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18/07/2024 Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com
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16/07/2024 Por unanimidade, a Segunda Turma do TRT-GO manteve sentença
Município indenizará familiares por negligência médica que resultou em morte de paciente.
16/07/2024 Indenização majorada pela turma julgadora. A 12ª Câmara de
Justiça anula negócio e devolve lote municipal vendido sem licitação por ex-prefeito de Araguatins para a empresa de sua filha e genro.
16/07/2024 O juiz José Carlos Tajra Reis Júnior, da Vara
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28/06/2024 O Pleno do TJRN julgou como procedente a Ação
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27/06/2024 À unanimidade de votos, os desembargadores da 3ª Câmara
Terceira Câmara mantém condenação de ex-prefeito por improbidade.
17/06/2024 A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou
Suspensa Lei de Alegrete que instituiu Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
17/06/2024 Decisão liminar do Desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, do
TJPB invalida dispositivo de lei do município de Cabedelo.
17/06/2024 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou
Estado e Município devem disponibilizar assistência domiciliar para adolescente em estado análogo ao vegetativo.
11/06/2024 A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim determinou ao
Pleno declara inconstitucional artigo da Lei Orçamentária que proibiu pagamento de honorários a procuradores municipais em 2023.
11/06/2024 Os desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça
PORTARIA MS Nº 4.168, DE 7 DE JUNHO DE 2024.
10/06/2024 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.603,
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