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Notícias:

TJSP - Guarulhos deverá fornecer moradia para famílias que ocupam área de risco e de proteção ambiental.

TJSC- Município do sul de SC terá de assumir administração dos caóticos cemitérios da cidade.

TJRN - Covid-19: Justiça nega liminar para obrigar Testemunha de Jeová a receber transfusão de sangue.

TJMS - Mantida condenação de casal por falsidade ideológica em licitação.

STF- Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional.

TJDFT- Lei que obriga botão do pânico nos transportes públicos do DF é inconstitucional.

TRF4- Empresários que fraudaram licitação em município catarinense têm condenação mantida.

TJSC- Juiz condena empresários e ex-dirigente municipal do Extremo-Oeste na Operação Patrola.

TJMG - Acidente com ônibus escolar mata motociclista.

TJSP - Justiça mantém São José dos Campos na fase laranja de reabertura.

TSE- Tribunal pune coligação por uso fraudulento de candidaturas femininas no pleito de 2016 em Imbé (RS).

TJSC- TJSC confirma responsabilidade do Estado em pagar UTI privada na falta de leito público.

TJSC- Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida é ato abusivo de município.

TRF1- Apresentação de documentos fora do padrão em pregão licitatório não gera impedimento de licitar com a União.

STJ - Para Primeira Seção, demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta.

STF- Relator vota pelo referendo de medidas de combate à epidemia da Covid-19 entre indígenas.

TJSP - Mogi das Cruzes não poderá transferir recursos do Fundo de Direitos da Criança para conta do Tesouro Municipal.

TJSC- TJSC mantém cobrança de título contra município do Extremo Oeste que não cumpriu TAC.

TJSC- Justiça suspende decreto que limitou funcionamento de supermercados em Orleans.

TJPB - Mantida decisão que garantiu pagamento dos subsídios de vereador em Cabedelo.

TJDFT- Turma aumenta multa de ex-secretário e advogado por improbidade em licitação de ônibus.

STF- Governador de MT questiona auxílio emergencial a professores temporários durante a pandemia.

STF- Decisão que afastou prefeito de Barra Mansa (RJ)do cargo é suspensa.

STF- Presidente do STF suspende relaxamento de medidas de combate ao coronavírus em Cuiabá (MT).

STF- STF retoma sessões plenárias na segunda-feira (3) com ação sobre impacto da pandemia nas aldeias indígenas.

TJSP - Justiça de Guarulhos determina que Município e CDHU desativem canil clandestino.

STF- Restituição por cobrança tributária indevida deve seguir tabela de correção monetária original.

TJRN - Enfermeira é condenada em 1º grau por improbidade administrativa ao ser remunerada como médica.

STF- Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia.

TJSC- Justiça determina que Estado coloque em funcionamento nove leitos de UTI em Lages.

TJDFT- DF deve fornecer medicamento não padronizado pelo SUS imprescindível para tratamento.

TJDFT- Hospital deve indenizar paciente por dano permanente após falha na prestação do serviço.

TJAL - Pleno declara inconstitucional criação de cargos pelo Município de Feira Grande em 2016.

TRF1- Servidor público que apresenta atestado médico fora do prazo não tem direito à restituição de valores descontados da remuneração.

TJTO - Covid-19 - Juiz nega liminar a paciente, residente no MT e internado em hospital de Palmas, para se tratar na rede pública do TO.

TJSP - Município indenizará por enterrar desconhecido em jazigo familiar.

TJSC- Pandemia: Justiça nega pedido de lockdown no município de Joinville por mais 14 dias.

TJPB - Primeira Câmara Cível condena ex-secretária de Administração do Estado por improbidade administrativa.

TJPB - Segunda Câmara Cível reforma decisão que determinou afastamento da prefeita do Município de Joca Claudino.

TJMS- Município é condenado por acidente causado por falta de sinalização de trânsito.

STF- Partidos questionam prazo para entes federados comprovarem adequação de regimes de previdência.

STF- Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei.

TJSP - Justiça mantém anulação de licitação por incompatibilidade entre empresa vencedora e edital.

TJRN - Ex-prefeito de Serra de São Bento é condenado por não repassar documentos durante a transição de governo.

STF- Ação contra veto à obrigatoriedade do uso de máscaras em locais fechados terá rito abreviado.

TJSP - Negado pedido de suspensão de contrato de hospital público para compra de máscaras.

TJSC- Justiça suspende decreto municipal para fechar parque termal pela Covid-19 no Oeste.

TJRO - TJRO mantém determinação para o Estado de Rondônia fornecer medicamentos a paciente grávida.

TJRN - Prefeito de Cruzeta é condenado em 1º grau por doação ilegal de terrenos em mandato anterior.

STF- STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na Corte.

TJSP - Prefeitura de Mogi das Cruzes deve rebaixar calçadas na região da Avenida Presidente Altino Arantes.

TJRN - Responsabilidade de entes públicos em questão de saúde é tema de decisão.

TJPB - Mantida decisão que determinou a desocupação de logradouros públicos em Mamanguape.

TJPB - Negado recurso que buscava anular a cassação do vice-prefeito de Bayeux.

TJAC- TJAC mantém condenação de ex-gestor público do Município de Plácido de Castro.

STF- Supermercados de São José do Rio Preto devem continuar fechados ao público nos fins de semana.

STF- Presidente do STF impede instalação de leitos para tratamento de Covid-19 junto a UTI neonatal.

TJSC - Judiciário mantém suspensão do transporte público nas regiões de alto risco à Covid-19.

TJRN - Ex-prefeito de Paraú é condenado por superfaturamento em compras de combustíveis.

TJRJ - Decisão garante fornecimento de alimentos para alunos das escolas municipais de Duque de Caxias.

TJRJ - Merenda escolar de alunos da rede municipal de Quatis é garantida por decisão judicial.

TJPB - Decisão do TJPB permite o desconto em folha de empréstimos consignados de servidores.

TJPB - Justiça proíbe Município de Guarabira de suspender descontos dos empréstimos consignados.

TJGO - Hospital de Aloândia e médico da unidade têm de indenizar, solidariamente, paciente que ficou com gaze no corpo após cirurgia.

TJDFT- Distrito Federal é responsabilizado por morte de feto e incineração acidental do corpo.

TJDFT- Hospital não é responsável por suicídio de paciente sem registro de problemas psiquiátricos.

TJSP - Tribunal nega recurso interposto contra ex-prefeito de São Paulo.

TJSC- Justiça de SC autoriza penhora a contribuinte com dívida de IPTU anterior à Covid-19.

TJRN - TJ mantém determinação para Prefeitura garantir transporte para universitária com deficiência.

TJSP - Concedida tutela provisória para reabertura de ótica em Sorocaba.

TJSC- Estado indenizará família de criança que morreu após idas e vindas a hospital público.

TJPB- Mantida decisão que bloqueou bens de ex-prefeita de Pedras de Fogo.

TJMG - Justiça permite abertura de restaurantes e lanchonetes na capital.

TRT1- 8ª Turma decide: cabe à administração pública comprovar a fiscalização do contrato com empresas terceirizadas.

STF- Liminar assegura volta de prefeito de Curionópolis (PA) ao cargo.

TJRJ - Justiça determina regularização da prestação dos serviços no Hospital de Saracuruna.

TJRJ - Justiça determina a manutenção do funcionamento dos hospitais de Campanha do Maracanã e de São Gonçalo.

TJPR - COVID-19: Justiça determina o isolamento de mulher que desrespeitou a quarentena em Guaíra.

TJCE- Professor municipal de Aiuaba deve receber indenização de R$10 mil por falta de acessibilidade em escola.

TJRN - Ex-prefeita de Monte das Gameleiras é condenada por não repassar informações para equipe de transição de governo.

TJDFT- COVID-19: Justiça permite retomada de licitação para compra de testes, com novos critérios.

TRT21- Municípios potiguares são condenados pelo TRT-RN por contratos fictícios para favorecer terceiros.

TRF4- Ex-servidor público tem condenação mantida por utilizar carteira funcional inválida da Justiça Federal Paranaense.

STJ - Valor de multa por improbidade é incluído no bloqueio de bens de ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos (SP).

STF- Relator extingue ADI contra proibição de concurso até 2021 por falta de legitimidade de federação.

TJSP - Justiça condena ex-prefeito de Pontal por fraude em licitação.

TJSC- Justiça determina que município de Mafra implante seu Serviço de Inspeção Municipal.

TJRN - Município de Guamaré deve indenizar moradora que teve casa inundada devido a falha no sistema de esgotamento.

STF- Suspensa decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia.

Ag. Câmara Notícias - Câmara aprova MP que flexibiliza regras de licitações durante pandemia.

TJSC- Empresários e ex-prefeito são condenados na 2ª fase da Operação Patrola no Meio-Oeste.

TJRS- Vedada venda de testes de diagnóstico de COVID por Free Shop.

STF- Lei sobre reestruturação de Santas Casas e hospitais filantrópicos em SP é inconstitucional.

STF- Presidente do STF rejeita liminar contra flexibilização de isolamento social no RJ.

TJSP - OE derruba resolução de Mirante do Paranapanema que alterava regras de perda e cassação do mandato de vereadores.

TJRN - Ex-prefeito de Serra de São Bento é condenado por promover despesas públicas sem a prestação de contas.

TJMG - Justiça determina transferência de infectada por covid-19.

TJDFT- COVID-19: Justiça determina que DF receba máscaras recusadas por atraso na entrega.

TJDFT- Mudança na alíquota do IPTU/TLP depende de atualização do cadastro junto ao DF.

TJSP - Município de Marília deve observar normas estaduais no combate à Covid-19.

TJSC- Justiça determina que Estado coloque para operar 10 leitos de UTI em hospital do Oeste.

TJRO - Acusados de coagirem servidores da Prefeitura de Jaru a contribuir com partido são condenados.

TJPR - COVID-19: TJPR mantém restrição ao funcionamento de um bar de Maringá.

TRF1- TRF1 garante medicamento gratuito para fibrose pulmonar a cidadão sem condições de arcar com o alto custo do remédio.

STF- Dias Toffoli nega pedidos de municípios para não aderir a planos estaduais de combate à Covid-19.

TJRO - TJRO mantém anulação de Certidão de Dívidas Ativas de IPTU.

TJMS - Município deve indenizar e pagar pensão a trabalhador que caiu de caminhão de lixo.

TRT12- Empregado público não tem direito a receber diferença entre remuneração e piso salarial da categoria, decide 6ª Câmara.

TRF1- TRF1 reconhece direito ao levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário.

TJRN - Negado pedido de Prefeitura para retirar blog do ar.

TJPR - COVID-19: TJPR nega a imposição de “lockdown generalizado” no Estado.

TJDFT- Justiça mantém determinação para que DF seja mais transparente na divulgação de dados da Covid-19.

STF- Dias Toffoli restabelece decreto que requisitou hospital desativado para combate ao coronavírus.

Ag. Câmara Notícias - Câmara aprova MP que desobriga escolas de cumprir quantidade mínima de dias letivos

TJRO - Empresários são absolvidos de acusação por improbidade administrativa.

TJRN - Justiça nega pedido de indisponibilidade de bens de prefeita de Mossoró e secretários.

TJRN - TJ mantém obrigação do Município de Nísia Floresta para garantir pleno funcionamento do CAPS local.

TJPR - COVID-19: TJPR nega pedido para garantir o pleno funcionamento de atividades comerciais e de prestação de serviços em Londrina.

TJMG - Município é condenado por estádio sem acessibilidade.

TRF4- Médica do INSS que acumulava cargos incompatíveis é condenada por improbidade administrativa.

STF- Ministro Toffoli suspende decisão que invadiu competência do STF para recursos em Juizados Especiais.

TJRN - Covid-19: negado pedido de abertura e funcionamento para loja de perfumaria.

TJPB - Município de Juru deve pagar indenização de R$ 26 mil a aluna que foi empurrada de cima de um palco.

TJMG - TJMG garante duodécimos a Câmara de Vereadores.

STJ - Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade.

STF- PDT contesta veto de Bolsonaro ao uso obrigatório de máscara em locais fechados.

TJSC- Sem previsão em edital, concurso de nível médio não pode rejeitar candidato graduado.

TJSP - Morador será indenizado por fornecimento de água com excesso de flúor.

TJSC- Embargo ambiental de loteamento não exime proprietário de pagar IPTU e taxa de lixo.

TJPE - TJPE suspende interrupção de descontos de empréstimo consignado em virtude de Lei Municipal.

TJPA - Comércios de alimentos estão liberados em Mosqueiro.

STF- Presidente do STF restabelece destinação de sobra de arrecadação em RO ao combate ao coronavírus.

TJSP - Órgão Especial suspende decretos que restringem o acesso ao município de Ilhabela.

TJRN - Justiça determina desocupação de cargos de amarelinhos e realização de concurso em 90 dias.

TJRS- Revogada liminar que obrigava mulher a ficar em isolamento social.

TJRN - Município de Riachuelo ganha direito de resposta em blog local.

TJRJ - Ex-secretária de Saúde de Nova Friburgo é condenada por corrupção e associação criminosa.

TJPB - Câmara Criminal mantém condenação do ex-prefeito de Areia de Baraúnas.

TJDFT- Justiça suspende contratação de testes rápidos da Covid-19 sem licitação.

TRF1- Greve de servidores não pode impedir a continuidade dos serviços de órgão público.

TJRN - Liminar suspende efeitos de leis sobre redução de jornada de trabalho de servidores em Caicó.

TJPB - Município de Cajazeiras deve pagar dívida de R$ 25 mil por serviços prestados por hospital.

TJDFT- Coronavírus: Justiça determina que GDF e IGESDF realizem testagem de médicos.

TJDFT- Criança autista tem direito à matrícula escolar em turma específica.

TSE- Resolução do TSE suspende prazo de 5 anos para aplicação de sanções em contas partidárias de 2015.

TJPB - Suspensa lei do Município de Gurjão que proíbe a cobrança de taxas de religação dos serviços de água e energia.

TJPB - Decisão da Justiça proíbe a reabertura de lojas no Shopping Manaíra.

TJCE- Ex-prefeita de Caridade é condenada por pagar remuneração inferior ao salário mínimo.

TJAC- Servidores públicos deverão ressarcir Estado por danos materiais causados a veículo oficial.

TJAC- Mãe deve ser indenizada por falha no atendimento médico prestado durante parto.

TRF4- Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a Fazenda Nacional e não o FNDE.

TST- Prazos processuais estão suspensos entre 2 e 31 de julho por causa do recesso forense.

TJSC- Em Urussanga, Justiça determina que homem com covid-19 permaneça em isolamento.

TJRN - Pleno do TJRN mantém suspensão do registro de inadimplência do Município de Carnaubais.

TJPB - Estabelecimento de produtos de higiene e limpeza em JP tem autorização para funcionar.

TJDFT- GDF deve indenizar paciente por negligência em atendimento de emergência.

TJAC- Câmara Municipal deve manter 30% dos cargos comissionados com servidores efetivos.

TRF4- UFPel e Município de Pelotas (RS) devem pagar indenização por danos morais e estéticos em caso de negligência hospitalar.

TJSC - TJSC não reconhece apelação de professora do sul do Estado por inovação recursal.

TJRN - Justiça nega pedido de suspensão imediata de testes rápidos em drive-thru.

TJMG - Município de Estiva é condenado por não ter saneamento básico.

TJGO - Paciente com Covid-19 ganha na Justiça o direito a uma vaga em UTI.

STF- Relator suspende bloqueio de verbas da saúde do Espírito Santo pela Justiça do Trabalho.

TJRS- Negado habeas preventivo em cidade com toque de recolher.

TJMS - Agente municipal difamado em público será indenizado por dano moral.

TJMS - Justiça indefere liminar para reabertura da rodoviária de Corumbá.

TJES- Município e companhia de água e esgoto são condenados por queda de mulher em bueiro.

TJDFT- Demora na realização de retirada de próteses danificadas gera dever de indenizar.

STF- Mantida decisão que suspendeu retorno às aulas em Coronel Fabriciano (MG).

STF- Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho.

STF- Suspenso julgamento sobre competência do TCU para determinar indisponibilidade de bens de particulares.

STF- STF elege ministros Luiz Fux e Rosa Weber para presidente e vice no biênio 2020-2022.

TJSC- TJSC mantém indenização para enfermeira vítima de assédio moral na região metropolitana.

TJSP - OE mantém lei que isenta de IPTU clínicas que atendem animais abandonados em Nova Odessa.

TJRN - Remoção de servidor deve ser concedida em caso de transferência de cônjuge por interesse da Administração.

TJDFT- Enfermeiros e auxiliares devem ser submetidos à testagem da COVID-19 quinzenalmente.

TRF1- Classificação em concurso público que prevê apenas formação de cadastro reserva não garante nomeação e posse de candidato.

STF- STF confirma limitação remuneratória imposta pelo teto constitucional.

STF- Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional.

TJRN - Justiça mantém determinação para que Município de Acari adapte prédios públicos às normas de acessibilidade.

TRF3- Desvio de função não se aplica a cargos com atribuições semelhantes e vinculadas.

STJ- TCDF pode fiscalizar contratos firmados pelo Distrito Federal e pagos com recursos federais.

TJSP - Justiça suspende decreto que restringe acesso a Ilhabela pela balsa.

TJMG - Município de Casa Grande deve implantar saneamento.

TRF4- Município de Jóia (RS) deve garantir a presença de enfermeiros em unidades de saúde durante todo o período de funcionamento.

STF- Proibição de concurso público até dezembro de 2021 é contestada no STF.

TJAP - Decisão liminar obriga Município de Oiapoque a distribuir merenda escolar a todos os estudantes matriculados na rede municipal de ensino.

TRT3- Justiça do Trabalho concede diferenças de adicional de insalubridade a agentes comunitários de saúde de BH.

TRF1- TRF1 nega pedido de professores temporários do Pará à equiparação salarial com efetivos.

TRT3- Mantida responsabilidade subsidiária de município que não demonstrou fiscalização em contrato de terceirização.

TJSC- TJSC confirma dever de indenizar de prefeitura do Oeste pela má conservação de estrada.

TJPR - COVID-19: Justiça determina que casal com a doença permaneça em recolhimento domiciliar por 15 dias.

TJPB - TJPB suspende decisão que determinou abertura dos escritórios de contabilidade.

STF- Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional.

TJPB - TJPB nega mandado de injunção que buscava a revisão anual de salários em Santana dos Garrotes.

TJES- TJES nega liminar em mandado de segurança sobre restrição do funcionamento de academias.

TJDFT- Covid-19: Justiça determina que DF transfira paciente com risco de morte para UTI.

TJDFT- Coronavírus: Justiça determina que servidora idosa seja dispensada do trabalho por risco à saúde.

TRT3- Vigilante de Caps de Uberlândia ganha direito a adicional de insalubridade por contato com pacientes.

STF- 1ª Turma reafirma impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo cargo.

STJ - Ministro determina liberação de paciente internada involuntariamente em clínica psiquiátrica.

TJSP - Negada suspensão das medidas de flexibilização do isolamento social em São Paulo.

TJSC- Candidata pode assumir vaga temporária sem abrir mão de licença-maternidade, decide TJ.

TJPB - Lei de autoria de vereador que concedeu aumento salarial a servidores é julgada inconstitucional.

TJDFT- Idoso que esperou cinco anos por cirurgia na rede pública de saúde será ressarcido.

STF- STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º de julho.

TJSC- Família de criança que teve parte do dedo decepado em escola municipal será indenizada.

TJSC- Município não pode impedir posse de candidata aprovada e apta ao cargo de enfermeira.

TJRS- Prefeitura de Porto Alegre é proibida de veicular publicidade que não tenha cunho educativo, informativo e de orientação social à população.

TJPR - COVID-19: Justiça aplica medidas cautelares a um casal que desrespeitou a quarentena.

TJAL - Geap deve autorizar tratamento de paciente com câncer no rim.

STF- STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial.

TJSC- TJSC determina que município deve pagar por mercadoria comprada à margem da licitação.

TJSC- Espólio de ex-prefeito será usado para pagamento de multa por improbidade administrativa.

TJRN - Covid-19: negada liminar para funcionamento de clínica médica que não presta serviço de urgência e emergência.

TJPB - Justiça determina que Município de Catingueira adote medidas para o transporte de pacientes fora do domicílio.

TJPA - Justiça indefere retomada de lockdown.

STF- Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício.

TJSP - Justiça suspende decretos de reabertura gradual em São Bernardo do Campo e Diadema.

TJRN - Caern e Município de João Câmara devem fornecer água tratada à população local.

TJRJ - Justiça suspende trechos de decretos que permitiam flexibilização do isolamento social no estado e no Município do Rio.

TJMG - Município de Bom Despacho pagará por erro em jazigos.

TJAC- Justiça obriga filho a acompanhar tratamento de mãe com câncer.

STF- Ministério da Saúde deve restabelecer divulgação integral de dados sobre Covid-19.

TJDFT- TJDFT mantém lei que institui política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto.

TJSP - Órgão Especial nega suspensão de parceria com operadoras para monitoramento do isolamento social.

TJPB - Negado mandado de segurança contra afastamento de vereador de Cabedelo.

TJPB- Justiça suspende novo ato do Município de Sousa que autoriza funcionamento de bares e restaurantes.

STF- Ministro determina que emendas parlamentares impositivas de RR observem limites constitucionais.

TJSC- TJSC suspende lei municipal que prevê pagamento fracionado em estacionamentos privados.

TJRN - Julgados improcedentes pedidos de reajustes de pensões vitalícias de ex-vereadores e pensionistas.

TJMS - Servidor que pediu exoneração após licença remunerada deve ressarcir cofres públicos.

TJES- Município de Nova Venécia é condenado a adequar rodoviária às normas legais de acessibilidade.

TRT6- Restituição de Imposto de Renda é impenhorável.

STF- Bloqueio de verbas da educação no Amapá pela Justiça do Trabalho é inconstitucional.

TST- Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples.

TJSC- Juiz anula decisão do Município e empresa pagará dívida milionária em Blumenau.

TJRN - Covid-19: Justiça indefere pedido de lockdown no Estado e afirma ser atribuição do Poder Executivo.

TJRN - Covid-19: negado pedido feito por lojas de roupas para suspender a exigibilidade de ICMS.

TJDFT- Lei que garante passe livre para pessoas com transtornos mentais em JP é julgada inconstitucional.

TJDFT- Administração não pode recusar candidato com qualificação superior a prevista em edital de concurso.

STF- Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco.

TJSP - Hospital de Mogi das Cruzes deve permitir acompanhante durante parto.

TJSC- Justiça exonera servidores nomeados ilegalmente para órgãos públicos de Blumenau.

TJRS - Negada retomada de atividades de financeira do município de Guaíba.

TJPB - Suspensa lei de iniciativa de vereador, em Catingueira, dispondo sobre pagamento de gratificações.

TJPB - Combate à Covid-19: Justiça proíbe reabertura do comércio de Sousa.

STF- Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional.

TJSP - Município de Araras deve cumprir decreto estadual sobre flexibilização da quarentena.

TJSP - Justiça suspende aumento de subsídio de vereadores em Pereira Barreto.

TJPB - Suspensa decisão que determinou a retirada da internet de conteúdo ofensivo ao prefeito afastado de Bayeux.

TJDFT- Moradora que teve lesões permanentes após cair em calçada deve receber indenização.

TJDFT- GDF terá que indenizar professora diagnosticada com surdez após acidente de trabalho.

STF- Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional.

TJRN - Justiça determina que o Estado adote providências para preencher cargos na Diretoria de Saúde da PM.

TJRN - Estado e Município devem realizar conserto de aparelho auditivo de adolescente.

TJPR - COVID-19: Justiça estadual autoriza servidora pública municipal a trabalhar remotamente.

TST- Município pagará adicional de horas extras a professora que excedia jornada em sala de aula.

STF- Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional.

STJ - Vereador de Correntina (BA) poderá retomar mandato, mas segue impedido de assumir cargos de direção.

TJTO - Juiz determina reintegração de servidor exonerado após processo administrativo disciplinar em Lagoa da Confusão.

TJRN - TJRN rejeita pedido de ilegalidade de greve ocorrida na área de educação em São Tomé.

STF- Mantido decreto de Palmas (TO) que limita lotação dos veículos de transporte público.

STF- Ministro suspende decisões que autorizaram funcionamento de academias em Osasco (SP) e em Goiás.

TJRN - Justiça mantém decisão que obriga município a realizar reformas em escolas de Riacho de Santana.

TJPB - Seção de Direito Público confirma liminar para tratamento de saúde.

TJPB- Justiça nega pedido para ampliar atendimento no transporte coletivo durante pandemia.

TJAL - Município de Traipu deve manter fornecimento de alimentação a alunos durante suspensão das aulas.

TRF3- Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital não tem direito líquido e certo à nomeação.

TJSP - Negada reabertura de empresa em Sumaré.

TJPB - Improbidade: Ex-prefeito de Catolé do Rocha deve ressarcir quase R$ 2 milhões ao erário.

TJMG - Ex-prefeito de Patis é condenado por dano aos cofres públicos.

TJDFT- Coronavírus: Justiça mantém determinação para que DF apresente plano para população de rua.

TJAC- Empresa deve ser desclassificada de licitação por não comprovar corretamente capacidade técnica.

STJ - Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto.

TJRN - TJ mantém indisponibilidade dos bens de acusados de fraude à licitação no âmbito da “Operação Implosão”.

TJRN - Justiça reconhece ilegitimidade do Sindsaúde e extingue ação que pedia lockdown em Mossoró.

TJRN - Município deve pagar ao Ecad direitos autorais de músicas tocadas no “Mossoró Cidade Junina”.

TJPB - Ex-prefeito de São Vicente do Seridó é condenado por Improbidade Administrativa.

TJMG - Município de Timóteo deve arcar com cirurgia ocular.

TJMG - Prefeitura de Passos deve indenizar servidor acidentado.

TJMG - Município é condenado por lançar esgoto a céu aberto.

TJAC- Paciente com doença pulmonar consegue na Justiça fornecimento de medicamentos.

TJSP - TJSP suspende decisão que determinava reabertura do comércio em Piracicaba.

TJPR - COVID-19: Justiça estadual determina que um casal cumpra o isolamento domiciliar.

TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Soledade é condenado por Improbidade Administrativa.

TJPA - Curionópolis deve nomear concursados.

TJCE- Justiça determina que Estado disponibilize local para acolhimento de animais abandonados.

TRT15 - Trabalhadora será indenizada por danos após queda de elevador em hospital.

STJ - Ação contra prefeita de Boa Vista retornará ao TRF1 para análise de contradição em julgamento.

TST - TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação

TJSC - Município é obrigado a fornecer transporte escolar para estudantes de cidade vizinha.

TJSP - Juiz decide que autoridade administrativa tem autonomia para manter comércio aberto.

TJPR - TJPR determina o pagamento de danos materiais a um casal que perdeu a filha em decorrência de erros médicos.

TJPB - Justiça proíbe realização de manifestação contra medidas de isolamento social em João Pessoa.

TJGO - Admitido IRDR sobre possibilidade de equiparação salarial de monitores de creche aos professores da rede municipal.

TJDFT- COVID-19: Justiça determina que DF disponibilize leito hospitalar à idosa.

TJDFT- Justiça considera que informações divulgadas pelo GDF sobre Covid-19 atendem princípios da transparência.

TJCE- Município de Sobral deve indenizar comunidade em R$ 54 mil por sistema de esgoto inadequado.

TJSP - TJSP suspende restrição do acesso de turistas às cidades do litoral paulista.

TJRN - Município de Pau dos Ferros continua proibido de exigir título de eleitor para acesso a serviços de saúde.

TJRN - Upanema: Prefeitura é condenada a pagar valores relacionados a obras de recuperação de estradas.

TJPB - Ex-presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Areia é condenado pela prática de nepotismo.

TRT3- Contato com pacientes em isolamento garante a trabalhador direito a adicional de insalubridade em grau máximo.

TST- Justiça do Trabalho vai julgar ação de empregada pública não estável.

TJRN - Covid-19: Justiça decide que sindicato não tem legitimidade para pedir “lockdown” no RN.

TJPB - Decisão autoriza o funcionamento de escritórios de advocacia em João Pessoa durante pandemia.

TJPB - Mutirão da Meta 4: Ex-prefeito de Pilões é condenado por Improbidade Administrativa.

TJMG - Vereador é condenado por usar escola para promoção política.

TJGO - Morador de Ivolândia é obrigado a cumprir isolamento social, decide magistrada.

TJES- Município da Serra é condenado pelo desaparecimento de restos mortais em cemitério.

STF- Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos.

TJMG - Servidora temporária terá direito a licença-maternidade.

TJSC- Justiça reconhece cálculo ilegal de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Itajaí.

TJSC- Ex-secretário prestará serviço comunitário por dispensar licitação na compra de diesel.

TJRN - Covid-19: Justiça nega liminar para suspender decretos estaduais e reabrir estabelecimentos em Caicó.

TJRN - Justiça rejeita embargos de ex-secretário contra condenação de ressarcimento aos cofres públicos

TJPB - Por contratar irregularmente temporários, ex-prefeita de Cuité de Mamanguape é condenada por improbidade.

TJAC- Justiça mantém condenação de ente público por morte de mulher atropelada por micro-ônibus escolar.

STF- Ministro homologa acordo que destina recursos recuperados da Lava-Jato para combate à Covid-19.

TJRN - Covid-19: negada liminar para suspender procedimento de contratação emergencial de médicos pelo Estado.

TRF3- TRF3 determina prosseguimento de ação de improbidade contra ex-prefeito de Nova Alvorada do Sul/MS

TJSC- Prefeito, secretário de educação e professora condenados por improbidade no Meio-Oeste.

TJRN - Parnamirim: indeferido pedido de decretação de indisponibilidade de bens de acusados de improbidade.

TJRN - Improbidade: ex-prefeita de Apodi e secretários condenados por superfaturamento em locação de veículos.

TJMS- Mantida suspensão da proibição de acesso de idosos ao comércio de Coxim.

TJAM - Justiça suspende contrato firmado entre Prefeitura de Humaitá e empresa de assessoria jurídica.

STF- STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020.

STF- Ministro suspende processo de cassação de prefeito realizado a portas fechadas.

TRF1- Mãe consegue prorrogação de licença-maternidade por período correspondente ao de internação do filho.

TJSP - TJSP nega pedido de reabertura de concessionária de veículos.

TJSP - Município de Itararé deve acompanhar ato estadual e prorrogar quarentena.

TJRN - Covid-19: Justiça indefere pedido de hotel para suspender recolhimento de ISS durante a pandemia.

TJRJ - Pandemia: Justiça determina interdição e fechamento de estabelecimentos comerciais não essenciais que estejam abertos em Macaé.

TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Juarez Távora é condenado por Improbidade Administrativa.

TJPB - Município de Santa Cruz deve disponibilizar vagas para crianças em escolas e creches.

STJ- Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito.

STF- Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5.

STF- Suspensa decisão que obrigou Piauí a adotar medidas que interferiam na estratégia de combate à Covid-19.

STF- Mantida determinação de que Município de Marília (SP) cumpra decreto estadual sobre quarentena.

STF- Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia.

TJTO - Covid-19 - Juiz determina que homem que testou positivo em Aurora cumpra quarentena prescrita pelo município.

TJSP - Negado pedido de suspensão do rodízio ampliado de veículos.

TJSC- Justiça autoriza prisão domiciliar para detento com Covid-19 no sul do Estado.

TJRN - Decisão determina que Estado viabilize internação de paciente usuário de drogas.

TJRJ - Prefeitura de Duque de Caxias é condenada por troca de bebês em maternidade do município.

TJCE- Decisão determina que Município de Caucaia convoque aprovada em concurso.

STF- Dias Toffoli susta pagamentos de financiamentos da Prefeitura do Rio com a Caixa até o fim do ano.

TJPR - COVID-19: TJPR mantém efeitos de Decreto que permite a reabertura do comércio em Umuarama.

TJPB - Mutirão da Meta 4: Ex-prefeita de Pedras de Fogo é condenada por Improbidade Administrativa.

TJGO - Suspenso decreto municipal de Crixás que flexibilizava abertura de comércio e serviços.

TJDFT- Justiça nega adiamento do pagamento de tributos a empresas de assistência à saúde.

TRT20 - TRT20 mantém suspensão de atividades da construção civil.

TJSP - Negada liminar contra decreto que instituiu o uso de máscaras.

TJRN - Covid-19: Justiça indefere pedido liminar que defendia volta às aulas antes de 31 de maio.

TJRN - Ex-prefeito de Severiano Melo é condenado por fraude na licitação da construção de unidade básica de saúde.

TJPB - Juiz reconsidera decisão e ordena que Município de JP ofereça 117 vagas para a população em situação de rua.

TJMG - Município é condenado por queda de bebê durante parto.

TJAL - Justiça nega ação popular que pedia decreto de lockdown em Alagoas.

STF- Ministro suspende multa a empresa fabricante de ventiladores pulmonares requisitados pela União.

STF- Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional, decide STF.

OAB - OAB sugere que valores de RPV e precatórios sejam transferidos diretamente para conta das partes.

Ag. Câmara Notícias - Congresso promulga emenda constitucional do

TJRN - São Tomé: servidor é condenado por improbidade ao pagar para cumprirem expediente em seu lugar.

TJPR - Justiça determina que homem cumpra ordem municipal de isolamento domiciliar.

TJPB - Covid-19: Justiça nega pedido de abertura de lojas do ramo de colchões.

TRT3- Justiça do Trabalho nega pedido de recesso escolar para professora afastada de sala de aula em Caeté.

STF- Ministro garante aplicação de decreto de Macapá para combater a disseminação da Covid-19.

STF- Ministro Celso de Mello garante a liberdade de reunião e o direito de protesto contra o próprio STF.

TJSP - TJ nega pedido de suspensão de multa por descumprimento de decreto municipal.

TJRN - Estado deve fornecer medicamento para paciente com anemia falciforme.

TJPB - Justiça nega pedido do MPPE para decretação do lockdown em Pernambuco.

TJPB - Justiça condena prefeita de São José do Bonfim por Improbidade Administrativa.

TJAM - Justiça nega pedido de liminar feito pelo MPE para que Estado e Prefeitura adotassem o lockdown em Manaus.

TJAC- Mãe consegue na Justiça o fornecimento de canabidiol para tratamento de filha.

STJ - Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação.

STF- STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia.

TJPR - COVID-19: Município processa uma empresa de transporte coletivo por prestação inadequada do serviço durante a pandemia.

TJPB - Covid-19: Justiça de Cabedelo nega pedido de reabertura de estabelecimento comercial.

TJMS - Candidata aprovada em concurso deve ser nomeada após recusa do município.

TJDFT- DF é condenado a restituir imposto cobrado a mais com base no valor de mercado.

TJDFT- DF pode cobrar impostos de empresas de outros estados que prestem serviços em seu território.

TRF1- Turma concede em parte habeas corpus a ex-prefeito acusado de fraude em licitação.

STF- Ministro Fachin mantém fechamento do comércio de Londrina (PR).

TJSC- Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger da Covid-19.

TJRN - Nulidade de contrato com servidora não exime depósito de FGTS pelo ente público.

TJRN - Covid-19: possibilidade de contágio em cirurgia não emergencial é levado em consideração pela Justiça.

STF- União deve entregar a Mato Grosso ventiladores pulmonares requisitados do fabricante.

STF- Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local.

TJTO - 1ª Câmara Cível mantém decisão que determinou ao Município de Palmas indenizar por danos morais ciclista que caiu em vala.

TJSP - Justiça determina que empresa entregue aparelhos ventiladores pulmonares.

TJSC- TJ nega recurso que pedia retorno de transporte coletivo municipal em Criciúma.

TJMG - Prefeitura que contratou temporário para vaga pura deve nomear concursado.

TJMG - Estado indeniza por fornecer medicamento vencido.

TJGO - Município de Aparecida de Goiânia tem de realizar cirurgia em paciente com câncer de laringe.

TJAC- Ex-prefeito, empresário e pessoa jurídica são condenados por improbidade administrativa.

STF- Plenário confirma liminar que impediu restrições na Lei de Acesso à Informação durante pandemia.

STF- Suspenso julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia.

STF- STF julga prejudicado pedido de fixação de renda mínima temporária em razão da Covid-19.

TJTO - Covid-19 - Juiz indefere pedido de igrejas para retomar atividades em Palmas.

TJSP - Justiça suspende decreto que flexibilizava regras de isolamento em Ribeirão Preto.

TJSP - Justiça nega pedido de estabelecimento veterinário para retomada de serviços.

TJSP - Município de Mairinque deverá seguir diretrizes estaduais de combate à Covid-19.

TJSC- Município da Serra é condenado a indenizar filha de servidor morto eletrocutado.

TJAL - Justiça determina respeito ao isolamento social em Murici.

TRF3- TRF3 suspende liminar e mantém calendário do Enem 2020.

STF- Lei municipal que proíbe ensino sobre questões de gênero é inconstitucional.

STF- STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19.

TJRN - Adesão do Município de São Bento do Trairí ao Sistema Nacional de Trânsito é discricionária.

TJPE- TJPE determina fornecimento de merenda para alunos da rede municipal de São José do Egito.

TJDFT- DF é condenado a indenizar marido de paciente que morreu após parto para retirada de feto morto.

TJAM - Em Presidente Figueiredo, juiz determina que Município pague adicional de insalubridade de 40% aos servidores da saúde enquanto durar o estado de emergência da pandemia de covid-19.

TJAC- Alteração de lotação de servidor público não implica em danos morais.

STF- 1ª Turma mantém afastamento de vereador de Suzano (SP) acusado de envolvimento com organização criminosa.

STF- Decisão colegiada que confirma sentença condenatória interrompe prazo da prescrição.

TJSP - Justiça suspende abrandamento do isolamento social em Cravinhos.

TJSP - Tribunal nega prorrogação do vencimento de tributos estaduais de empresa.

TJRN - Justiça decide que responsabilidade sobre obras de drenagem é do Município de Patu.

TJPB - Justiça suspende norma do Município de Sousa que autoriza a abertura de bares e restaurantes.

TJMS - Município e funerária são condenados por sepultamento sem certidão de óbito.

TJDFT- Investigados na Operação “Drácon” são condenados por corrupção.

TJAC - Mantida obrigação de realizar novo exame psicotécnico para candidato de concurso público.

TRF2- Covid-19: TRF2 entende que prorrogação no pagamento de tributos é concessão excepcional.

STF- STF vai decidir se símbolos religiosos em órgãos públicos federais ferem laicidade do Estado.

STF- Ministro Celso de Mello autoriza inquérito para apurar declarações do ex-ministro Sérgio Moro envolvendo o presidente da República.

TST- Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não caracteriza dano moral.

TJSP - Município de São José dos Campos deve seguir diretrizes estaduais de combate à Covid-19.

TJSP - Negado pedido de afastamento de servidores da saúde e segurança pública da linha de frente.

TJSP - Decisão restabelece tratamento oncológico de idosa suspenso em razão do Covid-19.

TJRN - Macau: parentes de vítima de acidente vascular serão indenizados pelo Município.

TJAM - Justiça estabelece multas de quase meio milhão à Prefeitura e prefeito de Itacoatiara por demora no cumprimento de decisão judicial.

TJAL - Justiça condena ex-prefeito de Japaratinga por improbidade.

STJ - Para Terceira Turma, é possível corrigir proclamação do julgamento para adequá-la ao acórdão, mesmo após trânsito em julgado.

TST- Erro na classificação de documento no PJe não impede admissão de recurso.

STF- Ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível.

TJRN - Decisão garante paridade entre pensão de viúva de guarda municipal e servidores da ativa.

TJPB - COVID-19: Gestante busca na Justiça o direito de ter um acompanhante durante o parto.

TJPB - Justiça determina que Município de João Pessoa disponibilize 400 vagas de acolhimento para moradores de rua.

TJMG - Município deve fornecer fraldas para criança doente.

TJAM - Paciente diagnosticado com covid-19 que não conseguiu leito na rede pública obtém liminar na Justiça para que Estado pague internação na rede particular.

TRF4- União e Estado do PR devem fornecer medicamento à dona de casa de 76 anos com leucemia crônica.

TRF3- União deve fornecer remédio para portadora da síndrome de hunter.

STF- Mantida decisão que obriga município a alocar crianças em creches próximas à residência.

STF- Suspensa decisão que proibia circulação de ônibus interestaduais e intermunicipais em Goiás

STF- Fazenda Pública tem competência concorrente para executar multas em condenações penais já iniciadas.

TJPR - COVID-19: Justiça nega acesso à rampa náutica exclusiva de um condomínio-resort.

TJMS - Município deve disponibilizar vaga a criança em Ceinf da Capital.

TJMG - Justiça condena ex-prefeito de Unaí por improbidade administrativa.

TJDFT- DF é condenado a realizar reformas em escola pública.

TJCE- Concedida redução de carga horária para professora cuidar de filho com transtorno do espectro autista.

TRF4- Prefeitura de Laguna terá que responder por construção irregular.

STF- Ministro determina entrega ao Maranhão de respiradores requeridos pela União.

STF- Mantida suspensão de normas municipais que restringiam funcionamento de postos de combustíveis.

STJ - Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário.

STF- Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no portal do STF durante as sessões virtuais.

TJRN - Improbidade: mantida condenação a servidor que não dava expediente diariamente e a ex-prefeito.

TJRJ - Ex-prefeito de Seropédica é condenado por improbidade administrativa pela segunda vez.

TJPB - Decisão do TJPB restabelece medida que proíbe entrada de pessoas na cidade de Conde.

TJMS - Município deve disponibilizar transporte gratuito a alunos da área rural.

TJDFT- Coronavírus: Justiça nega liminar para que DF altere edital para construção de hospital na Papuda.

TRF4- TRF4 nega suspensão de descontos de empréstimo a servidor público de Porto Alegre.

STF- Ministro suspende processos sobre limite territorial de decisões em ações civis públicas.

STF- Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária.

STF- Dias Toffoli rejeita pedido de Umuarama (PR) sobre toque de recolher.

TJSP - Negado pedido de empresa para prorrogar pagamento de imposto em razão da Covid-19.

TJSP - Justiça proíbe realização de carreata em Ribeirão Preto.

TJMG - Estado deverá fornecer remédio para tratamento de paciente.

TJGO - Município de Santo Antônio do Descoberto deverá suspender decreto que flexibilize abertura do comércio local.

STJ - Primeira Turma admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta.

STF- Presidente do STF rejeita pedido sobre divulgação na internet de processos sem segredo de justiça.

STF- Toffoli afasta decisão que permitia a servidores passar a nível superior com apresentação de diploma.

TRT4- Juiz autoriza que uma profissional de saúde com dificuldades financeiras devido à pandemia saque até R$ 5 mil por mês da sua conta do FGTS.

TJPR - COVID-19: Toque de recolher autorizado em Umuarama.

TRF1- Acúmulo de aposentadorias é permitido apenas em casos previstos na Constituição Federal.

STF- STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia.

OAB - STF atende OAB e anuncia que votos dos ministros serão disponibilizados na internet em julgamento virtual.

STF - Empresas de turismo contestam decretos estaduais e municipais sobre isolamento social.

TJRN - Liminar mantém validade de decreto que autoriza funcionamento de feiras e supermercados em Natal.

STF - STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19.

TJMS - Imóvel em zona urbana sem destinação rural deve pagar IPTU.

TRF4 - Prefeitura de Xanxerê (SC) deve realizar obras para evitar deslizamentos de terra em loteamento do “Minha Casa Minha Vida”.

STJ - Ex-prefeito de Patu (RN) e outros envolvidos em dispensa indevida de licitação devem ressarcir dano.

STF - Toffoli afasta decisão que determinava retorno de prefeito cassado no Paraná.

STJ - Natureza constitucional impede STJ de analisar discussão sobre toque de recolher em município.

TJSC - TJSC suspende decisão que faria município transferir R$ 21 milhões para autarquia.

TJSC - Negada indenização por férias e 13º salário de ex-agentes políticos do extremo oeste.

TJPR - COVID-19: TJPR decide em prol do isolamento social.

TJPB - Justiça nega pedido de realização de cirurgia eletiva devido à pandemia do novo coronavírus.

TJMG - TJMG mantém condenação a município por inadimplência.

TJDFT - Coronavírus: juiz libera paciente de isolamento domiciliar após exame negativo.

TRT15 - 6ª Câmara condena Município de Itatiba por acidente de trabalho com motorista.

TRF3 - TRF3 obriga União e Município de Guarulhos a custearem medicamento para portadora de doença de fabry.

STJ - Gestores municipais são condenados por dispensar licitação em programa contra o trabalho infantil.

TJRN - Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Parelhas por nepotismo.

TJMT - Justiça nega liminar para abertura do comércio em Tangará da Serra.

TRF2 - Covid 19: TRF2 nega liminar para impedir Volta Redonda de vedar entrada de veículos de outros estados e do Grande Rio.

STJ - Iris Rezende é condenado por improbidade administrativa na prefeitura de Goiânia.

STF - Toffoli rejeita pedido contra decisão que anulou ato inaugural de processo de cassação do prefeito de Turmalina (SP).

TJMS - Cadeirante deve ser indenizado por má prestação de serviço de transporte público.

TJMG - Justiça não reconhece erro de município em cemitério.

TJCE - Empresa deve instalar energia elétrica no CAPS do Município de Quixeramobim.

TJPR - TJPR aumenta indenização à família de vítima da gripe H1N1.

STJ - Prefeito de Maruim (SE) é condenado por improbidade após contratações ilegais no município.

STF - Ministro nega ação que pedia utilização de leitos de UTIs privadas pelo SUS.

STF - Suspenso ato do Tesouro Nacional que impedia SP de obter empréstimo para ações de combate ao novo coronavírus.

STF - Ministro julga inviável ação do PDT contra suspensão de prazos do Enem 2020.

TJRN - Mantida sentença que garante cirurgia bariátrica para paciente carente de recursos.

TJRN - Improbidade: morosidade no cumprimento de decisões judiciais para dar posse a concursados gera multa.

STF - Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido.

TJPB - Justiça suspende a realização de sessões na Câmara Municipal de Santa Rita por conta do Covid-19.  

TJSC - Liminar suspende decreto municipal que autorizava funcionamento do comércio no Oeste.

TJMS - Desistências de candidatos gera direito à nomeação em concurso.

TJMG - Paciente com perda de visão será ressarcido.

TJAC - Mandado de Segurança garante que servidor concorra a eleição para diretor escolar.

TRF1 - Ex-prefeito de município de Minas Gerais tem pena mantida por não realizar prestação de contas.

STF - Confirmada suspensão de decreto que restringia circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP).

TJSC - Ex-prefeito da região do Vale é condenado por dispensa indevida de licitação.

TJMT - Inaptidão física ou mental pode impedir posse em cargo público.

TJMS - TJ determina impedimento de manifestações com aglomeração em Campo Grande.

STF - Presidente do STF mantém decisão do TJ-RJ sobre realização de obras de acessibilidade em Itatiaia.

Câmara aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal e proibição de multa pelo atraso de documento fiscal.

TJDFT - DF é obrigado a publicar gastos referentes ao combate do coronavírus.

TJCE - Justiça nega retorno de empresa às atividades normais durante período de quarentena.

TJAL - Judiciário mantém sorveteria fechada durante período de quarentena em Alagoas.

TRF3 - TRF3 condena ex-prefeito de Santa Fé do Sul por desvio de verbas públicas.

TRF2 - TRF2 suspende liminar que ordenava medidas à Presidência e ao Congresso sobre orçamento para combate ao Covid-19.

TRF2 - TRF2 suspende liminar que impedia inclusão de lotéricas e atividades religiosas como serviços essenciais.

STJ - Presidente do STJ nega pedido do município de Itatiaia (RJ) para continuar licitação de serviço de limpeza.

STF - Ministro suspende veiculação de campanha contra medidas de distanciamento social.

STJ - Cabe ao STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP).

TJRN - Nega recurso do Município de Mossoró e mantém salário de auditor fiscal.

TJMT - Desembargador suspende parte de decreto estadual que flexibiliza contenção do coronavírus.

TJMG - Município responde por negligência durante parto.

TJDFT - Justiça nega pedido de suspensão de cirurgias e procedimentos eletivos.

TRF3 - União deve fornecer remédio a portador de distrofia muscular.

TRF1 – Determinada a reinclusão de município no programa de parcelamento de débitos da Fazenda Nacional condicionada à quitação integral dos débitos em aberto.

STJ - Estrangeiro que trabalhou no Mais Médicos não tem direito adquirido à contratação.

STF - ES e AL também poderão utilizar parcelas da dívida com a União para combate ao Coronavírus.

TJSP - Decisão proíbe carreata em Ribeirão Preto.

TJGO - Justiça proíbe aglomerações e manifestações no Estado até o dia 30 de abril.

TJAM - Justiça Estadual determina que Estado e Município atuem para evitar a realização da carreata em protesto contra as medidas de isolamento social, em Manaus.

STF - Mais três estados podem utilizar parcelas da dívida com a União no combate à pandemia.

STF - Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus.

STF- Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas.

STF- Ministro mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus.

TJSC- Suspensa ação de improbidade contra ex-presidente de Câmara Municipal do sul do Estado.

TRF1- Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com síndrome de Down.

TJRN - Covid-19: liminar determina que bancos prorroguem vencimento de parcelas de financiamento de uma cliente.

STF- Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários.

TJSP - TJSP suspende decisão que proibia cultos religiosos, presidente fundamenta que esse ato não é competência do PJ.

TJDFT- Juiz nega liberação de paciente com coronavírus.

STF- Ministro Dias Toffoli afasta decisão contra eficácia da reforma previdenciária de SP.

TJMS - Município deve indenizar fornecedora de equipamentos após devolução de bens.

STJ - Mantida decisão que determinou retorno do prefeito de Manhumirim (MG) ao cargo.

TJMG- Hospital paga indenização por falha em serviço.

TJSC- Município pede, mas não leva força policial exclusiva para proteger seus limites territoriais.

TJSC- Decisão judicial proíbe igreja evangélica de realizar reuniões e cultos religiosos.

TJDFT- DF é condenado a reduzir jornada de servidora com filho portador de autismo.

TJSC- Juiz nega liminar para transporte intermunicipal de funcionários durante quarentena.

TJRN - TJ declara inconstitucionalidade de lei municipal de Pau dos Ferros sobre cargos temporários.

TJPB - TJPB mantém decisão que condenou o Município de Campina Grande a fornecer fraldas geriátricas.

TJRN - Mantida condenação do Município de Natal para pagamento de dívida de aluguéis.

TJPB - Suspensa decisão que afastou prefeita de Joca Claudino do cargo.

OAB - OAB requer ao CJF que libere precatórios federais com previsão de pagamento para 2020.

OAB - OAB requer ao STF caráter transitório para julgamento virtual e sustentação oral por meio eletrônico.

TJPB - Mantida condenação de ex-prefeito de Santana dos Garrotes por improbidade administrativa.

STF- PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos.

STJ - Reduzida para R$ 10 milhões multa à prefeitura de São Paulo por atraso em obras contra enchentes.

TJSP - Lei que obrigada instalação de câmeras em escolas de Itapecerica da Serra é constitucional.

TJDFT- Ex-secretário é absolvido de denúncia de concussão por falta de provas.

STF- Ação de federação de servidores e empregados públicos contra teto dos gastos públicos é extinta.

TJCE- Estado deve ressarcir Município de Arneiroz pelo fornecimento de remédio de alto custo.

TJPB - Ex-prefeito de Riachão tem pena de 4 anos de reclusão mantida pela Câmara Criminal.

TJPB - Justiça indefere petição inicial em ação que pedia afastamento do prefeito de Bayeux.

TJSP - Órgão Especial considera inconstitucional exigir de candidatos ao Conselho Tutelar carteira de habilitação.

TJPB - TJPB decide que licença para tratamento de saúde de servidor não impede indicação para teletrabalho.

STF- Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa.

TJMS - Município deve indenizar aluno por abuso sofrido em escola.

TSE- TSE determina devolução à Corte Regional de processo que pede cassação de prefeito de Rio do Sul (SC).

TJPB - Justiça determina afastamento da prefeita e de secretário do Município de Joca Claudino por 180 dias.

TJMG - Ex-prefeita de São sebastião do Maranhão terá que devolver dinheiro.

TJAC- Mantida condenação de Ente Municipal e morador por dano ambiental em bairro.

TRF1- É devido o pagamento de honorários de sucumbência a advogado contratado por município.

TJSP - Prefeitura de São Paulo indenizará por negligência que resultou em morte de recém-nascida Hospital demorou na condução do trabalho de parto.

TJRS- Justiça nega pedido de anulação de impeachment de Prefeito de Caxias do Sul.

STF- Negado seguimento a pedido da Câmara Municipal de Santarém Novo (PA) para afastar prefeito do cargo.

TJES- Pleno suspende lei que estabelece aumento no piso salarial de professores municipais de Vitória.

TJPB - Mantida decisão que condenou ex-prefeita de Itabaiana e determinou a nomeação de concursados.

TJPB - Segunda Câmara Cível mantém decisão que condenou ex-prefeito de Santana dos Garrotes por improbidade.

TJAC - Ex-prefeito é responsabilizado por comprar peças de carros e máquinas sem licitação.

TJRN - Lagoa Nova: Câmara Criminal mantém absolvição de ex-gestores em caso de dispensa de licitação

TJCE- Familiares de grávida que faleceu por negligência médica devem receber R$ 225 mil de indenização.

TJAC- Justiça garante indenização à mulher que teve gaze esquecida durante cirurgia.

TJPB - Justiça condena prefeito do Município de Massaranduba por improbidade administrativa.

TJSC- Imposição de ação ambiental sem notícia de risco concreto é refutada pela Justiça.

TJPB - Câmara Criminal eleva para 4 anos e 3 meses de prisão pena de ex-presidente da Câmara de Lagoa.

TJSP - Município deverá indenizar professor agredido por aluno.

TJMG - Prefeitura indeniza mulher por inundação em imóvel.

TJMG- Prefeitura indeniza moradora por confusão em cemitério.

TJSP - Tribunal nega provimento a apelação de vereador de Sorocaba condenado por improbidade administrativa.

TJSC- Técnico de enfermagem que pegava medicamentos

TRF4- TRF4 confirma imunidade de instituição que atende pessoas em vulnerabilidade social.

TRF1- Paciente que contraiu doença grave após tomar vacina é indenizado por danos morais e materiais.

TJPB - Ação de indenização por danos morais: Quarta Câmara Cível nega recurso de ex-prefeito de Cajazeiras.

TJSC- Município pagará periculosidade retroativa a seis anos para servidores motoqueiros.

STF- Ministra suspende ato do TJ-RJ que afastou teto municipal previsto para pagamento de RPV.

TJRN - Ex-prefeito de Florânia é absolvido em processo de improbidade administrativa.

STJ - Ex-prefeita de Morro do Pilar (MG) denunciada por fraude não consegue revogar ordem de prisão.

TJPB - Município de Monteiro terá que fornecer cadeiras de rodas a pessoas com deficiência física.

TJMG - Mulher recebe indenização por acidente com agulhas contaminadas.

TJRN - Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade ao não apurar acúmulo de cargos.

TJMS - Prefeitura e empresa de saneamento são condenadas por problemas no esgoto.

TJSP - Prefeitura pode negar alvará para clube de pôquer por se tratar de jogo de azar, decide TJSP.

TJSC- Prefeitura do Oeste não pode se furtar ao pagamento de serviço efetivamente prestado.

TJSC- Advogado acusado de desviar recursos públicos devolverá R$ 5,6 milhões ao erário.

TJAC- Mantida condenação de homem que agrediu criança em escola.

TJRN - Necessidade de autorização da Câmara para nomeação de parentes de prefeito é julgada inconstitucional.

TJSP - TJSP mantém decisão para criação de Serviços Residenciais Terapêuticos em São Caetano.

TJMA - Justiça Estadual condena Município a indenizar dependente da Manausmed que não teve procedimento cirúrgico autorizado.

TST- Município é responsável por créditos devidos a segurança de hospital sob intervenção.

TJSC- Prefeito que fracionou despesas indevidamente pagará multa e ressarcirá Município.

TJRN - TJRN considera lei municipal da

TJMS - Município deve indenizar em R$ 200 mil por falha em serviço médico.

TJES- Paciente deve receber indenização após falha em cirurgia no nariz no município de Vila Velha.

TSE- TSE nega recurso que pedia cassação de prefeito e de vereadores de Geminiano (PI).

TSE- Prefeito e vice-prefeito de Planaltina (GO) eleitos em 2016 são reconduzidos ao cargo.

STF- Ministro Alexandre de Moraes mantém cassação do prefeito de Alenquer (PA).

TJSC- Condenadas servidoras que se candidataram a vereadoras só para usufruir de licença.

TJSC- Se agressor ambiental não demolir casa na floresta, município terá essa incumbência.

STJ - Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena.

TJPB - Segunda Câmara Cível fixa em R$ 30 mil valor de indenização por morte de gari no Município de Itambé.

TJCE- Município de Fortaleza deve garantir creche para crianças de zero a cinco anos.

TJSP - Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada a indenizar morador por desvalorização de imóvel causada por enchentes.

TJES- Município e companhia de água são condenados a indenizar motociclista que caiu em buraco.

TRF4- TRF4 determina suspensão de concurso público para cargo de médico do Município de Bagé (RS).

TJPB - Mantida decisão que condenou ex-prefeito de Santa Rita por improbidade administrativa.

TJMT - Prefeitura que descontava empréstimo em folha e não fazia repasse terá que indenizar servidora.

TRF1- Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo.

TJPB - Justiça determina que Estado e Municípios (JP e Sapé) disponibilizem leito de UTI para paciente.

TJCE- Justiça condena ex-superintendente do IPM a ressarcir em R$ 515 mil o Município de Fortaleza.

TJGO -Justiça determina que prefeitura efetue a matrícula de criança em até cinco dias.

TJSC- Estado e município de Laguna indenizarão homem que ficou cego por demora em cirurgia.

TJSP - Família de guarda municipal assassinado será indenizada pela prefeitura de Araras.

TJMG - Município terá que indenizar família por merenda escolar contaminada.

STF- Mantido afastamento de Prefeito de Município da Paraíba.

TJSC- Condenação para ex-procurador municipal que atendia sua clientela durante expediente.

TJRS - Inválida intimação eletrônica de município através de e-mail pessoal do Prefeito e Vice.

TJRN - 2ª Câmara Cível mantém condenação para que Estado forneça medicação contra doença ocular.

TJES- Município de Vitória é condenado a indenizar vítima de queda em bueiro no centro.

TJAC - Paciente deve ser ressarcida por Ente Público por valor gasto em cirurgia.

TJSC- Deficiente auditivo será indenizado após reprovar em prova por falta de intérprete.

TRF1- Laudo pericial apresentado por fisioterapeuta não pode ser considerado para concessão de aposentadoria por invalidez.

STJ - Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa.

TJSP - Vereadores de Rosana ressarcirão gastos excessivos com alimentação.

TJSP - Mulher é autorizada a interromper gravidez de alto risco.

TJSC- Mulher condenada ao chamar servidores públicos de

TRF1- Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado antes da realização de novo processo seletivo para o mesmo cargo.

TJPB - Ex-prefeito de Matinhas é absolvido da acusação de improbidade administrativa por falta de provas.

TJPB- Fornecimento de medicamento: Extinta ação contra ex-secretário de Saúde por falta de dolo na sua conduta.

TJPA - Justiça de Igarapé-Açu suspende Comissão Processante da Câmara Municipal.

TJES- Paciente que publicou vídeo com conteúdo difamatório deve indenizar enfermeiro de hospital.

TJDFT- Justiça mantém liminar para que GDF garanta estruturas de acessibilidade na Rodoviária.

TJDFT- DF terá que indenizar paciente que teve compressa esquecida no corpo após cirurgia.

TRF1- Desnecessário o esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line.

TJSC- Tribunal nega direito de resposta a vereador.

TJSC- Apontado como fantasma, ex-servidor do município de Lages terá de devolver R$ 425 mil.

TRF1- Mantida decisão que negou à empresa de engenharia reajustes de preço de obra pública.

TRF1- Tribunal mantém decisão que determinou à União o pagamento de indenização e salários não pagos à empregada pública anistiada.

TRF1- Cópia de laudo médico autenticado não impede que candidato com deficiência assuma vaga em concurso público.

STF- Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação.

TJPB - Meta 4: Justiça inocenta ex-prefeito de Riacho dos Cavalos por ato de improbidade.

TJPB - Extinta ação contra ex-prefeita paraibana que contratou serviços mecânicos sem licitação.

TJPB - Ex-gestor acusado de ordenar despesas não autorizadas por lei é absolvido por falta de provas.

TJPB - Justiça absolve ex-prefeita de Lagoa de Dentro por suposta perseguição política a 35 servidores.

TJGO - Saneago terá de realizar obras para impedir lançamento de esgoto em imóvel.

TJDFT- Justiça condena nove réus por fraude em licitação no BRB.

TJDFT- Turma aumenta condenação de hospital que não ofereceu atendimento humanizado à gestante.

TJAL - Ex-vereador de Joaquim Gomes é condenado por improbidade administrativa.

TST- Itaipu não terá de reservar 40% de vagas em concurso para portadores de deficiência.

TJSC - Justiça de SC garante tratamento odontológico de custo elevado para servidor estadual.

TJPB - Ex-gestor de Alagoa Grande é inocentado pela Justiça sobre não prestação de contas de recursos do PNATE.

TJMG - Município vai indenizar gari que caiu de caminhão.

TJDFT- DF é condenado a indenizar paciente que passou dez meses com bolsa de colostomia.

TRF1- Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital tem direito à posse em cargo de nível médio.

STJ - Indeferido pedido para suspender sentença que anulou licitação de saneamento básico em Mairinque (SP).

TRF3- OAB-SP não pode suspender advogado por falta de pagamento de anuidade.

TJSP - Condenados por improbidade tesoureira e parentes que desviaram recursos da Prefeitura de Guaíra.

TJPB - Ex-prefeita de Uiraúna é inocentada em ação de improbidade administrativa.

TJMG - Criança humilhada em classe será compensada.

TJMG - Homem que teve perna amputada será indenizado.

TJSC - TJ garante tratamento de saúde para criança com hidrocefalia e malformação congênita.

STF- Juízes contestam mudança de regras sobre contagem recíproca promovida pela Reforma da Previdência.

TJSC- Prescrição não atinge ação que busca ressarcimento ao erário no norte do Estado.

TJPB - Mantida condenação de mulher que cometeu crime contra a ordem tributária.

TJMG - Mulher que contraiu infecção após parto deve ser indenizada.

TJGO - Município de Aparecida de Goiânia deve disponibilizar vaga para criança em creche.

TJAC- Justiça Acreana mantém legalidade de compartilhamento de dados entre órgãos públicos para investigação.

STF- Confederação ajuíza ADI contra diminuição do teto de requisições de pequeno valor em SP.

STF- PSOL questiona resolução sobre recusa de pacientes a tratamentos e intervenções.

TJSP - Sistema permite controle e consulta de atos praticados por cartórios extrajudiciais.

Ag. Câmara - Senado deve analisar novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no início do anom.

Ag. Câmara - Dificultar matrícula de aluno com deficiência poderá ser considerado discriminação.

Ag. Senado -Projeto que cria Selo da Agricultura Familiar aguarda votação em Plenário.

TJDFT- Moradora do entorno tem direito a acompanhamento de pré-natal no DF.

STF - Jornada de 30 horas semanais para profissionais de enfermagem do RJ é julgada inconstitucional.

TJRJ - Presidente do TJRJ mantém decisão obrigando o Município de Campos a quitar o 13º dos servidores.

TJSP - Negada recondução ao cargo de prefeito cassado de Sorocaba.

TJSP - Negada recondução ao cargo de prefeito cassado de Sorocaba.

TRF4- TRF4 suspende execução imediata de sentença que condenou prefeito.

STF- Plenário decide que é inconstitucional subsídio a ex-vereadores.

TJRJ - Justiça determina que a Prefeitura desocupe todos os imóveis do Muzema Shopping.

TJSC- TJ mantém condenação de diretora de escola que negou matrícula a aluno surdo.

TJSC- Diagnóstico de hipoglicemia para paciente que morreu de infarto resulta em dano moral.

TJSC- Servidora poderá ter jornada de trabalho reduzida para cuidar de filho autista.

STF- STF modula efeitos da decisão de julgamento sobre a incorporação de quintos por servidores públicos.

TJPB - Liminar: Pleno do TJPB suspende eficácia de Lei do Município de Santa Luzia.

TRT3- NJ - Município indenizará trabalhador que perdeu seguro-desemprego por cadastro indevido.

STF- Plenário conclui julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes.

TJPB - Juiz absolve ex-prefeita de Cuité acusada da prática do crime de responsabilidade por falta de provas.

TJES- Vara única de presidente kennedy condena ex-prefeito por improbidade administrativa.

TJAL - Justiça condena ex-prefeito de São Sebastião por improbidade.

TJAC- Justiça condena ex-prefeito de Mâncio Lima por prática de improbidade administrativa.

TRF1- DECISÃO: Fator de divisão aplicável para cálculo do adicional de serviço extraordinário e serviço noturno do servidor público é de 200 horas mensais.

TJPB - TJPB mantém condenação por improbidade aplicada a ex-gestores do Município de Princesa Isabel.

TSE- TSE reverte cassação do prefeito de São Mateus (ES).

TJRN - 3ª Câmara Cível mantém condenação de Município por acidente de trânsito.

TJPB- Justiça manda afastar prefeita de Joca Claudino e bloqueia verbas para pagar salários dos servidores.

STF- Ministro determina continuidade de processo de impeachment contra prefeito de Mandaguari (PR).

TJPB - Decisão suspende trâmite de projeto que versa sobre o orçamento impositivo no Município de João Pessoa.

TJSP - Ex-prefeita de Valentim Gentil é condenada por improbidade administrativa.

TJRJ - Justiça determina que Prefeitura do Rio instaure, imediatamente, Gabinete de Crise na Saúde.

TJAC - Justiça condena ex-prefeito por prática de atos de improbidade administrativa.

TJSC - TJ mantém indenização para guarda municipal humilhada por superior em via pública.

TRT1- Sedic determina novo bloqueio de r$ 300 milhões em conta do município do RJ.

TJPB - Lei que reajustou subsídios de prefeito, vice e vereadores de Uiraúna é declarada nula pela Justiça.

TJMG - Prefeitura não paga e terá que indenizar produtora.

TSE- TSE confirma cassação da prefeita de Italva (RJ) por compra de votos.

TJSC - Município que esqueceu de aposentar motorista aos 70 anos terá agora de indenizá-lo.

TJSP - Mantida sentença que anulou decisão da Câmara Municipal de Alcantil, reprovando contas de ex-prefeito.

TRT15- Município de jundiaí não é responsável por acordo do qual não participou, julga a décima câmara.

TRT3- NJ - Município de Juiz de Fora é condenado subsidiariamente em reclamação contra empresa terceirizada.

TJSC- Falha no airbag: fabricante japonesa é condenada por acidente que envolveu ex-prefeita.

TJPB - Ex-prefeito de São Bentinho é condenado por não atender a solicitações encaminhadas pelo MP.

TJRN - Decisão nega suspensão dos efeitos do Proedi para oito municípios potiguares.

TRT23- Município de sorriso é condenado por irregularidades na segurança dos trabalhadores da iluminação pública.

TJSP - Dois ex-prefeitos de Igarapava são condenados por corrupção passiva.

TJSC- Na Serra, prefeito é condenado por contratar advogada pessoal para defender município.

STJ - Sexta Turma torna sem efeito prisão preventiva de ex- prefeita de Ribeirão Preto (SP).

TJSP - Servidores de Tremembé são responsabilizados por atos de improbidade administrativa.

TJSC- Por não dispor de UTI pública, Prefeitura e Estado pagarão conta de unidade privada.

TJPB - Justiça condena Município de João Pessoa a pagar indenização de R$ 20 mil por negligência em parto.

TJMT - Lei municipal criada sem participação popular é considerada inconstitucional.

TJMT - Lei que transformou auxiliares educacionais em professores sem concurso é inconstitucional.

TJPB - Justiça anula a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Princesa Isabel.

TJMT - Justiça garante a menor direito a vaga em creche municipal.

TJRN - Improbidade: ex-prefeito de Touros é condenado por irregularidade na aplicação de recursos do Fundef.

TJPB - Improbidade: ex-prefeito de Nova Floresta é condenado por contratar funcionária fantasma.

TJSC- Município é condenado a pagar decoração do Natal de 2012 após sete anos inadimplente.

TJSC- TJ decreta prisão imediata para ex-prefeito da Serra condenado a 31 anos por corrupção.

TJPB - Ex-prefeito de Malta tem condenação por improbidade mantida pela Terceira Câmara Cível.

TJPB - Liminar determina que Município de JP mantenha criança com deficiência no mesmo ano escolar.

STF- Dias Toffoli confirma decisão que determinou exoneração de secretários municipais de Santana do Manhuaçu (MG).

TJPB - Ex-prefeita de Pedras de Fogo é condenada a ressarcir R$ 71,7 mil por deixar de executar convênio.

TJAL - Por dívida da Câmara, Justiça condena Prefeitura de Maceió a pagar IPTU.

TJSP - Diretor de tributos municipais condenado por desviar R$ 59 mil para a própria conta.

TRF1- TRF1 mantém decisão que dá direito a servidor à conversão do tempo de atividade especial em comum até a publicação da Lei nº 8.112/90.

TJSC - Direito trabalhista de conselheiro tutelar não é igual ao de servidor público, diz TJ.

TJDFT- DF deve indenizar servidora por uso de veículo próprio em serviço.

TST- Justiça do Trabalho julgará ação entre servidores estatutários e sindicato.

TJRN - Decisão define teto remuneratório para procuradores do Município de Natal.

TJGO - Município de Buriti Alegre pode exigir curso superior para conselheiro tutelar, decide TJGO.

STJ - Município de Caxias do Sul deverá indenizar família por ocupação irregular de bairro.

TJPB - Justiça proíbe Município de São José de Piranhas de lançar esgoto sem tratamento no Açude Boqueirão.

TJPB - Justiça suspende doação de terreno pelo Município de Campina Grande.

STF- Presidente nega pedido do município de São Caetano do Sul contra nomeação de aprovados em concurso.

STJ - Intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior.

STJ- Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma.

TJSC- Órfãos de servidor que morreu atropelado por motoniveladora receberão indenização.

STF- Suspensa decisão que autorizava vinculação de vencimento básico de servidores do RN ao salário mínimo.

TJPB - Meta 6: Juiz condena Município de Carrapateira a sanar irregularidades do matadouro no prazo de 90 dias.

TJGO - Município de Goiânia não tem competência para legislar sobre corte de energia elétrica.

TJGO - Município terá de indenizar paciente que morreu por falta de fornecimento ambulatorial adequado.

TJSP - Tribunal mantém condenação de prefeito de Pirassununga por improbidade administrativa.

TJRO - TJRO mantém condenação de ex-prefeito de Pimenta Bueno por ato de improbidade e absolve procuradores.

TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Itatuba é condenado em duas ações de improbidade administrativa.

STF- Relator determina prosseguimento de processo político-administrativo contra prefeito de Macau (RN).

TJMS- Incorporadoras devem pagar IPTU até imissão na posse do comprador.

TJAC- Mulher ganha na Justiça gratuidade em transporte público.

TJES- Município é condenado a indenizar paciente que teve restos de placenta esquecidos após o parto.

TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Cajazeirinhas é condenado por contratar servidores sem concurso público.

STF - Mantido afastamento de prefeito de Búzios (RJ) condenado por improbidade administrativa.

TJRO - JRO acolhe ação popular de morador de São Paulo contra município de Rondônia.

TJMG - Município deve reparar danos causados a veículo.

STF- Confederação pede que STF valide competência de municípios para criar feriado do Dia da Consciência Negra.

STF- Suspensa decisão que autorizava inclusão de servidores do TCM-SP no novo regime previdenciário municipal

TJPB - Ex-prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro é condenado por improbidade.

TRF1- Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio.

TJSP - Má prestação de serviço médico gera dever de indenizar.

TJSC- Hospital indenizará idosa internada para operar uma hérnia mas que contraiu pneumonia.

TJPB - Devido a contratações irregulares, ex-prefeito de Gurinhém tem direitos políticos suspensos por 3 anos.

TJPB - Ex-prefeita de Joca Claudino tem os direitos políticos suspensos por cinco anos por ato de improbidade.

TSE- TSE determina nova eleição para a Prefeitura de Pilão Arcado (BA).

TJPB - TJPB mantém condenação de ex-prefeito que realizou compras sem licitação no montante de R$ 889 mil.

TJPB - Improbidade: Ex-prefeito de São João do Rio do Peixe deverá ressarcir R$ 382 mil aos cofres públicos.

TJPB - Quarta Câmara Cível mantém implantação do adicional por tempo de serviço de servidor de Guarabira.

STF- STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado.

TJDFT- Jornalista é condenado a indenizar ex-prefeita por vincular gestora a atos fraudulentos.

STF- STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal.

TJES- Município de Serra é condenado a indenizar mulher que sofreu acidente em calçada de rua.

TJAC - Município é condenado a pagar indenização por acidente em ponte.

TJAM - Justiça condena ex-prefeito a 8 anos de prisão por desvio de verba pública.

TJSC- Município da Serra e construtora são condenados por irregularidades em loteamento.

TJRN - Pleno nega revisão de condenação de ex-prefeito de São José do Campestre por fraude à licitação.

TJPB - Sentença que absolveu ex-prefeito de Sousa é mantida e contrato de iluminação pública é considerado legal.

TJRN - Município de Macau deve indenizar filho de vítima de acidente de trânsito envolvendo palco de carnaval.

TJMG- Município vai pagar indenização por morte de jovem.

STJ - Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito de Presidente Prudente (SP).

STF- Ex-prefeito de Januária (MG) poderá apresentar alegações finais depois de delatores.

TJSC- Município não tem como caçar carros de som barulhentos pelos bairros da cidade, diz TJ.

TJMS - Município deve garantir matrícula em creche próxima da residência.

TJGO - Município de Porangatu tem de indenizar gari que se acidentou no estribo de uma caçamba.

STF- Associação de municípios não tem legitimidade para questionar lei estadual no STF.

TJMG - Ex-prefeito e servidores devem reembolsar prefeitura.

TJMS - Mantida sentença que considera imunidade parlamentar de vereador.

STF- Autorizada realização de novas eleições em município do Tocantins.

STF- STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos.

TJES- Município de Serra é condenado a indenizar homem que caiu em valão de esgoto.

TJRS- Reconhecido direito à licença-prêmio em mandato classista de servidor municipal.

TJMG - Município paga por fornecer medicamento errado.

TRF5- Quarta Turma do TRF5 decide que medicamento pode ser fornecido por município onde paciente está recebendo tratamento.

TRT3 - Juiz afasta obrigatoriedade de nomeação de concursado em hospital metropolitano de BH.

STF- Pagamento de diferenças salariais a servidores de Alagoas se restringe ao período regido pela CLT.

TJSC- TJ aplica uma das maiores penas para crime de corrupção por ex-prefeito: 31 anos.

TJSC- Ex-Secretário Municipal sofre condenação por desviar valores de bolsa de estudo.

TJMT- Judiciário determina que município de Mirassol D’oeste reconstrua calçadas da cidade.

TRF1- Suspensão de transferências voluntárias a município não se aplica aos recursos destinados a ações de caráter social.

STF- Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR.

TJSC- TJ confirma indenização para mulher apontada como funcionária fantasma de prefeitura.

TJSP - Município de Guaíra indenizará idoso por acidente em parque público.

TJRN - 1ª Câmara Cível inclui responsabilização de ex-prefeito de Assu em condenação por improbidade.

TJPE - TJPE determina que Prefeitura cumpra ordem cronológica para pagamento de serviço prestado.

TJSC- Improbidade administrativa não se presta para punir administrador inábil, lembra TJ.

TJPB - Terceira Câmara mantém sentença que determina a realização de obras em escola pelo Município de Sapé.

TJSP - Tribunal anula cassação do mandato de prefeita de Piquete.

TJRN - Improbidade: 1ª Câmara Cível do TJRN anula condenação de ex-prefeito.

TJMG - Prefeitura de Veríssimo terá que indenizar acidentado.

STF- Suspensa ordem de exoneração de servidores comissionados de São João da Boa Vista (SP).

TJSC- Município e donos de loteamento clandestino condenados em ação na comarca de Joinville.

TRF1- Suspensos repasses de recursos federais ao município de Governador Edison Lobão até que o nome da cidade seja alterado.

TJRN - Suspensa eficácia de lei estadual que alterava limites entre municípios.

TJES- Estudante que perdeu dois dentes após sofrer queda em escola será indenizado por município.

TJAC- Violação aos princípios administrativos ocorrido na Câmara do Município de Porto Walter é reconhecida pela Justiça.

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Legislações:
 

PORTARIA MEC/SEB Nº 17, DE 31 DE JULHO DE 2020 - Divulga o resultado da fase recursal das obras inscritas no Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2019 - Atualização BNCC.

PORTARIA MC Nº 457, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

PORTARIA SCTIE Nº 24, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do sirolimo para o tratamento de indivíduos adultos com linfangioleiomiomatose (LAM), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Protocolo do Ministério da Saúde.

PORTARIA SCTIE Nº 23, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 - Torna pública a decisão de incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 22, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 - Torna pública a decisão de não incorporar o citrato de tofacitinibe para o tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave em pacientes adultos com resposta inadequada, perda de resposta ou intolerantes ao tratamento prévio com medicamentos sintético, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MEC Nº 617, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio nas instituições do sistema federal de ensino, enquanto durar a situação da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.

PORTARIA SNAS Nº 106, DE 30 DE JULHO DE 2020 - Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID- 19.

PORTARIA SAS Nº 564, DE 8 DE JULHO DE 2020 - Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento da Atenção Primária no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE)

PORTARIA SAS Nº 601, DE 15 DE JULHO DE 2020 - Inclui procedimentos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, no âmbito do Conjunto Mínimo de Dados, no Repositório de Terminologias em Saúde.

PORTARIA MS 1.862, DE 29 DE JULHO DE 2020 - Altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

PORTARIA MS 1.863, DE 29 DE JULHO DE 2020 - Altera a Portaria nº 1.514/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19.

PORTARIA ME/SEPT Nº 18.084, DE 29 DE JULHO DE 2020 - Altera o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PORTARIA MS Nº 1.858, DE 28 DE JULHO DE 2020 - Institui o projeto piloto do Sistema de Mapeamento em Educação na Saúde (SIMAPES), para viabilizar a coleta, análise e disponibilização de informações pertinentes à educação em saúde no Brasil.

PORTARIA MS Nº 1.859, DE 28 DE JULHO DE 2020 - Altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

LEI Nº 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

RESOLUÇÃO CONAD Nº 3, DE 24 DE JULHO DE 2020 - Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.

PORTARIA MS Nº 1.839, DE 27 DE JULHO DE 2020 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as ações que envolvam o uso de dados e indicadores para saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre o Módulo de Gestão de Dados e Indicadores (MGDI).

LEI Nº 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

PORTARIA MC Nº 444, DE 22 DE JULHO DE 2020 - Amplia o prazo para saque dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

PORTARIA MS Nº 1.813, DE 22 DE JULHO DE 2020 - Altera o Anexo 21 do Anexo I da Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Transplante De Células-Tronco Hematopoéticas, e os atributos dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MS Nº 1.802, DE 20 DE JULHO DE 2020 - Autoriza a habilitação de novos leitos de unidade de terapia intensiva - uti adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 19, DE 22 DE JULHO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 17, DE 22 DE JULHO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa nº 11, de 8 de abril de 2019, que estabelece o procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades para o Setor público.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR e ME Nº 7, DE 20 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para as atividades de avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e do conjunto mínimo de informações que devem constar do relatório circunstanciado dos bancos administradores desses Fundos, de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989

DECRETO Nº 10.434, DE 21 DE JULHO DE 2020 - Altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, e o Decreto nº 8.587, de 11 de dezembro de 2015, para dispor sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF.

PORTARIA MS Nº 1.792, DE 17 DE JULHO DE 2020 - Altera a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARS-CoV-2 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional.

PORTARIA MC Nº 443, DE 17 DE JULHO DE 2020 - Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, assim como determina a retomada das atividades que indica.

PORTARIA SAPS Nº 42, DE 16 DE JULHO DE 2020 - Prorroga o prazo da Portaria nº 29/SAPS/MS, de 16 de abril de 2020, para dispor sobre o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil.

PORTARIA MCTIC Nº 2.842, DE 6 DE JULHO DE 2020 - Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pela Portaria nº 946, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em razão da pandemia de COVID-19, em face das diretrizes fixadas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

PORTARIA MC Nº 441, DE 16 DE JULHO DE 2020- Dispõe sobre a Bolsa-Auxílio como incentivo material permitido a atleta de rendimento não profissional por meio de recursos previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

PORTARIA RFB Nº 1.191, DE 16 DE JULHO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

PORTARIA SNAS Nº 100, DE 14 DE JULHO DE 2020 - Aprova as recomendações para o funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica - PSB e de Proteção Social Especial - PSE de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de modo a assegurar a manutenção da oferta do atendimento à população nos diferentes cenários epidemiológicos da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.

LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

PORTARIA MS Nº 1.740, DE 10 DE JULHO DE 2020 - Estabelece o pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores por equipe do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, diante do contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

PORTARIA CONJUNTA RFB e PGFN Nº 1.178, DE 13 DE JULHO DE 2020 - Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020 - Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

PORTARIA TCU Nº 107, DE 10 DE JULHO DE 2020 - Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Economia, por meio de sua Secretaria de Gestão, com vistas a estabelecer a adesão à Rede +Brasil, entre outras atividades.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 34, DE 8 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021).

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 888, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Aprimora as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública.

PORTARIA STN Nº 376, DE 8 DE JULHO DE 2020 - Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2021 (PCASP 2021) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2021 (PCASP Estendido 2021).

PORTARIA STN Nº 374, DE 8 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PORTARIA MS Nº 1.710, DE 8 DE JULHO DE 2020 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fornecimento do plasma excedente do uso hemoterápico, para a produção de medicamentos hemoderivados, no âmbito do SUS.

LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

PORTARIA STN Nº 354, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Valores da Receita Líquida Real - RLR dos entes que não assinaram o aditivo contratual referente ao art. 1º da Lei Complementar nº 156.

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020- Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

PORTARIA SNAS Nº 95, DE 3 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares de Bancadas Federais para às ações de enfrentamento ao COVID-19.

PORTARIA MS Nº 1.696, DE 3 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a alteração do prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), previsto no art. 4º da Portaria nº 3.263/GM/MS, de 11 de dezembro de 2019, que estabelece o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA MEC/SEB Nº 9, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Define critérios do Programa de Inovação Educação Conectada - PIEC, para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica em 2020.

RESOLUÇÃO PAA/GG Nº 83, DE 1º DE JULHO DE 2020 - Altera a Resolução nº 81, de 9 de abril de 2018, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, que dispõe acerca da destinação de alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

PORTARIA SAF Nº 98, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Homologa a liberação dos encargos de municípios beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

PORTARIA ME/SEPT Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. (Processo nº 10133.100215/2020-20).

PORTARIA MEC/SEB Nº 10, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Altera a Portaria nº 46, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre o pagamento a consultores individuais no âmbito do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e do Acordo de Empréstimo, Componente 2, nº 8813-BR, firmado em 24 de maio de 2018, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional.

LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

PORTARIA ME/SEPT Nº 15.797, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Estabelece medida extraordinária quanto à inspeção de segurança periódica de vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, prevista na Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (Processo nº 19966.100593/2020-85).

PORTARIA PGFN Nº 15.413, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

PORTARIA MS Nº 1.654, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria nº 2.517/GM/MS, de 1º de novembro de 2012, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros de custeio a Estados e Distrito Federal para apoio a projetos de plano de carreira e desprecarização do trabalho em saúde.

DECRETO Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 987, DE 30 DE JUNHO DE 2020- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

PORTARIA STN Nº 350, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Divulga a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2019 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

PORTARIA SNAS Nº 94, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Prorroga o prazo de adesão dos estados, municípios e Distrito Federal ao repasse emergencial de recursos federais e dispõe acerca do requerimento do órgão gestor para a segunda parcela da estruturação da rede referente ao Equipamento de Proteção Individual - EPI, previstos respectivamente no inciso I do art. 4º e inciso I e parágrafo único do art. 5º, da Portaria nº 63, de 29 de abril de 2020.

PORTARIA MC Nº 427, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Posterga a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

DECRETO Nº 10.407, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

LEI Nº 14.018, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

PORTARIA MS Nº 1.645, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 11, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Epidermólise Bolhosa Hereditária e Adquirida.

RESOLUÇÃO CONADE Nº 2, DE 24 DE JUNHO DE 2020 - Recomenda a prorrogação de mandato de membros dos Conselhos de Defesa e Garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência, nas esferas Estaduais, Municipais e no Distrito Federal.

PORTARIA MDR Nº 1.801, DE 25 DE JUNHO DE 2020 - Altera prazos previstos na Portaria MCIDADES nº 704, de 4 de dezembro de 2018, alterada pela Portaria MDR nº 3.187, de 31 de dezembro de 2019, e no manual aprovado pela Portaria MDR nº 646, de 18 de março de 2020, para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA MDR Nº 1.800, DE 25 DE JUNHO DE 2020 - Suspende a contagem de prazos previstos na Portaria nº 287, de 28 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, como medida administrativa de enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA MEC Nº 561, DE 24 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 41, DE 19 DE JUNHO DE 2020 - Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros- PNCRH.

RESOLUÇÃO ME/CPPI Nº 136, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece regras para realização de audiências públicas de projetos e empreendimentos que integram o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.895, DE 23 DE JUNHO DE 2020. - Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA ME/ENAP Nº 254, DE 23 DE JUNHO DE 2020. - Institui o Grupo de Desenvolvimento de Líderes do Futuro e o Programa Piloto

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME Nº 46, DE 19 DE JUNHO DE 2020- Altera a Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020- Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

PORTARIA MMFDH Nº 1.756, DE 19 DE JUNHO DE 2020 - Institui o Programa Município Amigo da Família (PMAF) e dá outras providências.

PORTARIA MC Nº 419, DE 22 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe acerca de excepcionalidades para a preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

PORTARIA SAS Nº 493, DE 2 DE JUNHO DE 2020 - Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

PORTARIA ME/SEPT Nº 14.816, DE 19 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. (Processo nº 10133.100499/2020-54).

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME e PR/SGOV Nº 252, DE 19 DE JUNHO DE 2020 -Estabelece normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios prevista no art. 166-A da Constituição, no exercício de 2020.

PORTARIA MS Nº 1.565, DE 18 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro.

PORTARIA MS Nº 1.553, DE 17 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Vigilância Sentinela da Síndrome do Corrimento Uretral Masculino (VSCUM).

PORTARIA INSS Nº 680, DE 17 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

PORTARIA PGFN Nº 14.402, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

PORTARIA SAS Nº 510, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - Inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimento de diária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

PORTARIA ME Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020 - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

PORTARIA MEC Nº 544, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

PORTARIA SCTIE Nº 20, DE 12 DE JUNHO DE 2020 - Torna pública a decisão de não incorporar o ruxolitinibe para tratamento de pacientes com mielofibrose primária, mielofibrose pós policitemia vera ou mielofibrose pós trombocitemia essencial, de risco intermediário-2 ou alto, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MS Nº 1.521, DE 15 DE JUNHO DE 2020 - Autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

PORTARIA MS Nº 1.514, DE 15 DE JUNHO DE 2020- Define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19.

PORTARIA SAS Nº 494, DE 2 DE JUNHO DE 2020 - Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MCTIC Nº 2.604, DE 9 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece limites de tolerância ao risco, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na análise informatizada de prestação de contas de transferências voluntárias apresentadas na Plataforma +Brasil.

LEI Nº 14.013, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

PORTARIA SOF Nº 13.881, DE 9 DE JUNHO DE 2020. - Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020.

PORTARIA MC Nº 397, DE 8 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em decorrência de infecção humana causada pelo novo coronavírus, Covid-19.

PORTARIA RFB Nº 978, DE 8 DE JUNHO DE 2020- Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 43, DE 8 DE JUNHO DE 2020- Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.

PORTARIA MEC Nº 518, DE 8 DE JUNHO DE 2020 - Institui o Grupo de Trabalho para elaborar propostas de normativos específicos para a implementação do Programa Tempo de Aprender, instituído pela Portaria MEC nº 280, de 19 de fevereiro de 2020.

PORTARIA MS Nº 1.484, DE 3 DE JUNHO DE 2020 - Revoga o parágrafo único do art. 82 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA MC Nº 398, DE 5 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

PORTARIA MC Nº 396, DE 5 DE JUNHO DE 2020 - Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea.

DECRETO Nº 10.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020-Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 978, DE 4 DE JUNHO DE 2020- Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 14.008, DE 2 DE JUNHO DE 2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.

LEI Nº 14.007, DE 2 DE JUNHO DE 2020 - Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.

PORTARIA SNAS Nº 86, DE 1º DE JUNHO DE 2020 - Aprova recomendações gerais para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no contexto da Pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 8, DE 29 DE MAIO DE 2020 - Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2021.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020 - Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

PORTARIA MS Nº 1.445, DE 29 DE MAIO DE 2020 - Institui os Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

PORTARIA MS Nº 1.444, DE 29 DE MAIO DE 2020. - Institui os Centros Comunitários de Referência para enfrentamento à Covid-19, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), e estabelece incentivo para custeio dos Centros Comunitário de Referência para enfrentamento à covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 457, DE 28 DE MAIO DE 2020 - Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19).

RESOLUÇÃO CNAS Nº 7, DE 28 DE MAIO DE 2020 - Altera a Resolução CNAS nº 38, de 21 de novembro de 2019, do Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS para compor a Gestão 2020-2022.

PORTARIA MS Nº 1.434, DE 28 DE MAIO DE 2020 - Institui o Programa Conecte SUS e altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede Nacional de Dados em Saúde e dispor sobre a adoção de padrões de interoperabilidade em saúde.

PORTARIA MS Nº 1.061, DE 18 DE MAIO DE 2020 - Revoga a Portaria nº 264, de 17 de fevereiro de 2020, e altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.

PORTARIA MEC Nº 503, DE 28 DE MAIO DE 2020 - Institui a Política de Governança do Ministério da Educação - MEC e dá outras providências.

LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 393, DE 26 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a atualização das indicações terapêuticas de medicamentos à base de lenalidomida.

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 387, DE 26 DE MAIO DE 2020-Altera o Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 357, de 24 de março de 2020, que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

PORTARIA FUNASA Nº 2.531, DE 26 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 9, DE 25 DE MAIO DE 2020 - Torna sem efeito a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, nº 7, de 8 de maio de 2020.

PORTARIA MS Nº 1.326, DE 18 DE MAIO DE 2020 - Exclui propostas dos anexos das Portarias GM/MS: nº 1.663/2015; nº 2.130/2018; nº 3.130/2019; nº 67/2020 e nº 68/2020, que publicou listas de propostas dos componentes: Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, e construção do Polo de Academia da Saúde, desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e do Programa Academia da Saúde.

PORTARIA MS Nº 1.325, DE 18 DE MAIO DE 2020 - Revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do

PORTARIA MEC Nº 493, DE 22 DE MAIO DE 2020 - Altera a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012.

PORTARIA INEP Nº 357, DE 22 DE MAIO DE 2020 - Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2020.

LEI Nº 14.001, DE 22 DE MAIO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

PORTARIA MS Nº 1.247, DE 18 DE MAIO DE 2020 - Prorroga o prazo dos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária não informatizadas aderidos ao Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, para iniciar o envio regular dos dados por meio de sistema de prontuário eletrônico ao Ministério da Saúde,

PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 12.577, DE 20 DE MAIO DE 2020 - Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de decreto que dispõe sobre a responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a aplicação das correspondentes penalidades.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.954, DE 21 DE MAIO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

DECRETO Nº 10.360, DE 21 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 8, DE 20 DE MAIO DE 2020. - Estabelece os critérios de assistência financeira direcionada aos entes federados, por meio de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas, a título de apoio a despesas de custeio, no âmbito da Política Pública de Transporte Escolar

PORTARIA SNPDH Nº 10, DE 20 DE MAIO DE 2020. - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.

PORTARIA SAS Nº 441, DE 15 DE MAIO DE 2020. - Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MDR Nº 1.424, DE 19 DE MAIO DE 2020 - Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aprovado pela Portaria nº 646, de 18 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

PORTARIA MDR Nº 1.423, DE 19 DE MAIO DE 2020 - Aprova o Manual para Apresentação de Propostas no âmbito do Programa 2219 - Mobilidade Urbana de ações sob a gestão e responsabilidade da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 9, DE 19 DE MAIO DE 2020. - Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓMORADIA).

CIRCULAR CAIXA Nº 907, DE 18 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

LEI Nº 14.000, DE 19 DE MAIO DE 2020 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 - Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.

RESOLUÇÃO CFB Nº 220, DE 13 DE MAIO DE 2020. - Dispõe sobre os parâmetros a serem adotados para a estruturação e o funcionamento das bibliotecas escolares.

PORTARIA SNAS Nº 69, DE 14 DE MAIO DE 2020. - Aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.

PORTARIA MC Nº 386, DE 14 DE MAIO DE 2020- Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

PORTARIA ME Nº 209, DE 13 DE MAIO DE 2020. - Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, o cancelamento de consignação e de desconto, a desativação temporária, o descadastramento e a suspensão por inadimplência de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados.

PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 12.233, DE 14 DE MAIO DE 2020 - Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2021, posicionadas em 31 de dezembro de 2020.

PORTARIA ME Nº 210, DE 13 DE MAIO DE 2020. - Dispõe sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências e dos demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1952, DE 12 DE MAIO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 381, DE 12 DE MAIO DE 2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2020 - Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE.

PORTARIA ME Nº 201, DE 11 DE MAIO DE 2020 - Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA TNUJEF Nº 5, DE 11 DE MAIO DE 2020. - Regulamenta o disposto no art. 2º, § 4º, 'b', da Portaria Conjunta nº 202-CJF, de 30 de abril de 2020, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico.

DECRETO Nº 10.346, DE 11 DE MAIO DE 2020 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

RESOLUÇÃO COFEN Nº 639, DE 6 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre as competências do Enfermeiro no cuidado aos pacientes em ventilação mecânica no ambiente extra e intra-hospitalar.

PORTARIA MC Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020. - Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.947, DE 7 DE MAIO DE 2020 - Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 7 DE MAIO DE 2020. - Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

DECRETO Nº 10.342, DE 7 DE MAIO DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

PORTARIA SNAS Nº 65, DE 6 DE MAIO DE 2020 - Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

LEI Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020. - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO CFC Nº 6, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Aprova a Revisão NBC 06, que altera as seguintes normas: NBC TG 38(R3), NBC TG 40(R3) e NBC TG 48.

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 85, DE 22 DE ABRIL DE 2020. - Altera a Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 84, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MC Nº 6, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pelo art. 64 da Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, do Ministério da Cidadania, em razão da Covid-19, face às diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 3, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, municípios e Distrito Federal, no âmbito do terceiro ciclo do Plano de Ações Articuladas - PAR.

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 859, DE 29 DE ABRIL DE 2020. - Altera a Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.

PORTARIA MC Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020. - Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

PORTARIA MC Nº 368, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

DECRETO Nº 10.333, DE 29 DE ABRIL DE 2020. - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 377, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de

PORTARIA INSS Nº 552, DE 27 DE ABRIL DE 2020. - Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.

PORTARIA INSS Nº 543, DE 27 DE ABRIL DE 2020. - Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.

DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

RESOLUÇÃO CCGD Nº 3, DE 14 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre o prazo para categorização de dados devido a ocorrência do estado de calamidade pública.

RECOMENDAÇÃO GIAC-COVID-19 Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, por parte dos Ministérios Públicos, da destinação de verbas públicas utilizadas para o combate à Epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA ME/SEPT Nº 9.907, DE 14 DE ABRIL DE 2020. - Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. (Processo nº 10133.101170/2019-77).

DELIBERAÇÃO CVM Nº 854, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 38, CPC 40 (R1) e CPC 48 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).

PORTARIA SNAS Nº 59, DE 22 DE ABRIL DE 2020. - Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.

PORTARIA SAS Nº 370, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Inclui e Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 354, DE 17 DE ABRIL DE 2020- Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 347, DE 16 DE ABRIL DE 2020 - Inclui atributos de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 336, DE 14 DE ABRIL DE 2020 - Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 335, DE 14 DE ABRIL DE 2020 - Inclui descrições em procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MS Nº 828, DE 17 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde.

PORTARIA MEC Nº 421, DE 23 DE ABRIL DE 2020 - Institui o Conta pra Mim, programa de literacia familiar do Governo Federal.

PORTARIA ME/SEPT Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16).

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2020- Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Tabagismo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 29, DE 23 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios.

LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.271, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 - Define as unidades de terapia intensiva e unidades de cuidado intermediário conforme sua complexidade e nível de cuidado, determinando a responsabilidade técnica médica, as responsabilidades éticas, habilitações e atribuições da equipe médica necessária para seu adequado funcionamento.

PORTARIA SNPDH Nº 7, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.

PORTARIA MC Nº 366, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 5, DE 20 DE ABRIL DE 2020 - Amplia o rol de pessoas jurídicas alcançadas pelo disposto na Instrução Normativa nº 04, de 07 de abril de 2020, às associações sem fins lucrativos, organizações religiosas e fundações.

DECRETO Nº 10.324, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.

LEI Nº 13.992, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA MC Nº 5, DE 20 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece procedimentos extraordinários para captação, execução, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) em razão da Covid-19 e em face das diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 15, DE 17 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

RESOLUÇÃO CJF Nº 627, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre o julgamento de processos administrativos em ambiente eletrônico por meio de sessões virtuais no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

PORTARIA MC Nº 358, DE 17 DE ABRIL DE 2020- Estabelece o Cadastro Online de Propostas de Obras de Infraestrutura de Esporte e dá outras providências.

CIRCULAR CAIXA Nº 900, DE 16 DE ABRIL DE 2020 - Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, DE 20 DE ABRIL DE 2020 - Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

PORTARIA SNAS Nº 58, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

PORTARIA MS Nº 804, DE 14 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA CONJUNTA INSS/DIRBEN e INSS/DIRAT Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Cria novos serviços nos canais remotos de atendimento do INSS relativos aos Acordos Internacionais e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

DECRETO Nº 64.937, DE 13 DE ABRIL DE 2020.

RESOLUÇÃO FNDE Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19.

PORTARIA ME/SEPT Nº 9.638, DE 9 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece, para o mês de abril de 2020, os fatores de atualização.

PORTARIA MS Nº 695, DE 6 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e estabelece regra para análise dos projetos apresentados, no exercício de 2019, após a publicação da Portaria Interministerial nº 2.262/MS/ME, de 30 de agosto de 2019.

PORTARIA ME/SEPT Nº 9.471, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). (Processo nº 19966.100318/2020-61).

PORTARIA ME/SEPT e INSS Nº 9.348, DE 6 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário - PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes. (Processo nº 10133.100343/2020-73).

PORTARIA CONJUNTA ME/SEPT e INSS Nº 9.381, DE 6 DE ABRIL DE 2020 - Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento. (Processo nº 10128.107045/2020-83).

PORTARIA MS Nº 682, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Atualiza, para o ano de 2020, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.

PORTARIA MEC Nº 374, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19.

PORTARIA INSS Nº 450, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.  

PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA e MS Nº 155, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Regulamenta o art. 115 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, estabelecendo procedimento simplificado para a realização de remessa de patrimônio genético relacionado à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, de que trata o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, especificamente para o enfrentamento do estado de ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19).

LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

PORTARIA MS Nº 656, DE 1º DE ABRIL DE 2020 - Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para atualizar a Seção IV do Capítulo VI do Anexo I do regulamento técnico do Sistema Nacional de Transplantes.

PORTARIA SNAS Nº 54, DE 1º DE ABRIL DE 2020 - Aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS.

PORTARIA MS Nº 639, DE 31 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a Ação Estratégica

ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 2020 - Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 933, DE 31 DE MARÇO DE 2020 - Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.272, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 - Revoga a Resolução CFM nº 1.950/2010, publicada no DOU de 7 de julho de 2010, seção I, p. 132, e estabelece critérios quanto à atuação de médicos na área craniomaxilofacial, à luz da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.

RESOLUÇÃO CFFA Nº 568, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em Triagem Auditiva Neonatal Universal.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 360, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 304, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

PORTARIA MC Nº 340, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.791, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.

PORTARIA MS Nº 580, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a Ação Estratégica

RESOLUÇÃO CNDH Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2020. - Dispõe sobre Diretrizes Nacionais para uma Política Pública sobre Direitos Humanos e Empresas.

PORTARIA SAS Nº 247, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 242, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MDR Nº 744, DE 26 DE MARÇO DE 2020. - Prorroga o prazo para contratação de propostas inseridas no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana.

PORTARIA MDR Nº 743, DE 26 DE MARÇO DE 2020. - Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).

PORTARIA MDR Nº 695, DE 24 DE MARÇO DE 2020. - Estabelece novo cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas, no âmbito da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento, por meio das Portarias MCIDADES nº 515/2011, de 3 de novembro de 2011, e nº 598, de 17 de dezembro de 2012.

PORTARIA INCRA Nº 586, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

PORTARIA MAPA Nº 116, DE 26 DE MARÇO DE 2020. - Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TP Nº 1 (R1), DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Dá nova redação à NBC TP 01, que dispõe sobre perícia contábil.

PORTARIA MS Nº 568, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

PORTARIA MS Nº 561, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - Autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte para cuidados prolongados em atendimento dos pacientes crônicos oriundos de Unidade de Terapia Intensiva e leitos de enfermaria de hospitais de referência ao COVID-19.

PORTARIA SAS Nº 246, DE 24 DE MARÇO DE 2020- Exclui medicamentos e altera atributo de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 245, DE 24 DE MARÇO DE 2020- Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19.

PORTARIA SAS Nº 241, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Altera atributos de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA PGFN Nº 8.457, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, os arts. 5º, II, e 10, da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, a Portaria do Ministro de Estado da Economia nº 103, de 17 de março de 2020, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014.

PORTARIA MS Nº 545, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, para orientar a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP de 2020 (ano-base 2019).

DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 -Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

PORTARIA MJSP Nº 136, DE 24 DE MARÇO DE 2020. - Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.

PORTARIA SAPS Nº 22, DE 24 DE MARÇO DE 2020. - Altera o Anexo da Portaria n 49/SGTES/MS, de 3 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

PORTARIA SAPS Nº 21, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - Prorroga o prazo de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde credenciados pelo Ministério da Saúde.

PORTARIA MS Nº 515, DE 24 DE MARÇO DE 2020- Prorroga os prazos de qualificação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24.

PORTARIA MS Nº 480, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

PORTARIA MC Nº 337, DE 24 DE MARÇO DE 2020. - Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

CIRCULAR CAIXA Nº 893, DE 24 DE MARÇO DE 2020. - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

PORTARIA MS Nº 482, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Revoga a Portaria nº 475/GM/MS, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o prazo relativo à suspensão do repasse para custeio da Equipe de Saúde da Família (ESF) Subtipo Mais Médicos, em razão da ausência de profissional médico.

PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 8.153, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

LEI Nº 13.981, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

PORTARIA RFB Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020- Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

PORTARIA MS Nº 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020- Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

RESOLUÇÃO TCU Nº 312, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Resolução-TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010, que dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos ofertados por meio de solução denominada TCUeletrônico (e-TCU), a Portaria-TCU nº 188, de 12 de agosto de 2010, que dispõe sobre o uso de certificado digital no âmbito do Tribunal de Contas da União, e a Portaria-TCU nº 207, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre a conversão de autos processuais em papel para o meio eletrônico.

RESOLUÇÃO TCU Nº 311, DE 19 DE MARÇO DE 2020- Dispõe sobre o julgamento e apreciação, por meio eletrônico, de processos de competência do Tribunal de Contas da União.

PORTARIA TCU Nº 61, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União.

PORTARIA INMETRO Nº 102, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Suspende a compulsoriedade da certificação de suprimentos médico hospitalares para enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19).

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 352, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 351, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

PORTARIA MS Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

PORTARIA MC Nº 335, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

PORTARIA SAS Nº 237, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19.

PORTARIA MS Nº 431, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

PORTARIA MS Nº 430, DE 19 DE MARÇO DE 2020- Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

PORTARIA MS Nº 428, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.

PORTARIA MS Nº 414, DE 18 DE MARÇO DE 2020- Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2020- Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide e Artrite Idiopática Juvenil.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 182, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Altera os prazos para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas do exercício de 2019.

PORTARIA MEC/SE Nº 491, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Educação.

PORTARIA MEC Nº 345, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020.

TJPB - Justiça determina afastamento do presidente da Câmara Municipal de Uiraúna.

DECRETO Nº 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP e MS Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 348, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

PORTARIA PR/SG Nº 8, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA MEC Nº 343, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.

PORTARIA ITI Nº 10, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP e MS Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

PORTARIA NORMATIVA MD Nº 30, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

RESOLUÇÃO COFEN Nº 629, DE 9 DE MARÇO DE 2020 - Aprova e Atualiza a Norma Técnica que dispõe sobre a Atuação de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem em Hemoterapia.

PORTARIA MS Nº 397, DE 16 DE MARÇO DE 2020 - Altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5 de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica.

PORTARIA MS Nº 395, DE 16 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

RESOLUÇÃO COFECON Nº 2.039, DE 13 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

PORTARIA MS/SE Nº 384, DE 12 DE MARÇO DE 2020 - Aprova a Resolução GMC Nº 29/15 Requisitos de Boas Práticas para Organização e Funcionamento dos Serviços de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrica e Neonatal (Revogação da Res. GMC Nº 28/04)

PORTARIA MS/SE Nº 364, DE 13 DE MARÇO DE 2020 - Aprova a Resolução GMC Nº 03/2015 Requisitos de Boas Práticas em Procedimentos para Organização e Funcionamento dos Serviços de Transplante de Órgãos.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 453, DE 12 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 453, DE 12 DE MARÇO DE 2020- Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 346, DE 12 DE MARÇO DE 2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2020- Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA SCTIE Nº 10, DE 10 DE MARÇO DE 2020 - Torna pública a decisão de não incorporar a mirabegrona para tratamento da disfunção de armazenamento em pacientes com bexiga neurogênica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 9, DE 10 DE MARÇO DE 2020 - Torna pública a decisão de não incorporar os antimuscarínicos (oxibutinina, tolterodina, solifenacina e darifenacina) para o tratamento da disfunção de armazenamento em pacientes com bexiga neurogênica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 8, DE 10 DE MARÇO DE 2020 -Torna pública a decisão de incorporar o baricitinibe para pacientes com artrite reumatoide ativa, moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

PORTARIA SAS Nº 193, DE 3 DE MARÇO DE 2020 - Inclui medicamentos e altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

LEI Nº 13.980, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 343, DE 6 DE MARÇO DE 2020 - Altera o Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 199, de 26 de outubro de 2006 para incluir o produto cloreto de sódio na Lista de medicamentos de baixo risco sujeitos à notificação simplificada.

RESOLUÇÃO FNDE Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2020- Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, relativas à competência de 2019, e dá outras providências.

PORTARIA SAS Nº 189, DE 2 DE MARÇO DE 2020 - Inclui o procedimento de fechamento percutâneo de comunicação interatrial septal na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA SAS Nº 181, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 176, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 - Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e cria a modalidade assistencial Assistência Farmacêutica no âmbito do Conjunto Mínimo de Dados, no Repositório de Terminologias em Saúde.

DECRETO Nº 10.265, DE 5 DE MARÇO DE 2020 - Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.

PORTARIA SCTIE Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2020 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do teste do pezinho para a detecção da toxoplasmose congênita, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 5, DE 4 DE MARÇO DE 2020 - Torna pública a decisão de não incorporar a terapia fotodinâmica para o tratamento de lesões de pele não melanoma do tipo carcinoma basocelular superficial, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 4, DE 4 DE MARÇO DE 2020 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do dolutegravir para o tratamento de gestantes vivendo com HIV, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA ME/SEPT Nº 6.136, DE 3 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. (Processo nº 19965.100030/2020-05).

PORTARIA ENAP Nº 99, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 - Autoriza a abertura do 24º Concurso Inovação no Setor Público.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 922, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

DECRETO Nº 10.257, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

NOTA TÉCNICA CONJUNTA CNMP e CSP e MPF/1ª CCR Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 - Nota Técnica referente a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus (COVID-19).

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 4.007, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera e consolida as instruções para registro de operações de crédito contratadas ao amparo da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.924, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019.

PORTARIA MS Nº 264, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.

PORTARIA ME Nº 58, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera a Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 - Institui código de receita para o recolhimento da doação de que trata o art. 2º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

PORTARIA FNDE Nº 115, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estadual e municipal do Salário-Educação a vigorar no exercício de 2020, e dá outras providências.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 181, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 - Aprova, para o exercício de 2020, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros no produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), como previsto no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal.

DECRETO Nº 10.243, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020- Altera o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 337, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

PORTARIA SAS Nº 96, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA ME/SEPT Nº 3.659, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPDG/SG Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. - Altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

PORTARIA MEC Nº 210, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Regulamenta a concessão de Distinção Honorífica e o Memorial dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação, para reconhecer o mérito de agentes públicos e cidadãos, por relevantes serviços prestados à educação e ao ensino.

PORTARIA MEC Nº 208, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

PORTARIA MS Nº 187, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Base de Dados do Programa Nacional de Triagem Neonatal.

DECRETO Nº 10.225, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 - Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.

PORTARIA MEC Nº 201, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 - Publica o Regimento Interno da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, de que trata o art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 - Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME e PR/SGOV Nº 43, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto no art. 166, §§ 9º a 19, e 166-A, da Constituição.

PORTARIA STN Nº 45, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 - Os valores da Receita Líquida Real - RLR dos entes que não assinaram o aditivo contratual.

PORTARIA MS Nº 169, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 - Define o valor per capita para efeito do cálculo do incentivo financeiro da capitação ponderada do Programa Previne Brasil.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.

DECRETO Nº 10.212, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 - Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.

PORTARIA SAS Nº 39, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 - Inclui e exclui serviço/classificação na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MC Nº 123, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania.

PORTARIA ANVISA Nº 74, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Emergência em Saúde Pública para condução das ações referentes ao Novo Coronavírus (NCoV).

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 - Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

PORTARIA SAPS Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 - Prorroga o prazo de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde credenciadas pelo Ministério da Saúde.

PORTARIA MS Nº 135, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 - Institui os prazos para o envio da produção da Atenção Primária à Saúde para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2020.

PORTARIA MC Nº 85, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 - Torna público o Edital de Premiação do Programa Município mais Cidadão.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas Homocistinúria Clássica.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Paget.

DECRETO Nº 10.203, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 - Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

PORTARIA MC Nº 72, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre critérios de priorização e de tratamento do estoque das prestações de contas de convênios e instrumentos congêneres no âmbito do Ministério da Cidadania.

PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - Torna sem efeito a Portaria nº 40, de 27 de dezembro de 2019.

PORTARIA MS Nº 105, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Revoga a Portaria nº 83/GM/MS, de 10 de janeiro de 2018, que instituiu o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS, para oferta de curso de formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE no âmbito do SUS, para o biênio de 2018-2019.

PORTARIA INCRA Nº 71, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - Define parâmetros para análise informatizada da prestação de contas dos convênios do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

LEI Nº 13.978, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 105, DE 9 DE JANEIRO DE 2020- Dispõe sobre cessão, requisição e movimentação de servidores e define os critérios objetivos para instrução de seus pedidos.

PORTARIA MS Nº 82, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art 312-B da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre a atribuição do Instituto Nacional do Seguro Social para implantar os benefícios por incapacidade decorrentes dos acórdãos proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

PORTARIA SAS Nº 16, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 - Inclui atributo de procedimentos referentes a Transplantes Alogênicos de Células-Tronco Hematopoéticas (CTH) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/ Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA ME/SEPT Nº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 - Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01).

PORTARIA ME/SEPT Nº 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).

PORTARIA SCTIE Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 - Torna pública a decisão de incorporar os exames diagnósticos: i) mutação do gene de protrombina; ii) dosagem de proteína C funcional; iii) dosagem de proteína S livre; iv) anti-beta 2 - glicoproteína - IgG; v) antibeta 2 - glicoproteína - IgM; e vi) anticoagulante lúpico para trombofilia em gestantes, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Incontinência Urinária não Neurogênica.

PORTARIA SAS Nº 1.400, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Inclui atributos de procedimentos referentes a Transplantes na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses/ Próteses e Materiais Especiais do SUS.

CIRCULAR CAIXA Nº 888, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 - Divulga a versão 9 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.265, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010.

PORTARIA STJ Nº 9, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 - Valores do subsídio de ministro e da remuneração dos servidores do Tribunal.

PORTARIA MC Nº 19, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre o pagamento do benefício Bolsa Auxílio, na manifestação de rendimento, nos projetos desportivos e paradesportivos, no âmbito da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.

PORTARIA MS Nº 13, DE 6 DE JANEIRO DE 2020 - Altera o Título IV do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA MD Nº 41, DE 6 DE JANEIRO DE 2020 - Apoio ao Programa Mais Médicos e ao Programa Médicos Pelo Brasil.

PORTARIA MEC Nº 14, DE 3 DE JANEIRO DE 2020 - Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, edição 2020.

PORTARIA SAS Nº 1.415, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).

LEI Nº 13.968, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

PORTARIA SNAS Nº 320, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Prorrogar o prazo de preenchimento para os gestores e Conselhos de Assistência Social do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira referente aos Serviços e Programas Socioassistenciais do exercício de 2018.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo nº 19964.108714/2019-13).

INSTRUÇÃO NORMATIVA PR/SG Nº 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. - Disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares.

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.994, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Cria, altera e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro dos ativos não financeiros mantidos para venda.

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.993, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Cria rubrica contábil, inclui e exclui atributos de rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.

LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

RESOLUÇÃO CNE Nº 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC- Formação).

PORTARIA MC Nº 2.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e ME Nº 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 - Reajusta os parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2019.

DECRETO Nº 10.187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019- Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

PORTARIA SAPS Nº 47, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

PORTARIA MS Nº 3.587, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Inclui Procedimento de Dosagem de Adenosina-Desaminase (ADA) no diagnóstico precoce de tuberculose extrapulmonar na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e do Distrito Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

PORTARIA SEISP Nº 82, DE 18 DEDEZEMBRO DE 2019 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA SAS Nº 1.399, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.

PORTARIA MTUR Nº 392, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece os limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestação de contas de convênios apresentadas até 31 de agosto de 2018.

PORTARIA MS Nº 3.510, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir incentivo financeiro de custeio adicional mensal para municípios com equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA FUNASA Nº 9.920, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 9.639, de 03 de dezembro de 2019, que institui Processo Seletivo, a ser executado com recurso do orçamento 2020, Considerando as metas estabelecidas no âmbito do PPA 2020-2023, para priorização de repasse de recursos orçamentários e financeiros a Estados e Municípios no âmbito do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e MC Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a implementação do Projeto Sinais, no âmbito do Ministério da Cidadania e do Ministério da Educação.

LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).

RESOLUÇÃO FNDE Nº 8, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a quarenta e oito meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou pessoas com deficiência, em creches públicas ou conveniadas com o poder público.

PORTARIA MMFDH Nº 3.074, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a inclusão de mecanismos contratuais que estabeleçam boas práticas anticorrupção em Acordos, Contratos e Convênios celebrados pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

PORTARIA MC Nº 2.294, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Manual de Orientações para Manutenção de Edificações e Espaços Esportivos.

PORTARIA MAPA Nº 297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Reabre o Sistema de Controle, Monitoramento e Avaliação - SISPAC2 para o cumprimento dos encargos pelos municípios beneficiados pelas doações do Programa de Aceleramento do Crescimento em sua Segunda Etapa - PAC2.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC CTA Nº 18 (R1), DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dá nova redação ao CTA 18, que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre a reapresentação de demonstrações contábeis.

LEI Nº 13.956, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.

CIRCULAR CAIXA Nº 885, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Divulga procedimento para divulgação e consulta da relação atualizada dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento nos limites de valores de imóveis e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria, denominada Tabela de Municípios.

DECRETO Nº 10.177, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

PORTARIA SCTIE Nº 63, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a citologia em meio líquido para o rastreamento de câncer de colo de útero e lesões precursoras, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MS/SE/SUS/DI Nº 241, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Torna público o Regimento Interno do Comitê de Informação e Informática em Saúde - CIINFO/MS, na forma do Anexo.

PORTARIA MS Nº 3.311, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento das ações de vigilância em saúde.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, que dispõe sobre a estrutura conceitual para relatório financeiro.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC REVISÃO Nº 4, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a Revisão NBC 04, que altera as seguintes normas: NBC TG 03 (R3), NBC TG 04 (R4), NBC TG 06 (R3), NBC TG 09, NBC TG 10 (R3), NBC TG 11 (R2), NBC TG 15 (R4), NBC TG 20 (R2), NBC TG 21 (R4), NBC TG 23 (R2), NBC TG 25 (R2), NBC TG 26 (R5), NBC TG 27 (R4), NBC TG 28 (R4), NBC TG 29 (R2), NBC TG 32 (R4), NBC TG 37 (R5), NBC TG 46 (R2), NBC TG 47, NBC TG 48, NBC TG 1000 (R1), ITG 01 (R1), ITG 16 (R2), ITG 17, ITG 18, ITG 21 e CTG 05.

PORTARIA MS Nº 3.257, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o remanejamento intraestadual de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC).

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

RESOLUÇÃO MEC Nº 1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de ensino da educação básica, para vigência no exercício de 2020.

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 950, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 -Altera a Resolução nº 858, de 2017, no que se refere à exigência de elaboração de Plano de Mobilidade Urbana para a seleção de propostas do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).

PORTARIA SEISP Nº 81, DE 11 DEDEZEMBRO DE 2019. - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 65, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).

LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

PORTARIA SEISP Nº 79, DE 9 DEDEZEMBRO DE 2019 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA MS Nº 3.250, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 312-B da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente à utilização de sistemas de informação para o registro de dados de aplicação de vacinas e de outros imunobiológicos.

PORTARIA MS Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil.

PORTARIA CNE Nº 2.284, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova critérios para a concessão de Bolsa Atleta aos atletas das modalidades não Olímpicas e não Paralímpicas.

LEI Nº 13.931, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

LEI Nº 13.930, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

DECRETO Nº 10.164, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.

RESOLUÇÃO PR/CPPI Nº 95, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação das unidades básicas de saúde, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

RESOLUÇÃO CNDI Nº 48, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

PORTARIA MS Nº 3.221, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a recriação do Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos.

PORTARIA MS Nº 3.193, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS/DIPRO Nº 57, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Regulamenta a visita técnica de monitoramento econômico-financeiro e atuarial dos produtos nas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 909, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.

PORTARIA MEC Nº 2.116, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

PORTARIA STN Nº 795, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - apuração da RLR dos Municípios.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 149, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário 2020.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 19, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Mucopolissacaridose Tipo IV A.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

PORTARIA FUNASA Nº 9.635, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o processo seletivo a ser executado com recursos de Programação do Orçamento 2020 para execução de obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas urbanas.

PORTARIA MJSP Nº 879, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício de 2019.

PORTARIA MEC Nº 2.090, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Divulga o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Educação no período de 1º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73).

PORTARIA FUNASA Nº 9.638, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Instituir Processo Seletivo, a ser executado com recurso do Orçamento 2020, para priorização de repasse de recursos orçamentários e financeiros a consórcios públicos no âmbito do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos.

PORTARIA FUNASA Nº 9.637, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui Processo Seletivo, a ser executado com recurso do Orçamento 2020, para execução de ações de Melhorias Sanitárias Domiciliares, em áreas urbanas, e Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas.

PORTARIA FUNASA Nº 9.636, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Instituir processo seletivo a ser executado com recursos de Programação do Orçamento 2020, para execução de Obras de Abastecimento de Água, de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário e de Melhorias Sanitárias Domiciliares e/ou coletivas de pequeno porte em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro urbano, definido por lei municipal, e em comunidades quilombolas certificadas e/ou tituladas.

DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

DECRETO Nº 10.151, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Ciência na Escola.

DECRETO Nº 10.150, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.

PORTARIA MINF Nº 5.018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 261, de 3 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

PORTARIA MS Nº 3.119, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA MS Nº 3.047, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2018.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a Revisão NBC XX, que altera as seguintes normas: NBC TA 200 (R1), NBC TA 210 (R1), NBC TA 220 (R2), NBC TA 230 (R1), NBC TA 240 (R1), NBC TA 250, NBC TA 260 (R2), NBC TA 450 (R1), NBC TA 500 (R1), NBC TA 580 (R1), NBC TA 700, NBC TA 701, NBC PA 01, NBC PA 11, NBC TR 2400, NBC T0 3000, NBC T0 3402 e NBC TSC 4410.

DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

PORTARIA SCTIE Nº 62, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o emicizumabe para tratamento de indivíduos com hemofilia A e inibidores ao fator VIII refratários ao tratamento de imunotolerância, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 26, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 26 - Ativo Biológico e Produto Agrícola.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 25, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 25 - Evento Subsequente.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 24, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 24 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 22, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 22 - Divulgação sobre Partes Relacionadas.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PO Nº 900, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC PO 900, que dispõe sobre a independência para trabalho de asseguração diferente de auditoria e revisão.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PA Nº 400, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC PA 400, que dispõe sobre a independência para trabalho de auditoria e revisão.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PG Nº 300 (R1), DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação à NBC PG 300, que dispõe sobre contadores que prestam serviços (contadores externos).

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PG Nº 200 (R1), DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação à NBC PG 200, que dispõe sobre contadores empregados (contadores internos).

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PG Nº 100 (R1), DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação à NBC PG 100, que dispõe sobre o cumprimento do código, dos princípios fundamentais e da estrutura conceitual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.915, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).

PORTARIA ME Nº 612, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual 2016-2019.

DECRETO Nº 10.134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 10.133, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.

DECRETO Nº 10.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para compor a Gestão 2020-2022.

PORTARIA SOF Nº 11.366, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Identificador de Resultado Primário - Modificação.

PORTARIA MS Nº 3.020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Pesquisa para o SUS: Gestão Compartilhada em Saúde - PPSUS.

PORTARIA MS Nº 3.018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde dos medicamentos lanreotida 60mg, lanreotida 90mg e lanreotida 120mg e a migração da responsabilidade pelas aquisições dos medicamentos alfainterferona 2B 3.000.000UI, alfainterferona 2B 5.000.000UI e alfainterferona 2B 10.000.000UI para as Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, com ressarcimento pela União.

PORTARIA FNDE Nº 610, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 - Quadro de Indicadores e Metas Estratégicas.

DECRETO Nº 10.123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

PORTARIA STN Nº 770, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 4, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece as normas e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2019 a serem observados no âmbito do Ministério da Educação

PORTARIA MEC Nº 2.015, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2020, para consolidar o modelo de Escola Cívico-Militar - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

PORTARIA FUNASA Nº 9.341, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui os critérios de sustentabilidade das ações de saneamento e aprova os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do ano de 2019 quanto ao Programa de Fomento em Educação de Saúde Ambiental da Funasa para estados e municípios.

PORTARIA SEISP Nº 67, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA SCTIE Nº 60, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a vacina meningocócica ACWY (conjugada) para os pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna que fazem uso do eculizumabe e de não incorporar a vacina adsorvida meningocócica B (recombinante) para os pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna que fazem uso do eculizumabe, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 59, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o certolizumabe pegol para o tratamento da artrite psoríaca, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA SCTIE Nº 58, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do transplante alogênico de células-tronco hematopoiéticas para o tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a reação em cadeia da polimerase - transcriptase reversa (RT-PCR) qualitativa e quantitativa (RT-qPCR) e hibridização in situ (ISH) para o diagnóstico e monitoramento da leucemia mieloide crônica (LMC) e da leucemia linfoblástica aguda cromossoma Philadelphia positivo (LLA Ph+), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 56, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o eculizumabe para tratamento da síndrome hemolítica urêmica atípica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 3, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2019, no âmbito do Ministério da Educação, revoga a Portaria nº 2, de 25 de outubro de 2019 e dá outras providências.

PORTARIA MC Nº 2.203, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui a sétima edição do

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 906, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

PORTARIA SVS Nº 44, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui e estabelece os critérios para a seleção dos

PORTARIA SAS Nº 1.289, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera atributo de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SOF Nº 10.478, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - Fontes de Recursos e o Identificador de Resultado Primário constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação.

PORTARIA SOF/SEAF Nº 10.455, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

PORTARIA SCTIE Nº 55, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o canaquinumabe para o tratamento da artrite idiopática juvenil sistêmica.

PORTARIA MS Nº 2.984, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA MS Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, por meio da alteração das Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA MS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA MEC Nº 1.998, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Disciplina o processamento de temas legislativos e parlamentares de interesse do Ministério da Educação - MEC.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 17, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Melito Tipo 1.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

DECRETO Nº 10.112, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 16, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide.

LEI Nº 13.897, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 318, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece os critérios para a realização de Estudos de Estabilidade de insumos farmacêuticos ativos e medicamentos, exceto biológicos, e dá outras providências.

PORTARIA MEC Nº 1.938, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Educação em Prática.

PORTARIA MC Nº 2.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Vida Saudável na modalidade Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, estabelece atribuições para a Secretaria Especial do Esporte e para a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.103, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

PORTARIA STN Nº 740, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 - Entes que não Assinaram o Aditivo Contratual - Receita Líquida Real - Valores.

PORTARIA SCTIE Nº 54, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o secuquinumabe como primeira etapa de terapia biológica para o tratamento da espondilite anquilosante ativa em pacientes adultos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 53, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do dolutegravir para o tratamento de pacientes coinfectados com HIV e tuberculose, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 52, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o secuquinumabe como primeira etapa de terapia biológica para o tratamento da artrite psoríaca ativa em pacientes adultos na primeira etapa de terapia biológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA SCTIE Nº 50, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o aflibercepte para o tratamento de pacientes com edema macular diabético, condicionada à negociação de preço a partir da proposta apresentada pelo demandante e à elaboração do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SERES Nº 538, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 343, de 12 de julho de 2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.

PORTARIA MEC Nº 1.919, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o artigo 9º da Portaria Normativa MEC nº 18, de 6 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre os procedimentos para a adesão de mantenedoras de Instituições de Educação Superior e a emissão de Termo Aditivo aos processos seletivos do Programa Universidade para Todos - Prouni.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA ME/SEDGG/SGP/DESIS Nº 102, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Uso do Certificado Digital.

DECRETO Nº 10.087, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO Nº 10.085, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo.

DECRETO Nº 10.086, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

PORTARIA MC Nº 1.919, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os procedimentos para acompanhamento da execução, análise das prestações de contas e instauração de Tomada de Contas Especial dos convênios e instrumentos congêneres sob responsabilidade do Ministério da Cidadania.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).

PORTARIA FNDE Nº 566, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 629, de 03 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e suas respectivas alterações, Portaria nº 922, de 21 de dezembro de 2017, Portaria nº 134, de 1 de março de 2018 e Portaria nº 442, de 6 de agosto de 2019.

LEI Nº 13.896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.

LEI Nº 13.895, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 -Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

PORTARIA MCTIC Nº 5.918, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre sobre o apoio institucional do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC às entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam, ou pretendam atuar, como organizações gestoras de fundos patrimoniais de ciência, tecnologia e inovação - CT&I.

LEI Nº 13.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

LEI Nº 13.893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.

PORTARIA MEC/SEB Nº 29, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 - Define critérios da fase de expansão do Programa de Inovação Educação Conectada, para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica em 2019.

PORTARIA MC Nº 2.053, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - Programa Bolsa Atleta - Atletas de Modalidades dos Programas Olímpico e Paralímpico.

PORTARIA IN/DG Nº 207, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 283, de 2 de outubro de 2018, que dispõe sobre normas para publicação e pagamento de atos no Diário Oficial da União.

DECRETO Nº 10.079, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.

PORTARIA SCTIE Nº 49, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o infliximabe e o vedolizumabe para tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave, limitados ao custo do tratamento com infliximabe conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e de não incorporar o adalimumabe e o golimumabe para tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.232, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Inclui medicamento e atualiza atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do Sistema Único de Saúde (SUS) O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

PORTARIA SAS Nº 1.213, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Exclui o art. 2º da Portaria nº 1.120/SAS/MS, de 24 de setembro de 2009, que dispõe da atualização na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, do atributo idade máxima para o medicamento Etanercepte 25 mg injetável (por frasco ampola).

PORTARIA SAS Nº 1.198, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 - Inclui medicamentos e altera atributos de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA FUNASA/DEADM Nº 6.060, DE 15 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre os critérios de transparência para liquidação de despesas e pagamentos, em ordem cronológica, das obrigações financeiras relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços na Fundação Nacional de Saúde.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 15, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipo I.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 317, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos, e dá outras providências.

PORTARIA SEALF Nº 1, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 - I Conferência Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SEDD/SCGPU Nº 205, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece as diretrizes e procedimentos utilizados na alienação por venda de imóveis da União, na forma do disposto nas Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

DECRETO Nº 10.078, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

PORTARIA MEC Nº 1.795, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação.

PORTARIA MEC Nº 1.773, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro - SEB e expedição da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, de que tratam os art. 1º-A e 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

PORTARIA CAPES Nº 232, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece atribuições, forma de ingresso e parâmetros atinentes aos Coordenadores de Polo UAB e regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria CAPES nº 139 de 13 de julho de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

DECRETO Nº 10.074, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

LEI Nº 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera as Leis nºs 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.

LEI Nº 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

PORTARIA SCTIE Nº 48, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a alfaalglicosidase para a forma precoce da doença de Pompe, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 46, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019- Torna pública a decisão de não incorporar o secuquinumabe como primeira etapa de terapia biológica para o tratamento da psoríase em placas moderada a grave em pacientes adultos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019- Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

PORTARIA FNDE Nº 538, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui Força-Tarefa no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para atuação na extração, tratamento, análise e carga dos dados referentes ao Censo Escolar 2020 nos sistemas e demais dispositivos de tecnologia da informação relacionados às políticas públicas de educação.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 898, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).

DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 55, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - Revoga Ato Declaratório Executivo Cofis que trata do leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 46, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 - Institui o Comitê Gestor da Estratégia de Saúde Digital e define a sua composição, as suas competências e as suas unidades operacionais na estrutura do Ministério da Saúde, em substituição ao Comitê Gestor da Estratégia de e-Saúde no Brasil.

PORTARIA MS Nº 2.663, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências.

PORTARIA ME e CGU Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.

PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 34, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019. - Altera a Portaria nº 47, de 14 de dezembro de 2018, que trata da disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIG-RPPS.

DECRETO Nº 10.047, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.

DECRETO Nº 10.049, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social.

PORTARIA MEC Nº 1.720, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe, em caráter excepcional, sobre a utilização de saldos financeiros dos recursos transferidos ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, por intermédio dos órgãos gestores da Educação Profissional e Tecnológica, decorrentes da previsão contida no inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.

LEI Nº 13.882, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019. - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

RESOLUÇÃO CJF Nº 587, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a destinação de valores em procedimento penal, a título de reparação de danos a pessoas jurídicas de direito público, de perdimento de instrumentos, de produto ou de proveito de crime, de valores relacionados à lavagem de dinheiro, de valores não reclamados, de confisco em decorrência do tráfico de drogas e da exploração do trabalho escravo, ou de qualquer outra forma de perdimento ou de confisco, e de reparação de danos a pessoas naturais e jurídicas de direito privado, no âmbito da Justiça Federal.

PORTARIA MTUR Nº 308, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 74, de 2 de abril de 2018, que institui o Programa Nacional de Desenvolvimento e Estruturação do Turismo - Prodetur+Turismo, aprova o documento com as Diretrizes Estratégicas do Programa e institui o Selo+Turismo.

PORTARIA MAPA/SPA Nº 4.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Operações e Parcelas de Crédito Rural.

PORTARIA SOF Nº 4.711, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação.

PORTARIA SAS Nº 1.154, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera normas, atributos e compatibilidades de procedimentos oncológicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MEC/SE Nº 1.733, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 - Revoga o § 4º, do art. 14, da Portaria 1.672, de 20 de setembro de 2019, que estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2019.

PORTARIA MMFDH Nº 2.842, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui o Projeto

PORTARIA MEC Nº 1.716, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a instituição, a organização e o funcionamento da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de que trata o art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

DECRETO Nº 10.042, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa.

LEI Nº 13.878, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

PORTARIA MEC Nº 1.714, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 - Define as ações e metas do exercício de 2018/2019 relativas a programas, projetos e atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação.

PORTARIA MDR Nº 2.315, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece limites de tolerância ao risco na análise de prestação de contas das transferências voluntárias por meio de procedimento informatizado, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

DECRETO Nº 10.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019- Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

PORTARIA MS Nº 2.577, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Capítulo IX e o Capítulo X da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com a redação dada pela Portaria nº 3.440/GM/MS, de 24 de outubro de 2018.

PORTARIA MS Nº 2.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde - REBRATS

DECRETO Nº 10.031, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.

PORTARIA STN Nº 658, DE 28 DE SETEMBRO DE 2019 - Regulamenta o limite a contratar de operações de crédito para o Estado, Distrito Federal ou Município de capital signatário do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou Programa de Acompanhamento Fiscal, de que tratam a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, respectivamente.

PORTARIA SOF Nº 4.102, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 - Ministério da Saúde - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação.

PORTARIA SAS Nº 1.120, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.090, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 - Inclui medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.081, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 - Exclui atributo complementar de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais, do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA MS Nº 2.550, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MMFDH Nº 2.754, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o art. 5º da Portaria nº 1.467, de 15 de julho de 2019.

INSTRUÇÃO OPERACIONAL CONJUNTA SNAS e SVS Nº 1, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Orientações acerca da atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento da Tuberculose (TB).

PORTARIA MS Nº 2.539, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir a equipe de Atenção Primária - eAP e dispor sobre o financiamento de equipe de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 102, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

LEI Nº 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

PORTARIA ME Nº 515, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - Delegação de competência para a edição de atos complementares necessários à execução do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL

PORTARIA SNAS Nº 184, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - Execução Físico-Financeira - Demonstrativo Sintético - Preenchimento dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

PORTARIA SAS Nº 1.073, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, que reformula o Regulamento Técnico da CentralNacional de Regulação de Alta Complexidade(CNRAC) e das Centrais Estaduaisde Regulação de Alta Complexidade(CERAC).

PORTARIA CONJUNTA RFB e PGFN Nº 1.584, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

PORTARIA MS Nº 2.499, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.

PORTARIA STN Nº 642, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi.

PORTARIA STN Nº 641, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019- Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 10ª edição, aprovado pela Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019.

PORTARIA MC Nº 1.813, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o art. 5º, § 3º, da Portaria/ME nº 269, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 32, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para o Aprimoramento do Programa Primeira Infância no SUAS.

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