Notícias:
TJSP - Prefeitura de Praia Grande deverá indenizar paciente que foi ofendida por médica em hospital da rede pública.
STF- PSC pede que STF estabeleça cláusula de barreira para definição de suplentes.
TCESP - Ação de rescisão de julgado. Fundação municipal típica. Admissão de pessoal. Concurso público.
TJSP - TJSP suspende retorno da gratuidade para maiores de 60 anos no transporte público estadual.
TJRS- Estado deverá indenizar morador que teve casa inundada por enchente.
TJRS- Município de Rio Grande é condenado a devolver valor cobrado pela taxa de licenciamento ambiental.
TJPR - COVID-19: Mulher deverá pagar R$ 700 por ter desrespeitado as medidas de isolamento durante a pandemia.
STJ - STJ mantém afastamento de prefeito reeleito de Guaíra (SP).
STF- Realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades.
TJSC- Condenado ex-prefeito do Norte de SC que preteriu concursados em favor de temporários.
STF- PSDB questiona possibilidade da Justiça Eleitoral modificar decisões da Justiça Comum sobre inelegibilidade.
TJMS - Município deve indenizar família por negligência em tratamento.
TRT 2 - Município é responsabilizado de forma subsidiária por falta de fiscalização de empresas contratadas.
STF - Liminar impede União de requisitar insumos contratados pelo governo de SP para vacinação.
TJSP - Hospital público indenizará e pagará pensão vitalícia para recém-nascida que perdeu a visão.
TJSP - Liminar determina manutenção de transporte público gratuito para maiores de 60 anos.
TJPB - Município de Juarez Távora não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
STF- Ministro determina cumprimento de decisão que permitiu diplomação do prefeito de Viçosa do Ceará.
TJAL - Município de Coruripe deve nomear e empossar aprovados em concursos de 2016.
STJ - Presidente do STJ veda nova busca e apreensão contra ex-prefeito Arthur Virgílio e esposa.
STF- Município não pode criar proibição a torres de transmissão.
STJ - Ex-prefeito de Dolcinópolis é condenado por improbidade administrativa.
STJ - Município maranhense segue com verbas bloqueadas até a posse do novo prefeito.
STJ- Vereadora eleita continua sem poder tomar posse no cargo nesta sexta-feira (1º).
TJAC- Justiça condena ente público pela demora no atendimento de paciente oncológica.
STJ - Presidente do STJ concede prisão domiciliar, com restrições, a prefeito.
STF- Mantida decisão que considerou inconstitucionais cargos em comissão criados por lei de Guarulhos (SP).
TRT12- Prefeitura potiguar é condenada no TRT-RN por não fiscalizar contrato de terceirizado.
TJRN- Prefeitura deve garantir acessibilidade em escolas do município de Água Nova.
TJSP - Ex-vereadores de Igarapava são condenados por integrar organização criminosa.
TJDFT - Servidora pública ameaçada por colega no local de trabalho deve ser indenizada.
TJRN - Justiça condena ex-prefeito por adicional de insalubridade indevido.
TJPB- Município de João Pessoa terá que indenizar mulher que ficou com cateter no corpo após cirurgia.
TJSC- Condenação para ex-prefeito de SC que recebeu propina em compra de retroescavadeira.
TST- Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato.
TJDFT- DF é condenado a indenizar aluna com Síndrome de Down agredida por professora.
TJPB - Terceira Câmara Cível mantém decisão que condenou Município de Alagoinha a construir aterro sanitário.
TJMS - Município deve indenizar por acidente causado pela queda de ponte.
TJAL - Ex-prefeito de Penedo deve ressarcir mais de R$ 90 mil aos cofres do município.
TRT15- Adicional de insalubridade é devido em caso de EPI ineficiente.
TJPR - Ato afronta o decreto que proíbe eventos presenciais no Paraná.
TJPB - Mantida decisão que condenou o Município de CG por danos morais e estéticos.
TJRN - Condenação por acúmulo indevido de cargos é mantida na 3ª Câmara Cível.
TJSP - Município de Rio Grande da Serra deve custear fraldas a pessoa com deficiência, decide TJ.
TJSC- Covid entre servidores não pode ser considerada doença ocupacional de forma presumida.
TJRN - Desapropriação de imóveis em Mossoró resulta em indenização ao proprietário.
TJMS - Servidora temporária faz jus à licença maternidade e estabilidade provisória.
STJ - Ex-prefeito de Catanduva (SP) é condenado por manter servidores contratados sem concurso.
STJ - Segunda Turma determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade.
STF- Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional.
TJSP - Prefeito de Salto é condenado por infringir Lei de Licitações.
TJAC - Liminar garante UTI aérea a paciente idoso com Covid-19.
TJDFT- DF é condenado a indenizar gestante por erro na aplicação de remédio.
TST- Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado.
TJMT - Justiça mantêm condenações de ex-servidores por desviar verbas da prefeitura de Poconé.
TJRO - TJRO mantém a obrigação de Jaru em revitalizar creches e pré-escolas.
TJPB - Município de Catolé do Rocha deve indenizar servidor que sofreu acidente de trabalho.
TJRN - Estado deve custear exames para tratamento de câncer de pulmão de usuária do SUS.
TJPB - Município de Bayeux deve realizar reformas na escola Dom Helder Câmara.
TJGO - Município de Goiânia e maternidade condenados a indenizar mulher que ficou com restos de placenta após o parto.
TJAC- Município deve nomear candidata aprovada em 1º lugar em concurso expirado.
TJRN - Município de Riachuelo deve custear tratamento de paciente com epilepsia, deficit cognitivo e enurese primária.
TJES- Município deve adotar medidas para minimizar risco de desabamento.
STF- 2ª Turma afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista.
TJPB - Terceira Câmara mantém decisão que condenou Município de Santa Rita a pagar R$ 5 mil de dano moral.
TJPB - Imunidade parlamentar: Terceira Câmara nega pedido de indenização contra vereador de Teixeira.
TJMS - Município deve reduzir horário de funcionária para cuidar da filha.
TJPB - Município de Nova Palmeira deve indenizar servidora que teve nome negativado.
TJPB - Município de Patos deve pagar débito decorrente da compra de fogos de artifício.
TJMS- Município deve pagar R$ 10 mil a morador por não retirar figueiras de calçada.
STF- STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais.
STF- Mantida determinação de fornecimento de dados sobre Covid-19 por prefeitura a vereadora.
TJRN - Município do Natal deve abrigar jovem com deficiência mental em unidade adequada à sua condição.
TJRJ - Tribunal de Justiça determina que município do Rio nomeie interventor para conduzir processo de climatização dos coletivos.
TST- Servidora municipal não receberá aumento por decisão judicial.
TJSP - Aluno que perdeu parte da visão após golpe de colega será indenizado pelo Estado.
TJCE- Justiça reconhece direito de férias de 45 dias para professor de Jaguaruana.
TJPB - Justiça determina que Município de Baía da Traição institua Plano de Atendimento Socioeducativo.
TJPB - Estado deve fornecer medicamento para tratamento de Edema Macular Diabético.
TJPB - Município de JP é condenado a pagar indenização por furto de cavalo do Centro de Apreensão de Animais.
TRF1- A lei vigente na data do óbito do instituidor de pensão por morte deve ser aplicada para o caso de concessão desse benefício.
TJPB - Mantida remoção de servidora de Guarabira para JP para acompanhar tratamento de saúde de sua filha.
TJSP - Ex-integrantes do Executivo de Águas de São Pedro são condenados por improbidade.
STF- Suspenso julgamento de ações que discutem a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software.
TJRN - Município deve comprovar início das providências necessárias para reforma em escola.
TJDFT- DF é condenado a indenizar familiares de paciente que morreu por demora no atendimento.
TJPB - COVID-19: Justiça estadual proíbe a realização de festa em uma chácara localizada no Município de Siqueira Campos.
STF- Ministro suspende penhora de verbas públicas para satisfação de crédito de terceiro.
TJSP - Estado indenizará criança vítima de bullying em escola pública.
TJPB - TJPB mantém liminar que negou pedido em Mandado de Segurança Coletivo sobre merenda escolar em CG.
TJMS - Aluno que passou mal após ingerir merenda estragada será indenizado.
STJ -Ministro nega pedido para afastar possível obrigatoriedade da vacina do novo coronavírus.
TJRN - Pais de jovem que fugiu de hospital e morreu serão indenizados pelo Município de Natal.
TJPB - Primeira Câmara Cível reforma sentença e ex-diretores de escola vão responder à ação por ato de improbidade.
TJPB - Município de Itabaiana deve realizar obras para acabar com alagamentos em conjunto habitacional.
TJPB - Município de Pombal é condenado a indenizar pais de adolescente que morreu ao cair de ônibus escolar.
STF- Presidência do STF aplica alteração regimental que busca racionalizar o sistema recursal.
TJSP - OE julga inconstitucional hipótese de perda de mandato do prefeito em lei de Colina.
TJPB - Município de Campina Grande deve indenizar servidor efetivo demitido de forma ilegal.
TJDFT- Covid-19: Desembargador afasta determinação de retorno das aulas presenciais no DF.
STJ - Mantido afastamento do prefeito de Vitória do Xingu (PA) por suspeita de contratação de funcionários fantasmas.
TJRN - Internação domiciliar é desdobramento de tratamento hospitalar, ressalta decisão.
TJRN - Natal: moradora de área de inundação será indenizada por alagamento em residência.
STF- Lei que autoriza uso da “pílula do câncer” é julgada inconstitucional.
TJPB - Estado deve fornecer cadeira de rodas a paciente portadora de enfermidade grave.
STF-Cinco partidos acionam STF para que presidente da República seja obrigado a adquirir vacina contra Covid-19.
TJPB - Justiça condena Município de Riachão do Poço a realizar melhorias em escola.
TJES- Ex-vereador de Viana é condenado por improbidade e tem direitos políticos suspensos por 10 anos.
TJDFT- DF terá que regularizar programa de oxigenoterapia domiciliar da Secretaria de Saúde.
TJAC- Ex-prefeito que deixou de prestar contas é condenado a devolver valores.
STF- Norma que fixa remuneração de advogados públicos e cargos correlatos em Goiás é inconstitucional.
TJSC- Município deverá reassentar moradores de área irregular, mas sem desconsiderar pandemia.
STF- PDT pede que STF declare que estados e municípios também podem exigir vacinação compulsória.
TSE- TSE determina que extratos bancários de partidos sejam divulgados em tempo real.
STF - Ausência do título de eleitor no momento da votação não impede o exercício do voto.
TJPB - Município de CG deve pagar R$ 15 mil de indenização por desmoronamento de passarela.
TJRN - Gestante que perdeu o filho por demora no parto será indenizada.
TJSC- Município terá que reajustar salário de professores conforme piso nacional em 5 dias.
STF- STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora.
TJPB - Município de Bayeux deve fornecer medicamento a paciente portador de marca-passo.
STJ - Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento.
STF- Referendada decisão que garante a estados, DF e municípios liberdade na adoção de medidas contra pandemia.
TKDFT- Covid-19: Turma mantém decisão que validou decreto de reabertura do comércio no DF.
TJAC- Professor consegue na Justiça redução da jornada de trabalho para cuidar da mãe.
TRT3- Município de Belo Horizonte é condenado a indenizar agente de combate a endemias agredido por paciente em posto de saúde.
TJPB - Estado terá que indenizar paciente em danos morais e materiais por erro médico.
TJDFT- Lei que inclui Educação Física como matéria obrigatória para todos níveis educacionais é inconstitucional.
TRF4- Município de Laguna (SC) e proprietário de imóvel particular terão que recuperar área de preservação na Praia da Galheta
TJPB - Absolvida ex-prefeita de Riachão do Poço em Ação de Improbidade.
TJSP - Município de Cândido Rodrigues é condenado a indenizar família de morto em evento de motociclismo.
TJSP - Hortolândia deve fornecer ensino especial a adulto autista.
TJSC- Professor é condenado por xingar vereadora da Grande Florianópolis nas redes sociais.
TJRN - Justiça mantém decreto que suspende aulas presenciais na rede pública.
TJPB - Suspensa lei do Município de João Pessoa que institui Livro de Reclamações.
TJMG - Município de Diogo Vasconcelos terá que regenerar área degradada.
STF- Ministro confirma decisões que obrigam capital mineira a prestar serviço de saúde a particular.
STF- Ministro confirma decisões que obrigam capital mineira a prestar serviço de saúde a particular.
TJSP - Município de São José dos Campos indenizará aluno por castigo físico de professora.
TJRN - Município de João Câmara deve realizar acolhimento de idoso em instituição de longa permanência.
TJAC- Concedido alvará para que paciente com câncer utilize substância não registrada.
STJ - Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições.
TJPB - Município de Patos deve executar ações de controle populacional de cães e gatos.
TJMG - Município deve fornecer fraldas geriátricas a jovem com paralisia.
TJAC- Gestante que recebeu falso diagnóstico de hepatite deverá ser indenizada.
TJPB - Justiça determina retirada de publicidade institucional com uso de slogans do Governo da PB e do Município de JP.
STF- Leis estaduais não podem alterar termos dos contratos de concessões federais e municipais.
STF- PGR questiona lei catarinense sobre subsídio de magistrados.
TJSP - Ex-prefeito de Indiana pagará multa por colocar nome da mãe em escola municipal.
STF- Plenário referenda liminar sobre incentivos a candidatos negros na eleição deste ano.
TJPR - Justiça estadual determina que Município conceda o “aluguel social” a uma mulher em situação de vulnerabilidade.
TJDFT- DF é condenado a regularizar extintores e implantar plano de combate a incêndios em unidades de saúde.
TRT7- TRT/CE determina pagamento de adicional de insalubridade de 40% para trabalhadores da saúde.
STF- Ministra nega pedido de suspensão do aumento no percentual para custeio de precatórios de 2021 em SP.
TJPB - Município de Monteiro deve disponibilizar transporte escolar para estudantes universitários.
TJPB - Município de Lagoa de Dentro deve elaborar plano de atendimento socioeducativo.
STJ - Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção.
TJRS- TJRS suspende sentença que anulou sessão de abertura do impeachment do Prefeito Nelson Marchezan Jr.
TJRN - Estado e Município de Rodolfo Fernandes devem fornecer transporte gratuito a alunos da rede pública de ensino.
TJPR - COVID-19: Mãe de uma criança com sinais de autismo pede autorização da Justiça para trabalhar remotamente.
TJPB - Ocupante de cargo comissionado não faz jus aos valores de FGTS.
TJDFT- Covid-19: Distrito Federal deve indenizar paciente que não teve acesso a resultado de exame.
STF- Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados.
TJRN - Município não pode restringir gratificação ao número de alunos com deficiência.
TJPB - Município de Bayeux deve fornecer fraldas descartáveis a paciente portador de autismo.
STJ - Quinta Turma afasta perda do cargo de professor que cometeu crime quando era prefeito.
STF- Lei do Tocantins que cria cadastro de usuários de drogas é questionada no STF.
TJAC- Justiça determina que Estado do Acre e Município de Feijó forneçam medicamento a paciente.
STF- Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes.
TJSC - Município deve indenizar motociclista atingida em cruzamento com semáforo inoperante.
TJPB - Por atrasar salários de servidores, ex-prefeito de Caaporã é condenado por Improbidade Administrativa.
TJSP - OE declara inconstitucional lei que autoriza circulação de motos em faixas de ônibus no município de Mauá.
TJPR - COVID-19: Após desrespeitar a quarentena, homem que contraiu a doença é condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos sociais.
TJPA - Servidora em licença-maternidade tem direito à gratificação.
TJMS - Declarado inconstitucional reajuste de servidores proposto pelo Legislativo.
TJMG - Município de Santos Dumont é condenado a reparar muro.
TJDFT- Lei que veda eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis é inconstitucional.
TRF4- União, Estado do RS e Município de Santa Maria devem garantir cirurgia para mulher que necessita de prótese nos joelhos.
TRF1- Garantida a prestação do serviço home care a idosa com Mal de Alzheimer.
STF- STF fixa tese sobre inscrição de município em cadastro de inadimplentes.
TJSC- Justiça mantém condenação de vereadores de Catanduva por improbidade administrativa.
TJSC- Primeira-dama que vai a velório em carro oficial é condenada com o marido por improbidade.
TJPB - Segunda Câmara Cível nega provimento a recurso de ex-prefeito que foi condenado por Improbidade.
TJPB - Candidata aprovada em concurso anulado tem direito a receber indenização.
STF- STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro.
TJRN - Covid-19: suspensa cláusula de não responsabilização de escolas e município por eventual contaminação.
TJMG - Pirapora não poderá preencher cargos sem concurso público.
STF - Súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor público se aplica a auxílio-alimentação.
TJSC- Ato ilegal de prefeito não revestido de má-fé descaracteriza improbidade administrativa.
TJPR - COVID-19: Em Curitiba, Justiça estadual mantém restrição ao funcionamento de restaurantes e lanchonetes aos domingos.
TJRO - Mulher obtém na justiça direito à indenização após ter sido exonerada durante a gravidez.
TJRN - Poder público deve custear tratamento Home Care para adolescente com paralisia cerebral e epilepsia.
TJPR - COVID-19: Justiça estadual nega pedido de reabertura feito por escolas de Londrina.
TST- Escola municipal terá de pagar adicional de insalubridade a empregada da limpeza.
TJPR - COVID-19: Justiça estadual autoriza supermercado de Curitiba a atender por delivery aos domingos.
STJ - Presidente do STJ autoriza que município do Rio retome gestão da Linha Amarela.
STF- Impressão de registro põe em risco sigilo e liberdade de voto.
TJSP - OE declara inconstitucional lei que impõe obrigações ao município de Santo André na área de ensino infantil.
TJMG - Município de Fronteira terá que implantar aterro sanitário.
TJDFT- Falso Negativo: denúncia contra ex-secretário de Saúde do DF será analisada por vara comum.
TJDFT- Mãe que teve o bebê sequestrado em hospital público deve ser indenizada.
STJ - Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva.
TJSP - Município de Peruíbe é condenado a indenizar paciente diabética que teve perna amputada.
TJPB - Mantida decisão que autoriza retomada de atividades presenciais nas escolas.
TJPB - Município de Santa Rita é condenado a indenizar mulher que caiu em um bueiro.
TJPB - Município de JP deve pagar R$ 80 mil de indenização por morte de recém-nascido em maternidade.
STF- É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples.
STF- STF vai decidir se Estado pode obrigar pais a vacinarem os filhos.
TSE- Ministro determina aplicação imediata de incentivos às candidaturas de pessoas negras definidos pelo TSE.
TJSP - TJSC confirma possibilidade de município demolir obra clandestina erguida no Campeche.
TJPB - Município de Sapé deve realizar reformas em Unidade Básica de Saúde da Família.
TJSP - Hospital é condenado a indenizar por falha que resultou em morte de paciente.
TJSP - Prefeitura de Martinópolis não é obrigada a fornecer informações semestrais à Câmara sobre atendimento a idosos.
TJSC- Justiça atende MP e absolve políticos e empresários em ação de improbidade no Oeste.
TJMG - Justiça exige que município apresente projeto arquitetônico.
TJPB - Município de Bayeux deverá realizar reformas em escola depois da pandemia.
TJDFT- DF terá que indenizar paciente que teve a perna amputada por falha em tratamento.
TJAC- Justiça denega mandado de segurança a servidora que pretendia acumular cargos.
TJSP - Lei de Rio Claro que proíbe filiação partidária de candidato ao Conselho Tutelar é constitucional, decide OE.
TJDFT- Covid-19: mudança na interpretação de exame não gera dever de indenização.
STF- Portaria do Ministério da Saúde sobre aborto é questionada no STF por cinco partidos políticos.
TJRO - Ex-secretários de saúde têm condenação, por improbidade administrativa, mantida no Tribunal de Justiça de Rondônia.
TJRN - Improbidade: ex-prefeita é condenada por não alimentar dados de sistema de orçamentos públicos da Saúde.
STF- Resoluções do TSE sobre prestação de contas e Fundo Partidário são constitucionais.
STF- Relatora considera inconstitucional emenda que extinguia RJU para servidores públicos.
STF- Requisições de bens e serviços contra pandemia não dependem de autorização do Ministério da Saúde.
TJSC- Políticos e servidor público são condenados por doação aleatória de tubos de concreto.
TJRN - TJ mantém anulação de licitação irregular para construção de quadras em escolas de São Gonçalo.
STF- STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS.
STF- Portaria que cria regras para realização de aborto legal no SUS é questionada no STF.
STF- STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias.
TJRO - Acusados de improbidade na Saae de Vilhena têm condenação mantida pela Justiça de RO.
TJRN - TJ mantém prazo de seis meses para município construir UBS de Bela Parnamirim.
TJPB - Município de Aroeiras deve indenizar servidor em R$ 10 mil por acidente de trabalho.
TJDFT- DF terá de indenizar criança que sofreu danos físicos e neurológicos após parto prematuro.
TJDFT- Distrito Federal é condenado a fornecer fraldas à criança portadora de enfermidade grave.
TST- Mensagens em e-mail de professor podem ser utilizadas como prova para descaracterizar assédio.
STF- Paralisação de fundos destinados ao meio ambiente será debatida em audiência pública.
STF- Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus é objeto de novas ações no STF.
TJRN - Justiça determina que Município do Natal restabeleça a circulação de toda a frota de ônibus e opcionais.
TJRN - Município é condenado por alagamento em residência após chuvas.
TJDFT- Covid-19: Justiça determina que Secretaria de Saúde do DF divulgue dados acumulados.
TRF4- TRF4 concede liberação de saque do FGTS a servidora pública de Arapongas (PR) que mudou de regime de trabalho.
TJSC- Professora com atestado que vai fazer campanha política é condenada por improbidade.
TJRS- Município de Gramado deverá apresentar plano de fiscalização de estabelecimentos.
TJRN - Postagens ofensivas em rede social geram condenação por danos morais.
TJRN - Município terá que regularizar pagamento de adicional a servidor.
TRT14- Município de Guajará-Mirim/RO é condenado a pagar multa e fornecer EPI's a profissionais da saúde.
STJ - STJ afasta o governador Witzel do cargo e prende seis investigados por irregularidades na Saúde do Rio.
TJSP - Órgão Especial julga inconstitucional lei que proibia locação de cães de guarda em Valinhos.
TJSC- Justiça de SC suspende despejo de creche por Covid-19 e chance de retorno às aulas.
TJDFT- TJDFT julga inconstitucional ampliação de hipóteses de compensação com uso de precatórios.
TJAC- Cláusula de barreira é reconhecida em edital de concurso da Prefeitura de Rio Branco.
TRT23- COVID19 – município de Cuiabá é multado em R$ 140 mil por descumprir liminar parcialmente.
TRF1- Suspensa a exigibilidade de crédito não tributário mediante oferecimento de seguro garantia pelo valor da multa acrescido de 30%.
TRF1- Homologação de candidatura é indispensável à licença remunerada para exercer atividade política.
STF- Julgadas inconstitucionais leis sobre Escola Livre e proibição de ensino de sexualidade.
STF- Relator vota pela inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas.
TJSC- Justiça suspende cessão de área pública permutada sem licitação por obras em município.
TJPB - Anulação de concurso fraudado não gera direitos aos candidatos aprovados, decide 1ª Câmara Cível.
STF- Ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas estão na pauta desta quarta-feira (26).
TJSC- TJ confirma exoneração de filhos de vereadores nomeados em comissão para prefeitura.
TJMG - Município deve indenizar gari que perdeu dedo.
TJAC- Marido consegue ordem judicial para acessar prontuário médico de esposa falecida.
STF- Saneamento básico: em nova ação, partidos pedem a inconstitucionalidade do Novo Marco Legal.
TJRN - Estudante da rede pública de ensino será indenizado após perder parte de dedo em sessão de cinema.
TJPB - Segunda Câmara Cível mantém condenação contra Município de Monteiro por danos morais e materiais.
TJMS - TJ declara inconstitucional reajuste anual de subsídios de vereadores.
TRT3- Justiça do Trabalho nega diferenças salariais a técnico que alegou atuar também como enfermeiro.
Ag. Câmara Notícias -Deputados decidem manter proibição a reajuste de servidores públicos que atuam no combate à Covid-19.
TJPB - Candidato aprovado fora do número de vagas em concurso da CMJP não tem direito à nomeação.
TJAC- Servidora pública deve ser indenizada por não receber remuneração no mês de nascimento do filho.
TRF1- Permitida a acumulação de proventos de aposentadorias federal e estadual em caso específico previsto na Constituição Federal.
TJSP - Mulher submetida a laqueadura sem autorização será indenizada por hospital e município de Jundiaí.
TJAC - Justiça julga procedente ACP para Estado do Acre fornecer exame eletroneuromiografia.
TST - TST rejeita recurso em mandado de segurança interposto por advogado sem procuração.
TST- Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de depósito recursal.
STJ - Mantida execução de contrato de concessão para transporte coletivo em Porto Velho.
TJSP - Município de Assis é condenado a pagar indenização de R$ 11,5 milhões por danos ambientais.
TJSP - Vereadora de Monte Mor é condenada por corrupção passiva e concussão.
TJRN - Covid-19: Justiça concede liminar para que médica trabalhe remotamente durante período de gestação.
TJPI - Justiça determina à Prefeitura de Teresina que mantenha serviço de gratuidade do transporte coletivo aos idosos durante pandemia.
TJPB - Terceira Câmara Cível mantém decisão que condenou Município de Bayeux a fornecer cadeira de rodas.
TRF4- Justiça determina que União forneça medicamento para paciente com câncer raro de medula óssea.
TSE- TSE rejeita instituir abuso de poder religioso em ações que podem levar a cassações.
STJ - Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de lotes contidas em convenção.
TJSP - TJSP mantém determinação de custeio de tratamento e transporte para paciente em Ourinhos.
TJSC- Servidor público e empresários que desviaram recursos da saúde pública são condenados.
TJPB - 3ª Câmara Cível entende que transferência imotivada de servidor é ilegal.
TST- Guarda municipal dispensado por trabalhar embriagado não consegue reverter justa causa.
STF- STF vai discutir possibilidade de redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência.
TJSP - Município de Paulínia não é obrigado a adotar protocolos do Ministério da Saúde, decide Justiça.
TJPR - COVID-19: Bares que possuem autorização para atuar como “restaurante ou lanchonete” podem funcionar em Curitiba.
TJMS- Empresa deve apresentar documentação de serviços prestados em município.
TJMG - Estado de Minas Gerais deverá fornecer medicamento.
TRF1- Servidor com especialização de interesse do órgão e de relação direta com o cargo ocupado tem direito ao adicional de qualificação.
TJTO - Covid-19 - Juiz determina que Município de Gurupi permita a reabertura de academia que teve prazo de suspensão prorrogado.
TJSP - Município de Porto Ferreira deve indenizar família de jovem eletrocutado em festa de carnaval.
TJSC- Município pode assumir equipamentos de UTI por dívida de IPTU em hospital desativado.
STJ - Terceira Turma rejeita julgamento antecipado de ação civil pública sobre tema de grande complexidade.
STJ - Primeira Turma mantém bloqueio de bens de ex-prefeito de Manhuaçu (MG).
STF- Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS.
TJSC- Estado é condenado a reformar escola no sul de SC que ameaçava desabar sobre alunos.
TJMS -Aluna aprovada no vestibular tem direito a certificado de ensino médio.
STJ - Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento.
Ag. Câmara Notícias - Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos.
TJRJ - Lei que proibia terceirização da atividade-fim na administração municipal do Rio é inconstitucional.
TJPB - Mantida decisão que determinou a realização de eleição indireta no Município de Bayeux.
TJMG - Vítimas de postagens ofensivas no Facebook serão indenizadas.
TST- Estado que interveio em hospital não é responsável por créditos trabalhistas de empregados.
STF- STF vai decidir se auxílio-acompanhante pode ser estendido a toda espécie de aposentadoria.
TJSP - Justiça concede autorização para mulher interromper a gravidez.
TJSP - Justiça condena hospital municipal por agressão à paciente.
TJRN - Negado recurso para que Município de Natal cobre tributos de imóvel em área non edificandi.
TJMG - Justiça obriga transferir paciente para UTI.
TRF1- Multa aplicada por ato de improbidade administrativa deve ser paga ao ente público prejudicado.
STF- Barroso determina que governo complemente plano para conter Covid-19 em tribos indígenas.
TJSP - Guarulhos deverá fornecer moradia para famílias que ocupam área de risco e de proteção ambiental.
TJSC- Município do sul de SC terá de assumir administração dos caóticos cemitérios da cidade.
TJRN - Covid-19: Justiça nega liminar para obrigar Testemunha de Jeová a receber transfusão de sangue.
TJMS - Mantida condenação de casal por falsidade ideológica em licitação.
STF- Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional.
TJDFT- Lei que obriga botão do pânico nos transportes públicos do DF é inconstitucional.
TRF4- Empresários que fraudaram licitação em município catarinense têm condenação mantida.
TJSC- Juiz condena empresários e ex-dirigente municipal do Extremo-Oeste na Operação Patrola.
TJMG - Acidente com ônibus escolar mata motociclista.
TJSP - Justiça mantém São José dos Campos na fase laranja de reabertura.
TSE- Tribunal pune coligação por uso fraudulento de candidaturas femininas no pleito de 2016 em Imbé (RS).
TJSC- TJSC confirma responsabilidade do Estado em pagar UTI privada na falta de leito público.
TJSC- Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida é ato abusivo de município.
TRF1- Apresentação de documentos fora do padrão em pregão licitatório não gera impedimento de licitar com a União.
STJ - Para Primeira Seção, demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta.
STF- Relator vota pelo referendo de medidas de combate à epidemia da Covid-19 entre indígenas.
TJSP - Mogi das Cruzes não poderá transferir recursos do Fundo de Direitos da Criança para conta do Tesouro Municipal.
TJSC- TJSC mantém cobrança de título contra município do Extremo Oeste que não cumpriu TAC.
TJSC- Justiça suspende decreto que limitou funcionamento de supermercados em Orleans.
TJPB - Mantida decisão que garantiu pagamento dos subsídios de vereador em Cabedelo.
TJDFT- Turma aumenta multa de ex-secretário e advogado por improbidade em licitação de ônibus.
STF- Governador de MT questiona auxílio emergencial a professores temporários durante a pandemia.
STF- Decisão que afastou prefeito de Barra Mansa (RJ)do cargo é suspensa.
STF- Presidente do STF suspende relaxamento de medidas de combate ao coronavírus em Cuiabá (MT).
STF- STF retoma sessões plenárias na segunda-feira (3) com ação sobre impacto da pandemia nas aldeias indígenas.
TJSP - Justiça de Guarulhos determina que Município e CDHU desativem canil clandestino.
STF- Restituição por cobrança tributária indevida deve seguir tabela de correção monetária original.
TJRN - Enfermeira é condenada em 1º grau por improbidade administrativa ao ser remunerada como médica.
STF- Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia.
TJSC- Justiça determina que Estado coloque em funcionamento nove leitos de UTI em Lages.
TJDFT- DF deve fornecer medicamento não padronizado pelo SUS imprescindível para tratamento.
TJDFT- Hospital deve indenizar paciente por dano permanente após falha na prestação do serviço.
TJAL - Pleno declara inconstitucional criação de cargos pelo Município de Feira Grande em 2016.
TRF1- Servidor público que apresenta atestado médico fora do prazo não tem direito à restituição de valores descontados da remuneração.
TJTO - Covid-19 - Juiz nega liminar a paciente, residente no MT e internado em hospital de Palmas, para se tratar na rede pública do TO.
TJSP - Município indenizará por enterrar desconhecido em jazigo familiar.
TJSC- Pandemia: Justiça nega pedido de lockdown no município de Joinville por mais 14 dias.
TJPB - Primeira Câmara Cível condena ex-secretária de Administração do Estado por improbidade administrativa.
TJPB - Segunda Câmara Cível reforma decisão que determinou afastamento da prefeita do Município de Joca Claudino.
TJMS- Município é condenado por acidente causado por falta de sinalização de trânsito.
STF- Partidos questionam prazo para entes federados comprovarem adequação de regimes de previdência.
STF- Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei.
TJSP - Justiça mantém anulação de licitação por incompatibilidade entre empresa vencedora e edital.
TJRN - Ex-prefeito de Serra de São Bento é condenado por não repassar documentos durante a transição de governo.
STF- Ação contra veto à obrigatoriedade do uso de máscaras em locais fechados terá rito abreviado.
TJSP - Negado pedido de suspensão de contrato de hospital público para compra de máscaras.
TJSC- Justiça suspende decreto municipal para fechar parque termal pela Covid-19 no Oeste.
TJRO - TJRO mantém determinação para o Estado de Rondônia fornecer medicamentos a paciente grávida.
TJRN - Prefeito de Cruzeta é condenado em 1º grau por doação ilegal de terrenos em mandato anterior.
STF- STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na Corte.
TJSP - Prefeitura de Mogi das Cruzes deve rebaixar calçadas na região da Avenida Presidente Altino Arantes.
TJRN - Responsabilidade de entes públicos em questão de saúde é tema de decisão.
TJPB - Mantida decisão que determinou a desocupação de logradouros públicos em Mamanguape.
TJPB - Negado recurso que buscava anular a cassação do vice-prefeito de Bayeux.
TJAC- TJAC mantém condenação de ex-gestor público do Município de Plácido de Castro.
STF- Supermercados de São José do Rio Preto devem continuar fechados ao público nos fins de semana.
STF- Presidente do STF impede instalação de leitos para tratamento de Covid-19 junto a UTI neonatal.
TJSC - Judiciário mantém suspensão do transporte público nas regiões de alto risco à Covid-19.
TJRN - Ex-prefeito de Paraú é condenado por superfaturamento em compras de combustíveis.
TJRJ - Decisão garante fornecimento de alimentos para alunos das escolas municipais de Duque de Caxias.
TJRJ - Merenda escolar de alunos da rede municipal de Quatis é garantida por decisão judicial.
TJPB - Decisão do TJPB permite o desconto em folha de empréstimos consignados de servidores.
TJPB - Justiça proíbe Município de Guarabira de suspender descontos dos empréstimos consignados.
TJGO - Hospital de Aloândia e médico da unidade têm de indenizar, solidariamente, paciente que ficou com gaze no corpo após cirurgia.
TJDFT- Distrito Federal é responsabilizado por morte de feto e incineração acidental do corpo.
TJDFT- Hospital não é responsável por suicídio de paciente sem registro de problemas psiquiátricos.
TJSP - Tribunal nega recurso interposto contra ex-prefeito de São Paulo.
TJSC- Justiça de SC autoriza penhora a contribuinte com dívida de IPTU anterior à Covid-19.
TJRN - TJ mantém determinação para Prefeitura garantir transporte para universitária com deficiência.
TJSP - Concedida tutela provisória para reabertura de ótica em Sorocaba.
TJSC- Estado indenizará família de criança que morreu após idas e vindas a hospital público.
TJPB- Mantida decisão que bloqueou bens de ex-prefeita de Pedras de Fogo.
TJMG - Justiça permite abertura de restaurantes e lanchonetes na capital.
TRT1- 8ª Turma decide: cabe à administração pública comprovar a fiscalização do contrato com empresas terceirizadas.
STF- Liminar assegura volta de prefeito de Curionópolis (PA) ao cargo.
TJRJ - Justiça determina regularização da prestação dos serviços no Hospital de Saracuruna.
TJRJ - Justiça determina a manutenção do funcionamento dos hospitais de Campanha do Maracanã e de São Gonçalo.
TJPR - COVID-19: Justiça determina o isolamento de mulher que desrespeitou a quarentena em Guaíra.
TJCE- Professor municipal de Aiuaba deve receber indenização de R$10 mil por falta de acessibilidade em escola.
TJRN - Ex-prefeita de Monte das Gameleiras é condenada por não repassar informações para equipe de transição de governo.
TJDFT- COVID-19: Justiça permite retomada de licitação para compra de testes, com novos critérios.
TRT21- Municípios potiguares são condenados pelo TRT-RN por contratos fictícios para favorecer terceiros.
TRF4- Ex-servidor público tem condenação mantida por utilizar carteira funcional inválida da Justiça Federal Paranaense.
STJ - Valor de multa por improbidade é incluído no bloqueio de bens de ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos (SP).
STF- Relator extingue ADI contra proibição de concurso até 2021 por falta de legitimidade de federação.
TJSP - Justiça condena ex-prefeito de Pontal por fraude em licitação.
TJSC- Justiça determina que município de Mafra implante seu Serviço de Inspeção Municipal.
TJRN - Município de Guamaré deve indenizar moradora que teve casa inundada devido a falha no sistema de esgotamento.
STF- Suspensa decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia.
Ag. Câmara Notícias - Câmara aprova MP que flexibiliza regras de licitações durante pandemia.
TJSC- Empresários e ex-prefeito são condenados na 2ª fase da Operação Patrola no Meio-Oeste.
TJRS- Vedada venda de testes de diagnóstico de COVID por Free Shop.
STF- Lei sobre reestruturação de Santas Casas e hospitais filantrópicos em SP é inconstitucional.
STF- Presidente do STF rejeita liminar contra flexibilização de isolamento social no RJ.
TJSP - OE derruba resolução de Mirante do Paranapanema que alterava regras de perda e cassação do mandato de vereadores.
TJRN - Ex-prefeito de Serra de São Bento é condenado por promover despesas públicas sem a prestação de contas.
TJMG - Justiça determina transferência de infectada por covid-19.
TJDFT- COVID-19: Justiça determina que DF receba máscaras recusadas por atraso na entrega.
TJDFT- Mudança na alíquota do IPTU/TLP depende de atualização do cadastro junto ao DF.
TJSP - Município de Marília deve observar normas estaduais no combate à Covid-19.
TJSC- Justiça determina que Estado coloque para operar 10 leitos de UTI em hospital do Oeste.
TJRO - Acusados de coagirem servidores da Prefeitura de Jaru a contribuir com partido são condenados.
TJPR - COVID-19: TJPR mantém restrição ao funcionamento de um bar de Maringá.
TRF1- TRF1 garante medicamento gratuito para fibrose pulmonar a cidadão sem condições de arcar com o alto custo do remédio.
STF- Dias Toffoli nega pedidos de municípios para não aderir a planos estaduais de combate à Covid-19.
TJRO - TJRO mantém anulação de Certidão de Dívidas Ativas de IPTU.
TJMS - Município deve indenizar e pagar pensão a trabalhador que caiu de caminhão de lixo.
TRT12- Empregado público não tem direito a receber diferença entre remuneração e piso salarial da categoria, decide 6ª Câmara.
TRF1- TRF1 reconhece direito ao levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário.
TJRN - Negado pedido de Prefeitura para retirar blog do ar.
TJPR - COVID-19: TJPR nega a imposição de “lockdown generalizado” no Estado.
TJDFT- Justiça mantém determinação para que DF seja mais transparente na divulgação de dados da Covid-19.
STF- Dias Toffoli restabelece decreto que requisitou hospital desativado para combate ao coronavírus.
Ag. Câmara Notícias - Câmara aprova MP que desobriga escolas de cumprir quantidade mínima de dias letivos
TJRO - Empresários são absolvidos de acusação por improbidade administrativa.
TJRN - Justiça nega pedido de indisponibilidade de bens de prefeita de Mossoró e secretários.
TJRN - TJ mantém obrigação do Município de Nísia Floresta para garantir pleno funcionamento do CAPS local.
TJPR - COVID-19: TJPR nega pedido para garantir o pleno funcionamento de atividades comerciais e de prestação de serviços em Londrina.
TJMG - Município é condenado por estádio sem acessibilidade.
TRF4- Médica do INSS que acumulava cargos incompatíveis é condenada por improbidade administrativa.
STF- Ministro Toffoli suspende decisão que invadiu competência do STF para recursos em Juizados Especiais.
TJRN - Covid-19: negado pedido de abertura e funcionamento para loja de perfumaria.
TJPB - Município de Juru deve pagar indenização de R$ 26 mil a aluna que foi empurrada de cima de um palco.
TJMG - TJMG garante duodécimos a Câmara de Vereadores.
STJ - Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade.
STF- PDT contesta veto de Bolsonaro ao uso obrigatório de máscara em locais fechados.
TJSC- Sem previsão em edital, concurso de nível médio não pode rejeitar candidato graduado.
TJSP - Morador será indenizado por fornecimento de água com excesso de flúor.
TJSC- Embargo ambiental de loteamento não exime proprietário de pagar IPTU e taxa de lixo.
TJPE - TJPE suspende interrupção de descontos de empréstimo consignado em virtude de Lei Municipal.
TJPA - Comércios de alimentos estão liberados em Mosqueiro.
STF- Presidente do STF restabelece destinação de sobra de arrecadação em RO ao combate ao coronavírus.
TJSP - Órgão Especial suspende decretos que restringem o acesso ao município de Ilhabela.
TJRN - Justiça determina desocupação de cargos de amarelinhos e realização de concurso em 90 dias.
TJRS- Revogada liminar que obrigava mulher a ficar em isolamento social.
TJRN - Município de Riachuelo ganha direito de resposta em blog local.
TJRJ - Ex-secretária de Saúde de Nova Friburgo é condenada por corrupção e associação criminosa.
TJPB - Câmara Criminal mantém condenação do ex-prefeito de Areia de Baraúnas.
TJDFT- Justiça suspende contratação de testes rápidos da Covid-19 sem licitação.
TRF1- Greve de servidores não pode impedir a continuidade dos serviços de órgão público.
TJRN - Liminar suspende efeitos de leis sobre redução de jornada de trabalho de servidores em Caicó.
TJPB - Município de Cajazeiras deve pagar dívida de R$ 25 mil por serviços prestados por hospital.
TJDFT- Coronavírus: Justiça determina que GDF e IGESDF realizem testagem de médicos.
TJDFT- Criança autista tem direito à matrícula escolar em turma específica.
TSE- Resolução do TSE suspende prazo de 5 anos para aplicação de sanções em contas partidárias de 2015.
TJPB - Suspensa lei do Município de Gurjão que proíbe a cobrança de taxas de religação dos serviços de água e energia.
TJPB - Decisão da Justiça proíbe a reabertura de lojas no Shopping Manaíra.
TJCE- Ex-prefeita de Caridade é condenada por pagar remuneração inferior ao salário mínimo.
TJAC- Servidores públicos deverão ressarcir Estado por danos materiais causados a veículo oficial.
TJAC- Mãe deve ser indenizada por falha no atendimento médico prestado durante parto.
TRF4- Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a Fazenda Nacional e não o FNDE.
TST- Prazos processuais estão suspensos entre 2 e 31 de julho por causa do recesso forense.
TJSC- Em Urussanga, Justiça determina que homem com covid-19 permaneça em isolamento.
TJRN - Pleno do TJRN mantém suspensão do registro de inadimplência do Município de Carnaubais.
TJPB - Estabelecimento de produtos de higiene e limpeza em JP tem autorização para funcionar.
TJDFT- GDF deve indenizar paciente por negligência em atendimento de emergência.
TJAC- Câmara Municipal deve manter 30% dos cargos comissionados com servidores efetivos.
TRF4- UFPel e Município de Pelotas (RS) devem pagar indenização por danos morais e estéticos em caso de negligência hospitalar.
TJSC - TJSC não reconhece apelação de professora do sul do Estado por inovação recursal.
TJRN - Justiça nega pedido de suspensão imediata de testes rápidos em drive-thru.
TJMG - Município de Estiva é condenado por não ter saneamento básico.
TJGO - Paciente com Covid-19 ganha na Justiça o direito a uma vaga em UTI.
STF- Relator suspende bloqueio de verbas da saúde do Espírito Santo pela Justiça do Trabalho.
TJRS- Negado habeas preventivo em cidade com toque de recolher.
TJMS - Agente municipal difamado em público será indenizado por dano moral.
TJMS - Justiça indefere liminar para reabertura da rodoviária de Corumbá.
TJES- Município e companhia de água e esgoto são condenados por queda de mulher em bueiro.
TJDFT- Demora na realização de retirada de próteses danificadas gera dever de indenizar.
STF- Mantida decisão que suspendeu retorno às aulas em Coronel Fabriciano (MG).
STF- Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho.
STF- Suspenso julgamento sobre competência do TCU para determinar indisponibilidade de bens de particulares.
STF- STF elege ministros Luiz Fux e Rosa Weber para presidente e vice no biênio 2020-2022.
TJSC- TJSC mantém indenização para enfermeira vítima de assédio moral na região metropolitana.
TJSP - OE mantém lei que isenta de IPTU clínicas que atendem animais abandonados em Nova Odessa.
TJRN - Remoção de servidor deve ser concedida em caso de transferência de cônjuge por interesse da Administração.
TJDFT- Enfermeiros e auxiliares devem ser submetidos à testagem da COVID-19 quinzenalmente.
TRF1- Classificação em concurso público que prevê apenas formação de cadastro reserva não garante nomeação e posse de candidato.
STF- STF confirma limitação remuneratória imposta pelo teto constitucional.
STF- Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional.
TJRN - Justiça mantém determinação para que Município de Acari adapte prédios públicos às normas de acessibilidade.
TRF3- Desvio de função não se aplica a cargos com atribuições semelhantes e vinculadas.
STJ- TCDF pode fiscalizar contratos firmados pelo Distrito Federal e pagos com recursos federais.
TJSP - Justiça suspende decreto que restringe acesso a Ilhabela pela balsa.
TJMG - Município de Casa Grande deve implantar saneamento.
TRF4- Município de Jóia (RS) deve garantir a presença de enfermeiros em unidades de saúde durante todo o período de funcionamento.
STF- Proibição de concurso público até dezembro de 2021 é contestada no STF.
TJAP - Decisão liminar obriga Município de Oiapoque a distribuir merenda escolar a todos os estudantes matriculados na rede municipal de ensino.
TRT3- Justiça do Trabalho concede diferenças de adicional de insalubridade a agentes comunitários de saúde de BH.
TRF1- TRF1 nega pedido de professores temporários do Pará à equiparação salarial com efetivos.
TRT3- Mantida responsabilidade subsidiária de município que não demonstrou fiscalização em contrato de terceirização.
TJSC- TJSC confirma dever de indenizar de prefeitura do Oeste pela má conservação de estrada.
TJPR - COVID-19: Justiça determina que casal com a doença permaneça em recolhimento domiciliar por 15 dias.
TJPB - TJPB suspende decisão que determinou abertura dos escritórios de contabilidade.
STF- Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional.
TJPB - TJPB nega mandado de injunção que buscava a revisão anual de salários em Santana dos Garrotes.
TJES- TJES nega liminar em mandado de segurança sobre restrição do funcionamento de academias.
TJDFT- Covid-19: Justiça determina que DF transfira paciente com risco de morte para UTI.
TJDFT- Coronavírus: Justiça determina que servidora idosa seja dispensada do trabalho por risco à saúde.
TRT3- Vigilante de Caps de Uberlândia ganha direito a adicional de insalubridade por contato com pacientes.
STF- 1ª Turma reafirma impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo cargo.
STJ - Ministro determina liberação de paciente internada involuntariamente em clínica psiquiátrica.
TJSP - Negada suspensão das medidas de flexibilização do isolamento social em São Paulo.
TJSC- Candidata pode assumir vaga temporária sem abrir mão de licença-maternidade, decide TJ.
TJPB - Lei de autoria de vereador que concedeu aumento salarial a servidores é julgada inconstitucional.
TJDFT- Idoso que esperou cinco anos por cirurgia na rede pública de saúde será ressarcido.
STF- STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º de julho.
TJSC- Família de criança que teve parte do dedo decepado em escola municipal será indenizada.
TJSC- Município não pode impedir posse de candidata aprovada e apta ao cargo de enfermeira.
TJRS- Prefeitura de Porto Alegre é proibida de veicular publicidade que não tenha cunho educativo, informativo e de orientação social à população.
TJPR - COVID-19: Justiça aplica medidas cautelares a um casal que desrespeitou a quarentena.
TJAL - Geap deve autorizar tratamento de paciente com câncer no rim.
STF- STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial.
TJSC- TJSC determina que município deve pagar por mercadoria comprada à margem da licitação.
TJSC- Espólio de ex-prefeito será usado para pagamento de multa por improbidade administrativa.
TJRN - Covid-19: negada liminar para funcionamento de clínica médica que não presta serviço de urgência e emergência.
TJPB - Justiça determina que Município de Catingueira adote medidas para o transporte de pacientes fora do domicílio.
TJPA - Justiça indefere retomada de lockdown.
STF- Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício.
TJSP - Justiça suspende decretos de reabertura gradual em São Bernardo do Campo e Diadema.
TJRN - Caern e Município de João Câmara devem fornecer água tratada à população local.
TJRJ - Justiça suspende trechos de decretos que permitiam flexibilização do isolamento social no estado e no Município do Rio.
TJMG - Município de Bom Despacho pagará por erro em jazigos.
TJAC- Justiça obriga filho a acompanhar tratamento de mãe com câncer.
STF- Ministério da Saúde deve restabelecer divulgação integral de dados sobre Covid-19.
TJDFT- TJDFT mantém lei que institui política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto.
TJSP - Órgão Especial nega suspensão de parceria com operadoras para monitoramento do isolamento social.
TJPB - Negado mandado de segurança contra afastamento de vereador de Cabedelo.
TJPB- Justiça suspende novo ato do Município de Sousa que autoriza funcionamento de bares e restaurantes.
STF- Ministro determina que emendas parlamentares impositivas de RR observem limites constitucionais.
TJSC- TJSC suspende lei municipal que prevê pagamento fracionado em estacionamentos privados.
TJRN - Julgados improcedentes pedidos de reajustes de pensões vitalícias de ex-vereadores e pensionistas.
TJMS - Servidor que pediu exoneração após licença remunerada deve ressarcir cofres públicos.
TJES- Município de Nova Venécia é condenado a adequar rodoviária às normas legais de acessibilidade.
TRT6- Restituição de Imposto de Renda é impenhorável.
STF- Bloqueio de verbas da educação no Amapá pela Justiça do Trabalho é inconstitucional.
TST- Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples.
TJSC- Juiz anula decisão do Município e empresa pagará dívida milionária em Blumenau.
TJRN - Covid-19: Justiça indefere pedido de lockdown no Estado e afirma ser atribuição do Poder Executivo.
TJRN - Covid-19: negado pedido feito por lojas de roupas para suspender a exigibilidade de ICMS.
TJDFT- Lei que garante passe livre para pessoas com transtornos mentais em JP é julgada inconstitucional.
TJDFT- Administração não pode recusar candidato com qualificação superior a prevista em edital de concurso.
STF- Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco.
TJSP - Hospital de Mogi das Cruzes deve permitir acompanhante durante parto.
TJSC- Justiça exonera servidores nomeados ilegalmente para órgãos públicos de Blumenau.
TJRS - Negada retomada de atividades de financeira do município de Guaíba.
TJPB - Suspensa lei de iniciativa de vereador, em Catingueira, dispondo sobre pagamento de gratificações.
TJPB - Combate à Covid-19: Justiça proíbe reabertura do comércio de Sousa.
STF- Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional.
TJSP - Município de Araras deve cumprir decreto estadual sobre flexibilização da quarentena.
TJSP - Justiça suspende aumento de subsídio de vereadores em Pereira Barreto.
TJPB - Suspensa decisão que determinou a retirada da internet de conteúdo ofensivo ao prefeito afastado de Bayeux.
TJDFT- Moradora que teve lesões permanentes após cair em calçada deve receber indenização.
TJDFT- GDF terá que indenizar professora diagnosticada com surdez após acidente de trabalho.
STF- Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional.
TJRN - Justiça determina que o Estado adote providências para preencher cargos na Diretoria de Saúde da PM.
TJRN - Estado e Município devem realizar conserto de aparelho auditivo de adolescente.
TJPR - COVID-19: Justiça estadual autoriza servidora pública municipal a trabalhar remotamente.
TST- Município pagará adicional de horas extras a professora que excedia jornada em sala de aula.
STF- Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional.
STJ - Vereador de Correntina (BA) poderá retomar mandato, mas segue impedido de assumir cargos de direção.
TJTO - Juiz determina reintegração de servidor exonerado após processo administrativo disciplinar em Lagoa da Confusão.
TJRN - TJRN rejeita pedido de ilegalidade de greve ocorrida na área de educação em São Tomé.
STF- Mantido decreto de Palmas (TO) que limita lotação dos veículos de transporte público.
STF- Ministro suspende decisões que autorizaram funcionamento de academias em Osasco (SP) e em Goiás.
TJRN - Justiça mantém decisão que obriga município a realizar reformas em escolas de Riacho de Santana.
TJPB - Seção de Direito Público confirma liminar para tratamento de saúde.
TJPB- Justiça nega pedido para ampliar atendimento no transporte coletivo durante pandemia.
TJAL - Município de Traipu deve manter fornecimento de alimentação a alunos durante suspensão das aulas.
TRF3- Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital não tem direito líquido e certo à nomeação.
TJSP - Negada reabertura de empresa em Sumaré.
TJPB - Improbidade: Ex-prefeito de Catolé do Rocha deve ressarcir quase R$ 2 milhões ao erário.
TJMG - Ex-prefeito de Patis é condenado por dano aos cofres públicos.
TJDFT- Coronavírus: Justiça mantém determinação para que DF apresente plano para população de rua.
TJAC- Empresa deve ser desclassificada de licitação por não comprovar corretamente capacidade técnica.
STJ - Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto.
TJRN - TJ mantém indisponibilidade dos bens de acusados de fraude à licitação no âmbito da “Operação Implosão”.
TJRN - Justiça reconhece ilegitimidade do Sindsaúde e extingue ação que pedia lockdown em Mossoró.
TJRN - Município deve pagar ao Ecad direitos autorais de músicas tocadas no “Mossoró Cidade Junina”.
TJPB - Ex-prefeito de São Vicente do Seridó é condenado por Improbidade Administrativa.
TJMG - Município de Timóteo deve arcar com cirurgia ocular.
TJMG - Prefeitura de Passos deve indenizar servidor acidentado.
TJMG - Município é condenado por lançar esgoto a céu aberto.
TJAC- Paciente com doença pulmonar consegue na Justiça fornecimento de medicamentos.
TJSP - TJSP suspende decisão que determinava reabertura do comércio em Piracicaba.
TJPR - COVID-19: Justiça estadual determina que um casal cumpra o isolamento domiciliar.
TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Soledade é condenado por Improbidade Administrativa.
TJPA - Curionópolis deve nomear concursados.
TJCE- Justiça determina que Estado disponibilize local para acolhimento de animais abandonados.
TRT15 - Trabalhadora será indenizada por danos após queda de elevador em hospital.
STJ - Ação contra prefeita de Boa Vista retornará ao TRF1 para análise de contradição em julgamento.
TST - TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação
TJSC - Município é obrigado a fornecer transporte escolar para estudantes de cidade vizinha.
TJSP - Juiz decide que autoridade administrativa tem autonomia para manter comércio aberto.
TJPR - TJPR determina o pagamento de danos materiais a um casal que perdeu a filha em decorrência de erros médicos.
TJPB - Justiça proíbe realização de manifestação contra medidas de isolamento social em João Pessoa.
TJGO - Admitido IRDR sobre possibilidade de equiparação salarial de monitores de creche aos professores da rede municipal.
TJDFT- COVID-19: Justiça determina que DF disponibilize leito hospitalar à idosa.
TJDFT- Justiça considera que informações divulgadas pelo GDF sobre Covid-19 atendem princípios da transparência.
TJCE- Município de Sobral deve indenizar comunidade em R$ 54 mil por sistema de esgoto inadequado.
TJSP - TJSP suspende restrição do acesso de turistas às cidades do litoral paulista.
TJRN - Município de Pau dos Ferros continua proibido de exigir título de eleitor para acesso a serviços de saúde.
TJRN - Upanema: Prefeitura é condenada a pagar valores relacionados a obras de recuperação de estradas.
TJPB - Ex-presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Areia é condenado pela prática de nepotismo.
TRT3- Contato com pacientes em isolamento garante a trabalhador direito a adicional de insalubridade em grau máximo.
TST- Justiça do Trabalho vai julgar ação de empregada pública não estável.
TJRN - Covid-19: Justiça decide que sindicato não tem legitimidade para pedir “lockdown” no RN.
TJPB - Decisão autoriza o funcionamento de escritórios de advocacia em João Pessoa durante pandemia.
TJPB - Mutirão da Meta 4: Ex-prefeito de Pilões é condenado por Improbidade Administrativa.
TJMG - Vereador é condenado por usar escola para promoção política.
TJGO - Morador de Ivolândia é obrigado a cumprir isolamento social, decide magistrada.
TJES- Município da Serra é condenado pelo desaparecimento de restos mortais em cemitério.
STF- Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos.
TJMG - Servidora temporária terá direito a licença-maternidade.
TJSC- Justiça reconhece cálculo ilegal de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Itajaí.
TJSC- Ex-secretário prestará serviço comunitário por dispensar licitação na compra de diesel.
TJRN - Covid-19: Justiça nega liminar para suspender decretos estaduais e reabrir estabelecimentos em Caicó.
TJRN - Justiça rejeita embargos de ex-secretário contra condenação de ressarcimento aos cofres públicos
TJPB - Por contratar irregularmente temporários, ex-prefeita de Cuité de Mamanguape é condenada por improbidade.
TJAC- Justiça mantém condenação de ente público por morte de mulher atropelada por micro-ônibus escolar.
STF- Ministro homologa acordo que destina recursos recuperados da Lava-Jato para combate à Covid-19.
TJRN - Covid-19: negada liminar para suspender procedimento de contratação emergencial de médicos pelo Estado.
TRF3- TRF3 determina prosseguimento de ação de improbidade contra ex-prefeito de Nova Alvorada do Sul/MS
TJSC- Prefeito, secretário de educação e professora condenados por improbidade no Meio-Oeste.
TJRN - Parnamirim: indeferido pedido de decretação de indisponibilidade de bens de acusados de improbidade.
TJRN - Improbidade: ex-prefeita de Apodi e secretários condenados por superfaturamento em locação de veículos.
TJMS- Mantida suspensão da proibição de acesso de idosos ao comércio de Coxim.
TJAM - Justiça suspende contrato firmado entre Prefeitura de Humaitá e empresa de assessoria jurídica.
STF- STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020.
STF- Ministro suspende processo de cassação de prefeito realizado a portas fechadas.
TRF1- Mãe consegue prorrogação de licença-maternidade por período correspondente ao de internação do filho.
TJSP - TJSP nega pedido de reabertura de concessionária de veículos.
TJSP - Município de Itararé deve acompanhar ato estadual e prorrogar quarentena.
TJRN - Covid-19: Justiça indefere pedido de hotel para suspender recolhimento de ISS durante a pandemia.
TJRJ - Pandemia: Justiça determina interdição e fechamento de estabelecimentos comerciais não essenciais que estejam abertos em Macaé.
TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Juarez Távora é condenado por Improbidade Administrativa.
TJPB - Município de Santa Cruz deve disponibilizar vagas para crianças em escolas e creches.
STJ- Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito.
STF- Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5.
STF- Suspensa decisão que obrigou Piauí a adotar medidas que interferiam na estratégia de combate à Covid-19.
STF- Mantida determinação de que Município de Marília (SP) cumpra decreto estadual sobre quarentena.
STF- Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia.
TJTO - Covid-19 - Juiz determina que homem que testou positivo em Aurora cumpra quarentena prescrita pelo município.
TJSP - Negado pedido de suspensão do rodízio ampliado de veículos.
TJSC- Justiça autoriza prisão domiciliar para detento com Covid-19 no sul do Estado.
TJRN - Decisão determina que Estado viabilize internação de paciente usuário de drogas.
TJRJ - Prefeitura de Duque de Caxias é condenada por troca de bebês em maternidade do município.
TJCE- Decisão determina que Município de Caucaia convoque aprovada em concurso.
STF- Dias Toffoli susta pagamentos de financiamentos da Prefeitura do Rio com a Caixa até o fim do ano.
TJPR - COVID-19: TJPR mantém efeitos de Decreto que permite a reabertura do comércio em Umuarama.
TJPB - Mutirão da Meta 4: Ex-prefeita de Pedras de Fogo é condenada por Improbidade Administrativa.
TJGO - Suspenso decreto municipal de Crixás que flexibilizava abertura de comércio e serviços.
TJDFT- Justiça nega adiamento do pagamento de tributos a empresas de assistência à saúde.
TRT20 - TRT20 mantém suspensão de atividades da construção civil.
TJSP - Negada liminar contra decreto que instituiu o uso de máscaras.
TJRN - Covid-19: Justiça indefere pedido liminar que defendia volta às aulas antes de 31 de maio.
TJRN - Ex-prefeito de Severiano Melo é condenado por fraude na licitação da construção de unidade básica de saúde.
TJPB - Juiz reconsidera decisão e ordena que Município de JP ofereça 117 vagas para a população em situação de rua.
TJMG - Município é condenado por queda de bebê durante parto.
TJAL - Justiça nega ação popular que pedia decreto de lockdown em Alagoas.
STF- Ministro suspende multa a empresa fabricante de ventiladores pulmonares requisitados pela União.
STF- Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional, decide STF.
OAB - OAB sugere que valores de RPV e precatórios sejam transferidos diretamente para conta das partes.
Ag. Câmara Notícias - Congresso promulga emenda constitucional do
TJRN - São Tomé: servidor é condenado por improbidade ao pagar para cumprirem expediente em seu lugar.
TJPR - Justiça determina que homem cumpra ordem municipal de isolamento domiciliar.
TJPB - Covid-19: Justiça nega pedido de abertura de lojas do ramo de colchões.
TRT3- Justiça do Trabalho nega pedido de recesso escolar para professora afastada de sala de aula em Caeté.
STF- Ministro garante aplicação de decreto de Macapá para combater a disseminação da Covid-19.
STF- Ministro Celso de Mello garante a liberdade de reunião e o direito de protesto contra o próprio STF.
TJSP - TJ nega pedido de suspensão de multa por descumprimento de decreto municipal.
TJRN - Estado deve fornecer medicamento para paciente com anemia falciforme.
TJPB - Justiça nega pedido do MPPE para decretação do lockdown em Pernambuco.
TJPB - Justiça condena prefeita de São José do Bonfim por Improbidade Administrativa.
TJAM - Justiça nega pedido de liminar feito pelo MPE para que Estado e Prefeitura adotassem o lockdown em Manaus.
TJAC- Mãe consegue na Justiça o fornecimento de canabidiol para tratamento de filha.
STJ - Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação.
STF- STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia.
TJPR - COVID-19: Município processa uma empresa de transporte coletivo por prestação inadequada do serviço durante a pandemia.
TJPB - Covid-19: Justiça de Cabedelo nega pedido de reabertura de estabelecimento comercial.
TJMS - Candidata aprovada em concurso deve ser nomeada após recusa do município.
TJDFT- DF é condenado a restituir imposto cobrado a mais com base no valor de mercado.
TJDFT- DF pode cobrar impostos de empresas de outros estados que prestem serviços em seu território.
TRF1- Turma concede em parte habeas corpus a ex-prefeito acusado de fraude em licitação.
STF- Ministro Fachin mantém fechamento do comércio de Londrina (PR).
TJSC- Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger da Covid-19.
TJRN - Nulidade de contrato com servidora não exime depósito de FGTS pelo ente público.
TJRN - Covid-19: possibilidade de contágio em cirurgia não emergencial é levado em consideração pela Justiça.
STF- União deve entregar a Mato Grosso ventiladores pulmonares requisitados do fabricante.
STF- Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local.
TJTO - 1ª Câmara Cível mantém decisão que determinou ao Município de Palmas indenizar por danos morais ciclista que caiu em vala.
TJSP - Justiça determina que empresa entregue aparelhos ventiladores pulmonares.
TJSC- TJ nega recurso que pedia retorno de transporte coletivo municipal em Criciúma.
TJMG - Prefeitura que contratou temporário para vaga pura deve nomear concursado.
TJMG - Estado indeniza por fornecer medicamento vencido.
TJGO - Município de Aparecida de Goiânia tem de realizar cirurgia em paciente com câncer de laringe.
TJAC- Ex-prefeito, empresário e pessoa jurídica são condenados por improbidade administrativa.
STF- Plenário confirma liminar que impediu restrições na Lei de Acesso à Informação durante pandemia.
STF- Suspenso julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia.
STF- STF julga prejudicado pedido de fixação de renda mínima temporária em razão da Covid-19.
TJTO - Covid-19 - Juiz indefere pedido de igrejas para retomar atividades em Palmas.
TJSP - Justiça suspende decreto que flexibilizava regras de isolamento em Ribeirão Preto.
TJSP - Justiça nega pedido de estabelecimento veterinário para retomada de serviços.
TJSP - Município de Mairinque deverá seguir diretrizes estaduais de combate à Covid-19.
TJSC- Município da Serra é condenado a indenizar filha de servidor morto eletrocutado.
TJAL - Justiça determina respeito ao isolamento social em Murici.
TRF3- TRF3 suspende liminar e mantém calendário do Enem 2020.
STF- Lei municipal que proíbe ensino sobre questões de gênero é inconstitucional.
STF- STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19.
TJRN - Adesão do Município de São Bento do Trairí ao Sistema Nacional de Trânsito é discricionária.
TJPE- TJPE determina fornecimento de merenda para alunos da rede municipal de São José do Egito.
TJDFT- DF é condenado a indenizar marido de paciente que morreu após parto para retirada de feto morto.
TJAM - Em Presidente Figueiredo, juiz determina que Município pague adicional de insalubridade de 40% aos servidores da saúde enquanto durar o estado de emergência da pandemia de covid-19.
TJAC- Alteração de lotação de servidor público não implica em danos morais.
STF- 1ª Turma mantém afastamento de vereador de Suzano (SP) acusado de envolvimento com organização criminosa.
STF- Decisão colegiada que confirma sentença condenatória interrompe prazo da prescrição.
TJSP - Justiça suspende abrandamento do isolamento social em Cravinhos.
TJSP - Tribunal nega prorrogação do vencimento de tributos estaduais de empresa.
TJRN - Justiça decide que responsabilidade sobre obras de drenagem é do Município de Patu.
TJPB - Justiça suspende norma do Município de Sousa que autoriza a abertura de bares e restaurantes.
TJMS - Município e funerária são condenados por sepultamento sem certidão de óbito.
TJDFT- Investigados na Operação “Drácon” são condenados por corrupção.
TJAC - Mantida obrigação de realizar novo exame psicotécnico para candidato de concurso público.
TRF2- Covid-19: TRF2 entende que prorrogação no pagamento de tributos é concessão excepcional.
STF- STF vai decidir se símbolos religiosos em órgãos públicos federais ferem laicidade do Estado.
STF- Ministro Celso de Mello autoriza inquérito para apurar declarações do ex-ministro Sérgio Moro envolvendo o presidente da República.
TST- Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não caracteriza dano moral.
TJSP - Município de São José dos Campos deve seguir diretrizes estaduais de combate à Covid-19.
TJSP - Negado pedido de afastamento de servidores da saúde e segurança pública da linha de frente.
TJSP - Decisão restabelece tratamento oncológico de idosa suspenso em razão do Covid-19.
TJRN - Macau: parentes de vítima de acidente vascular serão indenizados pelo Município.
TJAM - Justiça estabelece multas de quase meio milhão à Prefeitura e prefeito de Itacoatiara por demora no cumprimento de decisão judicial.
TJAL - Justiça condena ex-prefeito de Japaratinga por improbidade.
STJ - Para Terceira Turma, é possível corrigir proclamação do julgamento para adequá-la ao acórdão, mesmo após trânsito em julgado.
TST- Erro na classificação de documento no PJe não impede admissão de recurso.
STF- Ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível.
TJRN - Decisão garante paridade entre pensão de viúva de guarda municipal e servidores da ativa.
TJPB - COVID-19: Gestante busca na Justiça o direito de ter um acompanhante durante o parto.
TJPB - Justiça determina que Município de João Pessoa disponibilize 400 vagas de acolhimento para moradores de rua.
TJMG - Município deve fornecer fraldas para criança doente.
TJAM - Paciente diagnosticado com covid-19 que não conseguiu leito na rede pública obtém liminar na Justiça para que Estado pague internação na rede particular.
TRF4- União e Estado do PR devem fornecer medicamento à dona de casa de 76 anos com leucemia crônica.
TRF3- União deve fornecer remédio para portadora da síndrome de hunter.
STF- Mantida decisão que obriga município a alocar crianças em creches próximas à residência.
STF- Suspensa decisão que proibia circulação de ônibus interestaduais e intermunicipais em Goiás
STF- Fazenda Pública tem competência concorrente para executar multas em condenações penais já iniciadas.
TJPR - COVID-19: Justiça nega acesso à rampa náutica exclusiva de um condomínio-resort.
TJMS - Município deve disponibilizar vaga a criança em Ceinf da Capital.
TJMG - Justiça condena ex-prefeito de Unaí por improbidade administrativa.
TJDFT- DF é condenado a realizar reformas em escola pública.
TJCE- Concedida redução de carga horária para professora cuidar de filho com transtorno do espectro autista.
TRF4- Prefeitura de Laguna terá que responder por construção irregular.
STF- Ministro determina entrega ao Maranhão de respiradores requeridos pela União.
STF- Mantida suspensão de normas municipais que restringiam funcionamento de postos de combustíveis.
STJ - Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário.
STF- Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no portal do STF durante as sessões virtuais.
TJRN - Improbidade: mantida condenação a servidor que não dava expediente diariamente e a ex-prefeito.
TJRJ - Ex-prefeito de Seropédica é condenado por improbidade administrativa pela segunda vez.
TJPB - Decisão do TJPB restabelece medida que proíbe entrada de pessoas na cidade de Conde.
TJMS - Município deve disponibilizar transporte gratuito a alunos da área rural.
TJDFT- Coronavírus: Justiça nega liminar para que DF altere edital para construção de hospital na Papuda.
TRF4- TRF4 nega suspensão de descontos de empréstimo a servidor público de Porto Alegre.
STF- Ministro suspende processos sobre limite territorial de decisões em ações civis públicas.
STF- Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária.
STF- Dias Toffoli rejeita pedido de Umuarama (PR) sobre toque de recolher.
TJSP - Negado pedido de empresa para prorrogar pagamento de imposto em razão da Covid-19.
TJSP - Justiça proíbe realização de carreata em Ribeirão Preto.
TJMG - Estado deverá fornecer remédio para tratamento de paciente.
TJGO - Município de Santo Antônio do Descoberto deverá suspender decreto que flexibilize abertura do comércio local.
STJ - Primeira Turma admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta.
STF- Presidente do STF rejeita pedido sobre divulgação na internet de processos sem segredo de justiça.
STF- Toffoli afasta decisão que permitia a servidores passar a nível superior com apresentação de diploma.
TRT4- Juiz autoriza que uma profissional de saúde com dificuldades financeiras devido à pandemia saque até R$ 5 mil por mês da sua conta do FGTS.
TJPR - COVID-19: Toque de recolher autorizado em Umuarama.
TRF1- Acúmulo de aposentadorias é permitido apenas em casos previstos na Constituição Federal.
STF- STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia.
OAB - STF atende OAB e anuncia que votos dos ministros serão disponibilizados na internet em julgamento virtual.
STF - Empresas de turismo contestam decretos estaduais e municipais sobre isolamento social.
TJRN - Liminar mantém validade de decreto que autoriza funcionamento de feiras e supermercados em Natal.
STF - STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19.
TJMS - Imóvel em zona urbana sem destinação rural deve pagar IPTU.
TRF4 - Prefeitura de Xanxerê (SC) deve realizar obras para evitar deslizamentos de terra em loteamento do “Minha Casa Minha Vida”.
STJ - Ex-prefeito de Patu (RN) e outros envolvidos em dispensa indevida de licitação devem ressarcir dano.
STF - Toffoli afasta decisão que determinava retorno de prefeito cassado no Paraná.
STJ - Natureza constitucional impede STJ de analisar discussão sobre toque de recolher em município.
TJSC - TJSC suspende decisão que faria município transferir R$ 21 milhões para autarquia.
TJSC - Negada indenização por férias e 13º salário de ex-agentes políticos do extremo oeste.
TJPR - COVID-19: TJPR decide em prol do isolamento social.
TJPB - Justiça nega pedido de realização de cirurgia eletiva devido à pandemia do novo coronavírus.
TJMG - TJMG mantém condenação a município por inadimplência.
TJDFT - Coronavírus: juiz libera paciente de isolamento domiciliar após exame negativo.
TRT15 - 6ª Câmara condena Município de Itatiba por acidente de trabalho com motorista.
TRF3 - TRF3 obriga União e Município de Guarulhos a custearem medicamento para portadora de doença de fabry.
STJ - Gestores municipais são condenados por dispensar licitação em programa contra o trabalho infantil.
TJRN - Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Parelhas por nepotismo.
TJMT - Justiça nega liminar para abertura do comércio em Tangará da Serra.
TRF2 - Covid 19: TRF2 nega liminar para impedir Volta Redonda de vedar entrada de veículos de outros estados e do Grande Rio.
STJ - Iris Rezende é condenado por improbidade administrativa na prefeitura de Goiânia.
STF - Toffoli rejeita pedido contra decisão que anulou ato inaugural de processo de cassação do prefeito de Turmalina (SP).
TJMS - Cadeirante deve ser indenizado por má prestação de serviço de transporte público.
TJMG - Justiça não reconhece erro de município em cemitério.
TJCE - Empresa deve instalar energia elétrica no CAPS do Município de Quixeramobim.
TJPR - TJPR aumenta indenização à família de vítima da gripe H1N1.
STJ - Prefeito de Maruim (SE) é condenado por improbidade após contratações ilegais no município.
STF - Ministro nega ação que pedia utilização de leitos de UTIs privadas pelo SUS.
STF - Suspenso ato do Tesouro Nacional que impedia SP de obter empréstimo para ações de combate ao novo coronavírus.
STF - Ministro julga inviável ação do PDT contra suspensão de prazos do Enem 2020.
TJRN - Mantida sentença que garante cirurgia bariátrica para paciente carente de recursos.
TJRN - Improbidade: morosidade no cumprimento de decisões judiciais para dar posse a concursados gera multa.
STF - Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido.
TJPB - Justiça suspende a realização de sessões na Câmara Municipal de Santa Rita por conta do Covid-19.
TJSC - Liminar suspende decreto municipal que autorizava funcionamento do comércio no Oeste.
TJMS - Desistências de candidatos gera direito à nomeação em concurso.
TJMG - Paciente com perda de visão será ressarcido.
TJAC - Mandado de Segurança garante que servidor concorra a eleição para diretor escolar.
TRF1 - Ex-prefeito de município de Minas Gerais tem pena mantida por não realizar prestação de contas.
STF - Confirmada suspensão de decreto que restringia circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP).
TJSC - Ex-prefeito da região do Vale é condenado por dispensa indevida de licitação.
TJMT - Inaptidão física ou mental pode impedir posse em cargo público.
TJMS - TJ determina impedimento de manifestações com aglomeração em Campo Grande.
STF - Presidente do STF mantém decisão do TJ-RJ sobre realização de obras de acessibilidade em Itatiaia.
Câmara aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal e proibição de multa pelo atraso de documento fiscal.
TJDFT - DF é obrigado a publicar gastos referentes ao combate do coronavírus.
TJCE - Justiça nega retorno de empresa às atividades normais durante período de quarentena.
TJAL - Judiciário mantém sorveteria fechada durante período de quarentena em Alagoas.
TRF3 - TRF3 condena ex-prefeito de Santa Fé do Sul por desvio de verbas públicas.
TRF2 - TRF2 suspende liminar que ordenava medidas à Presidência e ao Congresso sobre orçamento para combate ao Covid-19.
TRF2 - TRF2 suspende liminar que impedia inclusão de lotéricas e atividades religiosas como serviços essenciais.
STJ - Presidente do STJ nega pedido do município de Itatiaia (RJ) para continuar licitação de serviço de limpeza.
STF - Ministro suspende veiculação de campanha contra medidas de distanciamento social.
STJ - Cabe ao STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP).
TJRN - Nega recurso do Município de Mossoró e mantém salário de auditor fiscal.
TJMT - Desembargador suspende parte de decreto estadual que flexibiliza contenção do coronavírus.
TJMG - Município responde por negligência durante parto.
TJDFT - Justiça nega pedido de suspensão de cirurgias e procedimentos eletivos.
TRF3 - União deve fornecer remédio a portador de distrofia muscular.
TRF1 – Determinada a reinclusão de município no programa de parcelamento de débitos da Fazenda Nacional condicionada à quitação integral dos débitos em aberto.
STJ - Estrangeiro que trabalhou no Mais Médicos não tem direito adquirido à contratação.
STF - ES e AL também poderão utilizar parcelas da dívida com a União para combate ao Coronavírus.
TJSP - Decisão proíbe carreata em Ribeirão Preto.
TJGO - Justiça proíbe aglomerações e manifestações no Estado até o dia 30 de abril.
TJAM - Justiça Estadual determina que Estado e Município atuem para evitar a realização da carreata em protesto contra as medidas de isolamento social, em Manaus.
STF - Mais três estados podem utilizar parcelas da dívida com a União no combate à pandemia.
STF - Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus.
STF- Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas.
STF- Ministro mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus.
TJSC- Suspensa ação de improbidade contra ex-presidente de Câmara Municipal do sul do Estado.
TRF1- Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com síndrome de Down.
TJRN - Covid-19: liminar determina que bancos prorroguem vencimento de parcelas de financiamento de uma cliente.
STF- Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários.
TJSP - TJSP suspende decisão que proibia cultos religiosos, presidente fundamenta que esse ato não é competência do PJ.
TJDFT- Juiz nega liberação de paciente com coronavírus.
STF- Ministro Dias Toffoli afasta decisão contra eficácia da reforma previdenciária de SP.
TJMS - Município deve indenizar fornecedora de equipamentos após devolução de bens.
STJ - Mantida decisão que determinou retorno do prefeito de Manhumirim (MG) ao cargo.
TJMG- Hospital paga indenização por falha em serviço.
TJSC- Município pede, mas não leva força policial exclusiva para proteger seus limites territoriais.
TJSC- Decisão judicial proíbe igreja evangélica de realizar reuniões e cultos religiosos.
TJDFT- DF é condenado a reduzir jornada de servidora com filho portador de autismo.
TJSC- Juiz nega liminar para transporte intermunicipal de funcionários durante quarentena.
TJRN - TJ declara inconstitucionalidade de lei municipal de Pau dos Ferros sobre cargos temporários.
TJPB - TJPB mantém decisão que condenou o Município de Campina Grande a fornecer fraldas geriátricas.
TJRN - Mantida condenação do Município de Natal para pagamento de dívida de aluguéis.
TJPB - Suspensa decisão que afastou prefeita de Joca Claudino do cargo.
OAB - OAB requer ao CJF que libere precatórios federais com previsão de pagamento para 2020.
OAB - OAB requer ao STF caráter transitório para julgamento virtual e sustentação oral por meio eletrônico.
TJPB - Mantida condenação de ex-prefeito de Santana dos Garrotes por improbidade administrativa.
STF- PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos.
STJ - Reduzida para R$ 10 milhões multa à prefeitura de São Paulo por atraso em obras contra enchentes.
TJSP - Lei que obrigada instalação de câmeras em escolas de Itapecerica da Serra é constitucional.
TJDFT- Ex-secretário é absolvido de denúncia de concussão por falta de provas.
STF- Ação de federação de servidores e empregados públicos contra teto dos gastos públicos é extinta.
TJCE- Estado deve ressarcir Município de Arneiroz pelo fornecimento de remédio de alto custo.
TJPB - Ex-prefeito de Riachão tem pena de 4 anos de reclusão mantida pela Câmara Criminal.
TJPB - Justiça indefere petição inicial em ação que pedia afastamento do prefeito de Bayeux.
TJSP - Órgão Especial considera inconstitucional exigir de candidatos ao Conselho Tutelar carteira de habilitação.
TJPB - TJPB decide que licença para tratamento de saúde de servidor não impede indicação para teletrabalho.
STF- Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa.
TJMS - Município deve indenizar aluno por abuso sofrido em escola.
TSE- TSE determina devolução à Corte Regional de processo que pede cassação de prefeito de Rio do Sul (SC).
TJPB - Justiça determina afastamento da prefeita e de secretário do Município de Joca Claudino por 180 dias.
TJMG - Ex-prefeita de São sebastião do Maranhão terá que devolver dinheiro.
TJAC- Mantida condenação de Ente Municipal e morador por dano ambiental em bairro.
TRF1- É devido o pagamento de honorários de sucumbência a advogado contratado por município.
TJSP - Prefeitura de São Paulo indenizará por negligência que resultou em morte de recém-nascida Hospital demorou na condução do trabalho de parto.
TJRS- Justiça nega pedido de anulação de impeachment de Prefeito de Caxias do Sul.
STF- Negado seguimento a pedido da Câmara Municipal de Santarém Novo (PA) para afastar prefeito do cargo.
TJES- Pleno suspende lei que estabelece aumento no piso salarial de professores municipais de Vitória.
TJPB - Mantida decisão que condenou ex-prefeita de Itabaiana e determinou a nomeação de concursados.
TJPB - Segunda Câmara Cível mantém decisão que condenou ex-prefeito de Santana dos Garrotes por improbidade.
TJAC - Ex-prefeito é responsabilizado por comprar peças de carros e máquinas sem licitação.
TJRN - Lagoa Nova: Câmara Criminal mantém absolvição de ex-gestores em caso de dispensa de licitação
TJCE- Familiares de grávida que faleceu por negligência médica devem receber R$ 225 mil de indenização.
TJAC- Justiça garante indenização à mulher que teve gaze esquecida durante cirurgia.
TJPB - Justiça condena prefeito do Município de Massaranduba por improbidade administrativa.
TJSC- Imposição de ação ambiental sem notícia de risco concreto é refutada pela Justiça.
TJPB - Câmara Criminal eleva para 4 anos e 3 meses de prisão pena de ex-presidente da Câmara de Lagoa.
TJSP - Município deverá indenizar professor agredido por aluno.
TJMG - Prefeitura indeniza mulher por inundação em imóvel.
TJMG- Prefeitura indeniza moradora por confusão em cemitério.
TJSP - Tribunal nega provimento a apelação de vereador de Sorocaba condenado por improbidade administrativa.
TJSC- Técnico de enfermagem que pegava medicamentos
TRF4- TRF4 confirma imunidade de instituição que atende pessoas em vulnerabilidade social.
TRF1- Paciente que contraiu doença grave após tomar vacina é indenizado por danos morais e materiais.
TJPB - Ação de indenização por danos morais: Quarta Câmara Cível nega recurso de ex-prefeito de Cajazeiras.
TJSC- Município pagará periculosidade retroativa a seis anos para servidores motoqueiros.
STF- Ministra suspende ato do TJ-RJ que afastou teto municipal previsto para pagamento de RPV.
TJRN - Ex-prefeito de Florânia é absolvido em processo de improbidade administrativa.
STJ - Ex-prefeita de Morro do Pilar (MG) denunciada por fraude não consegue revogar ordem de prisão.
TJPB - Município de Monteiro terá que fornecer cadeiras de rodas a pessoas com deficiência física.
TJMG - Mulher recebe indenização por acidente com agulhas contaminadas.
TJRN - Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade ao não apurar acúmulo de cargos.
TJMS - Prefeitura e empresa de saneamento são condenadas por problemas no esgoto.
TJSP - Prefeitura pode negar alvará para clube de pôquer por se tratar de jogo de azar, decide TJSP.
TJSC- Prefeitura do Oeste não pode se furtar ao pagamento de serviço efetivamente prestado.
TJSC- Advogado acusado de desviar recursos públicos devolverá R$ 5,6 milhões ao erário.
TJAC- Mantida condenação de homem que agrediu criança em escola.
TJRN - Necessidade de autorização da Câmara para nomeação de parentes de prefeito é julgada inconstitucional.
TJSP - TJSP mantém decisão para criação de Serviços Residenciais Terapêuticos em São Caetano.
TJMA - Justiça Estadual condena Município a indenizar dependente da Manausmed que não teve procedimento cirúrgico autorizado.
TST- Município é responsável por créditos devidos a segurança de hospital sob intervenção.
TJSC- Prefeito que fracionou despesas indevidamente pagará multa e ressarcirá Município.
TJRN - TJRN considera lei municipal da
TJMS - Município deve indenizar em R$ 200 mil por falha em serviço médico.
TJES- Paciente deve receber indenização após falha em cirurgia no nariz no município de Vila Velha.
TSE- TSE nega recurso que pedia cassação de prefeito e de vereadores de Geminiano (PI).
TSE- Prefeito e vice-prefeito de Planaltina (GO) eleitos em 2016 são reconduzidos ao cargo.
STF- Ministro Alexandre de Moraes mantém cassação do prefeito de Alenquer (PA).
TJSC- Condenadas servidoras que se candidataram a vereadoras só para usufruir de licença.
TJSC- Se agressor ambiental não demolir casa na floresta, município terá essa incumbência.
STJ - Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena.
TJPB - Segunda Câmara Cível fixa em R$ 30 mil valor de indenização por morte de gari no Município de Itambé.
TJCE- Município de Fortaleza deve garantir creche para crianças de zero a cinco anos.
TJSP - Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada a indenizar morador por desvalorização de imóvel causada por enchentes.
TJES- Município e companhia de água são condenados a indenizar motociclista que caiu em buraco.
TRF4- TRF4 determina suspensão de concurso público para cargo de médico do Município de Bagé (RS).
TJPB - Mantida decisão que condenou ex-prefeito de Santa Rita por improbidade administrativa.
TJMT - Prefeitura que descontava empréstimo em folha e não fazia repasse terá que indenizar servidora.
TRF1- Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo.
TJPB - Justiça determina que Estado e Municípios (JP e Sapé) disponibilizem leito de UTI para paciente.
TJCE- Justiça condena ex-superintendente do IPM a ressarcir em R$ 515 mil o Município de Fortaleza.
TJGO -Justiça determina que prefeitura efetue a matrícula de criança em até cinco dias.
TJSC- Estado e município de Laguna indenizarão homem que ficou cego por demora em cirurgia.
TJSP - Família de guarda municipal assassinado será indenizada pela prefeitura de Araras.
TJMG - Município terá que indenizar família por merenda escolar contaminada.
STF- Mantido afastamento de Prefeito de Município da Paraíba.
TJSC- Condenação para ex-procurador municipal que atendia sua clientela durante expediente.
TJRS - Inválida intimação eletrônica de município através de e-mail pessoal do Prefeito e Vice.
TJRN - 2ª Câmara Cível mantém condenação para que Estado forneça medicação contra doença ocular.
TJES- Município de Vitória é condenado a indenizar vítima de queda em bueiro no centro.
TJAC - Paciente deve ser ressarcida por Ente Público por valor gasto em cirurgia.
TJSC- Deficiente auditivo será indenizado após reprovar em prova por falta de intérprete.
TRF1- Laudo pericial apresentado por fisioterapeuta não pode ser considerado para concessão de aposentadoria por invalidez.
STJ - Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa.
TJSP - Vereadores de Rosana ressarcirão gastos excessivos com alimentação.
TJSP - Mulher é autorizada a interromper gravidez de alto risco.
TJSC- Mulher condenada ao chamar servidores públicos de
TRF1- Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado antes da realização de novo processo seletivo para o mesmo cargo.
TJPB - Ex-prefeito de Matinhas é absolvido da acusação de improbidade administrativa por falta de provas.
TJPB- Fornecimento de medicamento: Extinta ação contra ex-secretário de Saúde por falta de dolo na sua conduta.
TJPA - Justiça de Igarapé-Açu suspende Comissão Processante da Câmara Municipal.
TJES- Paciente que publicou vídeo com conteúdo difamatório deve indenizar enfermeiro de hospital.
TJDFT- Justiça mantém liminar para que GDF garanta estruturas de acessibilidade na Rodoviária.
TJDFT- DF terá que indenizar paciente que teve compressa esquecida no corpo após cirurgia.
TRF1- Desnecessário o esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line.
TJSC- Tribunal nega direito de resposta a vereador.
TJSC- Apontado como fantasma, ex-servidor do município de Lages terá de devolver R$ 425 mil.
TRF1- Mantida decisão que negou à empresa de engenharia reajustes de preço de obra pública.
TRF1- Tribunal mantém decisão que determinou à União o pagamento de indenização e salários não pagos à empregada pública anistiada.
TRF1- Cópia de laudo médico autenticado não impede que candidato com deficiência assuma vaga em concurso público.
STF- Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação.
TJPB - Meta 4: Justiça inocenta ex-prefeito de Riacho dos Cavalos por ato de improbidade.
TJPB - Extinta ação contra ex-prefeita paraibana que contratou serviços mecânicos sem licitação.
TJPB - Ex-gestor acusado de ordenar despesas não autorizadas por lei é absolvido por falta de provas.
TJPB - Justiça absolve ex-prefeita de Lagoa de Dentro por suposta perseguição política a 35 servidores.
TJGO - Saneago terá de realizar obras para impedir lançamento de esgoto em imóvel.
TJDFT- Justiça condena nove réus por fraude em licitação no BRB.
TJDFT- Turma aumenta condenação de hospital que não ofereceu atendimento humanizado à gestante.
TJAL - Ex-vereador de Joaquim Gomes é condenado por improbidade administrativa.
TST- Itaipu não terá de reservar 40% de vagas em concurso para portadores de deficiência.
TJSC - Justiça de SC garante tratamento odontológico de custo elevado para servidor estadual.
TJPB - Ex-gestor de Alagoa Grande é inocentado pela Justiça sobre não prestação de contas de recursos do PNATE.
TJMG - Município vai indenizar gari que caiu de caminhão.
TJDFT- DF é condenado a indenizar paciente que passou dez meses com bolsa de colostomia.
TRF1- Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital tem direito à posse em cargo de nível médio.
STJ - Indeferido pedido para suspender sentença que anulou licitação de saneamento básico em Mairinque (SP).
TRF3- OAB-SP não pode suspender advogado por falta de pagamento de anuidade.
TJSP - Condenados por improbidade tesoureira e parentes que desviaram recursos da Prefeitura de Guaíra.
TJPB - Ex-prefeita de Uiraúna é inocentada em ação de improbidade administrativa.
TJMG - Criança humilhada em classe será compensada.
TJMG - Homem que teve perna amputada será indenizado.
TJSC - TJ garante tratamento de saúde para criança com hidrocefalia e malformação congênita.
STF- Juízes contestam mudança de regras sobre contagem recíproca promovida pela Reforma da Previdência.
TJSC- Prescrição não atinge ação que busca ressarcimento ao erário no norte do Estado.
TJPB - Mantida condenação de mulher que cometeu crime contra a ordem tributária.
TJMG - Mulher que contraiu infecção após parto deve ser indenizada.
TJGO - Município de Aparecida de Goiânia deve disponibilizar vaga para criança em creche.
TJAC- Justiça Acreana mantém legalidade de compartilhamento de dados entre órgãos públicos para investigação.
STF- Confederação ajuíza ADI contra diminuição do teto de requisições de pequeno valor em SP.
STF- PSOL questiona resolução sobre recusa de pacientes a tratamentos e intervenções.
TJSP - Sistema permite controle e consulta de atos praticados por cartórios extrajudiciais.
Ag. Câmara - Senado deve analisar novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no início do anom.
Ag. Câmara - Dificultar matrícula de aluno com deficiência poderá ser considerado discriminação.
Ag. Senado -Projeto que cria Selo da Agricultura Familiar aguarda votação em Plenário.
TJDFT- Moradora do entorno tem direito a acompanhamento de pré-natal no DF.
STF - Jornada de 30 horas semanais para profissionais de enfermagem do RJ é julgada inconstitucional.
TJRJ - Presidente do TJRJ mantém decisão obrigando o Município de Campos a quitar o 13º dos servidores.
TJSP - Negada recondução ao cargo de prefeito cassado de Sorocaba.
TJSP - Negada recondução ao cargo de prefeito cassado de Sorocaba.
TRF4- TRF4 suspende execução imediata de sentença que condenou prefeito.
STF- Plenário decide que é inconstitucional subsídio a ex-vereadores.
TJRJ - Justiça determina que a Prefeitura desocupe todos os imóveis do Muzema Shopping.
TJSC- TJ mantém condenação de diretora de escola que negou matrícula a aluno surdo.
TJSC- Diagnóstico de hipoglicemia para paciente que morreu de infarto resulta em dano moral.
TJSC- Servidora poderá ter jornada de trabalho reduzida para cuidar de filho autista.
STF- STF modula efeitos da decisão de julgamento sobre a incorporação de quintos por servidores públicos.
TJPB - Liminar: Pleno do TJPB suspende eficácia de Lei do Município de Santa Luzia.
TRT3- NJ - Município indenizará trabalhador que perdeu seguro-desemprego por cadastro indevido.
STF- Plenário conclui julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes.
TJPB - Juiz absolve ex-prefeita de Cuité acusada da prática do crime de responsabilidade por falta de provas.
TJES- Vara única de presidente kennedy condena ex-prefeito por improbidade administrativa.
TJAL - Justiça condena ex-prefeito de São Sebastião por improbidade.
TJAC- Justiça condena ex-prefeito de Mâncio Lima por prática de improbidade administrativa.
TRF1- DECISÃO: Fator de divisão aplicável para cálculo do adicional de serviço extraordinário e serviço noturno do servidor público é de 200 horas mensais.
TJPB - TJPB mantém condenação por improbidade aplicada a ex-gestores do Município de Princesa Isabel.
TSE- TSE reverte cassação do prefeito de São Mateus (ES).
TJRN - 3ª Câmara Cível mantém condenação de Município por acidente de trânsito.
TJPB- Justiça manda afastar prefeita de Joca Claudino e bloqueia verbas para pagar salários dos servidores.
STF- Ministro determina continuidade de processo de impeachment contra prefeito de Mandaguari (PR).
TJPB - Decisão suspende trâmite de projeto que versa sobre o orçamento impositivo no Município de João Pessoa.
TJSP - Ex-prefeita de Valentim Gentil é condenada por improbidade administrativa.
TJRJ - Justiça determina que Prefeitura do Rio instaure, imediatamente, Gabinete de Crise na Saúde.
TJAC - Justiça condena ex-prefeito por prática de atos de improbidade administrativa.
TJSC - TJ mantém indenização para guarda municipal humilhada por superior em via pública.
TRT1- Sedic determina novo bloqueio de r$ 300 milhões em conta do município do RJ.
TJPB - Lei que reajustou subsídios de prefeito, vice e vereadores de Uiraúna é declarada nula pela Justiça.
TJMG - Prefeitura não paga e terá que indenizar produtora.
TSE- TSE confirma cassação da prefeita de Italva (RJ) por compra de votos.
TJSC - Município que esqueceu de aposentar motorista aos 70 anos terá agora de indenizá-lo.
TJSP - Mantida sentença que anulou decisão da Câmara Municipal de Alcantil, reprovando contas de ex-prefeito.
TRT15- Município de jundiaí não é responsável por acordo do qual não participou, julga a décima câmara.
TRT3- NJ - Município de Juiz de Fora é condenado subsidiariamente em reclamação contra empresa terceirizada.
TJSC- Falha no airbag: fabricante japonesa é condenada por acidente que envolveu ex-prefeita.
TJPB - Ex-prefeito de São Bentinho é condenado por não atender a solicitações encaminhadas pelo MP.
TJRN - Decisão nega suspensão dos efeitos do Proedi para oito municípios potiguares.
TRT23- Município de sorriso é condenado por irregularidades na segurança dos trabalhadores da iluminação pública.
TJSP - Dois ex-prefeitos de Igarapava são condenados por corrupção passiva.
TJSC- Na Serra, prefeito é condenado por contratar advogada pessoal para defender município.
STJ - Sexta Turma torna sem efeito prisão preventiva de ex- prefeita de Ribeirão Preto (SP).
TJSP - Servidores de Tremembé são responsabilizados por atos de improbidade administrativa.
TJSC- Por não dispor de UTI pública, Prefeitura e Estado pagarão conta de unidade privada.
TJPB - Justiça condena Município de João Pessoa a pagar indenização de R$ 20 mil por negligência em parto.
TJMT - Lei municipal criada sem participação popular é considerada inconstitucional.
TJMT - Lei que transformou auxiliares educacionais em professores sem concurso é inconstitucional.
TJPB - Justiça anula a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Princesa Isabel.
TJMT - Justiça garante a menor direito a vaga em creche municipal.
TJRN - Improbidade: ex-prefeito de Touros é condenado por irregularidade na aplicação de recursos do Fundef.
TJPB - Improbidade: ex-prefeito de Nova Floresta é condenado por contratar funcionária fantasma.
TJSC- Município é condenado a pagar decoração do Natal de 2012 após sete anos inadimplente.
TJSC- TJ decreta prisão imediata para ex-prefeito da Serra condenado a 31 anos por corrupção.
TJPB - Ex-prefeito de Malta tem condenação por improbidade mantida pela Terceira Câmara Cível.
TJPB - Liminar determina que Município de JP mantenha criança com deficiência no mesmo ano escolar.
STF- Dias Toffoli confirma decisão que determinou exoneração de secretários municipais de Santana do Manhuaçu (MG).
TJPB - Ex-prefeita de Pedras de Fogo é condenada a ressarcir R$ 71,7 mil por deixar de executar convênio.
TJAL - Por dívida da Câmara, Justiça condena Prefeitura de Maceió a pagar IPTU.
TJSP - Diretor de tributos municipais condenado por desviar R$ 59 mil para a própria conta.
TRF1- TRF1 mantém decisão que dá direito a servidor à conversão do tempo de atividade especial em comum até a publicação da Lei nº 8.112/90.
TJSC - Direito trabalhista de conselheiro tutelar não é igual ao de servidor público, diz TJ.
TJDFT- DF deve indenizar servidora por uso de veículo próprio em serviço.
TST- Justiça do Trabalho julgará ação entre servidores estatutários e sindicato.
TJRN - Decisão define teto remuneratório para procuradores do Município de Natal.
TJGO - Município de Buriti Alegre pode exigir curso superior para conselheiro tutelar, decide TJGO.
STJ - Município de Caxias do Sul deverá indenizar família por ocupação irregular de bairro.
TJPB - Justiça proíbe Município de São José de Piranhas de lançar esgoto sem tratamento no Açude Boqueirão.
TJPB - Justiça suspende doação de terreno pelo Município de Campina Grande.
STF- Presidente nega pedido do município de São Caetano do Sul contra nomeação de aprovados em concurso.
STJ - Intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior.
STJ- Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma.
TJSC- Órfãos de servidor que morreu atropelado por motoniveladora receberão indenização.
STF- Suspensa decisão que autorizava vinculação de vencimento básico de servidores do RN ao salário mínimo.
TJPB - Meta 6: Juiz condena Município de Carrapateira a sanar irregularidades do matadouro no prazo de 90 dias.
TJGO - Município de Goiânia não tem competência para legislar sobre corte de energia elétrica.
TJGO - Município terá de indenizar paciente que morreu por falta de fornecimento ambulatorial adequado.
TJSP - Tribunal mantém condenação de prefeito de Pirassununga por improbidade administrativa.
TJRO - TJRO mantém condenação de ex-prefeito de Pimenta Bueno por ato de improbidade e absolve procuradores.
TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Itatuba é condenado em duas ações de improbidade administrativa.
STF- Relator determina prosseguimento de processo político-administrativo contra prefeito de Macau (RN).
TJMS- Incorporadoras devem pagar IPTU até imissão na posse do comprador.
TJAC- Mulher ganha na Justiça gratuidade em transporte público.
TJES- Município é condenado a indenizar paciente que teve restos de placenta esquecidos após o parto.
TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Cajazeirinhas é condenado por contratar servidores sem concurso público.
STF - Mantido afastamento de prefeito de Búzios (RJ) condenado por improbidade administrativa.
TJRO - JRO acolhe ação popular de morador de São Paulo contra município de Rondônia.
TJMG - Município deve reparar danos causados a veículo.
STF- Confederação pede que STF valide competência de municípios para criar feriado do Dia da Consciência Negra.
STF- Suspensa decisão que autorizava inclusão de servidores do TCM-SP no novo regime previdenciário municipal
TJPB - Ex-prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro é condenado por improbidade.
TRF1- Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio.
TJSP - Má prestação de serviço médico gera dever de indenizar.
TJSC- Hospital indenizará idosa internada para operar uma hérnia mas que contraiu pneumonia.
TJPB - Devido a contratações irregulares, ex-prefeito de Gurinhém tem direitos políticos suspensos por 3 anos.
TJPB - Ex-prefeita de Joca Claudino tem os direitos políticos suspensos por cinco anos por ato de improbidade.
TSE- TSE determina nova eleição para a Prefeitura de Pilão Arcado (BA).
TJPB - TJPB mantém condenação de ex-prefeito que realizou compras sem licitação no montante de R$ 889 mil.
TJPB - Improbidade: Ex-prefeito de São João do Rio do Peixe deverá ressarcir R$ 382 mil aos cofres públicos.
TJPB - Quarta Câmara Cível mantém implantação do adicional por tempo de serviço de servidor de Guarabira.
STF- STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado.
TJDFT- Jornalista é condenado a indenizar ex-prefeita por vincular gestora a atos fraudulentos.
STF- STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal.
TJES- Município de Serra é condenado a indenizar mulher que sofreu acidente em calçada de rua.
TJAC - Município é condenado a pagar indenização por acidente em ponte.
TJAM - Justiça condena ex-prefeito a 8 anos de prisão por desvio de verba pública.
TJSC- Município da Serra e construtora são condenados por irregularidades em loteamento.
TJRN - Pleno nega revisão de condenação de ex-prefeito de São José do Campestre por fraude à licitação.
TJPB - Sentença que absolveu ex-prefeito de Sousa é mantida e contrato de iluminação pública é considerado legal.
TJRN - Município de Macau deve indenizar filho de vítima de acidente de trânsito envolvendo palco de carnaval.
TJMG- Município vai pagar indenização por morte de jovem.
STJ - Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito de Presidente Prudente (SP).
STF- Ex-prefeito de Januária (MG) poderá apresentar alegações finais depois de delatores.
TJSC- Município não tem como caçar carros de som barulhentos pelos bairros da cidade, diz TJ.
TJMS - Município deve garantir matrícula em creche próxima da residência.
TJGO - Município de Porangatu tem de indenizar gari que se acidentou no estribo de uma caçamba.
STF- Associação de municípios não tem legitimidade para questionar lei estadual no STF.
TJMG - Ex-prefeito e servidores devem reembolsar prefeitura.
TJMS - Mantida sentença que considera imunidade parlamentar de vereador.
STF- Autorizada realização de novas eleições em município do Tocantins.
STF- STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos.
TJES- Município de Serra é condenado a indenizar homem que caiu em valão de esgoto.
TJRS- Reconhecido direito à licença-prêmio em mandato classista de servidor municipal.
TJMG - Município paga por fornecer medicamento errado.
TRF5- Quarta Turma do TRF5 decide que medicamento pode ser fornecido por município onde paciente está recebendo tratamento.
TRT3 - Juiz afasta obrigatoriedade de nomeação de concursado em hospital metropolitano de BH.
STF- Pagamento de diferenças salariais a servidores de Alagoas se restringe ao período regido pela CLT.
TJSC- TJ aplica uma das maiores penas para crime de corrupção por ex-prefeito: 31 anos.
TJSC- Ex-Secretário Municipal sofre condenação por desviar valores de bolsa de estudo.
TJMT- Judiciário determina que município de Mirassol D’oeste reconstrua calçadas da cidade.
TRF1- Suspensão de transferências voluntárias a município não se aplica aos recursos destinados a ações de caráter social.
STF- Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR.
TJSC- TJ confirma indenização para mulher apontada como funcionária fantasma de prefeitura.
TJSP - Município de Guaíra indenizará idoso por acidente em parque público.
TJRN - 1ª Câmara Cível inclui responsabilização de ex-prefeito de Assu em condenação por improbidade.
TJPE - TJPE determina que Prefeitura cumpra ordem cronológica para pagamento de serviço prestado.
TJSC- Improbidade administrativa não se presta para punir administrador inábil, lembra TJ.
TJPB - Terceira Câmara mantém sentença que determina a realização de obras em escola pelo Município de Sapé.
TJSP - Tribunal anula cassação do mandato de prefeita de Piquete.
TJRN - Improbidade: 1ª Câmara Cível do TJRN anula condenação de ex-prefeito.
TJMG - Prefeitura de Veríssimo terá que indenizar acidentado.
STF- Suspensa ordem de exoneração de servidores comissionados de São João da Boa Vista (SP).
TJSC- Município e donos de loteamento clandestino condenados em ação na comarca de Joinville.
TRF1- Suspensos repasses de recursos federais ao município de Governador Edison Lobão até que o nome da cidade seja alterado.
TJRN - Suspensa eficácia de lei estadual que alterava limites entre municípios.
TJES- Estudante que perdeu dois dentes após sofrer queda em escola será indenizado por município.
TJAC- Violação aos princípios administrativos ocorrido na Câmara do Município de Porto Walter é reconhecida pela Justiça.
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