Notícias:
TJMT - Lei que transformou auxiliares educacionais em professores sem concurso é inconstitucional.
TJPB - Justiça anula a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Princesa Isabel.
TJMT - Justiça garante a menor direito a vaga em creche municipal.
TJRN - Improbidade: ex-prefeito de Touros é condenado por irregularidade na aplicação de recursos do Fundef.
TJPB - Improbidade: ex-prefeito de Nova Floresta é condenado por contratar funcionária fantasma.
TJSC- Município é condenado a pagar decoração do Natal de 2012 após sete anos inadimplente.
TJSC- TJ decreta prisão imediata para ex-prefeito da Serra condenado a 31 anos por corrupção.
TJPB - Ex-prefeito de Malta tem condenação por improbidade mantida pela Terceira Câmara Cível.
TJPB - Liminar determina que Município de JP mantenha criança com deficiência no mesmo ano escolar.
STF- Dias Toffoli confirma decisão que determinou exoneração de secretários municipais de Santana do Manhuaçu (MG).
TJPB - Ex-prefeita de Pedras de Fogo é condenada a ressarcir R$ 71,7 mil por deixar de executar convênio.
TJAL - Por dívida da Câmara, Justiça condena Prefeitura de Maceió a pagar IPTU.
TJSP - Diretor de tributos municipais condenado por desviar R$ 59 mil para a própria conta.
TRF1- TRF1 mantém decisão que dá direito a servidor à conversão do tempo de atividade especial em comum até a publicação da Lei nº 8.112/90.
TJSC - Direito trabalhista de conselheiro tutelar não é igual ao de servidor público, diz TJ.
TJDFT- DF deve indenizar servidora por uso de veículo próprio em serviço.
TST- Justiça do Trabalho julgará ação entre servidores estatutários e sindicato.
TJRN - Decisão define teto remuneratório para procuradores do Município de Natal.
TJGO - Município de Buriti Alegre pode exigir curso superior para conselheiro tutelar, decide TJGO.
STJ - Município de Caxias do Sul deverá indenizar família por ocupação irregular de bairro.
TJPB - Justiça proíbe Município de São José de Piranhas de lançar esgoto sem tratamento no Açude Boqueirão.
TJPB - Justiça suspende doação de terreno pelo Município de Campina Grande.
STF- Presidente nega pedido do município de São Caetano do Sul contra nomeação de aprovados em concurso.
STJ - Intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior.
STJ- Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma.
TJSC- Órfãos de servidor que morreu atropelado por motoniveladora receberão indenização.
STF- Suspensa decisão que autorizava vinculação de vencimento básico de servidores do RN ao salário mínimo.
TJPB - Meta 6: Juiz condena Município de Carrapateira a sanar irregularidades do matadouro no prazo de 90 dias.
TJGO - Município de Goiânia não tem competência para legislar sobre corte de energia elétrica.
TJGO - Município terá de indenizar paciente que morreu por falta de fornecimento ambulatorial adequado.
TJSP - Tribunal mantém condenação de prefeito de Pirassununga por improbidade administrativa.
TJRO - TJRO mantém condenação de ex-prefeito de Pimenta Bueno por ato de improbidade e absolve procuradores.
TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Itatuba é condenado em duas ações de improbidade administrativa.
STF- Relator determina prosseguimento de processo político-administrativo contra prefeito de Macau (RN).
TJMS- Incorporadoras devem pagar IPTU até imissão na posse do comprador.
TJAC- Mulher ganha na Justiça gratuidade em transporte público.
TJES- Município é condenado a indenizar paciente que teve restos de placenta esquecidos após o parto.
TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Cajazeirinhas é condenado por contratar servidores sem concurso público.
STF - Mantido afastamento de prefeito de Búzios (RJ) condenado por improbidade administrativa.
TJRO - JRO acolhe ação popular de morador de São Paulo contra município de Rondônia.
TJMG - Município deve reparar danos causados a veículo.
STF- Confederação pede que STF valide competência de municípios para criar feriado do Dia da Consciência Negra.
STF- Suspensa decisão que autorizava inclusão de servidores do TCM-SP no novo regime previdenciário municipal
TJPB - Ex-prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro é condenado por improbidade.
TRF1- Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio.
TJSP - Má prestação de serviço médico gera dever de indenizar.
TJSC- Hospital indenizará idosa internada para operar uma hérnia mas que contraiu pneumonia.
TJPB - Devido a contratações irregulares, ex-prefeito de Gurinhém tem direitos políticos suspensos por 3 anos.
TJPB - Ex-prefeita de Joca Claudino tem os direitos políticos suspensos por cinco anos por ato de improbidade.
TSE- TSE determina nova eleição para a Prefeitura de Pilão Arcado (BA).
TJPB - TJPB mantém condenação de ex-prefeito que realizou compras sem licitação no montante de R$ 889 mil.
TJPB - Improbidade: Ex-prefeito de São João do Rio do Peixe deverá ressarcir R$ 382 mil aos cofres públicos.
TJPB - Quarta Câmara Cível mantém implantação do adicional por tempo de serviço de servidor de Guarabira.
STF- STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado.
TJDFT- Jornalista é condenado a indenizar ex-prefeita por vincular gestora a atos fraudulentos.
STF- STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal.
TJES- Município de Serra é condenado a indenizar mulher que sofreu acidente em calçada de rua.
TJAC - Município é condenado a pagar indenização por acidente em ponte.
TJAM - Justiça condena ex-prefeito a 8 anos de prisão por desvio de verba pública.
TJSC- Município da Serra e construtora são condenados por irregularidades em loteamento.
TJRN - Pleno nega revisão de condenação de ex-prefeito de São José do Campestre por fraude à licitação.
TJPB - Sentença que absolveu ex-prefeito de Sousa é mantida e contrato de iluminação pública é considerado legal.
TJRN - Município de Macau deve indenizar filho de vítima de acidente de trânsito envolvendo palco de carnaval.
TJMG- Município vai pagar indenização por morte de jovem.
STJ - Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito de Presidente Prudente (SP).
STF- Ex-prefeito de Januária (MG) poderá apresentar alegações finais depois de delatores.
TJSC- Município não tem como caçar carros de som barulhentos pelos bairros da cidade, diz TJ.
TJMS - Município deve garantir matrícula em creche próxima da residência.
TJGO - Município de Porangatu tem de indenizar gari que se acidentou no estribo de uma caçamba.
STF- Associação de municípios não tem legitimidade para questionar lei estadual no STF.
TJMG - Ex-prefeito e servidores devem reembolsar prefeitura.
TJMS - Mantida sentença que considera imunidade parlamentar de vereador.
STF- Autorizada realização de novas eleições em município do Tocantins.
STF- STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos.
TJES- Município de Serra é condenado a indenizar homem que caiu em valão de esgoto.
TJRS- Reconhecido direito à licença-prêmio em mandato classista de servidor municipal.
TJMG - Município paga por fornecer medicamento errado.
TRF5- Quarta Turma do TRF5 decide que medicamento pode ser fornecido por município onde paciente está recebendo tratamento.
TRT3 - Juiz afasta obrigatoriedade de nomeação de concursado em hospital metropolitano de BH.
STF- Pagamento de diferenças salariais a servidores de Alagoas se restringe ao período regido pela CLT.
TJSC- TJ aplica uma das maiores penas para crime de corrupção por ex-prefeito: 31 anos.
TJSC- Ex-Secretário Municipal sofre condenação por desviar valores de bolsa de estudo.
TJMT- Judiciário determina que município de Mirassol D’oeste reconstrua calçadas da cidade.
TRF1- Suspensão de transferências voluntárias a município não se aplica aos recursos destinados a ações de caráter social.
STF- Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR.
TJSC- TJ confirma indenização para mulher apontada como funcionária fantasma de prefeitura.
TJSP - Município de Guaíra indenizará idoso por acidente em parque público.
TJRN - 1ª Câmara Cível inclui responsabilização de ex-prefeito de Assu em condenação por improbidade.
TJPE - TJPE determina que Prefeitura cumpra ordem cronológica para pagamento de serviço prestado.
TJSC- Improbidade administrativa não se presta para punir administrador inábil, lembra TJ.
TJPB - Terceira Câmara mantém sentença que determina a realização de obras em escola pelo Município de Sapé.
TJSP - Tribunal anula cassação do mandato de prefeita de Piquete.
TJRN - Improbidade: 1ª Câmara Cível do TJRN anula condenação de ex-prefeito.
TJMG - Prefeitura de Veríssimo terá que indenizar acidentado.
STF- Suspensa ordem de exoneração de servidores comissionados de São João da Boa Vista (SP).
TJSC- Município e donos de loteamento clandestino condenados em ação na comarca de Joinville.
TRF1- Suspensos repasses de recursos federais ao município de Governador Edison Lobão até que o nome da cidade seja alterado.
TJRN - Suspensa eficácia de lei estadual que alterava limites entre municípios.
TJES- Estudante que perdeu dois dentes após sofrer queda em escola será indenizado por município.
TJAC- Violação aos princípios administrativos ocorrido na Câmara do Município de Porto Walter é reconhecida pela Justiça.
TRF1- Município deve manter enfermeiro em horário integral nas unidades móveis do Samu durante o trajeto para hospital.
TJRN - Lei sobre pensão a ex-prefeitos é julgada inconstitucional.
STJ - Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado.
TRF1- Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria.
TRT15 - Câmara reconhece vínculo de uma auxiliar de serviços gerais de uma creche e condena o Município a pagar as verbas rescisórias.
TJES- Menor de idade que foi atacado por pitbull durante evento municipal deve ser indenizado.
TJES- Pleno suspende lei que reserva vagas em concurso público municipal para candidatos sem títulos de especialização.
TRT3 - JT condena município a indenizar locutor de rádio colocado na “geladeira” após criticar gestão municipal em rede social.
TJRN - Ex-prefeito de Paraú e empresário são condenados por contratação irregular de empresa.
TJRN - Usurpação de cargo público gera condenação a ex-prefeito de Santana do Matos e envolvidos.
TJAC- Servidor consegue junto à Justiça direito de receber adicional de insalubridade.
TJSC- Estudante que teve dedo decepado em pátio de colégio será indenizado por município.
STF- Mantido afastamento da prefeita de Jati (CE).
TRF4 - Estado de SC não pode negar pagamento de tratamento fora do domicílio para pacientes do SUS com base unicamente em falta de verba orçamentária.
STF- Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF.
STF- STF retoma julgamento sobre execução da pena após condenação em segunda instância nesta quarta (23).
STF- Ministro rejeita trâmite de ação que questionava quadro funcional de guardas municipais do Rio.
TJPB - Ex-prefeita de Caaporã tem pena de três anos e seis meses de detenção mantida pela Câmara Criminal.
TRF1- Órgãos públicos da União não são obrigados a conceder folga a servidores no Dia do Evangélico.
STF- Norma de Pernambuco que exigia lei para isenção de contribuição previdenciária de servidores é inconstitucional.
TRT3 - Servidor público terá 30% do valor da aposentadoria penhorado para saldar dívidas trabalhistas.
TJRN - Judiciário não pode obrigar município a se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito.
TJPB - Ex-prefeito de Juru é condenado por ato de improbidade administrativa.
TJDFT- Servidor público em cargo comissionado não tem estabilidade após auxílio-doença.
TJSP - Sabesp indenizará munícipe de São Vicente por danos morais.
TJSC- Juiz fulmina lei que criou cargos comissionados para função fiscalizadora em município.
TJPB - Terceira Câmara Cível determina prazo de seis meses para Município de Sapé realizar reformas em escola.
TJPE- Justiça mantém prisão de prefeito afastado em investigação de crimes contra patrimônio público.
STF- Mantido afastamento de prefeito de Uruburetama (CE) investigado por abusos sexuais.
STF- STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins.
TJDFT- DF é condenado a remover servidor com deficiência visual para local próximo à residência.
TJRN - Atraso no pagamento de servidores gera condenação a gestor público.
TST- Falta de intimação pessoal do procurador torna nula condenação de município.
TJSP - Prefeito de Álvares Florence é condenado por improbidade administrativa.
TJRN - Ex-prefeito, tesoureira e empresa são condenados por contratação ilícita.
TJPB- TJPB decide que crimes de prefeitos em mandatos anteriores devem ser julgados pelo Juízo de 1º Grau.
TJRN - TJ mantém condenação de Município de Mossoró e proprietário de imóvel por loteamento irregular.
TJPB - Município de Alagoinha deve fornecer suprimento alimentar para portadora de doença alérgica grave.
TRT1- Mantida a decisão que obriga companhia elétrica a fornecer energia para serviço essencial de município.
STF- Mantida prisão preventiva de ex-secretário municipal de Presidente Kennedy (ES).
TJSC- Juiz determina suspensão de concurso público realizado pela Prefeitura de Chapecó.
TJSC- TJ absolve procurador do uso de celular de município para trabalho durante férias.
TJRN - Terceira Câmara Cível condena município a fornecer fraldas a portador de paralisia cerebral.
TJES- Justiça determina que município de Linhares receba estudante com deficiência auditiva em estágio.
TRT15 - Décima Câmara reduz jornada de professora municipal para cuidar de filho autista, sem redução do salário.
TJSC- TJ mantém afastamento de prefeito investigado por corrupção no Alto Vale do Itajaí.
TJDFT- Servidora com empréstimos consignados e em conta acima do limite legal não faz jus a revisão contratual.
TJRN - Improbidade: TJ rejeita condenação de ex-prefeito de São Fernando por cessão gratuita de imóvel a empresa.
TJPB - Mantida condenação do ex-prefeito de Caldas Brandão por improbidade administrativa.
TJPB- 3ª Câmara Cível condena ex-prefeito de Itatuba a ressarcimento de R$ 31 mil aos cofres públicos.
TJSP - Servidor que desviou verba pública terá que ressarcir fundação educacional de Ibitinga.
TJRS- Município tem competência para legislar sobre acessibilidade.
TJRN - Município de Guamaré deve pagar indenização de R$ 5,5 milhões por imóvel desapropriado.
TJPB- Prefeito de Cacimbas é condenado por ato de improbidade administrativa.
TJES- Morador que teve prédio demolido pela prefeitura deve receber mais de R$30 mil em indenização.
TJRN - Parlamento não pode legislar sobre currículo da rede municipal de educação.
TJPB - Primeira Câmara decide que Município de JP não pode cobrar ISS de serviços da Telemar.
TJMS - Município deve fornecer medicamento para tratamento de insônia.
TJES- Juiz decide: Município não pode exigir especialização para nomear aprovada em concurso público.
STF- Julgada improcedente ADI contra distribuição de royalties de petróleo a municípios.
TJPB- Servidora de escola que teve a mesa colocada no banheiro será indenizada por assédio.
TJDFT- Servidora é condenada a ressarcir o DF por gratificação indevida.
TRF1- Servidora requisitada que não pôde compensar horário terá direito a horas extras convertidas em pecúnia.
TJRN - Improbidade: mantida sentença contra ex-prefeito e comissão de licitação de Jardim de Seridó.
TJPB - Segunda Câmara mantém condenação de ex-prefeito de Prata por atos de improbidade administrativa.
TJPB - Ex-prefeito de São Bentinho é condenado em multa civil e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
TJPB - Meta 4: Justiça condena prefeito de Cacimbas por contratação de servidores sem concurso público.
TJMG - Município deve indenizar criador de gado.
STF- STF restringe ao Poder Legislativo a remuneração por subsídio para advogados públicos do PR.
TJPA - Seção de Direito Público reconhece direito a tempo de serviço.
TJDFT- Servidora com esquizofrenia faz jus à aposentadoria com proventos integrais.
TJRN - Município de Parnamirim tem 180 dias para promover melhorias em Central de Regulação de Exames.
TJMG - Município de Resplendor deve ressarcir moradora.
TJPB - Ex-prefeita de Frei Martinho é condenada a ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 173 mil.
TJRN - Município de Currais Novos é condenado a pagar empresa de locação de máquinas.
TST- Merendeira de escola municipal receberá adicional de insalubridade por exposição a alta temperatura.
TJPB - Meta 4: Ex-prefeita de Patos é condenada por ato de improbidade administrativa.
TJPB - Ex-prefeito de Marcação é condenado por compra de gêneros alimentícios e combustíveis sem licitação.
STJ- Com modulação de efeitos, Corte Especial exige comprovação de feriado local na interposição do recurso.
TJPB - Município de Joca Claudino tem 72 horas para regularizar salários atrasados de servidores.
TJMS - Sentença condena município a restabelecer bolsa-alimentação.
STF- Plenário reitera ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco.
TJRN - Ex-prefeito de Tibau não presta contas e é condenado por improbidade administrativa.
TJAL - 1ª Câmara Cível do TJ nega recurso de ex-prefeito de Rio Largo
TSE- TSE confirma cassação de prefeito de Bela Vista do Maranhão (MA) por abuso de poder político.
STF- STF reconhece competência concorrente de prefeito e câmara municipal para dar nomes a ruas.
TJSP - Contratação irregular configura ato de improbidade administrativa.
STF- Presidente do STF suspende ordem de exoneração de servidores comissionados de Barueri (SP).
TJPB- Servidor que teve nome divulgado pela imprensa em lista de codificados não tem direito à indenização.
TJSC- TJ não vê má-fé em ato de prefeito que contratou banda para réveillon sem licitação.
TR1- Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos.
TJMT - Mantida gratuidade no transporte coletivo urbano a munícipes com esquizofrenia.
TJGO - Servidor municipal que pegou doença de pombo no serviço será indenizado.
TJSC- Município deve indenizar aluna em R$ 20 mil por queda de árvore em escola na Capital.
TJMT - Culpa exclusiva da vítima em afogamento isenta Estado e Município de indenização.
TJES- Motociclista deve receber mais de R$7 mil de município após bueiro sem tampa provocar acidente.
TJSP - Servidora de Louveira terá jornada reduzida para acompanhar tratamento da filha com autismo.
TJSP - Município de Itu indenizará servidora que sofreu assédio moral.
TJPB - Mulher consegue, via acordo realizado pelo Cejusc de Campina Grande, medicamento para tratar obesidade.
TJRN - Extravio de documentos gera condenação a ex-prefeito.
TRF4- Divulgação de dados por prefeitura não extingue interesse processual do MPF.
STF- Suspensa decisão que havia paralisado processo de cassação do prefeito de Umburatiba (MG).
STF- STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar.
TJPB - TJPB determina bloqueio de verbas de 14 Municípios paraibanos para pagamento de precatórios.
TJGO - Homem que sofreu queimaduras nos olhos por estilhaços de fogos será indenizado por prefeitura.
TJMG- 3ª Câmara Cível condena rede de ensino por irregularidades.
TJMT - Não cumprimento de convênio com poder público justifica condenação por improbidade.
TJSC- Estado de SC é condenado ao pagamento de R$ 162 mil a alunos ofendidos por professor.
STF- Julgamento de prefeito por crime de responsabilidade não impede instauração de ação de improbidade.
TSE- TSE confirma cassação dos diplomas de prefeito e vice de Tianguá (CE).
TRT7 - Jovem aprendiz que tem contrato encerrado antes do prazo tem direito a receber metade dos salários restantes.
TJRN - Justiça condena ex-prefeito de Porto do Mangue e assessor por improbidade na compra de combustível.
TJRN - Estudante será indenizado após perder a visão de um olho em quadra de esporte.
TJPB - Município de Cachoeira dos Índios deve implementar políticas públicas em unidade de saúde.
TJPB - TJPB condena ex-presidente da Câmara Municipal de Caldas Brandão e seu sobrinho pelo crime de peculato.
TMT- Lei que altera limites de municípios do Vale do Rio Cuiabá é considerada inconstitucional.
TJDFT- Distrito Federal é condenado a indenizar servidora por desvio de função.
TJSP - Mantida sentença que concedeu autorização para transfusão de sangue.
TJRN - TJ mantém condenação de Município de Mossoró por acidente causado por buraco na via pública.
TJSP - Ex-funcionários da Câmara e Prefeitura de Carapicuíba são responsabilizados por improbidade administrativa.
TJSP - TJSP condena prefeito de Louveira à perda do cargo por crime de responsabilidade.
TJRN - Improbidade: ex-prefeito de Baraúna é condenado por não prestação de contas.
TJRN - Macau: lesão em aluno em escola municipal gera indenização por danos morais e estéticos.
TJRN - Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Lucrécia por contratação de serviços de transporte público.
TJRN - Ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante é condenado por fazer promoção pessoal.
TJDFT- Distrito Federal é condenado a ressarcir paciente por gastos com medicamentos não fornecidos.
TRF1- Seguindo orientação do STF, Tribunal mantém concessão de pensão por morte à filha solteira de servidor instituidor da pensão.
TST- Enfermeira vítima de violência em postos de saúde de Porto Alegre será indenizada.
TST- Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras.
TJSC- Servidor que brincava de monstro tem condenação por estupro de vulnerável mantida no TJ.
TJPB - Ex-servidora da Prefeitura de Patos tem direito de receber pagamento de férias não gozadas.
STJ - Município de Guarulhos (SP) indenizará criança que sofreu lesão permanente ao tomar injeção.
TJRN - Empreiteira e Prefeitura são responsabilizadas por inundação de residências na zona norte de Natal.
TJSC- TJ mantém indenização à família de criança que caiu de escorregador em parque infantil.
TRF1- Entes públicos devem fornecer medicamento a paciente transexual durante período de transgenitalização.
TJRN - Ex-presidente de Câmara de São José do Campestre é condenado a ressarcir erário municipal.
TJPR - JPR suspende efeitos de lei que proibia a abordagem de questões de gênero nas escolas municipais de Cascavel.
TJSC- Estudantes intoxicados por incêndio ao lado da escola serão indenizados, decide TJ.
TJRN - Câmara Municipal não pode criar hipótese de crime de responsabilidade.
TJRS- Prefeito de Paverama condenado.
TJPA - Ex-prefeito de Vigia é condenado por improbidade.
STF- STF valida norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos.
STJ - Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público.
TRF1- Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro.
STJ - Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR.
TJRS- Lei que instituiu ficha limpa em município é constitucional.
TJRN - Município de Frutuoso Gomes tem 60 dias para reformar Abatedouro Público.
TJPB - Pleno suspende dispositivos de Lei do Município de Areia sobre contratação temporária de servidores.
TJMS - Município deve disponibilizar alimentos específicos a gêmeos alérgicos.
TRT3 - Prefeitura mineira é condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por assédio moral a pedreiro.
TJRN - Limite de inscrição em créditos do município é considerado inconstitucional.
TJMG - Município terá que fornecer insumo médico.
TJDFT- TJDFT condena município de Planaltina de Goiás a indenizar mãe por morte de bebê.
STF- Plenário julga listas de ações contra leis de estados e municípios.
TJSP - Prefeitura de Batatais deverá ressarcir centro de diagnósticos por exames realizados após prorrogação de contrato.
TJDFT- DF é condenado a indenizar servidora por uso de carro próprio em serviço.
TRF11 - Inadmissível remoção para acompanhar cônjuge de servidor para órgão de outra estrutura.
TJSP - Município de Piquete é condenado a indenizar família que teve que abrir cova e enterrar jovem.
TJAM - Tribunal de Justiça do Amazonas determina realização de obras emergenciais em escolas do Estado e do Município.
TJTO - Justiça condena dois ex-prefeitos de Pequizeiro a devolver R$ 663 mil ao município por desvio de recursos.
TJTO - Ex-prefeito de Colméia é condenado a pagar R$ 205 mil ao município por não recolher contribuições previdenciárias.
TJRN - TJ mantém condenação por improbidade a ex-prefeito de Lagoa de Pedras por contratações irregulares.
TJPB- Ex-prefeita de Cuité deve pagar multa de R$ 10 mil por usar símbolo de campanha em ações públicas.
TJPB - Justiça determina que Prefeitura de JP forneça equipamento de mobilidade à criança com paralisia cerebral.
TJRS - Prefeito do Município de Muçum é afastado.
TJRN - Companhia de Águas deve fornecer água encanada em 30 dias para morador de Baraúna.
TJRN - TJ mantém condenação do Estado após divulgação de resultado falso positivo de HIV.
TJDFT – DF é condenado por inadimplência com laboratório de análises clínicas.
TRF1 – Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção de processo de execução fiscal.
TST – Ação sobre políticas municipais contra trabalho infantil irá para a Justiça Estadual.
STJ - Ausência de prejuízo justifica absolvição de ex-prefeito acusado de dispensa indevida de licitação.
STJ – Sexta Turma decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno.
STF - STF reafirma jurisprudência sobre impossibilidade da concessão do reajuste de 13,23% a servidores públicos federais.
STF – Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado.
TJES- Município de Serra é condenado após transporte escolar deixar criança em local errado.
STF- Norma do Pará que fixou teto remuneratório único para servidores estaduais e municipais é objeto de ADI.
TJPB - Terceira Câmara mantém condenação do ex-prefeito de Serra Grande por improbidade administrativa.
TJMG- Município indeniza filhos de lavrador que caiu de ambulância.
TJMG - Município responde por violação de túmulo.
TJMG - Município e professora terão que indenizar aluno.
TRT15 - Nona Câmara condena Município de Santa Salete a promover políticas de erradicação do trabalho infantil.
TJSP - Segunda Cível condena por improbidade ex-prefeito que pagou dívida particular com cheques da edilidade.
STJ - Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público.
TJRN - TJ mantém sentença que negou prática de improbidade por ex-prefeito de Serra de São Bento.
TJSP - Prefeitura de Itapetininga deve indenizar idosa que foi esquecida dentro de posto de saúde.
TJSC- Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Xaxim é condenada por fraude em licitação.
TJRN - Estado deverá fornecer medicamentos para paciente com hepatite crônica.
TJPB- Justiça condena prefeito de Uiraúna por ato de improbidade administrativa.
TRT 21 - Caixa deve bloquear parte do FGTS de servidores para pagamento de honorários advocatícios.
TJPB - Desembargador concede pedido de antecipação de tutela para manter prefeito de Aparecida no cargo.
STF- Rejeitada ação sobre atraso em repasse de ICMS a municípios mineiros.
TRT6 - Prefeitura de Surubim condenada a pagar funcionária de empresa terceirizada
STJ - Mantido acórdão que mandou hospital exibir prontuários por suspeita de troca de bebê.
STF- ADI contra lei que redefiniu limites de municípios de Mato Grosso será julgada diretamente no mérito.
TJCE- Servidoras de Caririaçu são exoneradas ilegalmente e ganham na Justiça direito à reintegração.
TJPB - Pleno homologa acordos de não persecução penal com prefeitos de Curral de Cima, Pitimbu e Mataraca.
TJPB- Primeira Câmara Cível mantém sentença que condenou ex-prefeito de Arara por improbidade administrativa.
TJMS - Reconhecida a probidade de prefeito na outorga de título de propriedade.
TJES- Morador da grande Vitória deve indenizar prefeito em R$ 2 mil por danos morais.
TSE- Plenário afasta absolvição sumária do prefeito de Manaus (AM) por declaração falsa de bens à Justiça Eleitoral.
TJPB - Justiça mantém em parte condenação contra o ex-prefeito de Pocinhos por atos de improbidade.
TJSP - TJSP condena prefeita de Mombuca por desvio de verbas públicas.
TJSC- Justiça determina que municípios do sul de SC acabem com barafunda em suas ruas.
TJDFT- Lei que dispõe sobre condições de trabalho de enfermeiros é inconstitucional.
TJES- Município de Vitória deve indenizar morador que teve seu veículo atingido por pedaço de árvore.
TRF1- Judiciário deve se ater apenas aos princípios constitucionais no julgamento de processo administrativo.
TJSC- Lavadeira terá direito a pensão vitalícia após cair em bueiro na calçada na Capital.
TJTO - Prefeitura de Peixe tem 24 horas para regularizar transporte escolar no município, determina juíza.
TJTO - Juiz determina que Estado e Município forneçam leite especial a uma bebê alérgica de Porto Nacional.
TJSC- TJ confirma que município de Laguna deve fechar acessos de carros à praia do Cardozo.
TJSC- TJ nega HC e mantém preso vereador acusado de exigir vantagens indevidas no cargo.
TJSC- Improbidade administrativa: Justiça de Bom Retiro afasta prefeito por 180 dias.
TRF1- Acúmulo de mais de 60 horas de trabalho semanais pode prejudicar qualidade do serviço prestado e saúde dos servidores.
TRF1- Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas.
TJRS - Confirmada proibição da Pega do Porco em festa no Município de Araricá.
TJRN - Rejeitado recurso que pretendia condenação de médicos por procedimentos privados em hospital público.
TJTO - Juiz condena ex-prefeito de Porto Nacional por permitir que empresas explorassem espaços públicos do município sem licitação.
TJRN - Ex-prefeito e tabelião de Florânia são condenados por pagamento ilícito de atos cartorários.
TJMG- Justiça de Caratinga autoriza fornecimento de canabidiol.
TJAC- Escola deve autorizar entrada de terapeuta para acompanhamento de criança autista.
TRF1- Servidora com dois filhos autistas tem direito a horário especial de trabalho sem compensação e sem redução de remuneração.
STJ- Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução.
TJPB - Ex-prefeita de Sapé é condenada a 8 anos e 4 meses de prisão por desvio de recursos para campanha eleitoral.
TJSC- Motorista de prefeitura que fura sinal vermelho e colide banca prejuízo de município.
TJRS- Município de Canoas deverá indenizar família que sofreu com inundações.
TJPB - Ex-prefeito de Catingueira é condenado por crime de estelionato e desvio de verbas públicas.
TJMS - Paciente deverá receber atendimento domiciliar pelo SUS.
TJES- Município de Aracruz é condenado por queda de menor de idade em bueiro.
TJAP - Câmara Única do TJAP assegura direito de enfermeira aprovada para cargo de Técnica de Enfermagem em concurso da Prefeitura de Macapá.
TJSC- Ex-prefeito de Imaruí é condenado por improbidade ao promover proselitismo político.
TJPB - Ex-prefeita de Pedras de Fogo é condenada por realizar contratação de servidores sem concurso público.
TJPB - Ex-prefeito de São João do Tigre é condenado por contratação indevida de servidores.
TJAC- Justiça exige que prefeitura faça adequações em escola rural.
TJSP - Hospital indenizará paciente presa após denúncia de aborto.
TJPB - TJPB mantém sentença que condenou Município de CG a indenizar mulher por queda em buraco em R$ 13 mil.
TJPB - Ex-presidente da Câmara Municipal de Mamanguape é condenado em R$ 166 mil por contratar sem licitação.
TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Quixaba é condenado por Improbidade e terá que ressarcir R$ 123 mil ao erário.
TJPB - Ex-presidente da Câmara Municipal de Juarez Távora têm direitos políticos suspensos por cinco anos.
TJPB - Prefeitura de Areia indenizará mulher por inserir nome dela no Sagres como beneficiária de quantia vultosa.
TJGO - Vereador é condenado por injuriar prefeito nas redes sociais.
STF- Suspenso acórdão do TCU que impunha multa a parecerista por licitação considerada irregular.
CNJ - Pedidos urgentes de remédios à Justiça passarão por análise de médicos.
TJTO - Juiz nega pedido da prefeita de Recursolândia para suspender Comissão Processante da Câmara Municipal que a investiga por improbidade administrativa.
TJRN - Improbidade: mantida condenação de ex-prefeito de Monte Alegre por pintar prédios nas cores do partido.
TJCE- Município de Russas deve nomear 31 enfermeiros aprovados em concurso público.
STF- Deputados pedem nova votação de projeto de lei sobre abuso da autoridade.
STJ - Primeira Turma reafirma que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária.
STJ - Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado.
TJSC- Família de vítima de abuso sexual em transporte escolar receberá R$ 100 mil pelo dano.
TJRN - TJRN não autoriza desconto em salário de agentes de endemias de Natal após greve.
TJRS - Inconstitucional lei municipal que criou taxa para custeio do Corpo de Bombeiros.
TJPB - Justiça condena ex-presidente da Câmara Municipal de Olho D’Água e assessores jurídico e contábil.
TJGO - Município de Campos Verdes deverá indenizar homem que sofreu acidente por falta de sinalização.
TJTO - Juiz dá 15 dias para Prefeitura de Araguaína restabelecer horário letivo em escola que criou turno intermediário e reduziu número de hora/aula.
TJRN - Família de vigia morto ao acender fogos de artifício por ordem de Prefeitura será indenizada.
TJPB - Ex-gestor de São Sebastião do Umbuzeiro é condenado a três anos de reclusão por burlar a lei de licitações.
TJPB - Ex-prefeito de Catingueira que aplicou percentual abaixo do mínimo em educação é condenado por improbidade.
TJMT - Emendas não podem aumentar salários de cargos da administração pública municipal.
STF- Plenário declara inconstitucionalidade de lei municipal que autorizava concessão de rádio comunitária.
TJTO - Juiz suspende direitos políticos do prefeito de Porto Nacional por contratação irregular de servidores e não realização de concurso público.
TJPB - Sentença da Meta 4: Ex-prefeito de Malta é condenado por Improbidade Administrativa.
TJPB - Prefeito de Patos é mantido afastado do cargo pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
TJAP - Pleno do TJAP concede Mandado de Segurança à servidora pública que pleiteava cursar mestrado de Psicologia na USP.
TJTO - Juiz condena ex-diretor das licitações do município de Porto Nacional por deixar de dar publicidade a 11 processos licitatórios.
TJPB- Paciente que adquiriu a síndrome de Stevens-Johnson devido a erro médico será indenizada pelo Estado.
TJES- TJES confirma decisão e estado deve fornecer medicamento a portadora de doença rara.
TJAC - Ex-prefeito de Cruzeiro do Sul deve ressarcir R$ 200 mil por dano causado aos cofres públicos.
TSE- Mantida cassação do prefeito e do vice de Ibitiúra de Minas (MG).
STF- Relator pede informações em ADI contra lei que suspende reajuste de servidores do Tocantins.
TJTO - Ex-prefeito de Almas, Leonardo Cintra é condenado por improbidade administrativa e terá que devolver R$ 228 mil aos cofres públicos.
TJTO - Juiz condena ex-prefeito de Cachoeirinha a devolver R$ 75 mil por não prestar contas dos recursos destinados a obras no município.
TJTO - Ex-secretário de saúde de Ipueiras terá que restituir R$ 34 mil ao Fundo Municipal de Saúde, determina juiz.
TJSP - Ex-prefeito de Bebedouro é condenado pelo TJSP.
TJSC- Prefeito perderá cargo por mandar servidor prestar serviço em sua fazenda na Serra.
TJPB - Ex-presidente da Câmara Municipal de Lucena é condenado por improbidade administrativa.
TJES- Município de Aracruz é condenado a indenizar motorista que se chocou com cavalo.
TJSP - Ex-prefeito e ex-secretário de Mogi Guaçu são condenados por improbidade administrativa.
TJTO - Ex-presidente da Câmara Municipal de Porto é condenado por fraudar licitação: gastos somam R$ 48,8 mil em compras e contratação de serviços.
TJSC- Tribunal de Justiça ampara lei municipal que proíbe inauguração de obra inacabada.
TJMG - Município deve indenizar aluna que caiu de escolar.
TJSC- Dois ex-secretários municipais da Serra de SC condenados por desviar pedras ardósias.
TJES- Município de Vila Velha deve implementar melhorias em unidade de saúde.
STF- STF invalida lei da Bahia que proibia taxa de religação de energia elétrica.
TRF1 - Servidora tem direito de ser removida para acompanhamento de mãe com doença grave.
TJRN - Justiça mantém sentença que rejeitou ação de improbidade contra ex-prefeito de Guamaré.
STF- STF decide que estabilidade do ADCT não alcança funcionários de fundações públicas de direito privado.
TJSC- Servidor acusado injustamente de furto será indenizado pelo município, decide TJ.
TRF1- TRF1 impede a interrupção do fornecimento de energia elétrica em prédios públicos do município de Prata no Piauí/PI.
TJTO - Após emitir 108 cheques sem fundos, ex-prefeito de Porto Alegre do Tocantins é condenado por atos de improbidade administrativa.
TJPB - Juiz concede prazo de dez dias para Prefeitura propor alternativa de moradia para quatro famílias de JP.
TJAP - Câmara Única do TJAP dá provimento a recurso de ex-prefeito de Itaubal e processo retorna à Comarca de Ferreira Gomes.
TJPA - Justiça bloqueia verba do município de Santana do Araguaia.
TJDFT- Médica condenada por morte de criança deverá pagar pensão mensal à genitora.
STJ- Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público.
TJSC- Ex-prefeito tem pena mantida por contratação direta de empresa para concurso na Serra.
TJPB - Ex-prefeito que não repassou a contribuição previdenciária é condenado por ato de improbidade.
TJPB - Justiça condena ex-secretário da PMJP por falsidade ideológica e falsificação de documento público.
TRF4- Estado deverá custear tratamento de idosa com Síndrome Mielodisplásica.
TRF1 - Conforme jurisprudência do TRF1, é ilegal a exigência de apresentação de certificação de proficiência em língua portuguesa a médico estrangeiro para obtenção de registro profissional.
TRF1- Tempo em que servidora esteve de licença não remunerada acompanhando cônjuge em missão diplomática não conta para aposentadoria, decide TRF1.
TJSP - Município de Guarulhos deve ressarcir empresa de informática.
TJSC - Justiça de Tangará condena ex-prefeito do município por fraudes em licitações.
TJPB - Pleno concede liminar e suspende Lei de Santa Helena que dispensa cobrança de taxa para religação de água.
TJPR - Médica pede indenização por, supostamente, ter contraído hanseníase no exercício da profissão.
TJMS - Hospital é condenado por não fornecer prontuário médico a paciente.
TJAL - Dois ex-vereadores de Joaquim Gomes são condenados por improbidade.
TJAL - Vereador de Rio Largo é condenado por improbidade administrativa.
TJSC- Município de Chapecó tem 180 dias para garantir acessibilidade na rodoviária da cidade.
TJAL - Justiça suspende concurso do Município de Rio Largo.
STJ - Deferida liminar para impedir prisão de ex-prefeito de Palhoça (SC) antes do esgotamento de recursos em segunda instância.
TJSC- Ex-prefeito do sul do Estado é condenado por aquisição irregular de imóvel.
TJSP - Justiça mantém bloqueio de bens de ex-auditor fiscal do Município de São Paulo.
TJSC- Prefeito que deixou dívida para sucessor pagar ficará inelegível por 8 anos, diz TJ.
TJRN - Ex-prefeito tem penalidade mantida por atos de improbidade.
TJMS - Município deve indenizar por danos causados pela queda de árvore.
TJRN - Município de Natal não poderá descontar remuneração de grevistas.
TJPB - Município de Piancó é condenado a pagar salário de servidora relativo a dezembro de 2012.
TRT15 - Segunda Câmara determina reintegração de guarda municipal demitido por fazer gravações contra seu superior.
STF- Lei sobre contratação de professores temporários na rede pública de Mato Grosso do Sul é objeto de ADI.
TJSC- Município terá de indenizar e pagar pensão a pedestre por desabamento de ponte.
TJSC- Portador de HIV, servidor aposentado tem direito à isenção do imposto de renda.
TJMG - TJMG rejeita condenação de vereador por postagem no Facebook.
TJDFT- TJDFT determina suspensão de inscrições para vagas de conselheiro tutelar.
TRT15 - Empregado celetista ocupante de cargo jurídico-administrativo deve ser julgado na Justiça Comum, decide Segunda Câmara.
TST- Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro.
TJSP - Servidor que atestou falso recolhimento de tributo de empresa é condenado por improbidade administrativa.
TJMG - Morador de BH será indenizado por queda em buraco.
TJES- Prefeitura de Linhares é condenada por omissão em queda de criança em escola municipal.
TJES- Mulher deve ser indenizada em R$50 mil após contrair bactéria em um hospital de Vitória.
TRT18 - Município goiano deverá observar lei que regulamentou atividade de peão de rodeio.
TRF1- Exceção de suspeição não pode ser arguida quando magistrado expressa sua convicção jurídica sobre determinado tema.
TJTO - Concursados como músicos, servidores terão que deixar de atuar como guardas municipais em Porto, determina juiz.
TJSC - TJ garante direito a vaga em creche em tempo integral para criança de Florianópolis.
TJSC - Pais não podem deixar de promover vacinações obrigatórias nos filhos, decide TJSC.
TJRO – Caminhão cai de ponte e município é condenado pelo TJRO a indenizar donos.
TJDFT - Juiz nega improbidade de ex-governador em criação de lei sobre isenção de ICMS.
STJ - Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária.
TJPB - Pleno do TJPB absolve prefeito de Pocinhos do crime de responsabilidade por ausência de dolo na conduta.
TJMT – Justiça Estadual declara inconstitucional lei municipal que modifica regra de licitações.
TJDFT – Justiça concede redução de carga horária de trabalho a servidora com doença crônica.
TRT18 – Acidente do trabalho por ausência de EPI deve ser indenizado.
TRT18 – Intempestividade impede a análise de recurso ordinário.
TJDFT- DF deve pagar indenização de transporte a agente comunitário de saúde.
TRF1- Servidores públicos em exercício têm preferência no preenchimento de vagas no órgão em processo de remoção.
STF- STF recebe mais duas ADIs contra pagamento de honorários a procuradores estaduais.
TJSC- Município que cobrava IPTU sobre lotes inexistentes terá de fazer planejamento urbano.
TJPB - Justiça condena Prefeitura de Itabaiana a pagar o piso nacional dos professores.
TJSC - Município é obrigado a contratar servidor aprovado em concurso público, decide TJ.
TJSC- Estudante receberá R$ 60 mil após levar surra na escola que lhe custou perda do baço.
TJSC - Professora que agrediu e xingou alunos com termos homofóbicos tem pena mantida pelo TJ.
TJTO - Estado e o município de Paraíso têm que garantir, em 10 dias, exames para mulher se tratar de dores intensas na coluna, determina juiz.
TJPB - Ex-prefeito de Alhandra será indenizado por injúria e calúnia proferidas em programa de rádio.
TJMS - Paciente que aguardar mais de 60 dias para radioterapia terá direito a danos morais.
TJES- Tribunal Pleno conclui votação de ADIN sobre lei que aprovou plano diretor urbano de Vitória.
TJDFT- DF é condenado a indenizar pai que foi impedido de assistir ao parto da filha.
TJAL - TJ mantém reintegração de servidor que teve posse suspensa sem o devido processo administrativo.
STF- Suspensas decisões que determinavam fornecimento de tratamento a hemofílicos do DF em desacordo com o SUS.
TJPR - Canabidiol: TJPR mantém sentença que obrigou o Estado a fornecer medicamento para criança autista.
TJPB - Quarta Câmara Cível mantém sentença que determina reforma em Escola Municipal de Sapé.
TJPB -TJPB recebe denúncia contra prefeito afastado de Patos, Dinaldo Wanderley, sem prisão preventiva.
TJSP - Prefeitura de Holambra indenizará mulher que teve hemorragia decorrente de medicação errada.
TJPR - Lei de Ponta Grossa que impedia a incidência de taxa de lixo sobre garagens em edifícios fere o princípio da isonomia.
TJMT - TJMT veta verba indenizatória de vereadores de Paranatinga.
TRF1- Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante.
STF - Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial.
TJTO - Juíza determina que o Estado e o município de Palmeirópolis forneçam, em 10 dias, remédio contra hanseníase a paciente.
TJRN - Cassada decisão que suspendia eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Itajá.
TJDFT - TJDFT suspende contratação emergencial de serviços de limpeza para hospitais públicos do DF.
TRT3 - Turma determina desconto dos honorários de sucumbência sobre crédito de beneficiário da justiça gratuita.
STJ - Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional.
TJRS - Estado deve repassar ao Município de Três Coroas verbas destinadas ao custeio do SUS.
TJRN - Ação de improbidade contra ex-prefeito de Pau dos Ferros tramitará na Justiça Estadual.
TJDFT - DF deve restituir professora que teve salário descontado indevidamente em virtude de greve.
TJAM - Justiça Estadual reduz alíquota de ISS municipal cobrado de empresa instalada em Manaus.
TRF1- Fonte de renda oriunda de cargo em comissão não descaracteriza a qualidade de dependente para o recebimento de pensão por morte.
TRF1- Adesão a programa de parcelamento de dívidas tributárias não é motivo para anular execução fiscal.
STF - Mantido afastamento de prefeito de Aparecida (SP) acusado de fraude em licitação.
TJMS - Estado deve ter professor de apoio para aluna com síndrome de down.
TJDFT - DF deve conceder licença sem remuneração para servidora acompanhar cônjuge em capacitação no exterior.
STJ - Município de Londrina (PR) não terá de pagar em duplicidade por desapropriação de terreno doado à PUC.
TJMT- Banco terá que indenizar ex-prefeita em R$50 mil por compensar cheques fraudados.
TJPB - Secretaria de Saúde deve fornecer medicamentos a paciente com câncer sob pena de multa de até R$ 50 mil.
TJES- Estado é condenado a indenizar familiares de mulher que morreu após o parto.
TJAC- Ex-prefeito que contratou servidores sem concurso público tem direitos políticos suspensos.
TJSP - Estado e município de Araraquara devem realizar cirurgia de mastectomia em transgênero.
TJSC - Condenadas por improbidade, autoridades do sul de SC retornarão R$ 700 mil ao erário.
TJPB - Ex-prefeito de Manaíra é condenado por irregularidades na contratação de empresas de eventos musicais.
TJPB - Terceira Câmara Cível mantém condenação de ex-prefeito de Serra Grande por improbidade.
TJPB - Ex-prefeito de Areia é condenado por atos de improbidade em razão de contratações irregulares.
STJ - Ex-prefeito e empresária envolvidos em fraude a licitação vão responder por dano ao erário.
TJMT- Artigo que obrigava bíblia em câmara municipal é inconstitucional.
TJGO - Médico do Estado cedido ao município tem direito a gratificações.
TJSC - Professor auxiliar para aluno com perda auditiva é obrigação do Município, diz TJ.
STJ - Segunda Turma determina que município assegure vaga para criança em creche.
TJSC - Dois fiscais de obras são condenados por corrupção passiva na cidade de Blumenau.
TJRN - Ex-prefeito de Paraú é condenado por contratar serviços mecânicos sem licitação.
TJRN - Restituição do dano ao erário posterior à sentença não afasta a ocorrência do ato de improbidade.
TRT15 - TRT5 declara inconstitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista.
TJSC - Ex-prefeito e ex-secretário de Laguna sofrem condenação por nomeação irregular.
TJRO - TJRO mantém condenação contra Itapuã, que tem lixão a céu aberto.
TJPB - Pleno assegura constitucionalidade da Lei do Município de Sobrado que versa sobre cargos em comissão.
TJDFT - Turma aceita recurso de queixa-crime por difamação contra político.
STF - Partido questiona atos do Ministério da Agricultura que liberam mais de 200 agrotóxicos.
TJPB - Decisão mantém rito do Juizado Especial da Fazenda Pública nas ações até 60 salários mínimos.
TRF1 - Incumbe ao devedor o ônus de impugnar a presunção da CDA para comprovar o crédito tributário.
TJSC - Ex-prefeito de Bom Retiro tem sua prisão decretada por crime de responsabilidade.
TJRS - Inválidas leis que previam escolha de diretores e vices de escolas públicas por eleição.
TJRJ - Justiça do Rio condena ex-secretário de saúde de Nova Friburgo.
TJMG - Município indeniza irmãos de cavaleiro que caiu de ponte.
TJDFT - DF deve custear cirurgia eletiva para sargento aposentado.
TJDFT - DF é condenado a pagar a servidores acertos financeiros referentes a exercícios anteriores.
TRF1 - Efeitos financeiros decorrentes do desvio de função são apurados a partir do início das atividades do servidor.
STJ - Mantida decisão que impede prefeitura de Teresina de cobrar impostos de empresa de economia mista estadual.
TJSC - Ex-prefeito e ex-servidor de Imaruí são condenados por improbidade administrativa.
TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Cajazeirinhas é condenado por improbidade administrativa.
TJPB - Ex-gestor municipal que descumpriu Resolução sobre transição em fim de mandato é condenado por improbidade.
TJDFT - Dispensa de licitação para contratar artista não implica necessariamente improbidade.
TRF1 - Admitida a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.
STF - Mantida prisão de prefeito acusado de associação para o tráfico de drogas.
TRT3 - TRT-MG confirma insalubridade em limpeza de banheiros de escola pública.
TJRN - Ex-prefeito de Itajá é condenado por contratar professores sem concurso público.
TJPB - Meta 4: ex-prefeito é condenado a três anos de detenção por descumprir ordem judicial.
STJ - Mantida decisão que afastou prefeita de Diamante (PB).
STJ - Município gaúcho não consegue ampliar carga horária de conselheiros tutelares.
STF - STF definirá se lei municipal pode proibir a soltura de fogos de artifício ruidosos.
STF - Presidente do STF suspende efeitos de decisão que determinou exoneração de ocupantes de cargos comissionados em Campinas (SP).
STF - Suspensa recomendação do CNJ sobre necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça.
TJPB - Quarta Câmara Cível mantém condenação de ex-prefeito que atrasou repasse do duodécimo.
TJPB - Acusado de fraudar empréstimos consignados, ex-prefeito é condenado a quase 3 anos de reclusão.
TJPB - Município de Pombal deve pagar indenização de R$ 30 mil a homem que perdeu a visão em cirurgia de catarata.
TJPB - Ex-prefeito do Sertão é condenado em duas ações por atos de improbidade administrativa.
TJMS - Município deve reparar irregularidades no Laboratório Central.
TJES - Idosa deve ser indenizada após cair em buraco enquanto se exercitava em Vitória.
TJAM - TJAM determina que Prefeitura de Maués reintegre servidores aprovados em concurso público.
STF - Suspensos dispositivos de lei do RJ sobre jornada de trabalho de profissionais de enfermagem.
TJSP - Vereador é condenado por improbidade administrativa em razão de assédio a assessor.
TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Soledade é condenado por gastos sem comprovação com Oscips.
TRF1 - TRF1 mantém sentença que negou efetivação em cargo público de contratada por tempo determinado.
TSE - TSE mantém cassação de mandatos de prefeito e vice de Nova Porteirinha (MG).
TRT15 – Município de São Carlos é condenado a pagar salário-esposa a servidora.
TJSC - Justiça condena ex-prefeito do extremo-oeste de SC por contratar esposa e sobrinha.
TJRN - Emenda em Lei pela Câmara Municipal de Lagoa Nova é julgada inconstitucional.
TJPB - Prefeito de Pombal é condenado por contratar 546 servidores sem concurso público.
TJPB - Ex-prefeito que não comprovou gastos com carro-pipa é condenado por improbidade administrativa.
TJPB - Ex-prefeito de São Mamede é condenado por improbidade em função de contratações irregulares.
TJAM - Justiça determina que prefeitura desative e recupere área usada para lixão em Itacoatiara.
TRT23 - Justiça julga inconstitucional TAC que obrigava prefeito a enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores.
TRF1 - Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado.
TJTO - Ex-prefeito de Taguatinga é condenado por não repassar a banco dinheiro de empréstimos feitos por servidores.
TJSC - Dirigentes esportivos de Jaraguá do Sul ressarcirão cofres públicos em R$ 612 mil.
TJRN - Bento Fernandes: decisão mantém valor atual de dívida municipal em precatórios.
TJAC - Ente municipal deve pagar diárias por deixar ônibus escolar estacionado em área privada.
STF - Liminar autoriza Estado de Goiás a ter benefícios do Regime de Recuperação Fiscal.
TJSC - Justiça obriga município de Barra Velha a realizar ações urgentes na ponte de Itajuba.
TJSC -Município assume prejuízo de ciclista que caiu em buraco não sinalizado na Capital.
TJSC – Decisão do Tribunal de Justiça assegura transporte escolar para 5 jovens de Brusque.
TRF1 – Cargo de Auxiliar de Enfermagem tem natureza técnica para fins de acumulação com o de professor, decide TRF1.
STJ – Quinta Turma anula condenação de deputado cujo advogado foi impedido de atuar no processo.
TJGO – Município e motorista são condenados por morte de criança atropelada ao descer de ônibus escolar.
TRT4 - Cerceamento de defesa só existe se a parte provar que o ato impugnado lhe causa prejuízo, decide 5ª Turma.
TRF 1 – Pedido de gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas.
STF - Investigação sob responsabilidade de autoridades públicas não pode ser baseada unicamente em denúncia anônima.
TRF5 - Segunda Turma do TRF5 mantém condenação de ex-prefeito de Araçoiaba, Severino Alexandre Sobrinho.
TRF1 - Não é admissível acumulação de cargos quando um deles é de dedicação exclusiva.
TST - Advogado concursado da EBC não consegue jornada especial.
STF - Juízes do Trabalho questionam novas regras inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
STJ – Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal.
TJRN - Federação precisa preencher requisitos para representar servidores.
TST – Professora municipal tem direito a incorporar gratificação recebida por dez anos descontínuos.
STF – ADI contra limitação de honorários a procuradores estado do PR terá rito abreviado.
STF – Negado pedido de ex-vice-prefeito de Santo Amaro para anular provas de ação penal por lavagem de dinheiro.
TRT1 - Pleno do TRT/RJ declara inconstitucionalidade de dispositivo da CLT introduzido pela reforma trabalhista.
TJSP – Prefeitura terá que reparar imóvel atingido por deslizamento.
TJPB – Beneficiada em Programa Social de Habitação terá que devolver imóvel ao Município de Cabedelo.
STJ – Até julgamento de ações, STJ permite cobrança de tarifa diferenciada do vale-transporte em São Paulo.
STF – Suspensa lei municipal que regulava cobrança em estacionamentos privados de São Luís (MA).
TRF 1 – Ausência de bens passíveis de penhora não é causa para extinção de processo por falta de interesse de agir.
TRT6 - 4ª Turma do TRT-PE nega existência de “fato do príncipe” em fim de contrato da Prefeitura de Garanhuns com hospital.
TSE- TSE afasta inelegibilidade por parentesco de prefeita de Barra de Santo Antônio (AL).
TSE - Plenário confirma inelegibilidade de vice-prefeito de Riacho de Santana (BA).
TSE- Tribunal confirma eleição da prefeita de Itapetininga (SP).
TRT4 - Horas extras e adicional de insalubridade não podem integrar salário mínimo, decide 9ª Turma.
TJSC - Diretor de obras vende sucata de município, embolsa dinheiro e tem pena mantida no TJ.
TJRN - Estado e Município devem indenizar pais por omissão que levou criança a óbito.
TJRN - Ex-prefeito de Jandaíra é condenado por nepotismo.
TJAL - Estado deve pagar mais de R$ 300 mil por diagnóstico que levou paciente a óbito.
STJ - STJ autoriza retorno de vereador de Belo Horizonte afastado do cargo há mais de um ano.
TJAM - Justiça Estadual determina que Município disponibilize rede de atendimento a crianças e adolescentes dependentes químicos.
TJSP - Município de Sertãozinho indenizará funcionário que sofreu ofensa racial proferida por chefe.
TJSP - Ex-arquiteto da Prefeitura de São Paulo deverá ressarcir o erário.
TST - Município é condenado por recusar volta de empregada ao trabalho após licença.
STF - Ministro suspende reintegração de funcionários contratados sem concurso público no Município de Ilhéus (BA).
TJSC - Policial vereador condenado por emprestar arma de DP, dirigir bêbado e capotar VTR.
TJPB - Ex-prefeita de Patos é inocentada de irregularidades na contratação de empresa.
STF - Ministro garante reintegração de servidor da área da saúde para exercício de dois cargos públicos.
STJ - No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica.
TJSP - Servidoras que fraudaram cheques de Prefeitura são condenadas por improbidade administrativa.
TRF1- Responsabilidade tributária por sucessão se caracteriza em caso de aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio.
STF - Adotado rito abreviado em ADI contra normas do CE que instituem taxa de fiscalização e prestação de serviço público.
TJPB - Prefeito de Taperoá responderá por suposto crime de fraude à licitação na primeira instância.
TJMT - Município é condenado a indenizar aposentado por cobranças indevidas referentes a 344 imóveis.
TJMS - Município é condenado por morte de criança com picada de escorpião.
TSE- Plenário confirma novas eleições para prefeito em Guaiçara (SP).
TJES - Tribunal pleno defere liminar em Adin sobre implantação de “boca de lobo inteligente” em bueiros de vv.
STF - Suspensa ação penal contra ex-assessor jurídico denunciado por emitir parecer em licitação supostamente fraudulenta.
TJPB - Pleno do TJPB recebe denúncia contra prefeito de Aguiar sem afastamento do cargo.
TJPB - Terceira Câmara Cível afasta prefeita de Diamante pelo prazo de 180 dias por improbidade administrativa.
TSE - TSE cassa registro da prefeita de Camamu (BA) e determina nova eleição.
STJ - Primeira Turma mantém condenação do município do Rio por não aplicar percentual correto em educação.
TJRS - Lei que obriga Prefeitura a divulgar lista de terceirizados é inconstitucional.
TJAL - TJAL suspende lei que criou cargos públicos irregularmente em Feira Grande.
STF - Questionada lei de Itaguaí (RJ) sobre revisão anual da remuneração de servidores.
TJRS - Ex-Prefeito de Gramado é condenado por improbidade administrativa.
TJPB - Município de São João do Tigre deverá atender crianças menores de cinco anos em creche/pré-escola.
TJPB - Justiça autoriza Prefeitura de Campina Grande a implantar projeto de revitalização do Cine Capitólio.
TRF1- Horas cumpridas remotamente por professor não constituem sobrecarga de trabalho para fins de acumulação.
TJSC - Juiz condena ex-prefeito, gerente e revenda de veículo por improbidade administrativa.
TJPB - Quarta Câmara Cível mantém sentença que determina Prefeitura de Sapé a realizar reforma em escola.
TJSP - Prefeitura de Embu das Artes deve indenizar por sumiço de restos mortais em cemitério.
TJSC - Estado condenado a fornecer medicamento a paciente com risco de cegueira irreversível.
TJAC - Justiça obriga prefeitura de Capixaba a pagar divulgação em jornal local.
TRT23- Técnico de enfermagem poderá acumular dois empregos públicos após TRT reconhecer compatibilidade de horário.
TSE - Plenário confirma cassação de prefeito e vice-prefeito de Dionísio (MG).
TJMT - Lei em Aripuanã que proíbe taxa de religação de água e energia é considerada inconstitucional.
TJPB - Mantida decisão que determinou a interdição do matadouro público de Esperança.
TJRN - Monte Alegre: contratação temporária irregular gera improbidade administrativa.
TJAL - Ex-prefeitos de Rio Largo são condenados por improbidade administrativa.
TSE - TSE mantém no cargo prefeito de Sete Lagoas (MG).
TSE- Negados recursos contra prefeitos de Bragança Paulista e Pirassununga (SP).
TJMT - Pai tem direito à visita mesmo em período de amamentação, diz TJMT.
TJSC - Município é condenado por sumiço de jazigo, túmulo e restos mortais de um homem.
TJMG - Município indeniza homem atropelado em meio-fio.
TJES - Município e empresa de transporte condenados por agressões a estudante em ônibus escolar.
TRF4- Servidor público federal afastado das funções não tem direito à indenização por férias não usufruídas.
TRF2- Servidor público contratado como radialista tem direito à jornada especial.
TST - Município é condenado por atrasar pagamento de salário de servidora.
TJMS - TJMS nega recurso de vereador cassado por quebra de decoro.
TJSC - TJ mantém pena a ex-prefeita por passear e fazer compras com carro oficial no Oeste.
TJPB - Acusado de fraudar 59 licitações tem pena mantida pela Câmara Criminal do TJPB.
TRF1- Pela ausência de dano ao patrimônio público, TRF1 mantém sentença de improcedência de ação de improbidade administrativa.
STF - Governador do RJ contesta obrigação de revisar plano de cargos e salários de servidores da saúde.
TJSP - Ex-prefeitos de Igarapava são condenados à prisão.
TJRN - Ex-gestores do Município de Galinhos são condenados por reterem bens e documentos públicos.
TJMS - Justiça mantém infrações administrativas a hospital da Capital.
TRT3 - Empregada obrigada a participar de campanha política receberá indenização.
TSE - Diretórios regionais e municipais também são obrigados a investir em candidaturas femininas.
STJ - Mantida condenação de médico que prometeu cura para psoríase.
STF - STF fixa tese de repercussão e reafirma responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde.
TJPB - TJPB nega cautelar ao Estado e entende que Município pode legislar sobre corte de água e energia.
TJCE - Justiça determina que Município de Quixeramobim pague salário mínimo a servidores.
TJAL - Ex-prefeita e ex-secretário de finanças de Passo de Camaragibe são condenados por improbidade.
TRF2 - Administração pode exigir apresentação de bilhetes para pagar auxílio-transporte.
STJ - Primeira Seção discutirá abrangência de tese sobre não devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor.
STF - Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa.
STF - STF mantém entendimento sobre responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde.
STF - Presidente do STF retira de município obrigação de fornecer medicação de alto custo.
TJSC - Justiça determina e prefeitura retira guindaste que oferecia risco à população.
TJPB - Câmara Criminal determina continuidade de ação para apurar crime contra a ordem tributária.
TJPB- Justiça condena Prefeitura de Bayeux a executar serviços de saneamento básico.
TJPB - Terceira Câmara Cível decide que aprovada em 1º lugar em concurso público anulado tem direito a indenização.
TRF1- Netos de ex-servidora federal não têm direito a receber pensão por morte por não preencherem o requisito da dependência econômica.
STJ - Terceira Turma rejeita recurso e manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita.
STF - Negado HC de ex-prefeito de Viradouro (SP) condenado por lavagem de dinheiro.
STF - Regras que impõem suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas devem ser interpretadas conforme a CF.
TJSP - Médico que acumulou quatro cargos públicos é condenado por improbidade administrativa.
TJSC - Vizinha de escola será indenizada por sofrer com escarcéu, fuzuê e quizumba de alunos.
TJMG - Município deve indenizar aluna que se feriu dentro de escola.
TJMG - Prefeito ofendido pelo WhatsApp será indenizado.
TJDFT - Ex-secretário de saúde e servidores são condenados por improbidade.
TJPB - Justiça determina que Prefeitura da Capital continue a fornecer medicamento para uma criança alérgica.
TJSC - Paciente será indenizada por ficar com material cirúrgico no corpo após exame.
TRT9- TRT-PR aprova três Súmulas e uma Tese Jurídica Prevalecente.
STF - STF declara inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que ampliou prerrogativa de foro.
STF - Suspensa decisão que estendeu gratificação a inativos da carreira da Controladoria de Arredação Municipal do RJ.
TJTO - Por negligência médica, juíza condena hospital de Araguaína a pagar indenização a mulher que sofreu aborto e a seu marido.
TJPB- Primeira Câmara mantém prescrição de cinco anos para cobrança de dívidas ao Município de Patos pela Cagepa.
TSE - Plenário confirma cassação do prefeito de Paulínia (SP).
STJ - Corte Especial revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório.
TJSP - Prefeito e primeira-dama de Santo Antônio da Alegria são condenados por crime de responsabilidade.
TJSC - TJ obriga município a promover internação de idosa que vivia entre cães e galinhas.
TJDFT - DF deve suspender descontos de servidora que recebeu auxílio-alimentação incorreto.
TRT11 - Mantida sentença que considerou lícita terceirização de atividade-fim em hospital público no AM.
TRT3 - Município deverá pagar horas extras a professora por não conceder 1/3 da jornada para atividades extraclasse.
STF - Partido questiona MP que altera marco legal do saneamento básico.
STF - Extinta ADI proposta pela Confederação Nacional dos Municípios.
TJSP - TJSP derruba lei que proibia atividades pedagógicas sobre ideologia de gênero.
TJSC - Teoria do dano em ricochete admite indenização a pais de criança abusada na escola.
TJRN - Ex-prefeito de Itajá é condenado por reter documentos públicos em transição de governo.
TJMS - Município deve oferecer vagas a crianças em creches e pré-escolas.
STJ - In dubio pro natura: mais proteção judicial ao meio ambiente.
STJ - Quanto maior o risco de violação à intimidade, maior a exigência de justificativa para divulgação de informações ao público.
TJSP - Justiça determina reposição de professores em escola estadual de Buritama.
TJSC -Por omissão e negligência, município indenizará família de gari morto em trabalho.
TJMG - Município indeniza servidora que foi queimada no trabalho.
TJGO - Juiz determina que servidora pública retorne imediatamente para sua função.
TJES- Pleno do Tribunal de Justiça julga ação direta de inconstitucionalidade sobre destinação de resíduos sólidos.
TSE- TSE reforma acórdão que cassou diplomas de prefeito e vice-prefeito de Pedra Bonita (MG).
TJSP - Ex-prefeito de Mirassol indenizará por ofensa em cerimônia pública.
TJSC - Homem será indenizado após perder esposa por descaso de hospital no litoral de SC.
TJRN - Declarada inconstitucionalidade em lei que cria cargos em Jucurutu.
TJPB - 1ª Câmara Cível mantém sentença que determina pagamento de R$ 20 mil em horas extras a servidor.
TJPB - Município terá que adequar prédios à acessibilidade e mobilidade para pessoas com deficiência.
STJ - Ação contra prefeito de São Leopoldo (RS) por criação de cargos será reanalisada.
STJ - Vizinha que recebia esgoto de presídio em seu terreno será indenizada.
STF - STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos.
TJRN - Improbidade: ex-prefeito de Serra de São Bento perde direitos políticos por três anos.
TJRJ - Prefeito de Seropédica tem perda da função pública em decisão da Justiça.
TJPB - Prisão domiciliar é aplicada a vereadores do Município de Conde durante audiência de custódia.
TJPB - Primeira Câmara considera legal o desconto dos incentivos fiscais no ICMS dos Municípios.
TJCE - Justiça determina construção de saneamento básico no município de Quixeramobim.
TJRN - Lei municipal de Natal sobre bombeiros civis é declarada inconstitucional.
TJMG - Município terá que indenizar aluna ferida em escola.
TJGO - Vereadores que exigiam repasse de salários de servidores são afastados dos cargos.
STF - Governador questiona inclusão de emendas impositivas ao orçamento de Santa Catarina.
STF - Ministro nega recurso de ex-prefeito de município de PE acusado do desvio de verbas públicas.
TJSP - Ex-prefeito e ex-secretário de Educação de Botucatu são condenados por improbidade administrativa.
TJRN - Nepotismo: Justiça suspende nomeação e posse de familiares de prefeito de Campo Grande como secretários.
TJPB - Servidora com desvio de função tem direito a receber diferença salarial compatível com o cargo que exerce.
TJDFT - Mantida improcedência de ação civil pública para assegurar reposição de peças automotivas.
TRF1- Dispensável assinatura do advogado em peça processual encaminhada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico.
TRF1- Permitida a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis a servidor aposentado antes da EC 20/98.
TJRO - Município é condenado a indenizar criança que se feriu em brinquedo sem manutenção.
TJGO - Município de Nova Aurora terá que deixar de jogar resíduos em lixão e dar início ao plano de recuperação ambiental.
TJES - Município é condenado a indenizar familiares de criança atingida após teto de creche desabar.
TJAL - Justiça condena ex-prefeito e ex-secretário de finanças de Murici por improbidade administrativa.
STJ - Terceira Seção aprova duas novas súmulas.
TJSP - Prefeito de Bebedouro é impedido de nomear servidores em comissão e pagar gratificações.
TJRJ - Justiça determina que Prefeitura do Rio convoque aprovados em concurso da Saúde de 2013.
TJDFT - Lei que permite trabalho extra-jornada na Secretaria de Saúde do DF é constitucional.
TJAC - Agente de vigilância em saúde consegue na Justiça direito a receber diferença salarial referente ao piso da categoria.
TJPB - Primeira Câmara Cível decide que borracharia deve ser demolida por invadir área pública.
TJMS - Município e Estado devem arcar com tratamento de idoso.
STJ - Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução.
STJ - Seção de direito público é competente para decidir enquadramento tarifário de empresa na concessionária de energia.
STF - Partido questiona decreto presidencial que extingue conselhos da administração pública.
TJTO - Por suspeita de improbidade, juiz determina suspensão de contrato do Estado com empresa e bloqueio de bens de secretário.
TJSP - Ex-prefeito de Álvares Machado é condenado por improbidade administrativa.
TJMS - Município indenizará por queda de árvore sobre residência.
TRT4 - Juiz autoriza desconto em folha de contribuições sindicais de municipários de Passo Fundo.
STF - Mantida prisão de ex-prefeito acusado de desvio de recursos públicos de município do RS.
STF - STF reafirma que MP de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra julgado de Tribunal de Contas.
TJSP - Justiça determina realização de cirurgia em paciente que está na fila de espera há 7 anos.
TJPB - TJPB arquiva ação envolvendo ex-prefeito de Pilõezinhos a pedido do Ministério Público.
TJMS - Município pagará danos morais por procedimento médico incorreto.
TSE - Plenário decide pela convocação de eleição suplementar em Mirandópolis (SP).
TJSC - TJ mantém condenação de ex-prefeita e de irmã por desvio de recursos no Norte de SC.
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