BS Gestão Publica - B & S Gestão Pública

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Legislações:

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 - Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

PORTARIA SAPS Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 - Prorroga o prazo de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde credenciadas pelo Ministério da Saúde.

PORTARIA MS Nº 135, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 - Institui os prazos para o envio da produção da Atenção Primária à Saúde para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2020.

PORTARIA MC Nº 85, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 - Torna público o Edital de Premiação do Programa Município mais Cidadão.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas Homocistinúria Clássica.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Paget.

DECRETO Nº 10.203, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 - Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

PORTARIA MC Nº 72, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre critérios de priorização e de tratamento do estoque das prestações de contas de convênios e instrumentos congêneres no âmbito do Ministério da Cidadania.

PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - Torna sem efeito a Portaria nº 40, de 27 de dezembro de 2019.

PORTARIA MS Nº 105, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Revoga a Portaria nº 83/GM/MS, de 10 de janeiro de 2018, que instituiu o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS, para oferta de curso de formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE no âmbito do SUS, para o biênio de 2018-2019.

PORTARIA INCRA Nº 71, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - Define parâmetros para análise informatizada da prestação de contas dos convênios do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

LEI Nº 13.978, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 105, DE 9 DE JANEIRO DE 2020- Dispõe sobre cessão, requisição e movimentação de servidores e define os critérios objetivos para instrução de seus pedidos.

PORTARIA MS Nº 82, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art 312-B da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre a atribuição do Instituto Nacional do Seguro Social para implantar os benefícios por incapacidade decorrentes dos acórdãos proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

PORTARIA SAS Nº 16, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 - Inclui atributo de procedimentos referentes a Transplantes Alogênicos de Células-Tronco Hematopoéticas (CTH) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/ Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA ME/SEPT Nº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 - Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01).

PORTARIA ME/SEPT Nº 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).

PORTARIA SCTIE Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 - Torna pública a decisão de incorporar os exames diagnósticos: i) mutação do gene de protrombina; ii) dosagem de proteína C funcional; iii) dosagem de proteína S livre; iv) anti-beta 2 - glicoproteína - IgG; v) antibeta 2 - glicoproteína - IgM; e vi) anticoagulante lúpico para trombofilia em gestantes, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Incontinência Urinária não Neurogênica.

PORTARIA SAS Nº 1.400, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Inclui atributos de procedimentos referentes a Transplantes na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses/ Próteses e Materiais Especiais do SUS.

CIRCULAR CAIXA Nº 888, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 - Divulga a versão 9 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.265, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010.

PORTARIA STJ Nº 9, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 - Valores do subsídio de ministro e da remuneração dos servidores do Tribunal.

PORTARIA MC Nº 19, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre o pagamento do benefício Bolsa Auxílio, na manifestação de rendimento, nos projetos desportivos e paradesportivos, no âmbito da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.

PORTARIA MS Nº 13, DE 6 DE JANEIRO DE 2020 - Altera o Título IV do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA MD Nº 41, DE 6 DE JANEIRO DE 2020 - Apoio ao Programa Mais Médicos e ao Programa Médicos Pelo Brasil.

PORTARIA MEC Nº 14, DE 3 DE JANEIRO DE 2020 - Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, edição 2020.

PORTARIA SAS Nº 1.415, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).

LEI Nº 13.968, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

PORTARIA SNAS Nº 320, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Prorrogar o prazo de preenchimento para os gestores e Conselhos de Assistência Social do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira referente aos Serviços e Programas Socioassistenciais do exercício de 2018.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo nº 19964.108714/2019-13).

INSTRUÇÃO NORMATIVA PR/SG Nº 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. - Disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares.

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.994, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Cria, altera e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro dos ativos não financeiros mantidos para venda.

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.993, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Cria rubrica contábil, inclui e exclui atributos de rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.

LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

RESOLUÇÃO CNE Nº 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC- Formação).

PORTARIA MC Nº 2.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e ME Nº 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 - Reajusta os parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2019.

DECRETO Nº 10.187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019- Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

PORTARIA SAPS Nº 47, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

PORTARIA MS Nº 3.587, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Inclui Procedimento de Dosagem de Adenosina-Desaminase (ADA) no diagnóstico precoce de tuberculose extrapulmonar na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e do Distrito Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

PORTARIA SEISP Nº 82, DE 18 DEDEZEMBRO DE 2019 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA SAS Nº 1.399, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.

PORTARIA MTUR Nº 392, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece os limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestação de contas de convênios apresentadas até 31 de agosto de 2018.

PORTARIA MS Nº 3.510, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir incentivo financeiro de custeio adicional mensal para municípios com equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA FUNASA Nº 9.920, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 9.639, de 03 de dezembro de 2019, que institui Processo Seletivo, a ser executado com recurso do orçamento 2020, Considerando as metas estabelecidas no âmbito do PPA 2020-2023, para priorização de repasse de recursos orçamentários e financeiros a Estados e Municípios no âmbito do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e MC Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a implementação do Projeto Sinais, no âmbito do Ministério da Cidadania e do Ministério da Educação.

LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).

RESOLUÇÃO FNDE Nº 8, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a quarenta e oito meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou pessoas com deficiência, em creches públicas ou conveniadas com o poder público.

PORTARIA MMFDH Nº 3.074, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a inclusão de mecanismos contratuais que estabeleçam boas práticas anticorrupção em Acordos, Contratos e Convênios celebrados pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

PORTARIA MC Nº 2.294, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Manual de Orientações para Manutenção de Edificações e Espaços Esportivos.

PORTARIA MAPA Nº 297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Reabre o Sistema de Controle, Monitoramento e Avaliação - SISPAC2 para o cumprimento dos encargos pelos municípios beneficiados pelas doações do Programa de Aceleramento do Crescimento em sua Segunda Etapa - PAC2.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC CTA Nº 18 (R1), DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dá nova redação ao CTA 18, que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre a reapresentação de demonstrações contábeis.

LEI Nº 13.956, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.

CIRCULAR CAIXA Nº 885, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Divulga procedimento para divulgação e consulta da relação atualizada dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento nos limites de valores de imóveis e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria, denominada Tabela de Municípios.

DECRETO Nº 10.177, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

PORTARIA SCTIE Nº 63, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a citologia em meio líquido para o rastreamento de câncer de colo de útero e lesões precursoras, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MS/SE/SUS/DI Nº 241, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Torna público o Regimento Interno do Comitê de Informação e Informática em Saúde - CIINFO/MS, na forma do Anexo.

PORTARIA MS Nº 3.311, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento das ações de vigilância em saúde.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, que dispõe sobre a estrutura conceitual para relatório financeiro.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC REVISÃO Nº 4, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a Revisão NBC 04, que altera as seguintes normas: NBC TG 03 (R3), NBC TG 04 (R4), NBC TG 06 (R3), NBC TG 09, NBC TG 10 (R3), NBC TG 11 (R2), NBC TG 15 (R4), NBC TG 20 (R2), NBC TG 21 (R4), NBC TG 23 (R2), NBC TG 25 (R2), NBC TG 26 (R5), NBC TG 27 (R4), NBC TG 28 (R4), NBC TG 29 (R2), NBC TG 32 (R4), NBC TG 37 (R5), NBC TG 46 (R2), NBC TG 47, NBC TG 48, NBC TG 1000 (R1), ITG 01 (R1), ITG 16 (R2), ITG 17, ITG 18, ITG 21 e CTG 05.

PORTARIA MS Nº 3.257, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o remanejamento intraestadual de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC).

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

RESOLUÇÃO MEC Nº 1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de ensino da educação básica, para vigência no exercício de 2020.

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 950, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 -Altera a Resolução nº 858, de 2017, no que se refere à exigência de elaboração de Plano de Mobilidade Urbana para a seleção de propostas do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).

PORTARIA SEISP Nº 81, DE 11 DEDEZEMBRO DE 2019. - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 65, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).

LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

PORTARIA SEISP Nº 79, DE 9 DEDEZEMBRO DE 2019 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA MS Nº 3.250, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 312-B da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente à utilização de sistemas de informação para o registro de dados de aplicação de vacinas e de outros imunobiológicos.

PORTARIA MS Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil.

PORTARIA CNE Nº 2.284, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova critérios para a concessão de Bolsa Atleta aos atletas das modalidades não Olímpicas e não Paralímpicas.

LEI Nº 13.931, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

LEI Nº 13.930, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

DECRETO Nº 10.164, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.

RESOLUÇÃO PR/CPPI Nº 95, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação das unidades básicas de saúde, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

RESOLUÇÃO CNDI Nº 48, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

PORTARIA MS Nº 3.221, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a recriação do Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos.

PORTARIA MS Nº 3.193, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS/DIPRO Nº 57, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Regulamenta a visita técnica de monitoramento econômico-financeiro e atuarial dos produtos nas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 909, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.

PORTARIA MEC Nº 2.116, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

PORTARIA STN Nº 795, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - apuração da RLR dos Municípios.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 149, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário 2020.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 19, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Mucopolissacaridose Tipo IV A.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

PORTARIA FUNASA Nº 9.635, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o processo seletivo a ser executado com recursos de Programação do Orçamento 2020 para execução de obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas urbanas.

PORTARIA MJSP Nº 879, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício de 2019.

PORTARIA MEC Nº 2.090, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Divulga o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Educação no período de 1º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73).

PORTARIA FUNASA Nº 9.638, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Instituir Processo Seletivo, a ser executado com recurso do Orçamento 2020, para priorização de repasse de recursos orçamentários e financeiros a consórcios públicos no âmbito do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos.

PORTARIA FUNASA Nº 9.637, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui Processo Seletivo, a ser executado com recurso do Orçamento 2020, para execução de ações de Melhorias Sanitárias Domiciliares, em áreas urbanas, e Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas.

PORTARIA FUNASA Nº 9.636, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Instituir processo seletivo a ser executado com recursos de Programação do Orçamento 2020, para execução de Obras de Abastecimento de Água, de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário e de Melhorias Sanitárias Domiciliares e/ou coletivas de pequeno porte em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro urbano, definido por lei municipal, e em comunidades quilombolas certificadas e/ou tituladas.

DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

DECRETO Nº 10.151, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Ciência na Escola.

DECRETO Nº 10.150, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.

PORTARIA MINF Nº 5.018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 261, de 3 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

PORTARIA MS Nº 3.119, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA MS Nº 3.047, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2018.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a Revisão NBC XX, que altera as seguintes normas: NBC TA 200 (R1), NBC TA 210 (R1), NBC TA 220 (R2), NBC TA 230 (R1), NBC TA 240 (R1), NBC TA 250, NBC TA 260 (R2), NBC TA 450 (R1), NBC TA 500 (R1), NBC TA 580 (R1), NBC TA 700, NBC TA 701, NBC PA 01, NBC PA 11, NBC TR 2400, NBC T0 3000, NBC T0 3402 e NBC TSC 4410.

DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

PORTARIA SCTIE Nº 62, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o emicizumabe para tratamento de indivíduos com hemofilia A e inibidores ao fator VIII refratários ao tratamento de imunotolerância, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 26, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 26 - Ativo Biológico e Produto Agrícola.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 25, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 25 - Evento Subsequente.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 24, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 24 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 22, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 22 - Divulgação sobre Partes Relacionadas.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PO Nº 900, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC PO 900, que dispõe sobre a independência para trabalho de asseguração diferente de auditoria e revisão.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PA Nº 400, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC PA 400, que dispõe sobre a independência para trabalho de auditoria e revisão.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PG Nº 300 (R1), DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação à NBC PG 300, que dispõe sobre contadores que prestam serviços (contadores externos).

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PG Nº 200 (R1), DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação à NBC PG 200, que dispõe sobre contadores empregados (contadores internos).

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PG Nº 100 (R1), DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação à NBC PG 100, que dispõe sobre o cumprimento do código, dos princípios fundamentais e da estrutura conceitual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.915, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).

PORTARIA ME Nº 612, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual 2016-2019.

DECRETO Nº 10.134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 10.133, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.

DECRETO Nº 10.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para compor a Gestão 2020-2022.

PORTARIA SOF Nº 11.366, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Identificador de Resultado Primário - Modificação.

PORTARIA MS Nº 3.020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Pesquisa para o SUS: Gestão Compartilhada em Saúde - PPSUS.

PORTARIA MS Nº 3.018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde dos medicamentos lanreotida 60mg, lanreotida 90mg e lanreotida 120mg e a migração da responsabilidade pelas aquisições dos medicamentos alfainterferona 2B 3.000.000UI, alfainterferona 2B 5.000.000UI e alfainterferona 2B 10.000.000UI para as Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, com ressarcimento pela União.

PORTARIA FNDE Nº 610, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 - Quadro de Indicadores e Metas Estratégicas.

DECRETO Nº 10.123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

PORTARIA STN Nº 770, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 4, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece as normas e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2019 a serem observados no âmbito do Ministério da Educação

PORTARIA MEC Nº 2.015, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2020, para consolidar o modelo de Escola Cívico-Militar - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

PORTARIA FUNASA Nº 9.341, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui os critérios de sustentabilidade das ações de saneamento e aprova os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do ano de 2019 quanto ao Programa de Fomento em Educação de Saúde Ambiental da Funasa para estados e municípios.

PORTARIA SEISP Nº 67, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA SCTIE Nº 60, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a vacina meningocócica ACWY (conjugada) para os pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna que fazem uso do eculizumabe e de não incorporar a vacina adsorvida meningocócica B (recombinante) para os pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna que fazem uso do eculizumabe, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 59, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o certolizumabe pegol para o tratamento da artrite psoríaca, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA SCTIE Nº 58, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do transplante alogênico de células-tronco hematopoiéticas para o tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a reação em cadeia da polimerase - transcriptase reversa (RT-PCR) qualitativa e quantitativa (RT-qPCR) e hibridização in situ (ISH) para o diagnóstico e monitoramento da leucemia mieloide crônica (LMC) e da leucemia linfoblástica aguda cromossoma Philadelphia positivo (LLA Ph+), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 56, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o eculizumabe para tratamento da síndrome hemolítica urêmica atípica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 3, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2019, no âmbito do Ministério da Educação, revoga a Portaria nº 2, de 25 de outubro de 2019 e dá outras providências.

PORTARIA MC Nº 2.203, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui a sétima edição do

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 906, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

PORTARIA SVS Nº 44, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui e estabelece os critérios para a seleção dos

PORTARIA SAS Nº 1.289, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera atributo de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SOF Nº 10.478, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - Fontes de Recursos e o Identificador de Resultado Primário constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação.

PORTARIA SOF/SEAF Nº 10.455, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

PORTARIA SCTIE Nº 55, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o canaquinumabe para o tratamento da artrite idiopática juvenil sistêmica.

PORTARIA MS Nº 2.984, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA MS Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, por meio da alteração das Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA MS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA MEC Nº 1.998, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Disciplina o processamento de temas legislativos e parlamentares de interesse do Ministério da Educação - MEC.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 17, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Melito Tipo 1.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

DECRETO Nº 10.112, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 16, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide.

LEI Nº 13.897, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 318, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece os critérios para a realização de Estudos de Estabilidade de insumos farmacêuticos ativos e medicamentos, exceto biológicos, e dá outras providências.

PORTARIA MEC Nº 1.938, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Educação em Prática.

PORTARIA MC Nº 2.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Vida Saudável na modalidade Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, estabelece atribuições para a Secretaria Especial do Esporte e para a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.103, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

PORTARIA STN Nº 740, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 - Entes que não Assinaram o Aditivo Contratual - Receita Líquida Real - Valores.

PORTARIA SCTIE Nº 54, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o secuquinumabe como primeira etapa de terapia biológica para o tratamento da espondilite anquilosante ativa em pacientes adultos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 53, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do dolutegravir para o tratamento de pacientes coinfectados com HIV e tuberculose, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 52, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o secuquinumabe como primeira etapa de terapia biológica para o tratamento da artrite psoríaca ativa em pacientes adultos na primeira etapa de terapia biológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA SCTIE Nº 50, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o aflibercepte para o tratamento de pacientes com edema macular diabético, condicionada à negociação de preço a partir da proposta apresentada pelo demandante e à elaboração do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SERES Nº 538, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 343, de 12 de julho de 2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.

PORTARIA MEC Nº 1.919, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o artigo 9º da Portaria Normativa MEC nº 18, de 6 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre os procedimentos para a adesão de mantenedoras de Instituições de Educação Superior e a emissão de Termo Aditivo aos processos seletivos do Programa Universidade para Todos - Prouni.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA ME/SEDGG/SGP/DESIS Nº 102, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Uso do Certificado Digital.

DECRETO Nº 10.087, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO Nº 10.085, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo.

DECRETO Nº 10.086, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

PORTARIA MC Nº 1.919, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os procedimentos para acompanhamento da execução, análise das prestações de contas e instauração de Tomada de Contas Especial dos convênios e instrumentos congêneres sob responsabilidade do Ministério da Cidadania.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).

PORTARIA FNDE Nº 566, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 629, de 03 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e suas respectivas alterações, Portaria nº 922, de 21 de dezembro de 2017, Portaria nº 134, de 1 de março de 2018 e Portaria nº 442, de 6 de agosto de 2019.

LEI Nº 13.896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.

LEI Nº 13.895, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 -Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

PORTARIA MCTIC Nº 5.918, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre sobre o apoio institucional do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC às entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam, ou pretendam atuar, como organizações gestoras de fundos patrimoniais de ciência, tecnologia e inovação - CT&I.

LEI Nº 13.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

LEI Nº 13.893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.

PORTARIA MEC/SEB Nº 29, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 - Define critérios da fase de expansão do Programa de Inovação Educação Conectada, para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica em 2019.

PORTARIA MC Nº 2.053, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - Programa Bolsa Atleta - Atletas de Modalidades dos Programas Olímpico e Paralímpico.

PORTARIA IN/DG Nº 207, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 283, de 2 de outubro de 2018, que dispõe sobre normas para publicação e pagamento de atos no Diário Oficial da União.

DECRETO Nº 10.079, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.

PORTARIA SCTIE Nº 49, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o infliximabe e o vedolizumabe para tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave, limitados ao custo do tratamento com infliximabe conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e de não incorporar o adalimumabe e o golimumabe para tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.232, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Inclui medicamento e atualiza atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do Sistema Único de Saúde (SUS) O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

PORTARIA SAS Nº 1.213, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Exclui o art. 2º da Portaria nº 1.120/SAS/MS, de 24 de setembro de 2009, que dispõe da atualização na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, do atributo idade máxima para o medicamento Etanercepte 25 mg injetável (por frasco ampola).

PORTARIA SAS Nº 1.198, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 - Inclui medicamentos e altera atributos de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA FUNASA/DEADM Nº 6.060, DE 15 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre os critérios de transparência para liquidação de despesas e pagamentos, em ordem cronológica, das obrigações financeiras relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços na Fundação Nacional de Saúde.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 15, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipo I.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 317, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos, e dá outras providências.

PORTARIA SEALF Nº 1, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 - I Conferência Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SEDD/SCGPU Nº 205, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece as diretrizes e procedimentos utilizados na alienação por venda de imóveis da União, na forma do disposto nas Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

DECRETO Nº 10.078, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

PORTARIA MEC Nº 1.795, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação.

PORTARIA MEC Nº 1.773, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro - SEB e expedição da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, de que tratam os art. 1º-A e 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

PORTARIA CAPES Nº 232, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece atribuições, forma de ingresso e parâmetros atinentes aos Coordenadores de Polo UAB e regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria CAPES nº 139 de 13 de julho de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

DECRETO Nº 10.074, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

LEI Nº 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera as Leis nºs 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.

LEI Nº 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

PORTARIA SCTIE Nº 48, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a alfaalglicosidase para a forma precoce da doença de Pompe, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 46, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019- Torna pública a decisão de não incorporar o secuquinumabe como primeira etapa de terapia biológica para o tratamento da psoríase em placas moderada a grave em pacientes adultos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019- Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

PORTARIA FNDE Nº 538, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui Força-Tarefa no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para atuação na extração, tratamento, análise e carga dos dados referentes ao Censo Escolar 2020 nos sistemas e demais dispositivos de tecnologia da informação relacionados às políticas públicas de educação.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 898, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).

DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 55, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - Revoga Ato Declaratório Executivo Cofis que trata do leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 46, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 - Institui o Comitê Gestor da Estratégia de Saúde Digital e define a sua composição, as suas competências e as suas unidades operacionais na estrutura do Ministério da Saúde, em substituição ao Comitê Gestor da Estratégia de e-Saúde no Brasil.

PORTARIA MS Nº 2.663, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências.

PORTARIA ME e CGU Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.

PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 34, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019. - Altera a Portaria nº 47, de 14 de dezembro de 2018, que trata da disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIG-RPPS.

DECRETO Nº 10.047, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.

DECRETO Nº 10.049, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social.

PORTARIA MEC Nº 1.720, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe, em caráter excepcional, sobre a utilização de saldos financeiros dos recursos transferidos ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, por intermédio dos órgãos gestores da Educação Profissional e Tecnológica, decorrentes da previsão contida no inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.

LEI Nº 13.882, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019. - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

RESOLUÇÃO CJF Nº 587, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a destinação de valores em procedimento penal, a título de reparação de danos a pessoas jurídicas de direito público, de perdimento de instrumentos, de produto ou de proveito de crime, de valores relacionados à lavagem de dinheiro, de valores não reclamados, de confisco em decorrência do tráfico de drogas e da exploração do trabalho escravo, ou de qualquer outra forma de perdimento ou de confisco, e de reparação de danos a pessoas naturais e jurídicas de direito privado, no âmbito da Justiça Federal.

PORTARIA MTUR Nº 308, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 74, de 2 de abril de 2018, que institui o Programa Nacional de Desenvolvimento e Estruturação do Turismo - Prodetur+Turismo, aprova o documento com as Diretrizes Estratégicas do Programa e institui o Selo+Turismo.

PORTARIA MAPA/SPA Nº 4.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Operações e Parcelas de Crédito Rural.

PORTARIA SOF Nº 4.711, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação.

PORTARIA SAS Nº 1.154, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera normas, atributos e compatibilidades de procedimentos oncológicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MEC/SE Nº 1.733, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 - Revoga o § 4º, do art. 14, da Portaria 1.672, de 20 de setembro de 2019, que estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2019.

PORTARIA MMFDH Nº 2.842, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui o Projeto

PORTARIA MEC Nº 1.716, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a instituição, a organização e o funcionamento da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de que trata o art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

DECRETO Nº 10.042, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa.

LEI Nº 13.878, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

PORTARIA MEC Nº 1.714, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 - Define as ações e metas do exercício de 2018/2019 relativas a programas, projetos e atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação.

PORTARIA MDR Nº 2.315, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece limites de tolerância ao risco na análise de prestação de contas das transferências voluntárias por meio de procedimento informatizado, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

DECRETO Nº 10.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019- Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

PORTARIA MS Nº 2.577, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Capítulo IX e o Capítulo X da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com a redação dada pela Portaria nº 3.440/GM/MS, de 24 de outubro de 2018.

PORTARIA MS Nº 2.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde - REBRATS

DECRETO Nº 10.031, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.

PORTARIA STN Nº 658, DE 28 DE SETEMBRO DE 2019 - Regulamenta o limite a contratar de operações de crédito para o Estado, Distrito Federal ou Município de capital signatário do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou Programa de Acompanhamento Fiscal, de que tratam a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, respectivamente.

PORTARIA SOF Nº 4.102, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 - Ministério da Saúde - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação.

PORTARIA SAS Nº 1.120, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.090, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 - Inclui medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.081, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 - Exclui atributo complementar de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais, do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA MS Nº 2.550, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MMFDH Nº 2.754, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o art. 5º da Portaria nº 1.467, de 15 de julho de 2019.

INSTRUÇÃO OPERACIONAL CONJUNTA SNAS e SVS Nº 1, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Orientações acerca da atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento da Tuberculose (TB).

PORTARIA MS Nº 2.539, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir a equipe de Atenção Primária - eAP e dispor sobre o financiamento de equipe de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 102, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

LEI Nº 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

PORTARIA ME Nº 515, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - Delegação de competência para a edição de atos complementares necessários à execução do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL

PORTARIA SNAS Nº 184, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - Execução Físico-Financeira - Demonstrativo Sintético - Preenchimento dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

PORTARIA SAS Nº 1.073, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, que reformula o Regulamento Técnico da CentralNacional de Regulação de Alta Complexidade(CNRAC) e das Centrais Estaduaisde Regulação de Alta Complexidade(CERAC).

PORTARIA CONJUNTA RFB e PGFN Nº 1.584, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

PORTARIA MS Nº 2.499, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.

PORTARIA STN Nº 642, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi.

PORTARIA STN Nº 641, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019- Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 10ª edição, aprovado pela Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019.

PORTARIA MC Nº 1.813, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o art. 5º, § 3º, da Portaria/ME nº 269, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 32, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para o Aprimoramento do Programa Primeira Infância no SUAS.

PORTARIA MEC Nº 1.624, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos de defesa do consumidor, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério da Educação.

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 27, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a instituição da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social, para tratar de assuntos relativos ao Financiamento e Orçamento da Política de Assistência Social.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 26, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a instituição da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 25, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a instituição da Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda.

PORTARIA MS Nº 2.467, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Anexo XCIII à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - Proadi - SUS.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 304, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

PORTARIA MS/SE Nº 908, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece os limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestação de contas de convênios apresentadas até 31 de agosto de 2018.

LEI Nº 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

PORTARIA MS/SE Nº 2.466, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, e estabelece recurso do bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta complexidade ambulatorial e hospitalar a ser incorporado aos limites financeiros dos estados, Distrito Federal e municípios.

PORTARIA MC Nº 1.742, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e a abertura de prazo para adesão ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 14, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hidradenite Supurativa.

PORTARIA SEISP Nº 65, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar.

PORTARIA SEISP Nº 63, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA MEC Nº 1.598, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 1.578, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre afastamentos do País no interesse do Ministério da Educação.

PORTARIA SCTIE Nº 44, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de excluir a terapia ombitasvir, veruprevir e ritonavir+dasabuvir (3D) no tratamento da hepatite C, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 10, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Psoríase.

PORTARIA MMFDH Nº 2.467, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Juntos pela Vida: Família e Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o período 2019 - 2023

PORTARIA MS Nº 2.365, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece metas de desempenho institucional do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus/MS) e das Seções de Auditoria para os períodos de 1º de abril a 30 de setembro de 2019 e 1º de outubro de 2019 a 31 de março de 2020 para fins de percepção das parcelas mensais relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS).

RESOLUÇÃO CGU/OGU/RNO Nº 2, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 - Aprova a realização e o Regulamento do III Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias.

DECRETO Nº 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.

PORTARIA MMFDH Nº 2.456, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DECRETO Nº 10.009, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

RESOLUÇÃO PR/CPPI Nº 73, DE 21 DE AGOSTO DE 2019-Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de educação infantil, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de creches da rede pública de ensino infantil, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 10.003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 894, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

PORTARIA ME/SED Nº 357, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, como cedente ou cessionária, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos e empregados de empresas estatais, respeitadas as regras especiais constantes de lei ou de decreto nos pontos em que forem incompatíveis.

PORTARIA STN Nº 582, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 - Os valores da Receita Líquida Real - RLR dos entes que não assinaram o aditivo contratual referente ao art. 1º da Lei Complementar nº 156.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED Nº 1, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTUR e MMFDH Nº 272, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 - Institui o Código de Conduta destinado à prevenção e ao enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo.

LEI Nº 13.867, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.

LEI Nº 13.866, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.

RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 11, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - Recomenda ao Senado Federal a rejeição da proposta da Reforma da Previdência aprovada na Câmara dos Deputados.

PORTARIA MS/SE Nº 2.225, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - Exclui a complementação de valores dos procedimentos referentes à cirurgia de catarata, constantes da Estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos.

PORTARIA MCID Nº 1.587, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério da Cidadania e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SEPT/SPREV Nº 1, DE 23 DE AGOSTO DE 2019-Dispõe sobre as diretrizes para definição do porte e perfil de risco atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) para aplicação de regime diferenciado dos parâmetros de atuária.

RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 15, DE 15 DE AGOSTO DE 2019- Recomenda a adoção de medidas relacionadas à liberação e ao monitoramento do uso de agrotóxicos.

RESOLUÇÃO CNDH Nº 8, DE 14 DE AGOSTO DE 2019- Dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais e usuários problemáticos de álcool e outras drogas.

PORTARIA SOF Nº 49, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação.

PORTARIA MS Nº 2.218, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 - Redefine os procedimentos para execução do disposto no art. 2º do Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, que trata da readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

PORTARIA MDR Nº 1.973, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - Aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas (Papel Passado), integrante do Programa Planejamento Urbano, constante do PPA 2016-2019.

PORTARIA SOF Nº 45, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação.

PORTARIA MEC Nº 1.460, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 - Institui a Conferência Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências.

DECRETO Nº 9.974, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 - Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 853, DE 13 DE AGOSTO DE 2019- Estabelece as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica associada à disponibilidade e à capacidade operativa de Funções Transmissão Conversora - FT Conversora - e dá outras providências.

PORTARIA ME/SED/SG Nº 355, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 - Institui o Sistema de Gestão de Acesso -SGA - ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, pelos órgãos e entidades da Administração Pública não integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos provenientes de convênios ou instrumentos congêneres.

DECRETO Nº 9.970, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.

RESOLUÇÃO ANVISA/CD Nº 300, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

PORTARIA SAS Nº 936, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 - Altera e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 - Regulamenta o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

PORTARIA SAS Nº 938, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 - Altera atributo referente a CID na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MDR Nº 1.917, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 - Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

PORTARIA SCTIE Nº 40, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o sacubitril/valsartana para o tratamento de insuficiência cardíaca crônica em pacientes com classe funcional NYHA II e BNP > 150 (ou NTProBNP > 600), com fração de ejeção reduzida (FEVE 150 (ou NTProBNP > 600), com fração de ejeção reduzida (FEVE 150 (ou NTProBNP > 600), com fração de ejeção reduzida (FEVE 150 (ou NTProBNP > 600), com fração de ejeção reduzida (FEVE < ou = 35%), idade menor ou igual a 75 anos e refratários ao melhor tratamento disponível, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habitese na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda

CIRCULAR CAIXA Nº 869, DE 7 DE AGOSTO DE 2019- Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 9, DE 31 DE JULHO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Púrpura Trombocitopênica Idiopática.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 8, DE 30 DE JULHO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dislipidemia: prevenção de eventos cardiovasculares e pancreatite.

CIRCULAR CAIXA Nº 868, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 - Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.

PORTARIA SOF/SEAFI Nº 7, DE 31 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 890, DE 1º DE AGOSTO DE 2019- Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA SAS Nº 898, DE 29 DE JULHO DE 2019 - Inclui procedimento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP e MRE Nº 4, DE 26 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos para o Brasil, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional.

PORTARIA SAS Nº 883, DE 23 DE JULHO DE 2019 - Altera atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA CONJUNTA ME/SEPT e SENACON e INSS e BACEN/DIREC e DATAPREV Nº 1, DE 24 DE JULHO DE 2019 - Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para apresentação de propostas de aperfeiçoamento da sistemática de operacionalização de consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

RESOLUÇÃO CGGS Nº 26, DE 10 DE JULHO DE 2019 - Estabelece o valor do benefício do Garantia-Safra, fixa as contribuições dos agricultores familiares e dos entes federativos para a safra de 2019/2020, e dá outras providências.

PORTARIA MAPA Nº 144, DE 22 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.

PORTARIA SCTIE Nº 36, DE 22 DE JULHO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar as meias elásticas compressivas para pacientes com insuficiência venosa crônica classificação CEAP 5, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MS Nº 1.796, DE 11 DE JULHO DE 2019 - Redefine o Comitê de Informação e Informática em Saúde (CIINFO/MS) no âmbito do Ministério da Saúde.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS/DIDES Nº 69, DE 19 DE JULHO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa - IN DIDES nº 50, de 25 de setembro de 2012, que dispõe em especial sobre o formato XML (Extensible Markup Language) para a transmissão das informações para o Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS; e estabelece procedimentos para a geração, validação, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do SIB/ANS.

DECRETO Nº 9.926, DE 19 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 851, DE 16 DE JULHO DE 2019 - Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.

RESOLUÇÃO CCFDS Nº 222, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 - Revisa a remuneração do Agente Operador pela prestação dos serviços de gestão do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.900, DE 17 DE JULHO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

DECRETO Nº 9.921, DE 18 DE JULHO DE 2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

LEI Nº 13.861, DE 18 DE JULHO DE 2019 - Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.

PORTARIA MEC Nº 1.371, DE 16 DE JULHO DE 2019 - Altera dispositivos da Portaria nº 331, de 5 de abril de 2018, que institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC.

PORTARIA STF/SEC Nº 240, DE 11 DE JULHO DE 2019 - Publicações Editadas e Reproduções dos Programas Exibidos pelas TV Justiça e Rádio Justiça - Valores de Venda.

PORTARIA MC Nº 1.305, DE 11 DE JULHO DE 2019 - Programa Bolsa Atleta - Atletas a Serem Beneficiados.

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 218, DE 27 DE JUNHO DE 2019 - Institui no Fundo Nacional e estabelece recomendações aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre pagamento de despesas de comissionamento por captação para projetos.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 7, DE 3 DE JULHO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.899, DE 10 DE JULHO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

PORTARIA SAS Nº 815, DE 2 DE JULHO DE 2019 - Altera crítica e atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MS Nº 1.710, DE 8 DE JULHO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA MEC/SEB Nº 23, DE 8 DE JULHO DE 2019 - Divulga o resultado preliminar do Edital 01/2018 -CGPLI - Programa Nacional do Livro e do Material didático PNLD 2020 - Anos Finais do Ensino Fundamental das obras didáticas dos componentes Língua Inglesa e Projetos Integradores.

LEI Nº 13.855, DE 8 DE JULHO DE 2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que

PORTARIA CJF Nº 352, DE 3 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos tribunais regionais federais na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e na projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2020 e dá outras providências

RESOLUÇÃO COFEN Nº 609, DE 1º DE JULHO DE 2019 - Atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para registro de especialização técnica de nível médio em Enfermagem concedida aos Técnicos de Enfermagem e aos Auxiliares de Enfermagem.

PORTARIA MS Nº 1.428, DE 1º DE JULHO DE 2019 - Altera a Portaria nº 2.182/GM/MS, de 24 de dezembro de 2015, para regulamentar os dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que tratam da possibilidade de aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao Sistema Único de Serviço (SUS), e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.894, DE 27 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

DECRETO Nº 9.891, DE 27 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.

DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

RESOLUÇÃO CSMPT Nº 166, DE 10 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre a atuação finalística no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

PORTARIA ME/SEPT Nº 617, DE 24 DE JUNHO de 2019 - Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPDG/SG Nº 5, DE 24 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União.

PORTARIA MS/SE Nº 1.479, DE 21 DE JUNHO DE 2019 - Altera a Portaria nº 2.182/GM/MS, de 24 de dezembro de 2015, para regulamentar os dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que tratam da possibilidade de aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao Sistema Único de Serviço (SUS), e dá outras providências.

PORTARIA MS/SE Nº 1.382, DE 21 DE JUNHO DE 2019 - Prorroga o prazo para a solicitação de readequação da rede física do SUS pelos entes federativos e dá outras providências.

PORTARIA MS/SE Nº 1.370, DE 21 DE JUNHO DE 2019 - Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MAPA Nº 121, DE 18 DE JUNHO DE 2019 - Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o Programa Bioeconomia Brasil - Sociobiodiversidade.

DECRETO Nº 9.841, DE 18 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.

LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CFC CTA Nº 16, DE 13 DE JUNHO DE 2019 - Dá nova redação ao CTA 16, que dispõe sobre a emissão de relatório de auditoria sobre a base de contribuições dos agentes financeiros ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

PORTARIA SAS Nº 754, DE 11 DE JUNHO DE 2019 - Inclui o Procedimento Teste Rápido Molecular Para a Detecção do Complexo Micobacterium tuberculosis na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 777, DE 13 DE JUNHO DE 2019.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 776, DE 13 DE JUNHO DE 2019.

PORTARIA STN Nº 386, DE 13 DE JUNHO DE 2019- Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2020 (PCASP 2020) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2020 (PCASP Estendido 2020).

PORTARIA ME Nº 300, DE 13 DE JUNHO DE 2019- Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e dá outras providências.

PORTARIA ME Nº 297, DE 12 DE JUNHO DE 2019- Dispõe sobre o estudo de publicização para qualificação de organizações sociais, com o objetivo de absorção de atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos da União.

DECRETO Nº 9.834, DE 12 DE JUNHO DE 2019- Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 12 DE JUNHO DE 2019- Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.

PORTARIA SCTIE Nº 30, DE 11 DE JUNHO DE 2019- Torna pública a decisão de incorporar a clindamicina 300mg associada com rifampicina 300mg para o tratamento de hidradenite supurativa moderada, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 29, DE 11 DE JUNHO DE 2019- Torna pública a decisão de incorporar a tetraciclina 500mg para o tratamento de hidradenite supurativa leve, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 28, DE 11 DE JUNHO DE 2019- Torna pública a decisão de incorporar a clindamicina 1% tópica para o tratamento de lesões superficiais na hidradenite supurativa, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MS Nº 961, DE 22 DE MAIO DE 2019- Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA MS Nº 1.297, DE 11 DE JUNHO DE 2019- Institui projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, para oferecer acesso ao medicamento Spinraza (Nusinersena) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos II e III no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SNAS Nº 111, DE 10 DE JUNHO DE 2019 - Estabelece a data de abertura do Plano de Ação de 2019.

DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 5, DE 6 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, relativo à competência de 2018, e dá outras providências.

LEI Nº 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019 - Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

LEI Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

PORTARIA STN Nº 362, DE 4 DE JUNHO DE 2019 - Institui o Comitê de Planejamento Estratégico Fiscal - COPLAN, define suas competências e estabelece diretrizes para o seu funcionamento.

PORTARIA ME/SEPT Nº 555, DE 3 DE JUNHO DE 2019 - Altera a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

PORTARIA INMETRO Nº 263, DE 29 DE MAIO DE 2019 - Aprova ajustes ao Regulamento Técnico da Qualidade para os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio.

LEI Nº 13.836, DE 4 DE JUNHO DE 2019 - Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

LEI Nº 13.832, DE 4 DE JUNHO DE 2019 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 5, DE 9 DE MAIO DE 2019 - Recomendação ao Ministro da Saúde sobre políticas públicas em relação à violência obstétrica.

PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 1, DE 31 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre os prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2019, no âmbito do Ministério da Educação, e dá outras providências.

PORTARIA FUNASA Nº 4.749, DE 31 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre o cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar e extinção dos instrumentos respectivos.

PORTARIA MC Nº 988, DE 29 DE MAIO DE 2019 - Estabelece os limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestação de contas de convênios e contratos de repasse apresentadas até 31 de agosto de 2018.

{{widget type="cms/widget_page_link" anchor_text="PORTARIA INTERMINISTERIAL ME e CGU Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019 - Prorrogação excepcional do prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2017." template=

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