, DE 31 DE AGOSTO DE 2018- Altera disposições das Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e nº 154, de 15 de maio de 2008, e da Portaria MF nº 577, de 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

PORTARIA ME Nº 272, DE 31 DE AGOSTO DE 2018- Estabelece normas para a cessão de direitos patrimoniais do autor dos projetos básicos de edificações esportivas que envolvam a transferência de recursos da União mediante convênios, termos de execução descentralizada e contratos de repasse, para o Ministério do Esporte e a quem este entender necessário.

DECRETO Nº 9.489, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 - Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

PORTARIA SCTIE Nº 36, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o ácido fólico 400 mcg + acetato de dextroalfatocoferol 10 mg para prevenção de distúrbios do tubo neural relacionados a deficiência de ácido fólico, para mulheres em idade fértil no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 34, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o ezetimiba no tratamento da dislipidemia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 33, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - Torna pública a decisão de aprovar a incorporação do Glecaprevir associado à pibrentasvir para hepatite C crônica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

PORTARIA SCTIE Nº 32, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar a isoniazida 300 mg para a infecção latente por Mycobacterium tuberculosis, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 30, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar a rifampicina 300 mg + isoniazida 150 mg para o tratamento da tuberculose sensível, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.333, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - Exclui procedimentos e altera atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

DECRETO Nº 9.482, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 - Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.

LEI Nº 13.714, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.

LEI Nº 13.711, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

RESOLUÇÃO CGES Nº 19, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 - Institui o Grupo de Trabalho Técnico de Órgãos Públicos.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 142, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 - Altera as Resoluções CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

PORTARIA CGSN Nº 25, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Portaria CGSN nº 8, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.

PORTARIA CGSN/SE Nº 64, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

PORTARIA MS Nº 2.615, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 - Estabelece prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios comprovem, ao Ministério da Saúde, a execução dos recursos financeiros transferidos para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do disposto no art. 14, da Portaria nº 2.923/GM/MS, de 28 de novembro de 2013.

PORTARIA STN Nº 577, DE 20 DE AGOSTO DE 2018 - Montante dos Recursos a Serem Entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

PORTARIA SNPDH Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe acerca do aumento das metas de atendimento do Programa Criança Feliz - Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS em municípios que realizaram aceite.

PORTARIA MCID Nº 542, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 - Institui instâncias de governança no processo de gestão e fiscalização de contrato de prestação de serviços celebrado com mandatária da União para operacionalização de contratos de repasses com transferências voluntárias de recursos, e dá outras providências.

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.902, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 - Cria rubricas para registro das operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e inclui atributo em rubricas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.

CIRCULAR CAIXA Nº 819, DE 20 DE AGOSTO DE 2018 - Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 246, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

PORTARIA SEAD Nº 515, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.

RESOLUÇÃO FNDE Nº 17, DE 20 DE AGOSTO DE 2018- Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução CD/FNDE nº 17, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que dispõe sobre o Programa Novo Mais Educação.

PORTARIA MEC Nº 815, DE 20 DE AGOSTO DE 2018 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.544, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - Regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, previstas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

PORTARIA MS Nº 2.434, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para reajustar o valor das diárias de internação hospitalar acima de 90 (noventa) dias do Incentivo para Internação nos Hospitais Psiquiátricos.

PORTARIA SAS Nº 1.259, DE 9 DE AGOSTO DE 2018 - Inclui procedimento e estabelece compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para radiocirurgia e radioterapia estereotáxica fracionada via Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC).

PORTARIA MDH Nº 290, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 - Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, o Comitê de Diversidade e Inclusão - CDI.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

RESOLUÇÃO CGES Nº 18, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Institui o Subcomitê de gestão de Contratos e Tecnologia de Informação.

PORTARIA SCTIE Nº 29, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 - Institui Grupo de Trabalho sobre regulação do acesso no SUS a medicamentos manipulados para condições negligenciadas via Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica - CESAF.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.825, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

PORTARIA STN Nº 569, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Estabelece regras acerca dos termos, da periodicidade e do sistema relativos ao encaminhamento das informações por Estados, Distrito Federal e Municípios para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Estabelece os procedimentos administrativos para a inscrição de ocupação em terrenos e imóveis da União, define procedimentos para a outorga, transferência, revogação e cancelamento, e estabelece a definição de efetivo aproveitamento.

DECRETO Nº 9.469, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais - OS.

LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.824, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

DECRETO Nº 9.468, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

PORTARIA MDH Nº 289, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - Instituir, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, o Comitê Empresas e Direitos Humanos - CEDH.

PORTARIA MDH Nº 288, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos para a assinatura de Termo de Compromisso com sociedades empresárias no âmbito do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos - PPDDH.

RESOLUÇÃO TCU Nº 298, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União.

RESOLUÇÃO CNS Nº 588, DE 12 DE JULHO DE 2018 - Política Nacional de Vigilância em Saúde.

RESOLUÇÃO CNS Nº 583, DE 10 DE MAIO DE 2018 - 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde.

PORTARIA SOF Nº 8.113, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - Ministério da Integração Nacional, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e Operações Oficiais de Crédito

PORTARIA MEC Nº 778, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - Atribui competências no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

DECRETO Nº 9.465, DE 9 DE AGOSTO DE 2018 - Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto nº 9.122, de 9 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.

DECRETO Nº 9.463, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 - Convoca a 16ª Conferência Nacional de Saúde.

DECRETO Nº 9.462, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

PORTARIA SESAN Nº 67, DE 7 DE AGOSTO DE 2018 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA STN Nº 549, DE 7 DE AGOSTO DE 2018 - Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2019, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as respectivas regras para a atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

PORTARIA SAS Nº 1.119, DE 23 DE JULHO DE 2018 - Torna obrigatória a inserção da informação de formalização de contrato entre os estabelecimentos de saúde e o gestor de saúde para prestação de serviços no âmbito do SUS no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições.

PORTARIA MCID Nº 514, DE 7 DE AGOSTO DE 2018 - Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades - Transferências Voluntárias: Procedimento Simplificado (MICE TV Simplificado).

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 20, DE 24 DE JULHO DE 2018 - Aprova as Diretrizes Brasileiras para Utilização de Stents em Pacientes com Doença Coronariana Estável

ATO CONFAZ/COTEPE-ICMS Nº 44, DE 7 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

RESOLUÇÃO MDS/CIT Nº 6, DE 18 DE JULHO DE 2018 - Pactua critérios de financiamento do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social para os Municípios e Distrito Federal.

PORTARIA STN Nº 542, DE 31 DE JULHO DE 2018 - Pagamentos a Serem Efetuados no Mês de Agosto de 2018 - Valores da Receita Líquida Real a Serem Utilizados como Base.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 22, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 - Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Processo Seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento - Mutuários Públicos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 21, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 - Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de julho de 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 48, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a padronização nacional na formulação de exigências, estabelece em listas o rol exaustivo de exigências e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 47, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 - Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

PORTARIA MS Nº 2.197, DE 20 DE JULHO DE 2018 - Cria o Grupo de Trabalho do Setor Saúde para Elaboração do Plano Setorial para Implementação da Convenção de Minamata.

PORTARIA MF Nº 360, DE 1º DE AGOSTO DE 2018 - Exclui as Súmulas CARF nº 10, 29 e 37 do Anexo único da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010.

PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre os prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2018, no âmbito do Ministério da Educação, e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 53, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 52, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

LEI Nº 13.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

PORTARIA SOF Nº 7.636, DE 31 DE JULHO DE 2018 - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018.

PORTARIA SEMPE Nº 1.007, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Institui o Programa do Artesanato Brasileiro, cria a Comissão Nacional do Artesanato e dispõe sobre a base conceitual do artesanato brasileiro.

PORTARIA SAS Nº 1.173, DE 30 DE JULHO DE 2018 - Institui Grupo de Trabalho para estudo e análise técnica dos casos de Insuficiência Hepática Hiperaguda relacionada à Febre Amarela.

PORTARIA MCID/SE Nº 498, DE 30 DE JULHO DE 2018 - Estabelece cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2

DECRETO Nº 9.453, DE 31 DE JULHO DE 2018 - Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 16, DE 30 DE JULHO DE 2018 - Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos coordenadores estaduais no âmbito do Programa Mais Alfabetização, pagas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

RESOLUÇÃO CNS Nº 590, DE 13 DE JULHO DE 2018 - Conselho Nacional de Saúde - Regimento Eleitoral - Aprovação.

DECRETO Nº 9.452, DE 30 DE JULHO DE 2018 - Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.

PORTARIA SAS Nº 1.156, DE 27 DE JULHO DE 2018 - Atualiza as concomitâncias e compatibilidades de procedimentos de quimioterapia da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 15, DE 26 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre as normas de conduta no âmbito da execução do Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 243, DE 26 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 239, DE 26 DE JULHO DE 2018 - Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 238, DE 25 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre o registro, a renovação de registro, as mudanças pós-registro e a notificação de medicamentos dinamizados industrializados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA/DC Nº 28, DE 26 DE JULHO DE 2018 - Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA/DC Nº 27, DE 25 DE JULHO DE 2018 - Publica a Lista de referências para avaliação de segurança e eficácia de medicamentos dinamizados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA/DC Nº 26, DE 25 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre os limites de potência para registro e notificação de medicamentos dinamizados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA/DC Nº 25, DE 25 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre as indicações terapêuticas para registro e notificação de medicamentos dinamizados.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 169, DE 25 DE JULHO DE 2018 - Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal.

DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018 - Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

PORTARIA MS Nº 2.242, DE 24 DE JULHO DE 2018 - Prorroga o prazo para a adequação da carga horária do profissional médico das Equipes de Saúde da Família Tipo I, II, III, IV e V (Transitória), de que trata o Art. 1º da Portaria nº 3.796/GM/MS, de 26 de dezembro de 2017.

PORTARIA MS Nº 2.221, DE 23 DE JULHO DE 2018 - Altera o Anexo II à Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para prorrogar o prazo referente à atualização da habilitação dos estabelecimentos anteriormente habilitados como referência em Gestação de Alto Risco.

PORTARIA MCID Nº 464, DE 25 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades.

PORTARIA SOF Nº 7.440, DE 24 DE JULHO DE 2018 - Ministério da Saúde - Identificador de Uso Constante da Lei nº 13.587/2018.

PORTARIA MTPA Nº 457, DE 23 DE JULHO DE 2018 - Estabelece procedimentos relativos a instrumentos de delegação aos Municípios, Estados da Federação e Distrito Federal envolvendo a malha rodoviária federal e constitui Comissão Permanente para o acompanhamento e implementação das ações correlatas.

PORTARIA RFB Nº 1.091, DE 20 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre a publicação do Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) instituído pelo Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016.

PORTARIA STN Nº 525, DE 19 DE JULHO DE 2018 - Montante dos Recursos a Serem Entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Mês de Julho/2018.

PORTARIA MDS Nº 2.345, DE 19 DE JULHO DE 2018 - Cadastro Único na gestão de políticas ou programas sociais.

PORTARIA MS Nº 2.170, DE 18 DE JULHO DE 2018 - Criar os Comitês de Orientação Estratégica e Orientação Técnica para implementação das ações de cooperação para desenvolvimento do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB).

PORTARIA STN Nº 516, DE 16 DE JULHO DE 2018 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor solução para o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa de todos os entes da Federação.

PORTARIA MCID Nº 443, DE 17 DE JULHO DE 2018 - Estabelece regras transitórias e complementares ao Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

PORTARIA SPU Nº 7.178, DE 13 DE JULHO DE 2018 - Altera a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 2 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização

PORTARIA SOF Nº 7.237, DE 16 DE JULHO DE 2018 - Em Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito da União.

PORTARIA SOF Nº 7.186, DE 13 DE JULHO DE 2018 - Em Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

RESOLUÇÃO CNS Nº 580, DE 22 DE MARÇO DE 2018 - Regulamentação de Dispositivo da Resolução CNS nº 466/2012,

PORTARIA MS Nº 2.117, DE 11 DE JULHO DE 2018 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a estratégia para assistência emergencial em casos de Insuficiência Hepática Hiperaguda relacionada à Febre Amarela - IHHFA, por meio da análise e acompanhamento específicos dos transplantes de fígado.

PORTARIA CONJUNTA SAS E SCTIE Nº 19, DE 3 DE JULHO DE 2018 - Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma de Mama.

PORTARIA CGU Nº 1.840, DE 10 DE JULHO DE 2018 - Programa

RESOLUÇÃO CFB Nº 199, DE 3 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre os parâmetros a serem adotados para a estruturação e o funcionamento das Bibliotecas Escolares.

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 40, DE 28 DE JUNHO DE 2018 - Prorroga o prazo do art. 4º da Resolução nº 37, de 22 de março de 2018.

RESOLUÇÃO SNPDDPI Nº 42, DE 9 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre a realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (5ª CNDPI) e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 17, DE 12 DE JULHO DE 2018 - Regulamenta a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 887, de 15 de maio de 2018, que autoriza a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para conclusão de empreendimentos, objeto de financiamento com recursos do FGTS, contratados até 30 de junho de 2017.

LEI Nº 13.696, DE 12 DE JULHO DE 2018 - Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

PORTARIA SAS Nº 895, DE 19 DE JUNHO DE 2018 - Revoga a Portaria nº 220/SAS/MS, de 25 de março de 2014, que define normas para o cadastramento no SCNES das equipes com profissionais não cadastrados em estabelecimentos de Atenção Básica, que desempenham ações pactuadas no Programa Saúde da Escola.

RESOLUÇÃO CDES Nº 4, DE 4 DE JULHO DE 2018 - Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

PORTARIA MEC Nº 649, DE 10 DE JULHO DE 2018 - Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 16, DE 10 DE JULHO DE 2018 - Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 2), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓTRANSPORTE).

PORTARIA FUNASA Nº 4.154, DE 6 DE JULHO DE 2018 - Alterar a Portaria Funasa nº 3.790, de 18 de junho de 2018, que trata de procedimentos relacionados ao financiamento da elaboração de projetos básicos e termos de referência com recursos de convênios celebrados com a Funasa.

PORTARIA MCID Nº 416, DE 6 DE JULHO DE 2018 - Aprova o Manual para Apresentação de Propostas do Programa 2054 - Planejamento Urbano, Ação 8874 - Apoio ao Planejamento Territorial e à Gestão Urbana Municipal e Interfederativa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPDG/SG Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 6 DE JULHO DE 2018 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

RESOLUÇÃO CGES Nº 17, DE 2 DE JULHO DE 2018 - Aprova a versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 14, DE 5 DE JULHO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, que regulamenta o processo seletivo simplificado para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico - Mutuários Públicos.

PORTARIA SAS Nº 952, DE 28 DE JUNHO DE 2018 - Institui o Grupo de Trabalho (GT) em Oftalmologia para revisão da Portaria nº 288/SAS/MS, de 19 de Maio de 2008 que define as Redes Estaduais e Regionais de Atenção em Oftalmologia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 82, DE 4 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização.

PORTARIA CJF Nº 231, DE 2 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos tribunais regionais federais na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e na projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2019 e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO CN Nº 35, DE 3 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.

LEI Nº 13.688, DE 3 DE JULHO DE 2018 - Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

PORTARIA MS Nº 1.940, DE 28 DE JUNHO DE 2018 - Inclui Procedimento Oximetria de pulso como ferramenta de triagem neonatal para o diagnóstico precoce de cardiopatia congênita crítica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Estados.

CIRCULAR CAIXA Nº 815, DE 26 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

RESOLUÇÃO PIS-PASEP/CD Nº 6, DE 28 DE JUNHO DE 2018 - Fundo PIS-PASEP - Pagamento de Rendimentos.

PROVIMENTO OAB/CF Nº 179, DE 26 DE JUNHO DE 2018 - Institui e regulamenta o Registro Nacional de Violações de Prerrogativas, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

PORTARIA MS Nº 1.808, DE 28 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 27 de setembro de 2018, para dispor sobre o financiamento das Equipes de Atenção Básica - eAB e da Gerência da Atenção Básica, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica - PNAB.

PORTARIA CGU Nº 1.660, DE 22 DE JUNHO DE 2018 - Estabelece procedimentos para acesso e utilização do Portal do Observatório da Despesa Pública pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.

DECRETO Nº 9.427, DE 28 DE JUNHO DE 2018 - Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 9.428, DE 28 DE JUNHO DE 2018 - Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 14, DE 27 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Resolução CD/FNDE nº 10, de 15 de maio de 2018, que estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da formação continuada no âmbito do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular pagas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

PORTARIA MEC Nº 611, DE 27 DE JUNHO DE 2018 - Programa Mais Alfabetização - Ação de Apoio à Formação de Gestores.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 17, DE 21 DE JUNHO DE 2018 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Epilepsia.

PORTARIA SNAS Nº 148, DE 26 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe acerca do período para adesão ao cofinanciamento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos - PAEFI, do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à comunidade - PSC e do Programa de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPDG e CGU Nº 176, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 235, DE 20 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre alterações e inclusões de controle de qualidade no registro e pósregistro de medicamentos dinamizados, fitoterápicos, específicos e produtos biológicos.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 234, DE 20 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 231, DE 20 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre a inclusão do art. 4º-A na Portaria 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.

RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 4, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Recomenda sobre medidas de combate às fake news (notícias falsas) e a garantia do direito à liberdade de expressão.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 842, DE 22 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

PORTARIA MEC Nº 581, DE 20 DE JUNHO DE 2018 - Diretoria de Apoio às Redes de Educação Básica.

PORTARIA FUNASA Nº 3.849, DE 20 DE JUNHO DE 2018 -Altera a estrutura do Plano Interno, instrumento de Planejamento que permite o acompanhamento orçamentário gerencial da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

PORTARIA FUNASA Nº 3.790, DE 19 DE JUNHO DE 2018 - Disciplinar procedimentos para permitir a transferência de recursos para a elaboração do projeto básico de obras ou termo de referência no percentual não superior a 5% (cinco por cento) do valor total dos convênios firmados com a Fundação Nacional de Saúde para as ações de saneamento básico.

PORTARIA SAS Nº 544, DE 7 DE MAIO DE 2018 - Define diretrizes para o cadastro do novo porte de Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas do Tipo IV (CAPS AD IV) Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e dá outras providências.

PORTARIA MPDG Nº 165, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Institui a Rede Nacional de Compras Públicas, de natureza colaborativa, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

PORTARIA STN Nº 391, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre a estrutura de governança e de gestão do Programa de Expansão do Uso dos Dados do Siconfi.

PORTARIA STN Nº 390, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2019 (PCASP 2019) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2019 (PCASP Estendido 2019).

PORTARIA STN Nº 389, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - Aprova a 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.

PORTARIA STN Nº 388, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PORTARIA MS Nº 1.751, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações de vigilância sanitária, relativas ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde.

PORTARIA INTERMINISTERIAL STN e SOF Nº 1, DE 14 DE JUNHO DE 2018 -Reconhecimento e apropriação das receitas orçamentárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

RESOLUÇÃO CGES Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2018 - Regulamenta a forma de divulgação de novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e manuais do eSocial.

PORTARIA INEP Nº 503, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Estabelece os procedimentos para a realização anual da Verificação in loco do Censo Escolar da Educação Básica; institui o Mapa de Riscos e a Taxa de Risco do Censo Escolar; e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.409, DE 13 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.

LEI Nº 13.677, DE 13 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

DECRETO Nº 9.407, DE 12 DE JUNHO DE 2018 - Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990. - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM

PORTARIA MS/SE Nº 1.430, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa de Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos Serviços do Sistema Único de Saúde - Programa EpiSUS.

DECRETO Nº 9.405, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

DECRETO Nº 9.404, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LEI Nº 13.676, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.

PORTARIA MDS Nº 2.301, DE 8 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre a divulgação da padronização de veículos e da lista de bens e materiais permanentes necessários ao funcionamento dos serviços socioassistenciais e dá outras providências.

PORTARIA MDS Nº 2.300, DE 8 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.809, DE 8 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

PORTARIA MS Nº 1.675, DE 7 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MMA Nº 161, DE 23 DE MAIO DE 2018 - Institui a Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 12, DE 6 DE JUNHO DE 2018 - Altera a forma de envio das prestações de contas dos repasses efetuados por meio de Termos de Compromisso.

PORTARIA SNAS Nº 118, DE 6 DE JUNHO DE 2018 - Estabelece a data de abertura do Plano de Ação de 2018.

PORTARIA MF Nº 268, DE 5 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Portaria nº 106, de 28 de março de 2012, que regulamenta os procedimentos e as competências, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, para fins de comprovação e divulgação, quanto ao adimplemento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com a União, relativamente a financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, previstos no inciso VI do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.

DECRETO Nº 9.403, DE 7 DE JUNHO DE 2018 - Regulamenta a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 11, DE 4 DE JUNHO DE 2018 - Aprovação dos parâmetros de manutenção dos programas, projetos, serviços e benefícios da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2019.

LEI Nº 13.673, DE 5 DE JUNHO DE 2018- Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.

LEI Nº 13.671, DE 5 DE JUNHO DE 2018 - Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

DECRETO Nº 9.400, DE 4 DE JUNHO DE 2018 - Institui o Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.

PORTARIA MS Nº 1.581, DE 1º DE JUNHO DE 2018 - Altera a Portaria nº 1.338/GM/MS, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a competência para autorizar a celebração de contratos administrativos, relativos a despesas de custeio ou investimento, ou a prorrogação de contratos administrativos relativos a atividades de custeio no âmbito do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1, DE 4 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 6 de outubro de 2017, que disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.808, DE 30 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 80, DE 23 DE MAIO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa - TCU nº 75, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos atinentes ao cálculo das quotas de participação, ao acompanhamento e à fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata.

PORTARIA MJ Nº 735, DE 1º DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre o repasse do reajuste do preço do óleo diesel pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores e sobre a criação da Rede Nacional de Fiscalização.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 11, DE 30 DE MAIO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa nº 7, de 29 de março de 2018, que regulamenta a segunda fase do processo seletivo simplificado para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico - Mutuários Públicos.

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.883, DE 29 DE MAIO DE 2018 - Cria rubricas contábeis e complementa função de título no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro de operações relativas a depósitos de municípios em cooperativas de crédito.

DECRETO Nº 9.396, DE 30 DE MAIO DE 2018 - Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família.

PORTARIA MF Nº 265, DE 28 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos relativos aos critérios de análise das justificativas apresentadas pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de capital para fins da revisão da avaliação que concluiu pelo descumprimento das metas ou dos compromissos de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II do caput do art. 5º-A da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

RESOLUÇÃO OAB/CF Nº 7, DE 28 DE MAIO DE 2018 - Suspende os prazos processuais no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em razão da greve dos caminhoneiros e consequente crise nacional de desabastecimento de combustíveis.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 835, DE 29 DE MAIO DE 2018 - Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.

RESOLUÇÃO MDS/CIT Nº 5, DE 16 DE MAIO DE 2018 - Pactua a continuidade do cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI aos estados, Distrito Federal e municípios no exercício de 2018.

PORTARIA SESAN Nº 33, DE 23 DE MAIO DE 2018 - Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar.

PORTARIA MEC Nº 502, DE 25 DE MAIO DE 2018 - Altera o calendário da 11ª edição do Prêmio Professores do Brasil.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 27 DE MAIO DE 2018. - Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832. DE 27 DE MAIO DE 2018 - Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 833, DE 27 DE MAIO DE 2018 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

PORTARIA RFB Nº 754, DE 21 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017.

PORTARIA STN Nº 337, DE 21 DE MAIO DE 2018 - Montante dos Recursos - Maio/2018.

PORTARIA INTERMINISTERIAL PR/CC e MAPA e MMA e MF e MPDG Nº 521, DE 22 DE MAIO DE 2018 - Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para produtos extrativos para o ano de 2018.

DECRETO Nº 9.380, DE 22 DE MAIO DE 2018 - Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 227, DE 17 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

PORTARIA FUNASA Nº 3.069, DE 21 DE MAIO DE 2018 - Aprova e institui o Programa Sustentar com a finalidade de promover a sustentabilidade das ações e dos serviços de saneamento e saúde ambiental e de fornecer diretrizes para atuação, no âmbito da Funasa, em áreas rurais e comunidades tradicionais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA/DC Nº 24, DE 17 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre os critérios para o registro, alteração e revalidação relativos ao desempenho analítico de instrumentos autoteste para glicose e seus consumíveis.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 11, DE 18 DE MAIO DE 2018 - Estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro de despesas de custeio no exercício de 2018, aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais.

PORTARIA MF/SPREV Nº 21, DE 18 DE MAIO DE 2018- Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo das minutas de portaria e instruções normativas que dispõem sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecem parâmetros para a definição do plano de custeio e equacionamento do deficit atuarial, elaboradas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SPREV nº 8, de 30 de agosto de 2017.

PORTARIA SESAN Nº 38, DE 17 DE MAIO DE 2018 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA MCID Nº 331, DE 17 DE MAIO DE 2018 - Altera a Portaria nº 210, de 16 de março de 2018, que dispõe sobre a contratação de equipamentos públicos de educação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

LEI Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.

PORTARIA SAS Nº 566, DE 9 DE MAIO DE 2018 - Excluí procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MEC Nº 451, DE 16 DE MAIO DE 2018 - Define critérios e procedimentos para a produção, recepção, avaliação e distribuição de recursos educacionais abertos ou gratuitos voltados para a educação básica em programas e plataformas oficiais do Ministério da Educação.

LEI Nº 13.666, DE 16 DE MAIO DE 2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.

PORTARIA SESAN Nº 34, DE 9 DE MAIO DE 2018 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Estados que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA MS/SE Nº 1.160, DE 3 DE MAIO DE 2018 - Institui Grupo de Trabalho para discussão e formulação da Política Nacional de Medicamentos Biológicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

DECRETO Nº 9.376, DE 15 DE MAIO DE 2018 - Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

RESOLUÇÃO MDS/CIT Nº 4, DE 18 DE ABRIL DE 2018 - Pactua critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho para o exercício de 2018.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 10, DE 14 DE MAIO DE 2018 - Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da formação continuada no âmbito do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular pagas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

PORTARIA MDH Nº 202, DE 10 DE MAIO DE 2018 - Institui o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica.

LEI Nº 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

PORTARIA MCID Nº 315, DE 11 DE MAIO DE 2018 - Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

DECRETO Nº 9.371, DE 11 DE MAIO DE 2018 - Altera o Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

PORTARIA STN Nº 293, DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Valores da Receita Líquida Real - RLR dos entes.

PORTARIA SOF Nº 4.857, DE 7 DE MAIO DE 2018 - Dívida Pública Federal - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 3.587/2018.

LEI Nº 13.661, DE 8 DE MAIO DE 2018 - Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).

LEI Nº 13.657, DE 7 DE MAIO DE 2018 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 6, DE 4 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 10, DE 4 DE MAIO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, que regulamenta o processo seletivo simplificado para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico - Mutuários Públicos.

PORTARIA SVS Nº 15, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - Institui o Boletim Epidemiológico como publicação periódica da Secretaria de Vigilância em Saúde e regulamenta o Corpo Editorial e as condições para a manutenção e o aprimoramento da publicação.

LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018 - Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

PORTARIA SCTIE Nº 20, DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar a lacosamida como terapia aditiva em pacientes com epilepsia focal refratários aos tratamentos prévios com os fármacos antiepilépticos disponíveis no SUS no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 16, DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Torna pública a decisão de não criar procedimento quimioterápico específico para o uso do Acetato de Lanreotida para tratamento de tumores neuroendócrinos gastroenteropancreáticos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MS/SE Nº 1.179, DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Institui a

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 14, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Atividades Florestais.

DECRETO Nº 9.357, DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica -

RESOLUÇÃO PAA/GG Nº 81, DE 9 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe acerca da destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

PORTARIA MS Nº 1.169, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, nos termos da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018.

PORTARIA MAPA Nº 603, DE 16 DE ABRIL DE 2018 - Convênios que tenha por objeto a aquisição, distribuição, de Kits de Irrigação, destinados as Mini e Pequenas Propriedades Rurais de Característica Familiar.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPDG/SG Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC CTSC Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 2018 - Aprova o Comunicado CTSC 04, que dispõe sobre o relatório sobre a aplicação de procedimentos previamente acordados para atendimento aos requerimentos do Questionário de Riscos pelas entidades supervisionadas pela Susep.

RESOLUÇÃO TCU Nº 294, DE 18 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas da União.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 139, DE 19 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 138, DE 19 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

PORTARIA STN Nº 282, DE 20 DE ABRIL DE 2018 - Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de ABRIL de 2018.

PORTARIA MCID Nº 277, DE 20 DE ABRIL DE 2018 - Institui a Política de Governança e Gestão de Riscos (PGGR) e cria as instâncias responsáveis pela governança e gestão de riscos do Ministério das Cidades.

PORTARIA CNMP Nº 46, DE 18 DE ABRIL DE 2018 - Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, que regulamenta, na área finalística do Conselho Nacional do Ministério Público, o processo eletrônico e a utilização do sistema de processamento de informações e de prática de atos processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras providências.

PORTARIA MS/SE Nº 343, DE 16 DE ABRIL DE 2018 - Instituir o Comitê Consultivo da Biblioteca Virtual em Saúde Economia da Saúde - BVS ECOS.

RESOLUÇÃO CAISAN Nº 1, DE 17 DE ABRIL DE 2018 - Dá publicidade à Estratégia Intersetorial para a Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos no Brasil, na forma aprovada pelo Pleno da CAISAN.

PORTARIA MT Nº 261, DE 18 DE ABRIL DE 2018 - Altera o item 18.21 - Instalações Elétricas - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

PORTARIA SEAD Nº 243, DE 17 DE ABRIL DE 2018 - Amplia os limites máximos de contrapartida nas transferências voluntárias de recursos no âmbito da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 12, DE 11 DE ABRIL DE 2018 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Mucopolissacaridose do tipo I.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 8, DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Altera a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 9, DE 13 DE ABRIL DE 2018 - Autoriza a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, por intermédio das Unidades Executoras Próprias - UEx das escolas públicas municipais, estaduais e distritais, selecionadas no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, para apoiá-las na inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano.

PORTARIA SIT Nº 712, DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo III - Escadas - da Norma Regulamentadora nº 35.

PORTARIA MF Nº 151, DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Regula os limites para operações de crédito.

PORTARIA MT Nº 252, DE 10 DE ABRIL DE 2018 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dando nova redação ao Anexo X - Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins.

PORTARIA MS Nº 917, DE 6 DE ABRIL DE 2018 - Altera os valores de Órteses/Próteses e Materiais Especiais - OPME relacionadas com procedimentos cirúrgicos ortopédicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA INEP Nº 254, DE 11 DE ABRIL DE 2018 - Estabelece as datas e os respectivos responsáveis para as 2 (duas) etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2018.

LEI Nº 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

RESOLUÇÃO MDS/CIT Nº 3, DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Pactua critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.

LEI Nº 13.647, DE 9 DE ABRIL DE 2018 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

PORTARIA SVS Nº 10, DE 29 DE MARÇO DE 2018 - Institui a Comissão Nacional de Validação da certificação da eliminação da transmissão vertical do HIV.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 9, DE 27 DE MARÇO DE 2018 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Wilson.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 11, DE 02 DE ABRIL DE 2018 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Glaucoma.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 10, DE 2 DE ABRIL DE 2018 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla.

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 486, DE 4 DE ABRIL DE 2018 - Reconhece a revogação das resoluções discriminadas neste ato.

PORTARIA MCID/SE Nº 195, DE 27 DE MARÇO DE 2018 - Estabelece cronograma de atividades para execução de operação de saneamento selecionada na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

LEI Nº 13.645, DE 4 DE ABRIL DE 2018 - Institui o Dia Nacional do Desafio.

PORTARIA MF Nº 116, DE 3 DE ABRIL DE 2018 - Institui o Programa de Integridade do Ministério da Fazenda (PREVENIR) e dá outras providências.

PORTARIA MEC Nº 310, DE 3 DE ABRIL DE 2018 - Altera o Regimento Interno do Instituto Benjamin Constant - IBC, aprovado pela Portaria nº 325, de 17 de abril de 1998.

DECRETO Nº 9.328, DE 3 DE ABRIL DE 2018 - Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

LEI Nº 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 207, DE 22 DE MARÇO DE 2018 - Altera a Resolução nº 202, de 21 de novembro de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que convoca a XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNS Nº 581, DE 22 DE MARÇO DE 2018 - Conselho Nacional de Saúde - Alteração da Resolução CNS nº 559/2017.

PORTARIA MTUR Nº 74, DE 2 DE ABRIL DE 2018 - Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento e Estruturação do Turismo - Prodetur+Turismo, aprova o documento com as Diretrizes Estratégicas do Programa e institui o Selo+Turismo.

PORTARIA MDH Nº 177, DE 28 DE MARÇO DE 2018 - Institui o Grupo de Monitoramento para acompanhar e avaliar a implementação das sugestões da Revisão Periódica Universal.

PORTARIA SNAS Nº 65, DE 29 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos para a unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

PORTARIA SEAD Nº 205, DE 29 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação - CRO prevista no Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, e dá outras providências

PORTARIA SEAD Nº 204, DE 29 DE MARÇO DE 2018 - Estabelece procedimentos para monitoramento e verificação do cumprimento de condições resolutivas, incidentes em Títulos de Domínio e Concessões de Direito Real de Uso, expedidos com fundamento na Lei nº 11.952 de 2009 e suas alterações promovidas pela Lei 13.465 de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPDG Nº 2, DE 29 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre a Compra Institucional de alimentos fornecidos por agricultores familiares e pelos demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPDG Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações e sobre a elaboração do Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 7, DE 29 DE MARÇO DE 2018 - Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Processo Seletivo Simplificado relativo aos exercícios de 2018 e 2019 para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento - Mutuários Públicos.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

PORTARIA SCTIE Nº 15, DE 28 DE MARÇO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar a implantação endoscópica da prótese esofageana metálica autoexpansível para tratamento da disfagia dos tumores esofágicos avançados e obstrutivos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 14, DE 28 DE MARÇO DE 2018 - Torna pública a decisão de não incorporar o pegvisomanto para acromegalia refratária ao tratamento estabelecido, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA CONJUNTA STN e FNDE Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2018 - Altera a Portaria STN/FNDE nº 2/2018.

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 206, DE 22 DE MARÇO DE 2018- Alterar Art. 3º, Inciso I, da Resolução nº 200, de 14 de novembro de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

DECRETO Nº 9.323, DE 29 DE MARÇO DE 2018 - Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018.

PORTARIA SESAN Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2018 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA MS Nº 747, DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Redefine a Câmara de Assessoramento da Política Nacional de Sangue, Componentes e Derivados no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados - SINASAN.

PORTARIA MS Nº 739, DE 27 DE MARÇO DE 2018 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para atualizar os valores de referência dos medicamentos do Programa Aqui Tem Farmácia Popular para o tratamento de hipertensão arterial, diabetes mellitus e asma.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MS E MEC Nº 384, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 - Altera a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, para dispor sobre o valor da bolsaformação concedida ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

PORTARIA MDS/SE Nº 1.321, DE 26 DE MARÇO DE 2018- Altera a Portaria nº 386/GM/MDS, de 13 de setembro de 2017, que institui a

PORTARIA MCTIC Nº 1.613, DE 23 DE MARÇO DE 2018 - Estabelece o procedimento de tramitação de documentos originários do Tribunal de Contas da União - TCU e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU.

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 78, DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre o envio, o processamento e a tramitação de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, para fins de registro, no âmbito do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 167, DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2018 - Define, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, regulamento complementar à Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017 e à Resolução nº 848, de 17 de maio de 2017.

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 39, DE 22 DE MARÇO DE 2018 - Institui o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS) e dá outras providências.

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 38, DE 22 DE MARÇO DE 2018 - Altera a Resolução CIT nº 05, de 25 de agosto de 2016.

PORTARIA MDS Nº 967, DE 22 DE MARÇO DE 2018 - Altera a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, e a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

PORTARIA MDS Nº 956, DE 22 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe acerca do Programa Criança Feliz no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 23 DE MARÇO DE 2018- Prorroga o prazo para entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao mês de janeiro de 2018 e cancela multas por atraso.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 8, DE 22 DE MARÇO DE 2018 - Estabelece normas e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos professores participantes da formação continuada no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2018- Autoriza a destinação de recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às unidades escolares públicas municipais, estaduais e distritais que possuam estudantes matriculados no 1º ano ou no 2º ano do ensino fundamental regular, por intermédio de suas Unidades Executoras Próprias - UEx, a fim de garantir apoio adicional ao processo de alfabetização, no que se refere à leitura, escrita e matemática, no âmbito do Programa Mais Alfabetização.

PORTARIA MEC Nº 268, DE 22 DE MARÇO DE 2018- Cria o Comitê Nacional de Implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Educação.

PORTARIA MDH Nº 173, DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Estabelece prazo para a aceitação da doação e a retirada da equipagem para os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, de que dispõe a Resolução nº 35, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI, e dá outras providências.

PORTARIA MCID Nº 219, DE 21 DE MARÇO DE 2018- Altera dispositivos na Portaria nº 481, de 29 de setembro de 2016, que instituiu a Comissão Permanente Disciplinar do Ministério das cidades.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 4 DE 21 DE MARÇO DE 2018- Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA).

DECRETO Nº 9.319, DE 21 DE MARÇO DE 2018- Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

PORTARIA STN Nº 222, DE 20 DE MARÇO DE 2018- Secretaria do Tesouro Nacional - Montante de Recursos Entregues a Estados, Distrito Federal e Municípios - Março de 2018 - FUNDEB.

PORTARIA MEC/SETEC Nº 14, DE 20 DE MARÇO DE 2018- Institui normas gerais para a constituição de comissões técnicas para avaliação das propostas de aquisições constantes em planos de trabalho de apoio da União à Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2018- Dispõe sobre as orientações para a cessão de direitos e transferência de titularidade de imóveis da União em regime de aforamento ou de ocupação.

PORTARIA SOF Nº 3.040, DE 19 DE MARÇO DE 2018- Diversos Órgãos do Poder Executivo, Encargos Financeiros da União, e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018.

PORTARIA SNPDH Nº 5, DE 19 DE MARÇO DE 2018-Altera a Portaria nº 3 de 12 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do período para adesão ao Programa Criança Feliz - Primeira Infância, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

PORTARIA SNAS Nº 37, DE 16 DE MARÇO DE 2018- Instituir os Indicadores Nacionais de Monitoramento e Desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social, sob a responsabilidade da Vigilância Socioassistencial em âmbito federal.

PORTARIA STN Nº 184, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018- Valores da Receita Líquida Real a Serem Utilizados como Base de Cálculo dos Pagamentos a Serem Efetuados - Março/2018.

PORTARIA MEC Nº 234, DE 15 DE MARÇO DE 2018- Aprova a Política de Gestão de Riscos e Controles do Ministério da Educação - PGRC-MEC e dá outras providências.

PORTARIA MEC Nº 233, DE 15 DE MARÇO DE 2018- Institui o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação - CPACEB, de assessoramento ministerial na análise da destinação de recursos públicos para a educação básica.

PORTARIA MCID Nº 204, DE 15 DE MARÇO DE 2018.- Altera a Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017, que dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Oferta Pública de Recursos a municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

PORTARIA MCID Nº 188, DE 9 DE MARÇO DE 2018- Estabelece cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 8, DE 15 DE MARÇO DE 2018- Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Diabete Melito Tipo 1.

PORTARIA CAPES Nº 48, DE 14 DE MARÇO DE 2018- Altera a Portaria Capes 158/2017, de 10 de agosto de 2017, para flexibilizar o prazo de atendimento das exigência para participação das instituições de ensino superior nos programas de fomento da Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica.

DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018- Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

DECRETO Nº 9.306, DE 15 DE MARÇO DE 2018- Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.

PORTARIA SCTIE Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2018- Torna pública a decisão de atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para hepatite C crônica e coinfecções, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 12, DE 13 DE MARÇO DE 2018- Torna pública a decisão de aprovar a incorporação de Ledipasvir associado a sofosbuvir para o tratamento de pacientes adultos com hepatite C crônica infectados por vírus de genótipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 11, DE 13 DE MARÇO DE 2018- Torna pública a decisão de incorporar o elbasvir associado a grazoprevir no tratamento de adultos com hepatite C crônica infectados pelos genótipos 1 e 4, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

RESOLUÇÃO CONAD Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2018- Define as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da PNAD - Política Nacional sobre Drogas, aprovada pelo Decreto 4.345, de 26 de agosto de 2002.

RESOLUÇÃO CNDH Nº 9, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada de mulheres e adolescentes em privação de liberdade, em especial gestantes, lactantes e com filhos e filhas.

PORTARIA MS Nº 565, DE 9 DE MARÇO DE 2018- Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS no exercício de 2018, nos termos do art. 38, § 6º, inciso II, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 18, DE 9 DE MARÇO DE 2018- Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

PORTARIA MAPA/SMC Nº 25, DE 7 DE MARÇO DE 2018- Consulta Pública.

NORMA DE EXECUÇÃO INCRA/DD Nº 119, DE 2 DE MARÇO DE 2018- Dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos inerente ao Crédito de Instalação quanto a previsão específica de celebração de acordo de cooperação técnica com os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, conforme previsto no Decreto nº 9.066, de 31 de maio de 2017, para elaboração de projetos e laudos afetos a operacionalização do Crédito de Instalação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 3, DE 8 DE MARÇO DE 2018- Altera a Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Processo Seletivo Simplificado relativo aos exercícios de 2017 e 2018 para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento nos termos da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional - Mutuários Públicos.

PORTARIA MEC Nº 208, DE 7 DE MARÇO DE 2018- Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - MEC e revoga a Portaria MEC nº 229, de 23 de março de 2012.

RESOLUÇÃO MDS/CIT Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018- Altera a Resolução nº 5, de 21 de outubro de 2016.

PORTARIA SEAD Nº 129, DE 7 DE MARÇO DE 2018- Institui o selo de identificação da participação da agricultura familiar e dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à permissão, manutenção, cancelamento de uso e dá outras providências.

RESOLUÇÃO MDS/CIT Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018- Pactua a excepcionalização da aplicação do mecanismo de suspensão disposto na Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

PORTARIA SNAS Nº 40, DE 6 DE MARÇO DE 2018- Excepcionaliza a aplicação do mecanismo de suspensão disposto na Portaria nº 36, de 2014, do MDS, para estados, municípios e o Distrito Federal contemplados pelos repasses ocorridos em dezembro de 2017.

PORTARIA MDS Nº 718, DE 5 DE MARÇO DE 2018- Altera a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, que dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único da Assistência Social, decorrentes do monitoramento da execução financeira realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA RFB e CARF Nº 312, DE 2 DE MARÇO DE 2018- Estabelece normas para participação ativa de servidores em cursos e outros eventos similares que se realizem por iniciativa ou sob o patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado ou de pessoas físicas.

CIRCULAR CAIXA Nº 802, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018- Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.4.01.

PORTARIA MF/SE/SGE Nº 1, DE 1º DE MARÇO DE 2018- Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - 2ª Fase.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 166, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018- Altera, para o exercício de 2018, os percentuais individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis), constantes do Anexo I da Decisão Normativa - TCU 165, de 7 de fevereiro de 2018.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018- Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.

DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018- Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018- Acrescenta e altera dispositivos da Resolução CD/FNDE nº 10, de 18 de abril de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE.

PORTARIA MMA/SAIC Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018- Institui as diretrizes do Programa da Agenda Ambiental na Administração Pública - Programa A3P.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018- Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Sobrecarga de Ferro.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018- Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Hemangioma Infantil.

DECRETO Nº 9.295, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018- Institui o Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 219, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018- Dispõe sobre as diretrizes para aprovação condicional das petições de alteração pósregistro de medicamentos e dá outras providências.

PORTARIA MCID Nº 156, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018- Aprova nova versão do Manual para apresentação de proposta no âmbito do Programa 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito de ações sob a gestão e responsabilidade da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018- Dispõe sobre a possibilidade de se firmar novos termos de compromissos entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para finalização das obras decorrentes de instrumentos cujos prazos de execução tenham se esgotado sem que o objeto inicialmente acertado entre as partes tenha sido concluído.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.635, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018- Revoga a Resolução nº 2.391, de 22 de maio de 1997, que dispõe sobre a emissão de valores mobiliários representativos de dívida realizada por sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios e pelo Distrito Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.795, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018- Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para o exercício de 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.794, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018- Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.792, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018- Aprova o programa multiplataforma Ganhos de Capital para apuração de resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.791, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018- Aprova o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018.

RESOLUÇÃO TCU Nº 292, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018- Altera dispositivos da Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo.

PORTARIA STN Nº 155, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018- Montante dos Recursos a Serem Entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Fevereiro de 2018.

PORTARIA MS Nº 363, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018- Altera o § 2º do art. 5º, o art. 11 e o art. 13 da Portaria nº 3.194/GM/MS, de 28 de novembro de 2017- Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde.

PORTARIA MS Nº 352, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018- Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento metotrexato 2,5 mg (por comprimido) e 25 mg/mL injetável (por ampola de 2 mL), do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018- Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Falciforme.

PORTARIA MEC Nº 130, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018- Estabelece o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação.

PORTARIA SOF Nº 1.781, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 - Diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Encargos Financeiros da União, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e Reserva de Contingência.

RESOLUÇÃO CNS Nº 570, DE 31 DE JANEIRO DE 2018- XXXIV Congresso Nacional do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

RESOLUÇÃO CNDH Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018- Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, da População LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos), Promoção da Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2018- Recomenda a revogação da Resolução nº 32/17 e da Portaria nº 3.588/17, do Ministério da Saúde, que alteraram a Política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas.

RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2018- Ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD acerca da proposta de Resolução para construção de novas diretrizes sobre a Política de Drogas.

PORTARIA MMA Nº 28, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018- Institui o Programa da Agenda Ambiental na Administração Pública - Programa A3P.

PORTARIA MIN/SDR Nº 7, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018- Dispõe sobre a padronização de análise dos elementos técnicos mínimos para Pavimentação Urbana em vias consolidadas de recursos transferidos através de termos de compromisso, no âmbito de análise técnica da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional.

PORTARIA MS Nº 298, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018- Inclui no Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes e compatibiliza na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS a indicação de transplante mieloablativo alogênico aparentado e não aparentado de células-tronco hematopoéticas, para tratamento da mucopolissacaridose dos tipos I e II e amplia a faixa etária para indicação de transplante mieloablativo alogênico aparentado para tratamento da doença falciforme.

PORTARIA CGSN/SE Nº 62, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018- Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 6 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018- Institui, no âmbito do Ibama, a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 215, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018- Dispõe sobre a alteração da vacatio legis da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 207, de 3 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

PORTARIA MEC Nº 103, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018- Divulga a relação de entidades civis e a forma de indicação para escolha de Conselheiros do Conselho Nacional de Educação - CNE.

PORTARIA MDS Nº 467, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018- Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 165, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018- Aprova, para o exercício de 2018, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis).

PORTARIA MS Nº 256, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018- Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de elaborar plano de ação sobre as Unidades de Pronto Atendimento - UPA24h, nos termos do item 9.2 do Acórdão nº 2658/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União.

PORTARIA FNDE Nº 95, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018- Dispõe sobre a competência delegada ao FNDE para editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista.

PORTARIA FNDE Nº 88, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018- Dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estaduais e municipais do salário-educação a vigorar no exercício de 2018, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS/DIPRO Nº 55, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018- Altera as Instruções Normativas - IN nº 49, de 22 de dezembro de 2016, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, que dispõe sobre as medidas administrativas decorrentes da avaliação das operadoras de planos de assistência à saúde no Monitoramento do Risco Assistencial, e IN nº 53, de 18 de julho de 2017, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, que Regulamenta a visita técnico-assistencial para identificação de anormalidades assistenciais nas operadoras de planos de assistência à saúde.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS/DIPRO Nº 54, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018- Acrescenta o art. 7º-A na Instrução Normativa - IN nº 46, de 3 de outubro de 2014, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, que dispõe sobre as solicitações de substituição de entidade hospitalar e de redimensionamento de rede por redução.

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 36, DE 25 DE JANEIRO DE 2018- Define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde.

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 35, DE 25 DE JANEIRO DE 2018- Estabelece prazo para manifestação dos gestores que receberam recursos de implantação de serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade e não implantaram e efetivaram o seu funcionamento.

PORTARIA STN Nº 79, DE 31 JANEIRO DE 2018- Valores da Receita Líquida Real a Serem Utilizados como Base de Cálculo dos Pagamentos a Serem Efetuados no Mês de Fevereiro/2018

PORTARIA SOF Nº 1.423, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018- Divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2018, e dá outras providências.

PORTARIA MDS Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018- Dispõe acerca do cofinanciamento das ações do Programa Nacional de Capacitação do Sistema único de Assistência Social - CapacitaSUAS.

DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018- Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

PORTARIA MS Nº 248, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018- Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o registro biométrico do recémnascido e de sua mãe.

PORTARIA MF/SPREV Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2018- Aprova a versão final do Manual do Pró-Gestão RPPS, institui a Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, define suas atribuições, composição e requisitos de funcionamento, designa seus membros e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.276, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018- Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.

PORTARIA SESAN Nº 14, DE 30 DE JANEIRO DE 2018- Estabelece a metodologia utilizada para a definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Estados que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

RESOLUÇÃO CFP Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2018- Estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis.

PORTARIA MAPA/SMC Nº 4, DE 25 DE JANEIRO DE 2018- Lista preliminar de espécies animais domesticados que foram introduzidas no Território Nacional, utilizados nas atividades pecuárias.

PORTARIA CONJUNTA STN e FNDE Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2018- Dispõe sobre as atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, a movimentação financeira e a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundo, consoante as disposições do art. 8º, § 1º, II e III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do art. 2º e 3º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e do art. 7º, § 3º, III e IV do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO FNDE Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2018- Altera os prazos para saque de bolsas e auxílios pagos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

PORTARIA SOF Nº 925, DE 25 DE JANEIRO DE 2018- Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018.

DECRETO Nº 9.271, DE 25 DE JANEIRO DE 2018- Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

PORTARIA SCTIE Nº 9, DE 24 DE JANEIRO DE 2018- Torna pública a decisão de ampliar a indicação do procedimento de transplante de células tronco-hematopoeticas alogênico, para incluir o tratamento da mucopolissacaridose tipo II, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 8, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.- Torna pública a decisão de ampliar a indicação do procedimento de transplante de células tronco-hematopoeticas alogênico, para incluir o tratamento da mucopolissacaridose tipo I, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 7, DE 24 DE JANEIRO DE 2018- Torna pública a decisão de não incorporar o certolizumabe pegol para o tratamento de artrite psoriásica em pacientes adultos com resposta inadequada a medicamentos modificadores do curso da doença no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2018- Torna pública a decisão de não incorporar o ustequinumabe para o tratamento de pacientes adultos com artrite psoriásica ativa que apresentaram resposta inadequada aos medicamentos modificadores do curso da doença, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2018- Torna pública a decisão de não criar procedimento específico para o uso do curativo de biocelulose para o tratamento de pacientes com lesões de pele e queimaduras de 2º grau, ferimentos com perda de pele e área doadoras de enxerto no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 4, DE 24 DE JANEIRO DE 2018- Torna pública a decisão de não incorporar o cetuximabe para primeira linha para pacientes com câncer colorretal metastático (CCRm) RAS selvagem, com doença limitada ao fígado, em combinação com os regimes quimioterápicos Folfiri ou Folfox, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2018- Torna pública a decisão de incorporar o secuquinumabe para o tratamento de artrite psoriásica em pacientes adultos com resposta inadequada a medicamentos modificadores do curso da doença sintéticos ou biológicos da classe anti-TNF no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 10, DE 24 DE JANEIRO DE 2018- Torna pública a decisão de incorporar a enoxaparina sódica 40 mg/ 0,4 mL para o tratamento de gestantes com trombofilia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SAS Nº 103, DE 23 DE JANEIRO DE 2017- Revoga a Portaria nº 1.253/SAS/MS, de 12 de novembro de 2013, que altera a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPDG e PR/SG Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2018- Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal.

PORTARIA STN Nº 65, DE 24 DE JANEIRO DE 2018- Montante dos Recursos a Serem Entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Janeiro/2018.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2018- Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

PORTARIA MEC Nº 50, DE 23 DE JANEIRO DE 2017- Altera a Portaria MEC nº 619, de 24 de junho de 2015- Instância Permanente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 139, DE 22 DE JANEIRO DE 2018- Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.861, DE 22 DE JANEIRO DE 2018- Altera o Anexo I à Carta Circular nº 3.611, de 2 de setembro de 2013, que divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

PORTARIA MTPA Nº 50, DE 22 DE JANEIRO DE 2018- Acresce dispositivos à Portaria nº 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

RESOLUÇÃO CNE Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2018- Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

PORTARIA MS Nº 163, DE 19 DE JANEIRO DE 2018- Prorroga o prazo para a execução da estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA MS Nº 159, DE 19 DE JANEIRO DE 2018- Altera atributos e inclui procedimentos de quimioterapia da leucemia linfoide/linfoblástica aguda e do linfoma linfoblástico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.784, DE 19 DE JANEIRO DE 2018- Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

PORTARIA STN Nº 55, DE 18 DE JANEIRO DE 2018- Estabelece as regras para a atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, de 30 DE DEZEMBRO DE 2016, alterada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, e dá outras providências.

PORTARIA MS/SE Nº 39, DE 17 DE JANEIRO DE 2018- Alterar a Portaria GAB/SE Nº 1.192, de 10 de novembro de 2017, que fixou a metodologia e as metas institucionais do Ministério da Saúde para o período de 1º de julho de 2017 a 30 de junho de 2018.

PORTARIA MEC Nº 36, DE 18 DE JANEIRO DE 2018- Celebração de Novos Contratos Administrativos e Prorrogação de Contratos em Vigor.

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018- Institui Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino em todo o território nacional.

PORTARIA SCTIE Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2018- Torna pública a decisão de incorporar o tafamidis meglumina para pacientes adultos com polineuropatia sintomática em estágio inicial e não submetidos a transplante hepático, mediante negociação de preço e Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

RESOLUÇÃO PIS/PASEP Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2018- Procedimentos para Saque de Cotas do PIS e do PASEP.

PORTARIA GM N. 3.992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.

PORTARIA SCTIE Nº 65, DE 15 DE JANEIRO DE 2018- Torna pública a decisão de incorporar o secuquinumabe para o tratamento da espondilite anquilosante ativa, mediante Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MT Nº 31, DE 16 DE JANEIRO DE 2018- Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2017.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2018- Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Estômago.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2018- Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Insípido.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2018- Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome Nefrótica Primária em Crianças e Adolescentes.

RESOLUÇÃO CNS Nº 568, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017- Trecentésima Primeira Reunião Ordinária - Realização da Etapa Nacional da 16ª CNS.

RESOLUÇÃO CNS Nº 564, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017- Conselhos e Conselheiros de Saúde - Instâncias - Ações de Mobilização - Fortalecimento.

RESOLUÇÃO CNS Nº 561, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017- 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres - Propostas, Diretrizes e Moções Aprovadas.

RESOLUÇÃO CNS Nº 554, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017- Estruturação e Funcionamento - Diretrizes Estruturação e Funcionamento - Diretrizes.

RESOLUÇÃO CNS Nº 553, DE 9 DE AGOSTO DE 2017- Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2018- Altera a Resolução CD/FNDE nº 11, de 6 de setembro de 2017, que estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017, e a Resolução CD/FNDE nº 13, de 21 de setembro de 2017, que estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Projovem Campo - Saberes da Terra e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017.

PORTARIA MS Nº 83, DE 10 DE JANEIRO DE 2018- Institui o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS, para oferta de curso de formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE no âmbito do SUS, para o biênio de 2018-2019.

PORTARIA MS Nº 55, DE 10 DE JANEIRO DE 2018- Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Gestão de Custos (PNGC) e o Sistema de Apuração e Gestão de Custos do SUS (APURASUS).

PORTARIA MIN Nº 24, DE 10 DE JANEIRO DE 2018- Estabelece os procedimentos para análise técnica da prestação de contas final dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de Resposta - Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais - no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec, disciplinadas pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.

DECRETO Nº 9.263, DE 10 DE JANEIRO DE 2018- Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 203, DE 14 DE NOVEMEBRO DE 2017- Dispõe acerca da instituição de grupos de trabalho no âmbito dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente para tratar do tema da promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua.

PORTARIA PGFN Nº 21, DE 8 DE JANEIRO DE 2018- Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

LEI Nº 13.603, DE 9 DE JANEIRO DE 2018- Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

LEI Nº 13.602, DE 9 DE JANEIRO DE 2018- Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 34, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera o modelo de informação do Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde (CMD).

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.171, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017- Regulamenta e normatiza as Comissões de Revisão de Óbito, tornando-as obrigatórias nas instituições hospitalares e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

PORTARIA SEAD Nº 6, DE 5 DE JANEIRO DE 2018- Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural.

LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018- Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 207, DE 3 DE JANEIRO DE 2018- Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS.

PORTARIA MS Nº 4.073, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera a Portaria nº 3.502/GM/MS, de 19 de dezembro de 2017, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus.

PORTARIA MEC Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018- Institui o Programa Mais Alfabetização, que visa fortalecer e apoiar as Unidades Escolares no processo de alfabetização dos estudantes regularmente matriculados nos 1º e 2º anos iniciais do ensino fundamental.

PORTARIA MEC/STEC Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2018- Institui a Plataforma Nilo Peçanha - PNP, a Rede de Coleta, Validação e Disseminação das Estatísticas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - REVALIDE.

PORTARIA FNDE Nº 927, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017- Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários PRD perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, instituído pela Média Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.

PORTARIA SNDEL Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018- Instituir o Chamamento Público para execução da Ação 20JQ.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 206, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre o regulamento do Programa de Regularização de Débitos (PRD) criado pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, para parcelamento de débitos não tributários no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 205, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017- Estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras.

PORTARIA SESAN Nº 121, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017- Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA SAS Nº 1.983, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017- Inclui procedimentos e altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA PGFN Nº 1.207, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017- Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PORTARIA MEC Nº 1.602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a implementação, junto às redes de educação básica municipais, estaduais e do Distrito Federal, das ações do Programa de Inovação Educação Conectada, instituído pelo Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.

PORTARIA MEC Nº 1.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017- Atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2018.

PORTARIA MCID Nº 715, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017- Formaliza procedimentos de governança, gestão, monitoramento e controle de riscos na execução orçamentária anual das carteiras de projetos de investimentos das secretarias como base para homologação de relatório Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e concessão de Autorização de Início de Objeto (AIO) em contratos de repasses e termos de compromissos.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e MF Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017- Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no exercício de 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.776, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DECRETO Nº 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017- Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.

PORTARIA MS Nº 3.958, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera a Portaria nº 3.502/GM/MS, de 19 de dezembro de 2017, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus.

PORTARIA MS Nº 3.950, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017- Aprova o Manual de os princípios, diretrizes e regras de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Ministério da Saúde.

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera a Resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 204, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre o enquadramento na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 201, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 200, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre os critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 5, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017- Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.774, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 802, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017- Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017- Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, a fim de contribuir para que estas realizem atividades complementares de acompanhamento pedagógico, em conformidade com o Programa Novo Mais Educação.

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 196, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera a Resolução - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 8, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera a Portaria nº 6, de 23 de novembro de 2017, que estabelece as normas e procedimentos para o enceramento do exercício financeiro de 2017 a serem observados no âmbito do Ministério da Educação.

PORTARIA MEC/SE Nº 2.413, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017- Trata da Emissão de Certificado de Disponibilidade Orçamentária dos Orçamentos alocados diretamente no Ministério da Educação.

PORTARIA MEC Nº 1.574, DE 21 DEZEMBRO DE 2017- Censo Escolar da Educação Básica 2017 - Resultados Finais.

PORTARIA FNDE Nº 922, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera a Portaria Nº 629, de 03 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017- Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide.

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 32, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017- Estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 31, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017- Dispõe sobre o II Plano Operativo (2017-2019) das ações de saúde previstas na Política Nacional para a População em Situação de Rua no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017- Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2018.

PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.

PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.

PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

PORTARIA MS Nº 3.502, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017- Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus.

PORTARIA MS Nº 3.491, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017- Institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento de projetos de promoção da saúde, vigilância e atenção integral à saúde direcionados para prevenção do suicídio no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS), a onerarem o orçamento de 2017.

PORTARIA MS Nº 3.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017- Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde dos medicamentos somatropina, galantamina 8mg, 16 mg e 24 mg, sildenafila 20 mg, 25 mg e 50 mg, quetiapina 300 mg, desmopressina 0,1 mg/mL, entacapona 200 mg, latanoprosta 0,05 mg/mL, travoprosta 0,04mg/mL, bimatoprosta 0,3 mg/mL, alfadornase 2,5mg, deferasirox 125mg, 250mg e 500mg, octreotida LAR 20mg/mL e 30mg/mL, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

PORTARIA MS Nº 3.479, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017- Institui Comitê para a elaboração e operacionalização do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio no Brasil.

PORTARIA MJSP Nº 1.221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017- Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN para as unidades da federação, para o ano de 2017, conforme a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP e MS e MDS e MT Nº 2, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017- Institui o Comitê Gestor Interministerial para atuar no desenvolvimento de programas e ações voltados à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.

PORTARIA BACEN Nº 96.108, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017- Estabelece procedimentos e alçadas para parcelamento de créditos do Banco Central do Brasil, no âmbito do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TG 45 (R3), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a NBC TG 45 (R2) que dispõe sobre divulgação de participações em outras entidades.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TG 40 (R3), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a NBC TG 40 (R2) que dispõe sobre instrumentos financeiros: evidenciação.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TG 39 (R5), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a NBC TG 39 (R4) que dispõe sobre instrumentos financeiros: apresentação.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TG 27 (R4), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a NBC TG 27 (R3) que dispõe sobre ativo imobilizado.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TG 26 (R5), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a NBC TG 26 (R4) que dispõe sobre apresentação das demonstrações contábeis.

LEI Nº 13.572, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

PORTARIA MS Nº 3.627, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a aplicação de recursos de programação aprovados pela Lei nº 13.528, de 29 de novembro de 2017, para transferência fundo a fundo de incentivo financeiro para aquisição de Unidades Odontológicas Móveis - UOM pelos entes Municipais, Estaduais e Distrito Federal.

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017- Detalha rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) referente ao cálculo do requerimento de capital para cobertura do risco operacional mediante abordagem padronizada simplificada (RWAROSimp).

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.853, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017- Detalha rubricas contábeis a serem utilizadas no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento mínimo de capital mediante abordagem padronizada simplificada (RWARCSimp).

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.851, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017- Detalha rubricas contábeis a serem utilizadas no cálculo do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente a ser observado pelas instituições optantes pela apuração do Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5).

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.850, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017- Detalha rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração do Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5).

PORTARIA SCTIE Nº 62, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017- Torna pública a decisão de incorporar a idursulfase alfa como terapia de reposição enzimática na mucopolissacaridose tipo II, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 61, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017- Torna pública a decisão de incorporar a desmopressina oral para Diabetes Insípido, mediante negociação de preço, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 60, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017- Torna pública a decisão de não incorporar o cloridrato de xilometazolina 0,1% solução nasal para pacientes com rinossinusite aguda, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 54, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017- Torna pública a decisão de incorporar o certolizumabe pegol para o tratamento da espondiloartrite axial mediante Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MJSP Nº 1.183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017- Aprova o Regimento Interno da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares.

INSTRUÇÃO OPERACIONAL SESAN Nº 16, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017- Especifica o Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 22: Cisterna de Enxurradas de 52 mil litros com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva.

INSTRUÇÃO OPERACIONAL SESAN Nº 15, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017- Especifica o Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 21: Cisterna Calçadão de 52 mil litros com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva.

LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

LEI Nº 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 21, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017- Publica as deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.770, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

LEI Nº 13.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

RESOLUÇÃO CGES Nº 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017- Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial.

PORTARIA MS Nº 3.458, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a aplicação de recursos de programação aprovados pela Lei 13.528, de 29 de novembro de 2017 para transferência fundo a fundo destinada à aquisição de veículos do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.

PORTARIA ME Nº 341, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017- Estabelece parâmetros de utilização de recursos públicos para realização de despesas administrativas necessárias ao cumprimento das metas pactuadas pelo COB, o CPB, o CBC e suas entidades filiadas.

PORTARIA MDS Nº 521, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera a Portaria nº 63, de 29 de maio de 2014.

PORTARIA FUNASA Nº 1.474, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017- Disciplina o prazo para atendimento de cláusula suspensiva prevista na celebração de convênios firmados com esta Autarquia para ações de saneamento básico.

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.849, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017- Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 4º da Resolução nº 4.605, de 19 de outubro de 2017, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.848, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017- Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 5º, § 1º e do art. 5º, § 2º, inciso II, da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

DECRETO Nº 9.242, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.

PORTARIA STN Nº 1.002 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017- Valores a Serem Utilizados como Base de Cálculo dos Pagamentos a Serem Efetuados no Mês de Dezembro/2017

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017-Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PORTARIA STN Nº 1.049, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017- Atribuição de definir os conceitos das variáveis utilizadas na metodologia de análise da capacidade de pagamento, como também os procedimentos a serem adotados na obtenção de seus respectivos valores e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas.

PORTARIA MCID Nº 686, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017- Aprova o Manual para Apresentação de Propostas do Programa Planejamento Urbano, Ação 10T2 - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação e Urbanização Acessível em Áreas Urbanas.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera dispositivos da Decisão-Normativa TCU 126, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin).

RESOLUÇÃO CNAS Nº 20, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para compor a Gestão 2018-2020.

PORTARIA SNPDH Nº 3, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe acerca do período para adesão ao Programa Criança Feliz - Primeira Infância no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, na forma dos incisos I, II, III e IV do art. 3º da Resolução nº 7, de 22 de maio de 2017, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

PORTARIA MS Nº 3.389, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a aplicação de recursos de programação aprovados pela Lei 13.528, de 29 de novembro de 2017 para transferência fundo a fundo destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para qualificação do atendimento em saúde bucal.

PORTARIA MS Nº 3.388, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a aplicação de recursos de programação aprovados pela Lei 13.528, de 29 de novembro de 2017 para transferência fundo a fundo destinada à aquisição de veículos ambulância tipo A pelos entes Municipais, Estaduais e Distrito Federal.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC CTSC Nº 03, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017- Aprova o CTSC 03 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.

PORTARIA SESAN Nº 118, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017- Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 192, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.766, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 191, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre o controle da substância lenalidomida e de medicamento que a contenha, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNS Nº 563, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017- Pacientes Diagnosticados com Doenças Ultrarraras - Protocolos de Pesquisa Clínica.

PORTARIA SAS Nº 1.811, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017- Inclui medicamento no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.771, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017- Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MS Nº 3.364, DE 8 DE DEZEMBRO 2017- Dispõe sobre o Processo de Fortalecimento Institucional Progressivo e sobre o incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFARSUS, para o ano de 2017.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 16, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017- Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal.

PORTARIA ENAP Nº 387, DE 6 DEZEMBRO DE 2017- Autoriza a abertura do 22º Concurso Inovação no Setor Público e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 14, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017- Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Crohn.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

LEI Nº 13.532, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 15, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017- Estabelece os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de 0 a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou pessoas com deficiência, em creches públicas ou conveniadas com o poder público, referente ao exercício de 2017.

PORTARIA SEAD Nº 667, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017- Operações e Parcelas de Crédito Rural - Bônus de Desconto a Ser Concedido.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 136, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.

PORTARIA SCTIE Nº 57, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017-Torna pública a decisão de incorporar o pertuzumabe no tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme estabelecido pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e MDS Nº 4, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a forma, o acompanhamento e a implementação do apoio financeiro suplementar de que trata o art. 4º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, a partir do exercício de 2017.

PORTARIA SCTIE Nº 56, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017- Torna pública a decisão de incorporar o levetiracetam para o tratamento da epilepsia, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

DECRETO Nº 9.220, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017- Altera o Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DECRETO Nº 9.217, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

LEI Nº 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017-Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.613, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017- Dispõe sobre parâmetros para cálculo das subexigibilidades do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e altera condições para a realização de Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural (DIR) por bancos múltiplos sem carteira comercial, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.609, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017- Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), de que trata a Seção 15 do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.608, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017-Define condições para o direcionamento da subexigibilidade do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.610, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017- Define limite global anual para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público em 2018 a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

PORTARIA SESAN Nº 110, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017- Estabelece a metodologia utilizada para a definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Estados que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA MDS Nº 502, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017- Institui a Política de Controle de Acesso aos dados do Cadastro Único para Programas Sociais.

ATO CONFAZ/COTEPE-ICMS Nº 77, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017-Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO MDS/CIT Nº 9, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017- Pactua metas e critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho no exercício de 2017.

RESOLUÇÃO CNS Nº 566, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017- 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (1ª CNVS).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 73, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017- Dispõe sobre o Manual de Preenchimento e Leiautes da e-Financeira.

RESOLUÇÃO CNDH Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2017- Dispõe sobre posicionamento deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH na garantia de direitos e livre debate sobre gênero e sexualidade humana em âmbito escolar.

RESOLUÇÃO CNDH Nº 5, DE 22 DE JUNHO DE 2017- Dispõe sobre a criação da Subcomissão de Políticas de Drogas e Saúde Mental, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

RESOLUÇÃO CNDH Nº 5, DE 22 DE JUNHO DE 2017- Dispõe sobre a criação da Subcomissão de Políticas de Drogas e Saúde Mental, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

PORTARIA MF Nº 515, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017- Salário-de-Contribuição.

PORTARIA FNDE Nº 854, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 4, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017- Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.

PORTARIA MDS Nº 501, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017- Disciplina o processo de uso do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal por órgãos e entidades federais para seleção de beneficiários de políticas e programas sociais voltados ao atendimento às famílias de baixa renda.

PORTARIA MS Nº 3.194, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017- Dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e MF Nº 8, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 8, de 26 de dezembro de 2016, que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, no exercício de 2017, e dá outras providências.

PORTARIA CAPES Nº 227, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera o Anexo da Portaria Capes nº 34/2006. Inclui o Anexo II da Portaria Capes nº 34/2006.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017- Dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde.

PORTARIA CONJUNTA RFB e PGFN Nº 3.193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC ITG S/Nº, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017- Aprova a ITG 2004 - Entidade Cooperativa.

RESOLUÇÃO MEC Nº 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017- Aprova as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica, para vigência no exercício de 2018.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 19, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017- Aprova as metas e critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho no exercício de 2017.

PORTARIA CAPES Nº 223, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017- Estabelece o calendário de atividades da Diretoria de Avaliação para o ano de 2018.

LEI Nº 13.522, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.

PORTARIA SCTIE Nº 53, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017- Torna pública a decisão de ampliar o uso do naproxeno para osteoartrite de quadril e joelho, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 52, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017- Torna pública a decisão de atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da infecção pelo HIV em adultos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 51, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017- Torna pública a decisão de atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para profilaxia antirretroviral pós-exposição de risco de infecção ao HIV, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 50, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017- Torna pública a decisão de atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para prevenção de transmissão vertical de HIV, sífilis e hepatites virais, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 6, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017- Estabelece as normas e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2017 a serem observados no âmbito do Ministério da Educação.

LEI Nº 13.513, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.

DECRETO Nº 9.205, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

PORTARIA MIN Nº 624, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017- Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec/MI para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.

PORTARIA MF Nº 501, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017- Estado, Distrito Federal ou Município Pleiteante de Garantia ou Aval da União - Classificação da Capacidade de Pagamento.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPDG e PR/SG Nº 394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017- Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais no SICONV.

DECRETO Nº 9.204, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017- Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PORTARIA STN Nº 971, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017- Recursos a Serem Entregues - Novembro de 2017.

PORTARIA SNAS Nº 190, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do SUAS.

PORTARIA SEAD Nº 654, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017- Formaliza e atualiza o detalhamento do Planejamento Estratégico para fins de acompanhamento e apuração do desempenho dos programas estruturantes na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD.

PORTARIA INEP Nº 911, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017- Cronograma do Censo da Educação Superior 2017.

LEI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017- Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.762, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.

RESOLUÇÃO CNS Nº 562, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017- Realização da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (1ª CNVS), no período de 28 de novembro a 1º de dezembro de 2017.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a Resolução nº 30, de 5 de julho de 2013, que estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante às mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, ofertada na forma subsequente, e de educação profissional e técnica de nível médio, ofertada nas formas subsequente e concomitante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.

PORTARIA SESAN Nº 104, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017- Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA MS Nº 3.037, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera valores de procedimentos oftalmológicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece o remanejamento de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC para Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados aos Estados e Distrito Federal.

PORTARIA MCID Nº 650, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017- Institui a Política de Gestão de Riscos (PGR) e cria as instâncias responsáveis pela Governança e Gestão de Riscos do Ministério das Cidades.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 188, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

PORTARIA SEAD Nº 639, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017- Benefícios Relativos as Safras 2015/2016 e 2016/2017.

PORTARIA MDH Nº 399, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017- Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA e PR/CC e MAPA e MEC Nº 230, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017- Estabelece o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa-PLANAVEG.

PORTARIA FUNASA Nº 1.376, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a Portaria nº 973, de 13 de julho de 2017.

INSTRUÇÃO OPERACIONAL SESAN Nº 14, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017- Especifica o Modelo da Tecnologia de Acesso à Água nº 20: Sistema Pluvial Multiuso Autônomo - Simplificado e seu respectivo valor unitário de referência, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

INSTRUÇÃO OPERACIONAL SESAN Nº 13, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017- Atualiza a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 05: Barragem Subterrânea nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

INSTRUÇÃO OPERACIONAL SESAN Nº 12, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017- Atualiza a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 03: Cisterna de Enxurradas de 52 mil litros, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PORTARIA MPDG Nº 367, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 22.237.564,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.757, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017- Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

PORTARIA MPDG Nº 361, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017- Valores do Anexo I do Decreto nº 8.961/2017.

PORTARIA FUNASA Nº 1.364, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a Portaria nº 1.035, de 11 de agosto de 2017.

PORTARIA FUNASA Nº 1.363, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a Portaria nº 973, de 13 de julho de 2017.

PORTARIA FUNASA Nº 1.362, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a Portaria nº 919, de 27 de junho de 2017.

PORTARIA SCTIE Nº 49, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017- Torna pública a decisão de aprovar a incorporação da memantina para Doença de Alzheimer, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MF/SEPREV Nº 13, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017- Convoca audiência pública para debater os parâmetros a serem observados na avaliação e habilitação para credenciamento das entidades que atuarão como certificadoras no âmbito do Pró-Gestão RPPS.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 11, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017- Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Leiomioma de Útero.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 10, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017- Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Parkinson.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 161, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017- Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão e demais informações referentes à prestação de contas do exercício de 2017, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.

PORTARIA SEAD Nº 626, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

PORTARIA SNEAR Nº 12, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017- Seleção de Projetos Apresentados por Organizações da Sociedade Civil/Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA e MAPA Nº 232, DE 28 DE JUNHO DE 2017- Dispõe sobre o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali (Sus scrofa) no Brasil - Plano Javali, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, ações, prazo de execução, coordenação e monitoria.

LEI Nº 13.504, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017- Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 39, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017, que regulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 38, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017- Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 2), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓ-TRANSPORTE).

PORTARIA COAF Nº 10, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017- Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do COAF.

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.843, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017- Esclarece procedimentos estabelecidos pela Circular nº 3.854, de 26 de outubro de 2017, que trata da implantação da compensação e da liquidação centralizada para os arranjos sujeitos a essa sistemática.

PORTARIA MCID Nº 628, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017- Torna público processo nacional de seleção de propostas para participação no Programa Cartão Reforma - Edital CR 002/2017.

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 868, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017- Inclui o recibo de comunicação do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO) como documento obrigatório a ser apresentado nos financiamentos com recursos do FGTS nas áreas de saneamento, infraestrutura e habitação, nas modalidades construção e aquisição de imóvel novo.

PORTARIA SCTIE Nº 47, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017- Torna pública a decisão de incorporar as apresentações do medicamento somatropina, nas concentrações de 15UI, 16UI, 18UI, 24UI e 30UI, para o tratamento da Síndrome de Turner e Deficiência do Hormônio do Crescimento-Hipopituitarismo no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MPDG Nº 342, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017- Estabelece regras e procedimentos quanto à cessão de servidores e de empregados públicos da Administração Pública Federal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.755, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017- Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 37, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017- Altera a Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, que regulamenta o processo seletivo simplificado relativo aos exercícios de 2017 e 2018 para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento.

ATO CONFAZ/COTEPE-ICMS Nº 67, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017- Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 9.190, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017- Programa Nacional de Publicização.

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 29, DE 26 DE JANEIRO DE 2017- Dispõe sobre a apresentação de justificativa para a prescrição de medicamento(s) não padronizado(s) no Sistema Único de Saúde (SUS) e centralização de dados.

PORTARIA STN Nº 896, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017- Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

PORTARIA STN Nº 895, DE 30 OUTUBRO DE 2017- Valores da Receita Líquida Real dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

PORTARIA PGFN Nº 1.052, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017- Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PORTARIA FUNASA Nº 1.337, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017- Prazo de Divulgação de Resultados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017- Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 163, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017-Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017- Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017- Regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC), nos termos do art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro.

PORTARIA MPDG Nº 338, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017- Valores Relativos a Emendas Impositivas Individuais- SIOP.

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 28, DE 27 DE JULHO DE 2017- Aprova a adoção da sistemática de biometria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 27, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017- Dispõe sobre o II Plano Operativo (2017-2019) da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 26, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017- Dispõe sobre o II Plano Operativo (2017-2019) da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) no âmbito do Sistema Único de Saúde.

PORTARIA MEC/SEB Nº 74, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017- Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) - Componente Curricular Arte - Obras Aprovadas.

PORTARIA MDS Nº 442, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017- Dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.752, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017- Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

PORTARIA FUNASA Nº 1.294, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017- Superintendentes Estaduais da Funasa.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 186, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017- Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017- Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017- Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017- Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.604, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017- Altera a Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.605, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017- Define procedimentos para as instituições financeiras contratarem operações de crédito no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

PORTARIA STN Nº 863, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017- Montante dos Recursos a Serem Entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

RESOLUÇÃO TCU Nº 290, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017- Cria o Conselho Consultivo do Tribunal de Contas da União.

PORTARIA SCTIE Nº 44, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017- Revoga a Portaria nº 27, de 6 de julho de 2016, que restringiu o uso da betainterferona intramuscular 1A 6.000.000 UI (30 mcg) no tratamento da esclerose múltipla do subtipo remitente recorrente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MS Nº 2.733, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017- Inclui no Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes e compatibiliza na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS a indicação de transplante de células-tronco hematopoéticas alogênico, para tratamento da adrenoleucodistrofia.

PORTARIA MS Nº 2.730, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017- Altera valor e atributos de procedimentos diagnósticos de câncer de mama na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

DECRETO Nº 9.175, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017- Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 704, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017-Estabelece padrões e critérios para sinalização semafórica com sinal sonoro para travessia de pedestres com deficiência visual.

PORTARIA MEC Nº 1.321, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017- Divulga a relação de instituições e entidades da sociedade civil responsáveis pela indicação de especialistas a serem considerados na composição das comissões técnicas das edições de 2019 e 2020 do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.751, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017- Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

PORTARIA SEAD Nº 583, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017- Garantia-Safra - 2015/2016 - Benefícios - Pagamento.

PORTARIA MS Nº 2.651, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017-Dispõe sobre a Rede de Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde (RET-SUS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA PR/SG/SAD Nº 1, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017- Estabelece critérios sobre conduta e dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Presidência da República.

PORTARIA PR/SGOV Nº 81, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017- Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

PORTARIA SAS Nº 1.599, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017- Exclui materiais e inclui procedimento relativo a material para fixação de haste em coluna vertebral na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SESU Nº 49, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017- Altera o art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 47, de 19 de setembro de 2017, que institui as regras de acesso ao curso My English Online (MEO).

PORTARIA SCTIE Nº 43, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017- Torna pública a decisão de não incorporar o alentuzumabe no tratamento da esclerose múltipla remitente-recorrente após falha terapêutica da betainterferona ou glatirâmer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 42, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017- Torna pública a decisão de excluir o medicamento artemeter para o tratamento de Malária Grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPDG Nº 2, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017- Regulamenta o § 14. do art. 21 da Portaria Interministerial MP MF CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para estabelecer regras e diretrizes de acessibilidade a serem observadas nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos de convênios e contratos de repasse.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017- Disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e dá outras providências.

LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017- Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

LEI Nº 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017- Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

PORTARIA SGTES Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017- Altera a Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação e dá outras providências.

CIRCULAR CAIXA Nº 784, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017- Define critérios e procedimentos operacionais para recebimento em quitação de obrigações da União, assumidas nos termos da Lei nº 8.727, de 05.11.93, mediante cessão definitiva dos respectivos direitos creditórios originais, e renegociação de dívidas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas entidades da administração indireta perante a União e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na área de habitação.

PORTARIA SNFDDT Nº 10, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017- Seleção de Projetos Técnicos que Visem à Realização do

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 25, DE 31 DE AGOSTO DE 2017- Estabelece as diretrizes de atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA MEC Nº 1.273, DE 3 DE OUTRUBRO DE 2017- Altera a Portaria MEC nº 826, de 07 de julho de 2017, que dispõe sobre o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC, suas ações, diretrizes gerais e a ação de formação no âmbito do Programa Novo Mais Educação - PNME.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

{{widget type="cms/widget_page_link" anchor_text="LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017- Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Feder