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Notícias:

STF- Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas.

STF- Ministro mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus.

TJSC- Suspensa ação de improbidade contra ex-presidente de Câmara Municipal do sul do Estado.

TRF1- Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com síndrome de Down.

TJRN - Covid-19: liminar determina que bancos prorroguem vencimento de parcelas de financiamento de uma cliente.

STF- Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários.

TJSP - TJSP suspende decisão que proibia cultos religiosos, presidente fundamenta que esse ato não é competência do PJ.

TJDFT- Juiz nega liberação de paciente com coronavírus.

STF- Ministro Dias Toffoli afasta decisão contra eficácia da reforma previdenciária de SP.

TJMS - Município deve indenizar fornecedora de equipamentos após devolução de bens.

STJ - Mantida decisão que determinou retorno do prefeito de Manhumirim (MG) ao cargo.

TJMG- Hospital paga indenização por falha em serviço.

TJSC- Município pede, mas não leva força policial exclusiva para proteger seus limites territoriais.

TJSC- Decisão judicial proíbe igreja evangélica de realizar reuniões e cultos religiosos.

TJDFT- DF é condenado a reduzir jornada de servidora com filho portador de autismo.

TJSC- Juiz nega liminar para transporte intermunicipal de funcionários durante quarentena.

TJRN - TJ declara inconstitucionalidade de lei municipal de Pau dos Ferros sobre cargos temporários.

TJPB - TJPB mantém decisão que condenou o Município de Campina Grande a fornecer fraldas geriátricas.

TJRN - Mantida condenação do Município de Natal para pagamento de dívida de aluguéis.

TJPB - Suspensa decisão que afastou prefeita de Joca Claudino do cargo.

OAB - OAB requer ao CJF que libere precatórios federais com previsão de pagamento para 2020.

OAB - OAB requer ao STF caráter transitório para julgamento virtual e sustentação oral por meio eletrônico.

TJPB - Mantida condenação de ex-prefeito de Santana dos Garrotes por improbidade administrativa.

STF- PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos.

STJ - Reduzida para R$ 10 milhões multa à prefeitura de São Paulo por atraso em obras contra enchentes.

TJSP - Lei que obrigada instalação de câmeras em escolas de Itapecerica da Serra é constitucional.

TJDFT- Ex-secretário é absolvido de denúncia de concussão por falta de provas.

STF- Ação de federação de servidores e empregados públicos contra teto dos gastos públicos é extinta.

TJCE- Estado deve ressarcir Município de Arneiroz pelo fornecimento de remédio de alto custo.

TJPB - Ex-prefeito de Riachão tem pena de 4 anos de reclusão mantida pela Câmara Criminal.

TJPB - Justiça indefere petição inicial em ação que pedia afastamento do prefeito de Bayeux.

TJSP - Órgão Especial considera inconstitucional exigir de candidatos ao Conselho Tutelar carteira de habilitação.

TJPB - TJPB decide que licença para tratamento de saúde de servidor não impede indicação para teletrabalho.

STF- Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa.

TJMS - Município deve indenizar aluno por abuso sofrido em escola.

TSE- TSE determina devolução à Corte Regional de processo que pede cassação de prefeito de Rio do Sul (SC).

TJPB - Justiça determina afastamento da prefeita e de secretário do Município de Joca Claudino por 180 dias.

TJMG - Ex-prefeita de São sebastião do Maranhão terá que devolver dinheiro.

TJAC- Mantida condenação de Ente Municipal e morador por dano ambiental em bairro.

TRF1- É devido o pagamento de honorários de sucumbência a advogado contratado por município.

TJSP - Prefeitura de São Paulo indenizará por negligência que resultou em morte de recém-nascida Hospital demorou na condução do trabalho de parto.

TJRS- Justiça nega pedido de anulação de impeachment de Prefeito de Caxias do Sul.

STF- Negado seguimento a pedido da Câmara Municipal de Santarém Novo (PA) para afastar prefeito do cargo.

TJES- Pleno suspende lei que estabelece aumento no piso salarial de professores municipais de Vitória.

TJPB - Mantida decisão que condenou ex-prefeita de Itabaiana e determinou a nomeação de concursados.

TJPB - Segunda Câmara Cível mantém decisão que condenou ex-prefeito de Santana dos Garrotes por improbidade.

TJAC - Ex-prefeito é responsabilizado por comprar peças de carros e máquinas sem licitação.

TJRN - Lagoa Nova: Câmara Criminal mantém absolvição de ex-gestores em caso de dispensa de licitação

TJCE- Familiares de grávida que faleceu por negligência médica devem receber R$ 225 mil de indenização.

TJAC- Justiça garante indenização à mulher que teve gaze esquecida durante cirurgia.

TJPB - Justiça condena prefeito do Município de Massaranduba por improbidade administrativa.

TJSC- Imposição de ação ambiental sem notícia de risco concreto é refutada pela Justiça.

TJPB - Câmara Criminal eleva para 4 anos e 3 meses de prisão pena de ex-presidente da Câmara de Lagoa.

TJSP - Município deverá indenizar professor agredido por aluno.

TJMG - Prefeitura indeniza mulher por inundação em imóvel.

TJMG- Prefeitura indeniza moradora por confusão em cemitério.

TJSP - Tribunal nega provimento a apelação de vereador de Sorocaba condenado por improbidade administrativa.

TJSC- Técnico de enfermagem que pegava medicamentos

TRF4- TRF4 confirma imunidade de instituição que atende pessoas em vulnerabilidade social.

TRF1- Paciente que contraiu doença grave após tomar vacina é indenizado por danos morais e materiais.

TJPB - Ação de indenização por danos morais: Quarta Câmara Cível nega recurso de ex-prefeito de Cajazeiras.

TJSC- Município pagará periculosidade retroativa a seis anos para servidores motoqueiros.

STF- Ministra suspende ato do TJ-RJ que afastou teto municipal previsto para pagamento de RPV.

TJRN - Ex-prefeito de Florânia é absolvido em processo de improbidade administrativa.

STJ - Ex-prefeita de Morro do Pilar (MG) denunciada por fraude não consegue revogar ordem de prisão.

TJPB - Município de Monteiro terá que fornecer cadeiras de rodas a pessoas com deficiência física.

TJMG - Mulher recebe indenização por acidente com agulhas contaminadas.

TJRN - Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade ao não apurar acúmulo de cargos.

TJMS - Prefeitura e empresa de saneamento são condenadas por problemas no esgoto.

TJSP - Prefeitura pode negar alvará para clube de pôquer por se tratar de jogo de azar, decide TJSP.

TJSC- Prefeitura do Oeste não pode se furtar ao pagamento de serviço efetivamente prestado.

TJSC- Advogado acusado de desviar recursos públicos devolverá R$ 5,6 milhões ao erário.

TJAC- Mantida condenação de homem que agrediu criança em escola.

TJRN - Necessidade de autorização da Câmara para nomeação de parentes de prefeito é julgada inconstitucional.

TJSP - TJSP mantém decisão para criação de Serviços Residenciais Terapêuticos em São Caetano.

TJMA - Justiça Estadual condena Município a indenizar dependente da Manausmed que não teve procedimento cirúrgico autorizado.

TST- Município é responsável por créditos devidos a segurança de hospital sob intervenção.

TJSC- Prefeito que fracionou despesas indevidamente pagará multa e ressarcirá Município.

TJRN - TJRN considera lei municipal da

TJMS - Município deve indenizar em R$ 200 mil por falha em serviço médico.

TJES- Paciente deve receber indenização após falha em cirurgia no nariz no município de Vila Velha.

TSE- TSE nega recurso que pedia cassação de prefeito e de vereadores de Geminiano (PI).

TSE- Prefeito e vice-prefeito de Planaltina (GO) eleitos em 2016 são reconduzidos ao cargo.

STF- Ministro Alexandre de Moraes mantém cassação do prefeito de Alenquer (PA).

TJSC- Condenadas servidoras que se candidataram a vereadoras só para usufruir de licença.

TJSC- Se agressor ambiental não demolir casa na floresta, município terá essa incumbência.

STJ - Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena.

TJPB - Segunda Câmara Cível fixa em R$ 30 mil valor de indenização por morte de gari no Município de Itambé.

TJCE- Município de Fortaleza deve garantir creche para crianças de zero a cinco anos.

TJSP - Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada a indenizar morador por desvalorização de imóvel causada por enchentes.

TJES- Município e companhia de água são condenados a indenizar motociclista que caiu em buraco.

TRF4- TRF4 determina suspensão de concurso público para cargo de médico do Município de Bagé (RS).

TJPB - Mantida decisão que condenou ex-prefeito de Santa Rita por improbidade administrativa.

TJMT - Prefeitura que descontava empréstimo em folha e não fazia repasse terá que indenizar servidora.

TRF1- Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo.

TJPB - Justiça determina que Estado e Municípios (JP e Sapé) disponibilizem leito de UTI para paciente.

TJCE- Justiça condena ex-superintendente do IPM a ressarcir em R$ 515 mil o Município de Fortaleza.

TJGO -Justiça determina que prefeitura efetue a matrícula de criança em até cinco dias.

TJSC- Estado e município de Laguna indenizarão homem que ficou cego por demora em cirurgia.

TJSP - Família de guarda municipal assassinado será indenizada pela prefeitura de Araras.

TJMG - Município terá que indenizar família por merenda escolar contaminada.

STF- Mantido afastamento de Prefeito de Município da Paraíba.

TJSC- Condenação para ex-procurador municipal que atendia sua clientela durante expediente.

TJRS - Inválida intimação eletrônica de município através de e-mail pessoal do Prefeito e Vice.

TJRN - 2ª Câmara Cível mantém condenação para que Estado forneça medicação contra doença ocular.

TJES- Município de Vitória é condenado a indenizar vítima de queda em bueiro no centro.

TJAC - Paciente deve ser ressarcida por Ente Público por valor gasto em cirurgia.

TJSC- Deficiente auditivo será indenizado após reprovar em prova por falta de intérprete.

TRF1- Laudo pericial apresentado por fisioterapeuta não pode ser considerado para concessão de aposentadoria por invalidez.

STJ - Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa.

TJSP - Vereadores de Rosana ressarcirão gastos excessivos com alimentação.

TJSP - Mulher é autorizada a interromper gravidez de alto risco.

TJSC- Mulher condenada ao chamar servidores públicos de

TRF1- Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado antes da realização de novo processo seletivo para o mesmo cargo.

TJPB - Ex-prefeito de Matinhas é absolvido da acusação de improbidade administrativa por falta de provas.

TJPB- Fornecimento de medicamento: Extinta ação contra ex-secretário de Saúde por falta de dolo na sua conduta.

TJPA - Justiça de Igarapé-Açu suspende Comissão Processante da Câmara Municipal.

TJES- Paciente que publicou vídeo com conteúdo difamatório deve indenizar enfermeiro de hospital.

TJDFT- Justiça mantém liminar para que GDF garanta estruturas de acessibilidade na Rodoviária.

TJDFT- DF terá que indenizar paciente que teve compressa esquecida no corpo após cirurgia.

TRF1- Desnecessário o esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line.

TJSC- Tribunal nega direito de resposta a vereador.

TJSC- Apontado como fantasma, ex-servidor do município de Lages terá de devolver R$ 425 mil.

TRF1- Mantida decisão que negou à empresa de engenharia reajustes de preço de obra pública.

TRF1- Tribunal mantém decisão que determinou à União o pagamento de indenização e salários não pagos à empregada pública anistiada.

TRF1- Cópia de laudo médico autenticado não impede que candidato com deficiência assuma vaga em concurso público.

STF- Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação.

TJPB - Meta 4: Justiça inocenta ex-prefeito de Riacho dos Cavalos por ato de improbidade.

TJPB - Extinta ação contra ex-prefeita paraibana que contratou serviços mecânicos sem licitação.

TJPB - Ex-gestor acusado de ordenar despesas não autorizadas por lei é absolvido por falta de provas.

TJPB - Justiça absolve ex-prefeita de Lagoa de Dentro por suposta perseguição política a 35 servidores.

TJGO - Saneago terá de realizar obras para impedir lançamento de esgoto em imóvel.

TJDFT- Justiça condena nove réus por fraude em licitação no BRB.

TJDFT- Turma aumenta condenação de hospital que não ofereceu atendimento humanizado à gestante.

TJAL - Ex-vereador de Joaquim Gomes é condenado por improbidade administrativa.

TST- Itaipu não terá de reservar 40% de vagas em concurso para portadores de deficiência.

TJSC - Justiça de SC garante tratamento odontológico de custo elevado para servidor estadual.

TJPB - Ex-gestor de Alagoa Grande é inocentado pela Justiça sobre não prestação de contas de recursos do PNATE.

TJMG - Município vai indenizar gari que caiu de caminhão.

TJDFT- DF é condenado a indenizar paciente que passou dez meses com bolsa de colostomia.

TRF1- Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital tem direito à posse em cargo de nível médio.

STJ - Indeferido pedido para suspender sentença que anulou licitação de saneamento básico em Mairinque (SP).

TRF3- OAB-SP não pode suspender advogado por falta de pagamento de anuidade.

TJSP - Condenados por improbidade tesoureira e parentes que desviaram recursos da Prefeitura de Guaíra.

TJPB - Ex-prefeita de Uiraúna é inocentada em ação de improbidade administrativa.

TJMG - Criança humilhada em classe será compensada.

TJMG - Homem que teve perna amputada será indenizado.

TJSC - TJ garante tratamento de saúde para criança com hidrocefalia e malformação congênita.

STF- Juízes contestam mudança de regras sobre contagem recíproca promovida pela Reforma da Previdência.

TJSC- Prescrição não atinge ação que busca ressarcimento ao erário no norte do Estado.

TJPB - Mantida condenação de mulher que cometeu crime contra a ordem tributária.

TJMG - Mulher que contraiu infecção após parto deve ser indenizada.

TJGO - Município de Aparecida de Goiânia deve disponibilizar vaga para criança em creche.

TJAC- Justiça Acreana mantém legalidade de compartilhamento de dados entre órgãos públicos para investigação.

STF- Confederação ajuíza ADI contra diminuição do teto de requisições de pequeno valor em SP.

STF- PSOL questiona resolução sobre recusa de pacientes a tratamentos e intervenções.

TJSP - Sistema permite controle e consulta de atos praticados por cartórios extrajudiciais.

Ag. Câmara - Senado deve analisar novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no início do anom.

Ag. Câmara - Dificultar matrícula de aluno com deficiência poderá ser considerado discriminação.

Ag. Senado -Projeto que cria Selo da Agricultura Familiar aguarda votação em Plenário.

TJDFT- Moradora do entorno tem direito a acompanhamento de pré-natal no DF.

STF - Jornada de 30 horas semanais para profissionais de enfermagem do RJ é julgada inconstitucional.

TJRJ - Presidente do TJRJ mantém decisão obrigando o Município de Campos a quitar o 13º dos servidores.

TJSP - Negada recondução ao cargo de prefeito cassado de Sorocaba.

TJSP - Negada recondução ao cargo de prefeito cassado de Sorocaba.

TRF4- TRF4 suspende execução imediata de sentença que condenou prefeito.

STF- Plenário decide que é inconstitucional subsídio a ex-vereadores.

TJRJ - Justiça determina que a Prefeitura desocupe todos os imóveis do Muzema Shopping.

TJSC- TJ mantém condenação de diretora de escola que negou matrícula a aluno surdo.

TJSC- Diagnóstico de hipoglicemia para paciente que morreu de infarto resulta em dano moral.

TJSC- Servidora poderá ter jornada de trabalho reduzida para cuidar de filho autista.

STF- STF modula efeitos da decisão de julgamento sobre a incorporação de quintos por servidores públicos.

TJPB - Liminar: Pleno do TJPB suspende eficácia de Lei do Município de Santa Luzia.

TRT3- NJ - Município indenizará trabalhador que perdeu seguro-desemprego por cadastro indevido.

STF- Plenário conclui julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes.

TJPB - Juiz absolve ex-prefeita de Cuité acusada da prática do crime de responsabilidade por falta de provas.

TJES- Vara única de presidente kennedy condena ex-prefeito por improbidade administrativa.

TJAL - Justiça condena ex-prefeito de São Sebastião por improbidade.

TJAC- Justiça condena ex-prefeito de Mâncio Lima por prática de improbidade administrativa.

TRF1- DECISÃO: Fator de divisão aplicável para cálculo do adicional de serviço extraordinário e serviço noturno do servidor público é de 200 horas mensais.

TJPB - TJPB mantém condenação por improbidade aplicada a ex-gestores do Município de Princesa Isabel.

TSE- TSE reverte cassação do prefeito de São Mateus (ES).

TJRN - 3ª Câmara Cível mantém condenação de Município por acidente de trânsito.

TJPB- Justiça manda afastar prefeita de Joca Claudino e bloqueia verbas para pagar salários dos servidores.

STF- Ministro determina continuidade de processo de impeachment contra prefeito de Mandaguari (PR).

TJPB - Decisão suspende trâmite de projeto que versa sobre o orçamento impositivo no Município de João Pessoa.

TJSP - Ex-prefeita de Valentim Gentil é condenada por improbidade administrativa.

TJRJ - Justiça determina que Prefeitura do Rio instaure, imediatamente, Gabinete de Crise na Saúde.

TJAC - Justiça condena ex-prefeito por prática de atos de improbidade administrativa.

TJSC - TJ mantém indenização para guarda municipal humilhada por superior em via pública.

TRT1- Sedic determina novo bloqueio de r$ 300 milhões em conta do município do RJ.

TJPB - Lei que reajustou subsídios de prefeito, vice e vereadores de Uiraúna é declarada nula pela Justiça.

TJMG - Prefeitura não paga e terá que indenizar produtora.

TSE- TSE confirma cassação da prefeita de Italva (RJ) por compra de votos.

TJSC - Município que esqueceu de aposentar motorista aos 70 anos terá agora de indenizá-lo.

TJSP - Mantida sentença que anulou decisão da Câmara Municipal de Alcantil, reprovando contas de ex-prefeito.

TRT15- Município de jundiaí não é responsável por acordo do qual não participou, julga a décima câmara.

TRT3- NJ - Município de Juiz de Fora é condenado subsidiariamente em reclamação contra empresa terceirizada.

TJSC- Falha no airbag: fabricante japonesa é condenada por acidente que envolveu ex-prefeita.

TJPB - Ex-prefeito de São Bentinho é condenado por não atender a solicitações encaminhadas pelo MP.

TJRN - Decisão nega suspensão dos efeitos do Proedi para oito municípios potiguares.

TRT23- Município de sorriso é condenado por irregularidades na segurança dos trabalhadores da iluminação pública.

TJSP - Dois ex-prefeitos de Igarapava são condenados por corrupção passiva.

TJSC- Na Serra, prefeito é condenado por contratar advogada pessoal para defender município.

STJ - Sexta Turma torna sem efeito prisão preventiva de ex- prefeita de Ribeirão Preto (SP).

TJSP - Servidores de Tremembé são responsabilizados por atos de improbidade administrativa.

TJSC- Por não dispor de UTI pública, Prefeitura e Estado pagarão conta de unidade privada.

TJPB - Justiça condena Município de João Pessoa a pagar indenização de R$ 20 mil por negligência em parto.

TJMT - Lei municipal criada sem participação popular é considerada inconstitucional.

TJMT - Lei que transformou auxiliares educacionais em professores sem concurso é inconstitucional.

TJPB - Justiça anula a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Princesa Isabel.

TJMT - Justiça garante a menor direito a vaga em creche municipal.

TJRN - Improbidade: ex-prefeito de Touros é condenado por irregularidade na aplicação de recursos do Fundef.

TJPB - Improbidade: ex-prefeito de Nova Floresta é condenado por contratar funcionária fantasma.

TJSC- Município é condenado a pagar decoração do Natal de 2012 após sete anos inadimplente.

TJSC- TJ decreta prisão imediata para ex-prefeito da Serra condenado a 31 anos por corrupção.

TJPB - Ex-prefeito de Malta tem condenação por improbidade mantida pela Terceira Câmara Cível.

TJPB - Liminar determina que Município de JP mantenha criança com deficiência no mesmo ano escolar.

STF- Dias Toffoli confirma decisão que determinou exoneração de secretários municipais de Santana do Manhuaçu (MG).

TJPB - Ex-prefeita de Pedras de Fogo é condenada a ressarcir R$ 71,7 mil por deixar de executar convênio.

TJAL - Por dívida da Câmara, Justiça condena Prefeitura de Maceió a pagar IPTU.

TJSP - Diretor de tributos municipais condenado por desviar R$ 59 mil para a própria conta.

TRF1- TRF1 mantém decisão que dá direito a servidor à conversão do tempo de atividade especial em comum até a publicação da Lei nº 8.112/90.

TJSC - Direito trabalhista de conselheiro tutelar não é igual ao de servidor público, diz TJ.

TJDFT- DF deve indenizar servidora por uso de veículo próprio em serviço.

TST- Justiça do Trabalho julgará ação entre servidores estatutários e sindicato.

TJRN - Decisão define teto remuneratório para procuradores do Município de Natal.

TJGO - Município de Buriti Alegre pode exigir curso superior para conselheiro tutelar, decide TJGO.

STJ - Município de Caxias do Sul deverá indenizar família por ocupação irregular de bairro.

TJPB - Justiça proíbe Município de São José de Piranhas de lançar esgoto sem tratamento no Açude Boqueirão.

TJPB - Justiça suspende doação de terreno pelo Município de Campina Grande.

STF- Presidente nega pedido do município de São Caetano do Sul contra nomeação de aprovados em concurso.

STJ - Intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior.

STJ- Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma.

TJSC- Órfãos de servidor que morreu atropelado por motoniveladora receberão indenização.

STF- Suspensa decisão que autorizava vinculação de vencimento básico de servidores do RN ao salário mínimo.

TJPB - Meta 6: Juiz condena Município de Carrapateira a sanar irregularidades do matadouro no prazo de 90 dias.

TJGO - Município de Goiânia não tem competência para legislar sobre corte de energia elétrica.

TJGO - Município terá de indenizar paciente que morreu por falta de fornecimento ambulatorial adequado.

TJSP - Tribunal mantém condenação de prefeito de Pirassununga por improbidade administrativa.

TJRO - TJRO mantém condenação de ex-prefeito de Pimenta Bueno por ato de improbidade e absolve procuradores.

TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Itatuba é condenado em duas ações de improbidade administrativa.

STF- Relator determina prosseguimento de processo político-administrativo contra prefeito de Macau (RN).

TJMS- Incorporadoras devem pagar IPTU até imissão na posse do comprador.

TJAC- Mulher ganha na Justiça gratuidade em transporte público.

TJES- Município é condenado a indenizar paciente que teve restos de placenta esquecidos após o parto.

TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Cajazeirinhas é condenado por contratar servidores sem concurso público.

STF - Mantido afastamento de prefeito de Búzios (RJ) condenado por improbidade administrativa.

TJRO - JRO acolhe ação popular de morador de São Paulo contra município de Rondônia.

TJMG - Município deve reparar danos causados a veículo.

STF- Confederação pede que STF valide competência de municípios para criar feriado do Dia da Consciência Negra.

STF- Suspensa decisão que autorizava inclusão de servidores do TCM-SP no novo regime previdenciário municipal

TJPB - Ex-prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro é condenado por improbidade.

TRF1- Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio.

TJSP - Má prestação de serviço médico gera dever de indenizar.

TJSC- Hospital indenizará idosa internada para operar uma hérnia mas que contraiu pneumonia.

TJPB - Devido a contratações irregulares, ex-prefeito de Gurinhém tem direitos políticos suspensos por 3 anos.

TJPB - Ex-prefeita de Joca Claudino tem os direitos políticos suspensos por cinco anos por ato de improbidade.

TSE- TSE determina nova eleição para a Prefeitura de Pilão Arcado (BA).

TJPB - TJPB mantém condenação de ex-prefeito que realizou compras sem licitação no montante de R$ 889 mil.

TJPB - Improbidade: Ex-prefeito de São João do Rio do Peixe deverá ressarcir R$ 382 mil aos cofres públicos.

TJPB - Quarta Câmara Cível mantém implantação do adicional por tempo de serviço de servidor de Guarabira.

STF- STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado.

TJDFT- Jornalista é condenado a indenizar ex-prefeita por vincular gestora a atos fraudulentos.

STF- STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal.

TJES- Município de Serra é condenado a indenizar mulher que sofreu acidente em calçada de rua.

TJAC - Município é condenado a pagar indenização por acidente em ponte.

TJAM - Justiça condena ex-prefeito a 8 anos de prisão por desvio de verba pública.

TJSC- Município da Serra e construtora são condenados por irregularidades em loteamento.

TJRN - Pleno nega revisão de condenação de ex-prefeito de São José do Campestre por fraude à licitação.

TJPB - Sentença que absolveu ex-prefeito de Sousa é mantida e contrato de iluminação pública é considerado legal.

TJRN - Município de Macau deve indenizar filho de vítima de acidente de trânsito envolvendo palco de carnaval.

TJMG- Município vai pagar indenização por morte de jovem.

STJ - Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito de Presidente Prudente (SP).

STF- Ex-prefeito de Januária (MG) poderá apresentar alegações finais depois de delatores.

TJSC- Município não tem como caçar carros de som barulhentos pelos bairros da cidade, diz TJ.

TJMS - Município deve garantir matrícula em creche próxima da residência.

TJGO - Município de Porangatu tem de indenizar gari que se acidentou no estribo de uma caçamba.

STF- Associação de municípios não tem legitimidade para questionar lei estadual no STF.

TJMG - Ex-prefeito e servidores devem reembolsar prefeitura.

TJMS - Mantida sentença que considera imunidade parlamentar de vereador.

STF- Autorizada realização de novas eleições em município do Tocantins.

STF- STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos.

TJES- Município de Serra é condenado a indenizar homem que caiu em valão de esgoto.

TJRS- Reconhecido direito à licença-prêmio em mandato classista de servidor municipal.

TJMG - Município paga por fornecer medicamento errado.

TRF5- Quarta Turma do TRF5 decide que medicamento pode ser fornecido por município onde paciente está recebendo tratamento.

TRT3 - Juiz afasta obrigatoriedade de nomeação de concursado em hospital metropolitano de BH.

STF- Pagamento de diferenças salariais a servidores de Alagoas se restringe ao período regido pela CLT.

TJSC- TJ aplica uma das maiores penas para crime de corrupção por ex-prefeito: 31 anos.

TJSC- Ex-Secretário Municipal sofre condenação por desviar valores de bolsa de estudo.

TJMT- Judiciário determina que município de Mirassol D’oeste reconstrua calçadas da cidade.

TRF1- Suspensão de transferências voluntárias a município não se aplica aos recursos destinados a ações de caráter social.

STF- Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR.

TJSC- TJ confirma indenização para mulher apontada como funcionária fantasma de prefeitura.

TJSP - Município de Guaíra indenizará idoso por acidente em parque público.

TJRN - 1ª Câmara Cível inclui responsabilização de ex-prefeito de Assu em condenação por improbidade.

TJPE - TJPE determina que Prefeitura cumpra ordem cronológica para pagamento de serviço prestado.

TJSC- Improbidade administrativa não se presta para punir administrador inábil, lembra TJ.

TJPB - Terceira Câmara mantém sentença que determina a realização de obras em escola pelo Município de Sapé.

TJSP - Tribunal anula cassação do mandato de prefeita de Piquete.

TJRN - Improbidade: 1ª Câmara Cível do TJRN anula condenação de ex-prefeito.

TJMG - Prefeitura de Veríssimo terá que indenizar acidentado.

STF- Suspensa ordem de exoneração de servidores comissionados de São João da Boa Vista (SP).

TJSC- Município e donos de loteamento clandestino condenados em ação na comarca de Joinville.

TRF1- Suspensos repasses de recursos federais ao município de Governador Edison Lobão até que o nome da cidade seja alterado.

TJRN - Suspensa eficácia de lei estadual que alterava limites entre municípios.

TJES- Estudante que perdeu dois dentes após sofrer queda em escola será indenizado por município.

TJAC- Violação aos princípios administrativos ocorrido na Câmara do Município de Porto Walter é reconhecida pela Justiça.

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Legislações:
 

RESOLUÇÃO CNDH Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2020. - Dispõe sobre Diretrizes Nacionais para uma Política Pública sobre Direitos Humanos e Empresas.

PORTARIA SAS Nº 247, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 242, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MDR Nº 744, DE 26 DE MARÇO DE 2020. - Prorroga o prazo para contratação de propostas inseridas no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana.

PORTARIA MDR Nº 743, DE 26 DE MARÇO DE 2020. - Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).

PORTARIA MDR Nº 695, DE 24 DE MARÇO DE 2020. - Estabelece novo cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas, no âmbito da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento, por meio das Portarias MCIDADES nº 515/2011, de 3 de novembro de 2011, e nº 598, de 17 de dezembro de 2012.

PORTARIA INCRA Nº 586, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

PORTARIA MAPA Nº 116, DE 26 DE MARÇO DE 2020. - Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TP Nº 1 (R1), DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Dá nova redação à NBC TP 01, que dispõe sobre perícia contábil.

PORTARIA MS Nº 568, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

PORTARIA MS Nº 561, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - Autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte para cuidados prolongados em atendimento dos pacientes crônicos oriundos de Unidade de Terapia Intensiva e leitos de enfermaria de hospitais de referência ao COVID-19.

PORTARIA SAS Nº 246, DE 24 DE MARÇO DE 2020- Exclui medicamentos e altera atributo de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 245, DE 24 DE MARÇO DE 2020- Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19.

PORTARIA SAS Nº 241, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Altera atributos de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA PGFN Nº 8.457, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, os arts. 5º, II, e 10, da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, a Portaria do Ministro de Estado da Economia nº 103, de 17 de março de 2020, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014.

PORTARIA MS Nº 545, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, para orientar a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP de 2020 (ano-base 2019).

DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 -Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

PORTARIA MJSP Nº 136, DE 24 DE MARÇO DE 2020. - Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.

PORTARIA SAPS Nº 22, DE 24 DE MARÇO DE 2020. - Altera o Anexo da Portaria n 49/SGTES/MS, de 3 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

PORTARIA SAPS Nº 21, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - Prorroga o prazo de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde credenciados pelo Ministério da Saúde.

PORTARIA MS Nº 515, DE 24 DE MARÇO DE 2020- Prorroga os prazos de qualificação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24.

PORTARIA MS Nº 480, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

PORTARIA MC Nº 337, DE 24 DE MARÇO DE 2020. - Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

CIRCULAR CAIXA Nº 893, DE 24 DE MARÇO DE 2020. - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

PORTARIA MS Nº 482, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Revoga a Portaria nº 475/GM/MS, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o prazo relativo à suspensão do repasse para custeio da Equipe de Saúde da Família (ESF) Subtipo Mais Médicos, em razão da ausência de profissional médico.

PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 8.153, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

LEI Nº 13.981, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

PORTARIA RFB Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020- Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

PORTARIA MS Nº 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020- Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

RESOLUÇÃO TCU Nº 312, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Resolução-TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010, que dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos ofertados por meio de solução denominada TCUeletrônico (e-TCU), a Portaria-TCU nº 188, de 12 de agosto de 2010, que dispõe sobre o uso de certificado digital no âmbito do Tribunal de Contas da União, e a Portaria-TCU nº 207, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre a conversão de autos processuais em papel para o meio eletrônico.

RESOLUÇÃO TCU Nº 311, DE 19 DE MARÇO DE 2020- Dispõe sobre o julgamento e apreciação, por meio eletrônico, de processos de competência do Tribunal de Contas da União.

PORTARIA TCU Nº 61, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União.

PORTARIA INMETRO Nº 102, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Suspende a compulsoriedade da certificação de suprimentos médico hospitalares para enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19).

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 352, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 351, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

PORTARIA MS Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

PORTARIA MC Nº 335, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

PORTARIA SAS Nº 237, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19.

PORTARIA MS Nº 431, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

PORTARIA MS Nº 430, DE 19 DE MARÇO DE 2020- Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

PORTARIA MS Nº 428, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.

PORTARIA MS Nº 414, DE 18 DE MARÇO DE 2020- Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2020- Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide e Artrite Idiopática Juvenil.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 182, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Altera os prazos para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas do exercício de 2019.

PORTARIA MEC/SE Nº 491, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Educação.

PORTARIA MEC Nº 345, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020.

TJPB - Justiça determina afastamento do presidente da Câmara Municipal de Uiraúna.

DECRETO Nº 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP e MS Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 348, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

PORTARIA PR/SG Nº 8, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA MEC Nº 343, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.

PORTARIA ITI Nº 10, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP e MS Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

PORTARIA NORMATIVA MD Nº 30, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

RESOLUÇÃO COFEN Nº 629, DE 9 DE MARÇO DE 2020 - Aprova e Atualiza a Norma Técnica que dispõe sobre a Atuação de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem em Hemoterapia.

PORTARIA MS Nº 397, DE 16 DE MARÇO DE 2020 - Altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5 de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica.

PORTARIA MS Nº 395, DE 16 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

RESOLUÇÃO COFECON Nº 2.039, DE 13 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

PORTARIA MS/SE Nº 384, DE 12 DE MARÇO DE 2020 - Aprova a Resolução GMC Nº 29/15 Requisitos de Boas Práticas para Organização e Funcionamento dos Serviços de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrica e Neonatal (Revogação da Res. GMC Nº 28/04)

PORTARIA MS/SE Nº 364, DE 13 DE MARÇO DE 2020 - Aprova a Resolução GMC Nº 03/2015 Requisitos de Boas Práticas em Procedimentos para Organização e Funcionamento dos Serviços de Transplante de Órgãos.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 453, DE 12 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 453, DE 12 DE MARÇO DE 2020- Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 346, DE 12 DE MARÇO DE 2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2020- Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA SCTIE Nº 10, DE 10 DE MARÇO DE 2020 - Torna pública a decisão de não incorporar a mirabegrona para tratamento da disfunção de armazenamento em pacientes com bexiga neurogênica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 9, DE 10 DE MARÇO DE 2020 - Torna pública a decisão de não incorporar os antimuscarínicos (oxibutinina, tolterodina, solifenacina e darifenacina) para o tratamento da disfunção de armazenamento em pacientes com bexiga neurogênica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 8, DE 10 DE MARÇO DE 2020 -Torna pública a decisão de incorporar o baricitinibe para pacientes com artrite reumatoide ativa, moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

PORTARIA SAS Nº 193, DE 3 DE MARÇO DE 2020 - Inclui medicamentos e altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

LEI Nº 13.980, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 343, DE 6 DE MARÇO DE 2020 - Altera o Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 199, de 26 de outubro de 2006 para incluir o produto cloreto de sódio na Lista de medicamentos de baixo risco sujeitos à notificação simplificada.

RESOLUÇÃO FNDE Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2020- Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, relativas à competência de 2019, e dá outras providências.

PORTARIA SAS Nº 189, DE 2 DE MARÇO DE 2020 - Inclui o procedimento de fechamento percutâneo de comunicação interatrial septal na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA SAS Nº 181, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 176, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 - Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e cria a modalidade assistencial Assistência Farmacêutica no âmbito do Conjunto Mínimo de Dados, no Repositório de Terminologias em Saúde.

DECRETO Nº 10.265, DE 5 DE MARÇO DE 2020 - Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.

PORTARIA SCTIE Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2020 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do teste do pezinho para a detecção da toxoplasmose congênita, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 5, DE 4 DE MARÇO DE 2020 - Torna pública a decisão de não incorporar a terapia fotodinâmica para o tratamento de lesões de pele não melanoma do tipo carcinoma basocelular superficial, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 4, DE 4 DE MARÇO DE 2020 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do dolutegravir para o tratamento de gestantes vivendo com HIV, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA ME/SEPT Nº 6.136, DE 3 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. (Processo nº 19965.100030/2020-05).

PORTARIA ENAP Nº 99, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 - Autoriza a abertura do 24º Concurso Inovação no Setor Público.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 922, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

DECRETO Nº 10.257, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

NOTA TÉCNICA CONJUNTA CNMP e CSP e MPF/1ª CCR Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 - Nota Técnica referente a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus (COVID-19).

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 4.007, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera e consolida as instruções para registro de operações de crédito contratadas ao amparo da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.924, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019.

PORTARIA MS Nº 264, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.

PORTARIA ME Nº 58, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera a Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 - Institui código de receita para o recolhimento da doação de que trata o art. 2º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

PORTARIA FNDE Nº 115, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estadual e municipal do Salário-Educação a vigorar no exercício de 2020, e dá outras providências.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 181, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 - Aprova, para o exercício de 2020, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros no produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), como previsto no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal.

DECRETO Nº 10.243, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020- Altera o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 337, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

PORTARIA SAS Nº 96, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA ME/SEPT Nº 3.659, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPDG/SG Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. - Altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

PORTARIA MEC Nº 210, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Regulamenta a concessão de Distinção Honorífica e o Memorial dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação, para reconhecer o mérito de agentes públicos e cidadãos, por relevantes serviços prestados à educação e ao ensino.

PORTARIA MEC Nº 208, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

PORTARIA MS Nº 187, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Base de Dados do Programa Nacional de Triagem Neonatal.

DECRETO Nº 10.225, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 - Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.

PORTARIA MEC Nº 201, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 - Publica o Regimento Interno da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, de que trata o art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 - Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME e PR/SGOV Nº 43, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto no art. 166, §§ 9º a 19, e 166-A, da Constituição.

PORTARIA STN Nº 45, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 - Os valores da Receita Líquida Real - RLR dos entes que não assinaram o aditivo contratual.

PORTARIA MS Nº 169, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 - Define o valor per capita para efeito do cálculo do incentivo financeiro da capitação ponderada do Programa Previne Brasil.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.

DECRETO Nº 10.212, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 - Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.

PORTARIA SAS Nº 39, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 - Inclui e exclui serviço/classificação na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MC Nº 123, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania.

PORTARIA ANVISA Nº 74, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Emergência em Saúde Pública para condução das ações referentes ao Novo Coronavírus (NCoV).

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 - Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

PORTARIA SAPS Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 - Prorroga o prazo de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde credenciadas pelo Ministério da Saúde.

PORTARIA MS Nº 135, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 - Institui os prazos para o envio da produção da Atenção Primária à Saúde para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2020.

PORTARIA MC Nº 85, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 - Torna público o Edital de Premiação do Programa Município mais Cidadão.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas Homocistinúria Clássica.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Paget.

DECRETO Nº 10.203, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 - Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

PORTARIA MC Nº 72, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre critérios de priorização e de tratamento do estoque das prestações de contas de convênios e instrumentos congêneres no âmbito do Ministério da Cidadania.

PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - Torna sem efeito a Portaria nº 40, de 27 de dezembro de 2019.

PORTARIA MS Nº 105, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Revoga a Portaria nº 83/GM/MS, de 10 de janeiro de 2018, que instituiu o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS, para oferta de curso de formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE no âmbito do SUS, para o biênio de 2018-2019.

PORTARIA INCRA Nº 71, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - Define parâmetros para análise informatizada da prestação de contas dos convênios do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

LEI Nº 13.978, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 105, DE 9 DE JANEIRO DE 2020- Dispõe sobre cessão, requisição e movimentação de servidores e define os critérios objetivos para instrução de seus pedidos.

PORTARIA MS Nº 82, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art 312-B da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre a atribuição do Instituto Nacional do Seguro Social para implantar os benefícios por incapacidade decorrentes dos acórdãos proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

PORTARIA SAS Nº 16, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 - Inclui atributo de procedimentos referentes a Transplantes Alogênicos de Células-Tronco Hematopoéticas (CTH) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/ Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA ME/SEPT Nº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 - Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01).

PORTARIA ME/SEPT Nº 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).

PORTARIA SCTIE Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 - Torna pública a decisão de incorporar os exames diagnósticos: i) mutação do gene de protrombina; ii) dosagem de proteína C funcional; iii) dosagem de proteína S livre; iv) anti-beta 2 - glicoproteína - IgG; v) antibeta 2 - glicoproteína - IgM; e vi) anticoagulante lúpico para trombofilia em gestantes, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Incontinência Urinária não Neurogênica.

PORTARIA SAS Nº 1.400, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Inclui atributos de procedimentos referentes a Transplantes na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses/ Próteses e Materiais Especiais do SUS.

CIRCULAR CAIXA Nº 888, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 - Divulga a versão 9 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.265, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010.

PORTARIA STJ Nº 9, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 - Valores do subsídio de ministro e da remuneração dos servidores do Tribunal.

PORTARIA MC Nº 19, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre o pagamento do benefício Bolsa Auxílio, na manifestação de rendimento, nos projetos desportivos e paradesportivos, no âmbito da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.

PORTARIA MS Nº 13, DE 6 DE JANEIRO DE 2020 - Altera o Título IV do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA MD Nº 41, DE 6 DE JANEIRO DE 2020 - Apoio ao Programa Mais Médicos e ao Programa Médicos Pelo Brasil.

PORTARIA MEC Nº 14, DE 3 DE JANEIRO DE 2020 - Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, edição 2020.

PORTARIA SAS Nº 1.415, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).

LEI Nº 13.968, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

PORTARIA SNAS Nº 320, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Prorrogar o prazo de preenchimento para os gestores e Conselhos de Assistência Social do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira referente aos Serviços e Programas Socioassistenciais do exercício de 2018.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo nº 19964.108714/2019-13).

INSTRUÇÃO NORMATIVA PR/SG Nº 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. - Disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares.

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.994, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Cria, altera e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro dos ativos não financeiros mantidos para venda.

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.993, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Cria rubrica contábil, inclui e exclui atributos de rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.

LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

RESOLUÇÃO CNE Nº 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC- Formação).

PORTARIA MC Nº 2.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e ME Nº 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 - Reajusta os parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2019.

DECRETO Nº 10.187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019- Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

PORTARIA SAPS Nº 47, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

PORTARIA MS Nº 3.587, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Inclui Procedimento de Dosagem de Adenosina-Desaminase (ADA) no diagnóstico precoce de tuberculose extrapulmonar na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e do Distrito Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

PORTARIA SEISP Nº 82, DE 18 DEDEZEMBRO DE 2019 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA SAS Nº 1.399, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.

PORTARIA MTUR Nº 392, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece os limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestação de contas de convênios apresentadas até 31 de agosto de 2018.

PORTARIA MS Nº 3.510, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir incentivo financeiro de custeio adicional mensal para municípios com equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA FUNASA Nº 9.920, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 9.639, de 03 de dezembro de 2019, que institui Processo Seletivo, a ser executado com recurso do orçamento 2020, Considerando as metas estabelecidas no âmbito do PPA 2020-2023, para priorização de repasse de recursos orçamentários e financeiros a Estados e Municípios no âmbito do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e MC Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a implementação do Projeto Sinais, no âmbito do Ministério da Cidadania e do Ministério da Educação.

LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).

RESOLUÇÃO FNDE Nº 8, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a quarenta e oito meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou pessoas com deficiência, em creches públicas ou conveniadas com o poder público.

PORTARIA MMFDH Nº 3.074, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a inclusão de mecanismos contratuais que estabeleçam boas práticas anticorrupção em Acordos, Contratos e Convênios celebrados pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

PORTARIA MC Nº 2.294, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Manual de Orientações para Manutenção de Edificações e Espaços Esportivos.

PORTARIA MAPA Nº 297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Reabre o Sistema de Controle, Monitoramento e Avaliação - SISPAC2 para o cumprimento dos encargos pelos municípios beneficiados pelas doações do Programa de Aceleramento do Crescimento em sua Segunda Etapa - PAC2.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC CTA Nº 18 (R1), DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dá nova redação ao CTA 18, que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre a reapresentação de demonstrações contábeis.

LEI Nº 13.956, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.

CIRCULAR CAIXA Nº 885, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Divulga procedimento para divulgação e consulta da relação atualizada dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento nos limites de valores de imóveis e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria, denominada Tabela de Municípios.

DECRETO Nº 10.177, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

PORTARIA SCTIE Nº 63, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a citologia em meio líquido para o rastreamento de câncer de colo de útero e lesões precursoras, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MS/SE/SUS/DI Nº 241, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Torna público o Regimento Interno do Comitê de Informação e Informática em Saúde - CIINFO/MS, na forma do Anexo.

PORTARIA MS Nº 3.311, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento das ações de vigilância em saúde.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, que dispõe sobre a estrutura conceitual para relatório financeiro.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC REVISÃO Nº 4, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a Revisão NBC 04, que altera as seguintes normas: NBC TG 03 (R3), NBC TG 04 (R4), NBC TG 06 (R3), NBC TG 09, NBC TG 10 (R3), NBC TG 11 (R2), NBC TG 15 (R4), NBC TG 20 (R2), NBC TG 21 (R4), NBC TG 23 (R2), NBC TG 25 (R2), NBC TG 26 (R5), NBC TG 27 (R4), NBC TG 28 (R4), NBC TG 29 (R2), NBC TG 32 (R4), NBC TG 37 (R5), NBC TG 46 (R2), NBC TG 47, NBC TG 48, NBC TG 1000 (R1), ITG 01 (R1), ITG 16 (R2), ITG 17, ITG 18, ITG 21 e CTG 05.

PORTARIA MS Nº 3.257, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o remanejamento intraestadual de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC).

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

RESOLUÇÃO MEC Nº 1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de ensino da educação básica, para vigência no exercício de 2020.

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 950, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 -Altera a Resolução nº 858, de 2017, no que se refere à exigência de elaboração de Plano de Mobilidade Urbana para a seleção de propostas do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).

PORTARIA SEISP Nº 81, DE 11 DEDEZEMBRO DE 2019. - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 65, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).

LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

PORTARIA SEISP Nº 79, DE 9 DEDEZEMBRO DE 2019 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA MS Nº 3.250, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 312-B da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente à utilização de sistemas de informação para o registro de dados de aplicação de vacinas e de outros imunobiológicos.

PORTARIA MS Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil.

PORTARIA CNE Nº 2.284, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova critérios para a concessão de Bolsa Atleta aos atletas das modalidades não Olímpicas e não Paralímpicas.

LEI Nº 13.931, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

LEI Nº 13.930, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

DECRETO Nº 10.164, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.

RESOLUÇÃO PR/CPPI Nº 95, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação das unidades básicas de saúde, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

RESOLUÇÃO CNDI Nº 48, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

PORTARIA MS Nº 3.221, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a recriação do Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos.

PORTARIA MS Nº 3.193, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS/DIPRO Nº 57, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Regulamenta a visita técnica de monitoramento econômico-financeiro e atuarial dos produtos nas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 909, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.

PORTARIA MEC Nº 2.116, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

PORTARIA STN Nº 795, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - apuração da RLR dos Municípios.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 149, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário 2020.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 19, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Mucopolissacaridose Tipo IV A.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

PORTARIA FUNASA Nº 9.635, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o processo seletivo a ser executado com recursos de Programação do Orçamento 2020 para execução de obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas urbanas.

PORTARIA MJSP Nº 879, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício de 2019.

PORTARIA MEC Nº 2.090, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Divulga o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Educação no período de 1º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73).

PORTARIA FUNASA Nº 9.638, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Instituir Processo Seletivo, a ser executado com recurso do Orçamento 2020, para priorização de repasse de recursos orçamentários e financeiros a consórcios públicos no âmbito do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos.

PORTARIA FUNASA Nº 9.637, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui Processo Seletivo, a ser executado com recurso do Orçamento 2020, para execução de ações de Melhorias Sanitárias Domiciliares, em áreas urbanas, e Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas.

PORTARIA FUNASA Nº 9.636, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Instituir processo seletivo a ser executado com recursos de Programação do Orçamento 2020, para execução de Obras de Abastecimento de Água, de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário e de Melhorias Sanitárias Domiciliares e/ou coletivas de pequeno porte em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro urbano, definido por lei municipal, e em comunidades quilombolas certificadas e/ou tituladas.

DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

DECRETO Nº 10.151, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Ciência na Escola.

DECRETO Nº 10.150, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.

PORTARIA MINF Nº 5.018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 261, de 3 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

PORTARIA MS Nº 3.119, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA MS Nº 3.047, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2018.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a Revisão NBC XX, que altera as seguintes normas: NBC TA 200 (R1), NBC TA 210 (R1), NBC TA 220 (R2), NBC TA 230 (R1), NBC TA 240 (R1), NBC TA 250, NBC TA 260 (R2), NBC TA 450 (R1), NBC TA 500 (R1), NBC TA 580 (R1), NBC TA 700, NBC TA 701, NBC PA 01, NBC PA 11, NBC TR 2400, NBC T0 3000, NBC T0 3402 e NBC TSC 4410.

DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

PORTARIA SCTIE Nº 62, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o emicizumabe para tratamento de indivíduos com hemofilia A e inibidores ao fator VIII refratários ao tratamento de imunotolerância, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 26, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 26 - Ativo Biológico e Produto Agrícola.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 25, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 25 - Evento Subsequente.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 24, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 24 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 22, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 22 - Divulgação sobre Partes Relacionadas.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PO Nº 900, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC PO 900, que dispõe sobre a independência para trabalho de asseguração diferente de auditoria e revisão.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PA Nº 400, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC PA 400, que dispõe sobre a independência para trabalho de auditoria e revisão.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PG Nº 300 (R1), DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação à NBC PG 300, que dispõe sobre contadores que prestam serviços (contadores externos).

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PG Nº 200 (R1), DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação à NBC PG 200, que dispõe sobre contadores empregados (contadores internos).

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PG Nº 100 (R1), DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação à NBC PG 100, que dispõe sobre o cumprimento do código, dos princípios fundamentais e da estrutura conceitual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.915, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).

PORTARIA ME Nº 612, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual 2016-2019.

DECRETO Nº 10.134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 10.133, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.

DECRETO Nº 10.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para compor a Gestão 2020-2022.

PORTARIA SOF Nº 11.366, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Identificador de Resultado Primário - Modificação.

PORTARIA MS Nº 3.020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Pesquisa para o SUS: Gestão Compartilhada em Saúde - PPSUS.

PORTARIA MS Nº 3.018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde dos medicamentos lanreotida 60mg, lanreotida 90mg e lanreotida 120mg e a migração da responsabilidade pelas aquisições dos medicamentos alfainterferona 2B 3.000.000UI, alfainterferona 2B 5.000.000UI e alfainterferona 2B 10.000.000UI para as Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, com ressarcimento pela União.

PORTARIA FNDE Nº 610, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 - Quadro de Indicadores e Metas Estratégicas.

DECRETO Nº 10.123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

PORTARIA STN Nº 770, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 4, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece as normas e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2019 a serem observados no âmbito do Ministério da Educação

PORTARIA MEC Nº 2.015, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2020, para consolidar o modelo de Escola Cívico-Militar - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

PORTARIA FUNASA Nº 9.341, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui os critérios de sustentabilidade das ações de saneamento e aprova os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do ano de 2019 quanto ao Programa de Fomento em Educação de Saúde Ambiental da Funasa para estados e municípios.

PORTARIA SEISP Nº 67, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA SCTIE Nº 60, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a vacina meningocócica ACWY (conjugada) para os pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna que fazem uso do eculizumabe e de não incorporar a vacina adsorvida meningocócica B (recombinante) para os pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna que fazem uso do eculizumabe, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 59, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o certolizumabe pegol para o tratamento da artrite psoríaca, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA SCTIE Nº 58, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do transplante alogênico de células-tronco hematopoiéticas para o tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a reação em cadeia da polimerase - transcriptase reversa (RT-PCR) qualitativa e quantitativa (RT-qPCR) e hibridização in situ (ISH) para o diagnóstico e monitoramento da leucemia mieloide crônica (LMC) e da leucemia linfoblástica aguda cromossoma Philadelphia positivo (LLA Ph+), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 56, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o eculizumabe para tratamento da síndrome hemolítica urêmica atípica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 3, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2019, no âmbito do Ministério da Educação, revoga a Portaria nº 2, de 25 de outubro de 2019 e dá outras providências.

PORTARIA MC Nº 2.203, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui a sétima edição do

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 906, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

PORTARIA SVS Nº 44, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui e estabelece os critérios para a seleção dos

PORTARIA SAS Nº 1.289, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera atributo de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SOF Nº 10.478, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - Fontes de Recursos e o Identificador de Resultado Primário constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação.

PORTARIA SOF/SEAF Nº 10.455, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

PORTARIA SCTIE Nº 55, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o canaquinumabe para o tratamento da artrite idiopática juvenil sistêmica.

PORTARIA MS Nº 2.984, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA MS Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, por meio da alteração das Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA MS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA MEC Nº 1.998, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Disciplina o processamento de temas legislativos e parlamentares de interesse do Ministério da Educação - MEC.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 17, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Melito Tipo 1.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

DECRETO Nº 10.112, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 16, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide.

LEI Nº 13.897, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 318, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece os critérios para a realização de Estudos de Estabilidade de insumos farmacêuticos ativos e medicamentos, exceto biológicos, e dá outras providências.

PORTARIA MEC Nº 1.938, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Educação em Prática.

PORTARIA MC Nº 2.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Vida Saudável na modalidade Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, estabelece atribuições para a Secretaria Especial do Esporte e para a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.103, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

PORTARIA STN Nº 740, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 - Entes que não Assinaram o Aditivo Contratual - Receita Líquida Real - Valores.

PORTARIA SCTIE Nº 54, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o secuquinumabe como primeira etapa de terapia biológica para o tratamento da espondilite anquilosante ativa em pacientes adultos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 53, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do dolutegravir para o tratamento de pacientes coinfectados com HIV e tuberculose, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 52, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o secuquinumabe como primeira etapa de terapia biológica para o tratamento da artrite psoríaca ativa em pacientes adultos na primeira etapa de terapia biológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA SCTIE Nº 50, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o aflibercepte para o tratamento de pacientes com edema macular diabético, condicionada à negociação de preço a partir da proposta apresentada pelo demandante e à elaboração do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SERES Nº 538, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 343, de 12 de julho de 2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.

PORTARIA MEC Nº 1.919, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o artigo 9º da Portaria Normativa MEC nº 18, de 6 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre os procedimentos para a adesão de mantenedoras de Instituições de Educação Superior e a emissão de Termo Aditivo aos processos seletivos do Programa Universidade para Todos - Prouni.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA ME/SEDGG/SGP/DESIS Nº 102, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Uso do Certificado Digital.

DECRETO Nº 10.087, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO Nº 10.085, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo.

DECRETO Nº 10.086, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

PORTARIA MC Nº 1.919, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os procedimentos para acompanhamento da execução, análise das prestações de contas e instauração de Tomada de Contas Especial dos convênios e instrumentos congêneres sob responsabilidade do Ministério da Cidadania.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).

PORTARIA FNDE Nº 566, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 629, de 03 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e suas respectivas alterações, Portaria nº 922, de 21 de dezembro de 2017, Portaria nº 134, de 1 de março de 2018 e Portaria nº 442, de 6 de agosto de 2019.

LEI Nº 13.896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.

LEI Nº 13.895, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 -Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

PORTARIA MCTIC Nº 5.918, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre sobre o apoio institucional do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC às entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam, ou pretendam atuar, como organizações gestoras de fundos patrimoniais de ciência, tecnologia e inovação - CT&I.

LEI Nº 13.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

LEI Nº 13.893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.

PORTARIA MEC/SEB Nº 29, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 - Define critérios da fase de expansão do Programa de Inovação Educação Conectada, para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica em 2019.

PORTARIA MC Nº 2.053, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - Programa Bolsa Atleta - Atletas de Modalidades dos Programas Olímpico e Paralímpico.

PORTARIA IN/DG Nº 207, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 283, de 2 de outubro de 2018, que dispõe sobre normas para publicação e pagamento de atos no Diário Oficial da União.

DECRETO Nº 10.079, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.

PORTARIA SCTIE Nº 49, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o infliximabe e o vedolizumabe para tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave, limitados ao custo do tratamento com infliximabe conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e de não incorporar o adalimumabe e o golimumabe para tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.232, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Inclui medicamento e atualiza atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do Sistema Único de Saúde (SUS) O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

PORTARIA SAS Nº 1.213, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Exclui o art. 2º da Portaria nº 1.120/SAS/MS, de 24 de setembro de 2009, que dispõe da atualização na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, do atributo idade máxima para o medicamento Etanercepte 25 mg injetável (por frasco ampola).

PORTARIA SAS Nº 1.198, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 - Inclui medicamentos e altera atributos de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA FUNASA/DEADM Nº 6.060, DE 15 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre os critérios de transparência para liquidação de despesas e pagamentos, em ordem cronológica, das obrigações financeiras relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços na Fundação Nacional de Saúde.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 15, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipo I.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 317, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos, e dá outras providências.

PORTARIA SEALF Nº 1, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 - I Conferência Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SEDD/SCGPU Nº 205, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece as diretrizes e procedimentos utilizados na alienação por venda de imóveis da União, na forma do disposto nas Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

DECRETO Nº 10.078, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

PORTARIA MEC Nº 1.795, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação.

PORTARIA MEC Nº 1.773, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro - SEB e expedição da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, de que tratam os art. 1º-A e 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

PORTARIA CAPES Nº 232, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece atribuições, forma de ingresso e parâmetros atinentes aos Coordenadores de Polo UAB e regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria CAPES nº 139 de 13 de julho de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

DECRETO Nº 10.074, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

LEI Nº 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera as Leis nºs 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.

LEI Nº 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

PORTARIA SCTIE Nº 48, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a alfaalglicosidase para a forma precoce da doença de Pompe, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 46, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019- Torna pública a decisão de não incorporar o secuquinumabe como primeira etapa de terapia biológica para o tratamento da psoríase em placas moderada a grave em pacientes adultos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019- Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

PORTARIA FNDE Nº 538, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui Força-Tarefa no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para atuação na extração, tratamento, análise e carga dos dados referentes ao Censo Escolar 2020 nos sistemas e demais dispositivos de tecnologia da informação relacionados às políticas públicas de educação.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 898, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).

DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 55, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - Revoga Ato Declaratório Executivo Cofis que trata do leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 46, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 - Institui o Comitê Gestor da Estratégia de Saúde Digital e define a sua composição, as suas competências e as suas unidades operacionais na estrutura do Ministério da Saúde, em substituição ao Comitê Gestor da Estratégia de e-Saúde no Brasil.

PORTARIA MS Nº 2.663, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências.

PORTARIA ME e CGU Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.

PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 34, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019. - Altera a Portaria nº 47, de 14 de dezembro de 2018, que trata da disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIG-RPPS.

DECRETO Nº 10.047, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.

DECRETO Nº 10.049, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social.

PORTARIA MEC Nº 1.720, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe, em caráter excepcional, sobre a utilização de saldos financeiros dos recursos transferidos ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, por intermédio dos órgãos gestores da Educação Profissional e Tecnológica, decorrentes da previsão contida no inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.

LEI Nº 13.882, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019. - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

RESOLUÇÃO CJF Nº 587, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a destinação de valores em procedimento penal, a título de reparação de danos a pessoas jurídicas de direito público, de perdimento de instrumentos, de produto ou de proveito de crime, de valores relacionados à lavagem de dinheiro, de valores não reclamados, de confisco em decorrência do tráfico de drogas e da exploração do trabalho escravo, ou de qualquer outra forma de perdimento ou de confisco, e de reparação de danos a pessoas naturais e jurídicas de direito privado, no âmbito da Justiça Federal.

PORTARIA MTUR Nº 308, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 74, de 2 de abril de 2018, que institui o Programa Nacional de Desenvolvimento e Estruturação do Turismo - Prodetur+Turismo, aprova o documento com as Diretrizes Estratégicas do Programa e institui o Selo+Turismo.

PORTARIA MAPA/SPA Nº 4.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Operações e Parcelas de Crédito Rural.

PORTARIA SOF Nº 4.711, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação.

PORTARIA SAS Nº 1.154, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera normas, atributos e compatibilidades de procedimentos oncológicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MEC/SE Nº 1.733, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 - Revoga o § 4º, do art. 14, da Portaria 1.672, de 20 de setembro de 2019, que estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2019.

PORTARIA MMFDH Nº 2.842, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui o Projeto

PORTARIA MEC Nº 1.716, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a instituição, a organização e o funcionamento da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de que trata o art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

DECRETO Nº 10.042, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa.

LEI Nº 13.878, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

PORTARIA MEC Nº 1.714, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 - Define as ações e metas do exercício de 2018/2019 relativas a programas, projetos e atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação.

PORTARIA MDR Nº 2.315, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece limites de tolerância ao risco na análise de prestação de contas das transferências voluntárias por meio de procedimento informatizado, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

DECRETO Nº 10.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019- Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

PORTARIA MS Nº 2.577, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Capítulo IX e o Capítulo X da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com a redação dada pela Portaria nº 3.440/GM/MS, de 24 de outubro de 2018.

PORTARIA MS Nº 2.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde - REBRATS

DECRETO Nº 10.031, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.

PORTARIA STN Nº 658, DE 28 DE SETEMBRO DE 2019 - Regulamenta o limite a contratar de operações de crédito para o Estado, Distrito Federal ou Município de capital signatário do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou Programa de Acompanhamento Fiscal, de que tratam a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, respectivamente.

PORTARIA SOF Nº 4.102, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 - Ministério da Saúde - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação.

PORTARIA SAS Nº 1.120, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.090, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 - Inclui medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.081, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 - Exclui atributo complementar de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais, do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA MS Nº 2.550, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MMFDH Nº 2.754, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o art. 5º da Portaria nº 1.467, de 15 de julho de 2019.

INSTRUÇÃO OPERACIONAL CONJUNTA SNAS e SVS Nº 1, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Orientações acerca da atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento da Tuberculose (TB).

PORTARIA MS Nº 2.539, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir a equipe de Atenção Primária - eAP e dispor sobre o financiamento de equipe de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 102, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

LEI Nº 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

PORTARIA ME Nº 515, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - Delegação de competência para a edição de atos complementares necessários à execução do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL

PORTARIA SNAS Nº 184, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - Execução Físico-Financeira - Demonstrativo Sintético - Preenchimento dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

PORTARIA SAS Nº 1.073, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, que reformula o Regulamento Técnico da CentralNacional de Regulação de Alta Complexidade(CNRAC) e das Centrais Estaduaisde Regulação de Alta Complexidade(CERAC).

PORTARIA CONJUNTA RFB e PGFN Nº 1.584, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

PORTARIA MS Nº 2.499, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.

PORTARIA STN Nº 642, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi.

PORTARIA STN Nº 641, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019- Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 10ª edição, aprovado pela Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019.

PORTARIA MC Nº 1.813, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o art. 5º, § 3º, da Portaria/ME nº 269, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 32, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para o Aprimoramento do Programa Primeira Infância no SUAS.

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