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Notícias:

TJMT - Lei que transformou auxiliares educacionais em professores sem concurso é inconstitucional.

TJPB - Justiça anula a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Princesa Isabel.

TJMT - Justiça garante a menor direito a vaga em creche municipal.

TJRN - Improbidade: ex-prefeito de Touros é condenado por irregularidade na aplicação de recursos do Fundef.

TJPB - Improbidade: ex-prefeito de Nova Floresta é condenado por contratar funcionária fantasma.

TJSC- Município é condenado a pagar decoração do Natal de 2012 após sete anos inadimplente.

TJSC- TJ decreta prisão imediata para ex-prefeito da Serra condenado a 31 anos por corrupção.

TJPB - Ex-prefeito de Malta tem condenação por improbidade mantida pela Terceira Câmara Cível.

TJPB - Liminar determina que Município de JP mantenha criança com deficiência no mesmo ano escolar.

STF- Dias Toffoli confirma decisão que determinou exoneração de secretários municipais de Santana do Manhuaçu (MG).

TJPB - Ex-prefeita de Pedras de Fogo é condenada a ressarcir R$ 71,7 mil por deixar de executar convênio.

TJAL - Por dívida da Câmara, Justiça condena Prefeitura de Maceió a pagar IPTU.

TJSP - Diretor de tributos municipais condenado por desviar R$ 59 mil para a própria conta.

TRF1- TRF1 mantém decisão que dá direito a servidor à conversão do tempo de atividade especial em comum até a publicação da Lei nº 8.112/90.

TJSC - Direito trabalhista de conselheiro tutelar não é igual ao de servidor público, diz TJ.

TJDFT- DF deve indenizar servidora por uso de veículo próprio em serviço.

TST- Justiça do Trabalho julgará ação entre servidores estatutários e sindicato.

TJRN - Decisão define teto remuneratório para procuradores do Município de Natal.

TJGO - Município de Buriti Alegre pode exigir curso superior para conselheiro tutelar, decide TJGO.

STJ - Município de Caxias do Sul deverá indenizar família por ocupação irregular de bairro.

TJPB - Justiça proíbe Município de São José de Piranhas de lançar esgoto sem tratamento no Açude Boqueirão.

TJPB - Justiça suspende doação de terreno pelo Município de Campina Grande.

STF- Presidente nega pedido do município de São Caetano do Sul contra nomeação de aprovados em concurso.

STJ - Intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior.

STJ- Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma.

TJSC- Órfãos de servidor que morreu atropelado por motoniveladora receberão indenização.

STF- Suspensa decisão que autorizava vinculação de vencimento básico de servidores do RN ao salário mínimo.

TJPB - Meta 6: Juiz condena Município de Carrapateira a sanar irregularidades do matadouro no prazo de 90 dias.

TJGO - Município de Goiânia não tem competência para legislar sobre corte de energia elétrica.

TJGO - Município terá de indenizar paciente que morreu por falta de fornecimento ambulatorial adequado.

TJSP - Tribunal mantém condenação de prefeito de Pirassununga por improbidade administrativa.

TJRO - TJRO mantém condenação de ex-prefeito de Pimenta Bueno por ato de improbidade e absolve procuradores.

TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Itatuba é condenado em duas ações de improbidade administrativa.

STF- Relator determina prosseguimento de processo político-administrativo contra prefeito de Macau (RN).

TJMS- Incorporadoras devem pagar IPTU até imissão na posse do comprador.

TJAC- Mulher ganha na Justiça gratuidade em transporte público.

TJES- Município é condenado a indenizar paciente que teve restos de placenta esquecidos após o parto.

TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Cajazeirinhas é condenado por contratar servidores sem concurso público.

STF - Mantido afastamento de prefeito de Búzios (RJ) condenado por improbidade administrativa.

TJRO - JRO acolhe ação popular de morador de São Paulo contra município de Rondônia.

TJMG - Município deve reparar danos causados a veículo.

STF- Confederação pede que STF valide competência de municípios para criar feriado do Dia da Consciência Negra.

STF- Suspensa decisão que autorizava inclusão de servidores do TCM-SP no novo regime previdenciário municipal

TJPB - Ex-prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro é condenado por improbidade.

TRF1- Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio.

TJSP - Má prestação de serviço médico gera dever de indenizar.

TJSC- Hospital indenizará idosa internada para operar uma hérnia mas que contraiu pneumonia.

TJPB - Devido a contratações irregulares, ex-prefeito de Gurinhém tem direitos políticos suspensos por 3 anos.

TJPB - Ex-prefeita de Joca Claudino tem os direitos políticos suspensos por cinco anos por ato de improbidade.

TSE- TSE determina nova eleição para a Prefeitura de Pilão Arcado (BA).

TJPB - TJPB mantém condenação de ex-prefeito que realizou compras sem licitação no montante de R$ 889 mil.

TJPB - Improbidade: Ex-prefeito de São João do Rio do Peixe deverá ressarcir R$ 382 mil aos cofres públicos.

TJPB - Quarta Câmara Cível mantém implantação do adicional por tempo de serviço de servidor de Guarabira.

STF- STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado.

TJDFT- Jornalista é condenado a indenizar ex-prefeita por vincular gestora a atos fraudulentos.

STF- STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal.

TJES- Município de Serra é condenado a indenizar mulher que sofreu acidente em calçada de rua.

TJAC - Município é condenado a pagar indenização por acidente em ponte.

TJAM - Justiça condena ex-prefeito a 8 anos de prisão por desvio de verba pública.

TJSC- Município da Serra e construtora são condenados por irregularidades em loteamento.

TJRN - Pleno nega revisão de condenação de ex-prefeito de São José do Campestre por fraude à licitação.

TJPB - Sentença que absolveu ex-prefeito de Sousa é mantida e contrato de iluminação pública é considerado legal.

TJRN - Município de Macau deve indenizar filho de vítima de acidente de trânsito envolvendo palco de carnaval.

TJMG- Município vai pagar indenização por morte de jovem.

STJ - Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito de Presidente Prudente (SP).

STF- Ex-prefeito de Januária (MG) poderá apresentar alegações finais depois de delatores.

TJSC- Município não tem como caçar carros de som barulhentos pelos bairros da cidade, diz TJ.

TJMS - Município deve garantir matrícula em creche próxima da residência.

TJGO - Município de Porangatu tem de indenizar gari que se acidentou no estribo de uma caçamba.

STF- Associação de municípios não tem legitimidade para questionar lei estadual no STF.

TJMG - Ex-prefeito e servidores devem reembolsar prefeitura.

TJMS - Mantida sentença que considera imunidade parlamentar de vereador.

STF- Autorizada realização de novas eleições em município do Tocantins.

STF- STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos.

TJES- Município de Serra é condenado a indenizar homem que caiu em valão de esgoto.

TJRS- Reconhecido direito à licença-prêmio em mandato classista de servidor municipal.

TJMG - Município paga por fornecer medicamento errado.

TRF5- Quarta Turma do TRF5 decide que medicamento pode ser fornecido por município onde paciente está recebendo tratamento.

TRT3 - Juiz afasta obrigatoriedade de nomeação de concursado em hospital metropolitano de BH.

STF- Pagamento de diferenças salariais a servidores de Alagoas se restringe ao período regido pela CLT.

TJSC- TJ aplica uma das maiores penas para crime de corrupção por ex-prefeito: 31 anos.

TJSC- Ex-Secretário Municipal sofre condenação por desviar valores de bolsa de estudo.

TJMT- Judiciário determina que município de Mirassol D’oeste reconstrua calçadas da cidade.

TRF1- Suspensão de transferências voluntárias a município não se aplica aos recursos destinados a ações de caráter social.

STF- Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR.

TJSC- TJ confirma indenização para mulher apontada como funcionária fantasma de prefeitura.

TJSP - Município de Guaíra indenizará idoso por acidente em parque público.

TJRN - 1ª Câmara Cível inclui responsabilização de ex-prefeito de Assu em condenação por improbidade.

TJPE - TJPE determina que Prefeitura cumpra ordem cronológica para pagamento de serviço prestado.

TJSC- Improbidade administrativa não se presta para punir administrador inábil, lembra TJ.

TJPB - Terceira Câmara mantém sentença que determina a realização de obras em escola pelo Município de Sapé.

TJSP - Tribunal anula cassação do mandato de prefeita de Piquete.

TJRN - Improbidade: 1ª Câmara Cível do TJRN anula condenação de ex-prefeito.

TJMG - Prefeitura de Veríssimo terá que indenizar acidentado.

STF- Suspensa ordem de exoneração de servidores comissionados de São João da Boa Vista (SP).

TJSC- Município e donos de loteamento clandestino condenados em ação na comarca de Joinville.

TRF1- Suspensos repasses de recursos federais ao município de Governador Edison Lobão até que o nome da cidade seja alterado.

TJRN - Suspensa eficácia de lei estadual que alterava limites entre municípios.

TJES- Estudante que perdeu dois dentes após sofrer queda em escola será indenizado por município.

TJAC- Violação aos princípios administrativos ocorrido na Câmara do Município de Porto Walter é reconhecida pela Justiça.

TRF1- Município deve manter enfermeiro em horário integral nas unidades móveis do Samu durante o trajeto para hospital.

TJRN - Lei sobre pensão a ex-prefeitos é julgada inconstitucional.

STJ - Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado.

TRF1- Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria.

TRT15 - Câmara reconhece vínculo de uma auxiliar de serviços gerais de uma creche e condena o Município a pagar as verbas rescisórias.

TJES- Menor de idade que foi atacado por pitbull durante evento municipal deve ser indenizado.

TJES- Pleno suspende lei que reserva vagas em concurso público municipal para candidatos sem títulos de especialização.

TRT3 - JT condena município a indenizar locutor de rádio colocado na “geladeira” após criticar gestão municipal em rede social.

TJRN - Ex-prefeito de Paraú e empresário são condenados por contratação irregular de empresa.

TJRN - Usurpação de cargo público gera condenação a ex-prefeito de Santana do Matos e envolvidos.

TJAC- Servidor consegue junto à Justiça direito de receber adicional de insalubridade.

TJSC- Estudante que teve dedo decepado em pátio de colégio será indenizado por município.

STF- Mantido afastamento da prefeita de Jati (CE).

TRF4 - Estado de SC não pode negar pagamento de tratamento fora do domicílio para pacientes do SUS com base unicamente em falta de verba orçamentária.

STF- Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF.

STF- STF retoma julgamento sobre execução da pena após condenação em segunda instância nesta quarta (23).

STF- Ministro rejeita trâmite de ação que questionava quadro funcional de guardas municipais do Rio.

TJPB - Ex-prefeita de Caaporã tem pena de três anos e seis meses de detenção mantida pela Câmara Criminal.

TRF1- Órgãos públicos da União não são obrigados a conceder folga a servidores no Dia do Evangélico.

STF- Norma de Pernambuco que exigia lei para isenção de contribuição previdenciária de servidores é inconstitucional.

TRT3 - Servidor público terá 30% do valor da aposentadoria penhorado para saldar dívidas trabalhistas.

TJRN - Judiciário não pode obrigar município a se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito.

TJPB - Ex-prefeito de Juru é condenado por ato de improbidade administrativa.

TJDFT- Servidor público em cargo comissionado não tem estabilidade após auxílio-doença.

TJSP - Sabesp indenizará munícipe de São Vicente por danos morais.

TJSC- Juiz fulmina lei que criou cargos comissionados para função fiscalizadora em município.

TJPB - Terceira Câmara Cível determina prazo de seis meses para Município de Sapé realizar reformas em escola.

TJPE- Justiça mantém prisão de prefeito afastado em investigação de crimes contra patrimônio público.

STF- Mantido afastamento de prefeito de Uruburetama (CE) investigado por abusos sexuais.

STF- STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins.

TJDFT- DF é condenado a remover servidor com deficiência visual para local próximo à residência.

TJRN - Atraso no pagamento de servidores gera condenação a gestor público.

TST- Falta de intimação pessoal do procurador torna nula condenação de município.

TJSP - Prefeito de Álvares Florence é condenado por improbidade administrativa.

TJRN - Ex-prefeito, tesoureira e empresa são condenados por contratação ilícita.

TJPB- TJPB decide que crimes de prefeitos em mandatos anteriores devem ser julgados pelo Juízo de 1º Grau.

TJRN - TJ mantém condenação de Município de Mossoró e proprietário de imóvel por loteamento irregular.

TJPB - Município de Alagoinha deve fornecer suprimento alimentar para portadora de doença alérgica grave.

TRT1- Mantida a decisão que obriga companhia elétrica a fornecer energia para serviço essencial de município.

STF- Mantida prisão preventiva de ex-secretário municipal de Presidente Kennedy (ES).

TJSC- Juiz determina suspensão de concurso público realizado pela Prefeitura de Chapecó.

TJSC- TJ absolve procurador do uso de celular de município para trabalho durante férias.

TJRN - Terceira Câmara Cível condena município a fornecer fraldas a portador de paralisia cerebral.

TJES- Justiça determina que município de Linhares receba estudante com deficiência auditiva em estágio.

TRT15 - Décima Câmara reduz jornada de professora municipal para cuidar de filho autista, sem redução do salário.

TJSC- TJ mantém afastamento de prefeito investigado por corrupção no Alto Vale do Itajaí.

TJDFT- Servidora com empréstimos consignados e em conta acima do limite legal não faz jus a revisão contratual.

TJRN - Improbidade: TJ rejeita condenação de ex-prefeito de São Fernando por cessão gratuita de imóvel a empresa.

TJPB - Mantida condenação do ex-prefeito de Caldas Brandão por improbidade administrativa.

TJPB- 3ª Câmara Cível condena ex-prefeito de Itatuba a ressarcimento de R$ 31 mil aos cofres públicos.

TJSP - Servidor que desviou verba pública terá que ressarcir fundação educacional de Ibitinga.

TJRS- Município tem competência para legislar sobre acessibilidade.

TJRN - Município de Guamaré deve pagar indenização de R$ 5,5 milhões por imóvel desapropriado.

TJPB- Prefeito de Cacimbas é condenado por ato de improbidade administrativa.

TJES- Morador que teve prédio demolido pela prefeitura deve receber mais de R$30 mil em indenização.

TJRN - Parlamento não pode legislar sobre currículo da rede municipal de educação.

TJPB - Primeira Câmara decide que Município de JP não pode cobrar ISS de serviços da Telemar.

TJMS - Município deve fornecer medicamento para tratamento de insônia.

TJES- Juiz decide: Município não pode exigir especialização para nomear aprovada em concurso público.

STF- Julgada improcedente ADI contra distribuição de royalties de petróleo a municípios.

TJPB- Servidora de escola que teve a mesa colocada no banheiro será indenizada por assédio.

TJDFT- Servidora é condenada a ressarcir o DF por gratificação indevida.

TRF1- Servidora requisitada que não pôde compensar horário terá direito a horas extras convertidas em pecúnia.

TJRN - Improbidade: mantida sentença contra ex-prefeito e comissão de licitação de Jardim de Seridó.

TJPB - Segunda Câmara mantém condenação de ex-prefeito de Prata por atos de improbidade administrativa.

TJPB - Ex-prefeito de São Bentinho é condenado em multa civil e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

TJPB - Meta 4: Justiça condena prefeito de Cacimbas por contratação de servidores sem concurso público.

TJMG - Município deve indenizar criador de gado.

STF- STF restringe ao Poder Legislativo a remuneração por subsídio para advogados públicos do PR.

TJPA - Seção de Direito Público reconhece direito a tempo de serviço.

TJDFT- Servidora com esquizofrenia faz jus à aposentadoria com proventos integrais.

TJRN - Município de Parnamirim tem 180 dias para promover melhorias em Central de Regulação de Exames.

TJMG - Município de Resplendor deve ressarcir moradora.

TJPB - Ex-prefeita de Frei Martinho é condenada a ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 173 mil.

TJRN - Município de Currais Novos é condenado a pagar empresa de locação de máquinas.

TST- Merendeira de escola municipal receberá adicional de insalubridade por exposição a alta temperatura.

TJPB - Meta 4: Ex-prefeita de Patos é condenada por ato de improbidade administrativa.

TJPB - Ex-prefeito de Marcação é condenado por compra de gêneros alimentícios e combustíveis sem licitação.

STJ- Com modulação de efeitos, Corte Especial exige comprovação de feriado local na interposição do recurso.

TJPB - Município de Joca Claudino tem 72 horas para regularizar salários atrasados de servidores.

TJMS - Sentença condena município a restabelecer bolsa-alimentação.

STF- Plenário reitera ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco.

TJRN - Ex-prefeito de Tibau não presta contas e é condenado por improbidade administrativa.

TJAL - 1ª Câmara Cível do TJ nega recurso de ex-prefeito de Rio Largo

TSE- TSE confirma cassação de prefeito de Bela Vista do Maranhão (MA) por abuso de poder político.

STF- STF reconhece competência concorrente de prefeito e câmara municipal para dar nomes a ruas.

TJSP - Contratação irregular configura ato de improbidade administrativa.

STF- Presidente do STF suspende ordem de exoneração de servidores comissionados de Barueri (SP).

TJPB- Servidor que teve nome divulgado pela imprensa em lista de codificados não tem direito à indenização.

TJSC- TJ não vê má-fé em ato de prefeito que contratou banda para réveillon sem licitação.

TR1- Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos.

TJMT - Mantida gratuidade no transporte coletivo urbano a munícipes com esquizofrenia.

TJGO - Servidor municipal que pegou doença de pombo no serviço será indenizado.

TJSC- Município deve indenizar aluna em R$ 20 mil por queda de árvore em escola na Capital.

TJMT - Culpa exclusiva da vítima em afogamento isenta Estado e Município de indenização.

TJES- Motociclista deve receber mais de R$7 mil de município após bueiro sem tampa provocar acidente.

TJSP - Servidora de Louveira terá jornada reduzida para acompanhar tratamento da filha com autismo.

TJSP - Município de Itu indenizará servidora que sofreu assédio moral.

TJPB - Mulher consegue, via acordo realizado pelo Cejusc de Campina Grande, medicamento para tratar obesidade.

TJRN - Extravio de documentos gera condenação a ex-prefeito.

TRF4- Divulgação de dados por prefeitura não extingue interesse processual do MPF.

STF- Suspensa decisão que havia paralisado processo de cassação do prefeito de Umburatiba (MG).

STF- STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar.

TJPB - TJPB determina bloqueio de verbas de 14 Municípios paraibanos para pagamento de precatórios.

TJGO - Homem que sofreu queimaduras nos olhos por estilhaços de fogos será indenizado por prefeitura.

TJMG- 3ª Câmara Cível condena rede de ensino por irregularidades.

TJMT - Não cumprimento de convênio com poder público justifica condenação por improbidade.

TJSC- Estado de SC é condenado ao pagamento de R$ 162 mil a alunos ofendidos por professor.

STF- Julgamento de prefeito por crime de responsabilidade não impede instauração de ação de improbidade.

TSE- TSE confirma cassação dos diplomas de prefeito e vice de Tianguá (CE).

TRT7 - Jovem aprendiz que tem contrato encerrado antes do prazo tem direito a receber metade dos salários restantes.

TJRN - Justiça condena ex-prefeito de Porto do Mangue e assessor por improbidade na compra de combustível.

TJRN - Estudante será indenizado após perder a visão de um olho em quadra de esporte.

TJPB - Município de Cachoeira dos Índios deve implementar políticas públicas em unidade de saúde.

TJPB - TJPB condena ex-presidente da Câmara Municipal de Caldas Brandão e seu sobrinho pelo crime de peculato.

TMT- Lei que altera limites de municípios do Vale do Rio Cuiabá é considerada inconstitucional.

TJDFT- Distrito Federal é condenado a indenizar servidora por desvio de função.

TJSP - Mantida sentença que concedeu autorização para transfusão de sangue.

TJRN - TJ mantém condenação de Município de Mossoró por acidente causado por buraco na via pública.

TJSP - Ex-funcionários da Câmara e Prefeitura de Carapicuíba são responsabilizados por improbidade administrativa.

TJSP - TJSP condena prefeito de Louveira à perda do cargo por crime de responsabilidade.

TJRN - Improbidade: ex-prefeito de Baraúna é condenado por não prestação de contas.

TJRN - Macau: lesão em aluno em escola municipal gera indenização por danos morais e estéticos.

TJRN - Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Lucrécia por contratação de serviços de transporte público.

TJRN - Ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante é condenado por fazer promoção pessoal.

TJDFT- Distrito Federal é condenado a ressarcir paciente por gastos com medicamentos não fornecidos.

TRF1- Seguindo orientação do STF, Tribunal mantém concessão de pensão por morte à filha solteira de servidor instituidor da pensão.

TST- Enfermeira vítima de violência em postos de saúde de Porto Alegre será indenizada.

TST- Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras.

TJSC- Servidor que brincava de monstro tem condenação por estupro de vulnerável mantida no TJ.

TJPB - Ex-servidora da Prefeitura de Patos tem direito de receber pagamento de férias não gozadas.

STJ - Município de Guarulhos (SP) indenizará criança que sofreu lesão permanente ao tomar injeção.

TJRN - Empreiteira e Prefeitura são responsabilizadas por inundação de residências na zona norte de Natal.

TJSC- TJ mantém indenização à família de criança que caiu de escorregador em parque infantil.

TRF1- Entes públicos devem fornecer medicamento a paciente transexual durante período de transgenitalização.

TJRN - Ex-presidente de Câmara de São José do Campestre é condenado a ressarcir erário municipal.

TJPR - JPR suspende efeitos de lei que proibia a abordagem de questões de gênero nas escolas municipais de Cascavel.

TJSC- Estudantes intoxicados por incêndio ao lado da escola serão indenizados, decide TJ.

TJRN - Câmara Municipal não pode criar hipótese de crime de responsabilidade.

TJRS- Prefeito de Paverama condenado.

TJPA - Ex-prefeito de Vigia é condenado por improbidade.

STF- STF valida norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos.

STJ - Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público.

TRF1- Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro.

STJ - Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR.

TJRS- Lei que instituiu ficha limpa em município é constitucional.

TJRN - Município de Frutuoso Gomes tem 60 dias para reformar Abatedouro Público.

TJPB - Pleno suspende dispositivos de Lei do Município de Areia sobre contratação temporária de servidores.

TJMS - Município deve disponibilizar alimentos específicos a gêmeos alérgicos.

TRT3 - Prefeitura mineira é condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por assédio moral a pedreiro.

TJRN - Limite de inscrição em créditos do município é considerado inconstitucional.

TJMG - Município terá que fornecer insumo médico.

TJDFT- TJDFT condena município de Planaltina de Goiás a indenizar mãe por morte de bebê.

STF- Plenário julga listas de ações contra leis de estados e municípios.

TJSP - Prefeitura de Batatais deverá ressarcir centro de diagnósticos por exames realizados após prorrogação de contrato.

TJDFT- DF é condenado a indenizar servidora por uso de carro próprio em serviço.

TRF11 - Inadmissível remoção para acompanhar cônjuge de servidor para órgão de outra estrutura.

TJSP - Município de Piquete é condenado a indenizar família que teve que abrir cova e enterrar jovem.

TJAM - Tribunal de Justiça do Amazonas determina realização de obras emergenciais em escolas do Estado e do Município.

TJTO - Justiça condena dois ex-prefeitos de Pequizeiro a devolver R$ 663 mil ao município por desvio de recursos.

TJTO - Ex-prefeito de Colméia é condenado a pagar R$ 205 mil ao município por não recolher contribuições previdenciárias.

TJRN - TJ mantém condenação por improbidade a ex-prefeito de Lagoa de Pedras por contratações irregulares.

TJPB- Ex-prefeita de Cuité deve pagar multa de R$ 10 mil por usar símbolo de campanha em ações públicas.

TJPB - Justiça determina que Prefeitura de JP forneça equipamento de mobilidade à criança com paralisia cerebral.

TJRS - Prefeito do Município de Muçum é afastado.

TJRN - Companhia de Águas deve fornecer água encanada em 30 dias para morador de Baraúna.

TJRN - TJ mantém condenação do Estado após divulgação de resultado falso positivo de HIV.

TJDFT – DF é condenado por inadimplência com laboratório de análises clínicas.

TRF1 – Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção de processo de execução fiscal.

TST – Ação sobre políticas municipais contra trabalho infantil irá para a Justiça Estadual.

STJ - Ausência de prejuízo justifica absolvição de ex-prefeito acusado de dispensa indevida de licitação.

STJ – Sexta Turma decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno.

STF - STF reafirma jurisprudência sobre impossibilidade da concessão do reajuste de 13,23% a servidores públicos federais.

STF – Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado.

TJES- Município de Serra é condenado após transporte escolar deixar criança em local errado.

STF- Norma do Pará que fixou teto remuneratório único para servidores estaduais e municipais é objeto de ADI.

TJPB - Terceira Câmara mantém condenação do ex-prefeito de Serra Grande por improbidade administrativa.

TJMG- Município indeniza filhos de lavrador que caiu de ambulância.

TJMG - Município responde por violação de túmulo.

TJMG - Município e professora terão que indenizar aluno.

TRT15 - Nona Câmara condena Município de Santa Salete a promover políticas de erradicação do trabalho infantil.

TJSP - Segunda Cível condena por improbidade ex-prefeito que pagou dívida particular com cheques da edilidade.

STJ - Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público.

TJRN - TJ mantém sentença que negou prática de improbidade por ex-prefeito de Serra de São Bento.

TJSP - Prefeitura de Itapetininga deve indenizar idosa que foi esquecida dentro de posto de saúde.

TJSC- Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Xaxim é condenada por fraude em licitação.

TJRN - Estado deverá fornecer medicamentos para paciente com hepatite crônica.

TJPB- Justiça condena prefeito de Uiraúna por ato de improbidade administrativa.

TRT 21 - Caixa deve bloquear parte do FGTS de servidores para pagamento de honorários advocatícios.

TJPB - Desembargador concede pedido de antecipação de tutela para manter prefeito de Aparecida no cargo.

STF- Rejeitada ação sobre atraso em repasse de ICMS a municípios mineiros.

TRT6 - Prefeitura de Surubim condenada a pagar funcionária de empresa terceirizada

STJ - Mantido acórdão que mandou hospital exibir prontuários por suspeita de troca de bebê.

STF- ADI contra lei que redefiniu limites de municípios de Mato Grosso será julgada diretamente no mérito.

TJCE- Servidoras de Caririaçu são exoneradas ilegalmente e ganham na Justiça direito à reintegração.

TJPB - Pleno homologa acordos de não persecução penal com prefeitos de Curral de Cima, Pitimbu e Mataraca.

TJPB- Primeira Câmara Cível mantém sentença que condenou ex-prefeito de Arara por improbidade administrativa.

TJMS - Reconhecida a probidade de prefeito na outorga de título de propriedade.

TJES- Morador da grande Vitória deve indenizar prefeito em R$ 2 mil por danos morais.

TSE- Plenário afasta absolvição sumária do prefeito de Manaus (AM) por declaração falsa de bens à Justiça Eleitoral.

TJPB - Justiça mantém em parte condenação contra o ex-prefeito de Pocinhos por atos de improbidade.

TJSP - TJSP condena prefeita de Mombuca por desvio de verbas públicas.

TJSC- Justiça determina que municípios do sul de SC acabem com barafunda em suas ruas.

TJDFT- Lei que dispõe sobre condições de trabalho de enfermeiros é inconstitucional.

TJES- Município de Vitória deve indenizar morador que teve seu veículo atingido por pedaço de árvore.

TRF1- Judiciário deve se ater apenas aos princípios constitucionais no julgamento de processo administrativo.

TJSC- Lavadeira terá direito a pensão vitalícia após cair em bueiro na calçada na Capital.

TJTO - Prefeitura de Peixe tem 24 horas para regularizar transporte escolar no município, determina juíza.

TJTO - Juiz determina que Estado e Município forneçam leite especial a uma bebê alérgica de Porto Nacional.

TJSC- TJ confirma que município de Laguna deve fechar acessos de carros à praia do Cardozo.

TJSC- TJ nega HC e mantém preso vereador acusado de exigir vantagens indevidas no cargo.

TJSC- Improbidade administrativa: Justiça de Bom Retiro afasta prefeito por 180 dias.

TRF1- Acúmulo de mais de 60 horas de trabalho semanais pode prejudicar qualidade do serviço prestado e saúde dos servidores.

TRF1- Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas.

TJRS - Confirmada proibição da Pega do Porco em festa no Município de Araricá.

TJRN - Rejeitado recurso que pretendia condenação de médicos por procedimentos privados em hospital público.

TJTO - Juiz condena ex-prefeito de Porto Nacional por permitir que empresas explorassem espaços públicos do município sem licitação.

TJRN - Ex-prefeito e tabelião de Florânia são condenados por pagamento ilícito de atos cartorários.

TJMG- Justiça de Caratinga autoriza fornecimento de canabidiol.

TJAC- Escola deve autorizar entrada de terapeuta para acompanhamento de criança autista.

TRF1- Servidora com dois filhos autistas tem direito a horário especial de trabalho sem compensação e sem redução de remuneração.

STJ- Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução.

TJPB - Ex-prefeita de Sapé é condenada a 8 anos e 4 meses de prisão por desvio de recursos para campanha eleitoral.

TJSC- Motorista de prefeitura que fura sinal vermelho e colide banca prejuízo de município.

TJRS- Município de Canoas deverá indenizar família que sofreu com inundações.

TJPB - Ex-prefeito de Catingueira é condenado por crime de estelionato e desvio de verbas públicas.

TJMS - Paciente deverá receber atendimento domiciliar pelo SUS.

TJES- Município de Aracruz é condenado por queda de menor de idade em bueiro.

TJAP - Câmara Única do TJAP assegura direito de enfermeira aprovada para cargo de Técnica de Enfermagem em concurso da Prefeitura de Macapá.

TJSC- Ex-prefeito de Imaruí é condenado por improbidade ao promover proselitismo político.

TJPB - Ex-prefeita de Pedras de Fogo é condenada por realizar contratação de servidores sem concurso público.

TJPB - Ex-prefeito de São João do Tigre é condenado por contratação indevida de servidores.

TJAC- Justiça exige que prefeitura faça adequações em escola rural.

TJSP - Hospital indenizará paciente presa após denúncia de aborto.

TJPB - TJPB mantém sentença que condenou Município de CG a indenizar mulher por queda em buraco em R$ 13 mil.

TJPB - Ex-presidente da Câmara Municipal de Mamanguape é condenado em R$ 166 mil por contratar sem licitação.

TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Quixaba é condenado por Improbidade e terá que ressarcir R$ 123 mil ao erário.

TJPB - Ex-presidente da Câmara Municipal de Juarez Távora têm direitos políticos suspensos por cinco anos.

TJPB - Prefeitura de Areia indenizará mulher por inserir nome dela no Sagres como beneficiária de quantia vultosa.

TJGO - Vereador é condenado por injuriar prefeito nas redes sociais.

STF- Suspenso acórdão do TCU que impunha multa a parecerista por licitação considerada irregular.

CNJ - Pedidos urgentes de remédios à Justiça passarão por análise de médicos.

TJTO - Juiz nega pedido da prefeita de Recursolândia para suspender Comissão Processante da Câmara Municipal que a investiga por improbidade administrativa.

TJRN - Improbidade: mantida condenação de ex-prefeito de Monte Alegre por pintar prédios nas cores do partido.

TJCE- Município de Russas deve nomear 31 enfermeiros aprovados em concurso público.

STF- Deputados pedem nova votação de projeto de lei sobre abuso da autoridade.

STJ - Primeira Turma reafirma que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária.

STJ - Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado.

TJSC- Família de vítima de abuso sexual em transporte escolar receberá R$ 100 mil pelo dano.

TJRN - TJRN não autoriza desconto em salário de agentes de endemias de Natal após greve.

TJRS - Inconstitucional lei municipal que criou taxa para custeio do Corpo de Bombeiros.

TJPB - Justiça condena ex-presidente da Câmara Municipal de Olho D’Água e assessores jurídico e contábil.

TJGO - Município de Campos Verdes deverá indenizar homem que sofreu acidente por falta de sinalização.

TJTO - Juiz dá 15 dias para Prefeitura de Araguaína restabelecer horário letivo em escola que criou turno intermediário e reduziu número de hora/aula.

TJRN - Família de vigia morto ao acender fogos de artifício por ordem de Prefeitura será indenizada.

TJPB - Ex-gestor de São Sebastião do Umbuzeiro é condenado a três anos de reclusão por burlar a lei de licitações.

TJPB - Ex-prefeito de Catingueira que aplicou percentual abaixo do mínimo em educação é condenado por improbidade.

TJMT - Emendas não podem aumentar salários de cargos da administração pública municipal.

STF- Plenário declara inconstitucionalidade de lei municipal que autorizava concessão de rádio comunitária.

TJTO - Juiz suspende direitos políticos do prefeito de Porto Nacional por contratação irregular de servidores e não realização de concurso público.

TJPB - Sentença da Meta 4: Ex-prefeito de Malta é condenado por Improbidade Administrativa.

TJPB - Prefeito de Patos é mantido afastado do cargo pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

TJAP - Pleno do TJAP concede Mandado de Segurança à servidora pública que pleiteava cursar mestrado de Psicologia na USP.

TJTO - Juiz condena ex-diretor das licitações do município de Porto Nacional por deixar de dar publicidade a 11 processos licitatórios.

TJPB- Paciente que adquiriu a síndrome de Stevens-Johnson devido a erro médico será indenizada pelo Estado.

TJES- TJES confirma decisão e estado deve fornecer medicamento a portadora de doença rara.

TJAC - Ex-prefeito de Cruzeiro do Sul deve ressarcir R$ 200 mil por dano causado aos cofres públicos.

TSE- Mantida cassação do prefeito e do vice de Ibitiúra de Minas (MG).

STF- Relator pede informações em ADI contra lei que suspende reajuste de servidores do Tocantins.

TJTO - Ex-prefeito de Almas, Leonardo Cintra é condenado por improbidade administrativa e terá que devolver R$ 228 mil aos cofres públicos.

TJTO - Juiz condena ex-prefeito de Cachoeirinha a devolver R$ 75 mil por não prestar contas dos recursos destinados a obras no município.

TJTO - Ex-secretário de saúde de Ipueiras terá que restituir R$ 34 mil ao Fundo Municipal de Saúde, determina juiz.

TJSP - Ex-prefeito de Bebedouro é condenado pelo TJSP.

TJSC- Prefeito perderá cargo por mandar servidor prestar serviço em sua fazenda na Serra.

TJPB - Ex-presidente da Câmara Municipal de Lucena é condenado por improbidade administrativa.

TJES- Município de Aracruz é condenado a indenizar motorista que se chocou com cavalo.

TJSP - Ex-prefeito e ex-secretário de Mogi Guaçu são condenados por improbidade administrativa.

TJTO - Ex-presidente da Câmara Municipal de Porto é condenado por fraudar licitação: gastos somam R$ 48,8 mil em compras e contratação de serviços.

TJSC- Tribunal de Justiça ampara lei municipal que proíbe inauguração de obra inacabada.

TJMG - Município deve indenizar aluna que caiu de escolar.

TJSC- Dois ex-secretários municipais da Serra de SC condenados por desviar pedras ardósias.

TJES- Município de Vila Velha deve implementar melhorias em unidade de saúde.

STF- STF invalida lei da Bahia que proibia taxa de religação de energia elétrica.

TRF1 - Servidora tem direito de ser removida para acompanhamento de mãe com doença grave.

TJRN - Justiça mantém sentença que rejeitou ação de improbidade contra ex-prefeito de Guamaré.

STF- STF decide que estabilidade do ADCT não alcança funcionários de fundações públicas de direito privado.

TJSC- Servidor acusado injustamente de furto será indenizado pelo município, decide TJ.

TRF1- TRF1 impede a interrupção do fornecimento de energia elétrica em prédios públicos do município de Prata no Piauí/PI.

TJTO - Após emitir 108 cheques sem fundos, ex-prefeito de Porto Alegre do Tocantins é condenado por atos de improbidade administrativa.

TJPB - Juiz concede prazo de dez dias para Prefeitura propor alternativa de moradia para quatro famílias de JP.

TJAP - Câmara Única do TJAP dá provimento a recurso de ex-prefeito de Itaubal e processo retorna à Comarca de Ferreira Gomes.

TJPA - Justiça bloqueia verba do município de Santana do Araguaia.

TJDFT- Médica condenada por morte de criança deverá pagar pensão mensal à genitora.

STJ- Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público.

TJSC- Ex-prefeito tem pena mantida por contratação direta de empresa para concurso na Serra.

TJPB - Ex-prefeito que não repassou a contribuição previdenciária é condenado por ato de improbidade.

TJPB - Justiça condena ex-secretário da PMJP por falsidade ideológica e falsificação de documento público.

TRF4- Estado deverá custear tratamento de idosa com Síndrome Mielodisplásica.

TRF1 - Conforme jurisprudência do TRF1, é ilegal a exigência de apresentação de certificação de proficiência em língua portuguesa a médico estrangeiro para obtenção de registro profissional.

TRF1- Tempo em que servidora esteve de licença não remunerada acompanhando cônjuge em missão diplomática não conta para aposentadoria, decide TRF1.

TJSP - Município de Guarulhos deve ressarcir empresa de informática.

TJSC - Justiça de Tangará condena ex-prefeito do município por fraudes em licitações.

TJPB - Pleno concede liminar e suspende Lei de Santa Helena que dispensa cobrança de taxa para religação de água.

TJPR - Médica pede indenização por, supostamente, ter contraído hanseníase no exercício da profissão.

TJMS - Hospital é condenado por não fornecer prontuário médico a paciente.

TJAL - Dois ex-vereadores de Joaquim Gomes são condenados por improbidade.

TJAL - Vereador de Rio Largo é condenado por improbidade administrativa.

TJSC- Município de Chapecó tem 180 dias para garantir acessibilidade na rodoviária da cidade.

TJAL - Justiça suspende concurso do Município de Rio Largo.

STJ - Deferida liminar para impedir prisão de ex-prefeito de Palhoça (SC) antes do esgotamento de recursos em segunda instância.

TJSC- Ex-prefeito do sul do Estado é condenado por aquisição irregular de imóvel.

TJSP - Justiça mantém bloqueio de bens de ex-auditor fiscal do Município de São Paulo.

TJSC- Prefeito que deixou dívida para sucessor pagar ficará inelegível por 8 anos, diz TJ.

TJRN - Ex-prefeito tem penalidade mantida por atos de improbidade.

TJMS - Município deve indenizar por danos causados pela queda de árvore.

TJRN - Município de Natal não poderá descontar remuneração de grevistas.

TJPB - Município de Piancó é condenado a pagar salário de servidora relativo a dezembro de 2012.

TRT15 - Segunda Câmara determina reintegração de guarda municipal demitido por fazer gravações contra seu superior.

STF- Lei sobre contratação de professores temporários na rede pública de Mato Grosso do Sul é objeto de ADI.

TJSC- Município terá de indenizar e pagar pensão a pedestre por desabamento de ponte.

TJSC- Portador de HIV, servidor aposentado tem direito à isenção do imposto de renda.

TJMG - TJMG rejeita condenação de vereador por postagem no Facebook.

TJDFT- TJDFT determina suspensão de inscrições para vagas de conselheiro tutelar.

TRT15 - Empregado celetista ocupante de cargo jurídico-administrativo deve ser julgado na Justiça Comum, decide Segunda Câmara.

TST- Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro.

TJSP - Servidor que atestou falso recolhimento de tributo de empresa é condenado por improbidade administrativa.

TJMG - Morador de BH será indenizado por queda em buraco.

TJES- Prefeitura de Linhares é condenada por omissão em queda de criança em escola municipal.

TJES- Mulher deve ser indenizada em R$50 mil após contrair bactéria em um hospital de Vitória.

TRT18 - Município goiano deverá observar lei que regulamentou atividade de peão de rodeio.

TRF1- Exceção de suspeição não pode ser arguida quando magistrado expressa sua convicção jurídica sobre determinado tema.

TJTO - Concursados como músicos, servidores terão que deixar de atuar como guardas municipais em Porto, determina juiz.

TJSC - TJ garante direito a vaga em creche em tempo integral para criança de Florianópolis.

TJSC - Pais não podem deixar de promover vacinações obrigatórias nos filhos, decide TJSC.

TJRO – Caminhão cai de ponte e município é condenado pelo TJRO a indenizar donos.

TJDFT - Juiz nega improbidade de ex-governador em criação de lei sobre isenção de ICMS.

STJ - Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária.

TJPB - Pleno do TJPB absolve prefeito de Pocinhos do crime de responsabilidade por ausência de dolo na conduta.

TJMT – Justiça Estadual declara inconstitucional lei municipal que modifica regra de licitações.

TJDFT – Justiça concede redução de carga horária de trabalho a servidora com doença crônica.

TRT18 – Acidente do trabalho por ausência de EPI deve ser indenizado.

TRT18 – Intempestividade impede a análise de recurso ordinário.

TJDFT- DF deve pagar indenização de transporte a agente comunitário de saúde.

TRF1- Servidores públicos em exercício têm preferência no preenchimento de vagas no órgão em processo de remoção.

STF- STF recebe mais duas ADIs contra pagamento de honorários a procuradores estaduais.

TJSC- Município que cobrava IPTU sobre lotes inexistentes terá de fazer planejamento urbano.

TJPB - Justiça condena Prefeitura de Itabaiana a pagar o piso nacional dos professores.

TJSC - Município é obrigado a contratar servidor aprovado em concurso público, decide TJ.

TJSC- Estudante receberá R$ 60 mil após levar surra na escola que lhe custou perda do baço.

TJSC - Professora que agrediu e xingou alunos com termos homofóbicos tem pena mantida pelo TJ.

TJTO - Estado e o município de Paraíso têm que garantir, em 10 dias, exames para mulher se tratar de dores intensas na coluna, determina juiz.

TJPB - Ex-prefeito de Alhandra será indenizado por injúria e calúnia proferidas em programa de rádio.

TJMS - Paciente que aguardar mais de 60 dias para radioterapia terá direito a danos morais.

TJES- Tribunal Pleno conclui votação de ADIN sobre lei que aprovou plano diretor urbano de Vitória.

TJDFT- DF é condenado a indenizar pai que foi impedido de assistir ao parto da filha.

TJAL - TJ mantém reintegração de servidor que teve posse suspensa sem o devido processo administrativo.

STF- Suspensas decisões que determinavam fornecimento de tratamento a hemofílicos do DF em desacordo com o SUS.

TJPR - Canabidiol: TJPR mantém sentença que obrigou o Estado a fornecer medicamento para criança autista.

TJPB - Quarta Câmara Cível mantém sentença que determina reforma em Escola Municipal de Sapé.

TJPB -TJPB recebe denúncia contra prefeito afastado de Patos, Dinaldo Wanderley, sem prisão preventiva.

TJSP - Prefeitura de Holambra indenizará mulher que teve hemorragia decorrente de medicação errada.

TJPR - Lei de Ponta Grossa que impedia a incidência de taxa de lixo sobre garagens em edifícios fere o princípio da isonomia.

TJMT - TJMT veta verba indenizatória de vereadores de Paranatinga.

TRF1- Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante.

STF - Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial.

TJTO - Juíza determina que o Estado e o município de Palmeirópolis forneçam, em 10 dias, remédio contra hanseníase a paciente.

TJRN - Cassada decisão que suspendia eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Itajá.

TJDFT - TJDFT suspende contratação emergencial de serviços de limpeza para hospitais públicos do DF.

TRT3 - Turma determina desconto dos honorários de sucumbência sobre crédito de beneficiário da justiça gratuita.

STJ - Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional.

TJRS - Estado deve repassar ao Município de Três Coroas verbas destinadas ao custeio do SUS.

TJRN - Ação de improbidade contra ex-prefeito de Pau dos Ferros tramitará na Justiça Estadual.

TJDFT - DF deve restituir professora que teve salário descontado indevidamente em virtude de greve.

TJAM - Justiça Estadual reduz alíquota de ISS municipal cobrado de empresa instalada em Manaus.

TRF1- Fonte de renda oriunda de cargo em comissão não descaracteriza a qualidade de dependente para o recebimento de pensão por morte.

TRF1- Adesão a programa de parcelamento de dívidas tributárias não é motivo para anular execução fiscal.

STF - Mantido afastamento de prefeito de Aparecida (SP) acusado de fraude em licitação.

TJMS - Estado deve ter professor de apoio para aluna com síndrome de down.

TJDFT - DF deve conceder licença sem remuneração para servidora acompanhar cônjuge em capacitação no exterior.

STJ - Município de Londrina (PR) não terá de pagar em duplicidade por desapropriação de terreno doado à PUC.

TJMT- Banco terá que indenizar ex-prefeita em R$50 mil por compensar cheques fraudados.

TJPB - Secretaria de Saúde deve fornecer medicamentos a paciente com câncer sob pena de multa de até R$ 50 mil.

TJES- Estado é condenado a indenizar familiares de mulher que morreu após o parto.

TJAC- Ex-prefeito que contratou servidores sem concurso público tem direitos políticos suspensos.

TJSP - Estado e município de Araraquara devem realizar cirurgia de mastectomia em transgênero.

TJSC - Condenadas por improbidade, autoridades do sul de SC retornarão R$ 700 mil ao erário.

TJPB - Ex-prefeito de Manaíra é condenado por irregularidades na contratação de empresas de eventos musicais.

TJPB - Terceira Câmara Cível mantém condenação de ex-prefeito de Serra Grande por improbidade.

TJPB - Ex-prefeito de Areia é condenado por atos de improbidade em razão de contratações irregulares.

STJ - Ex-prefeito e empresária envolvidos em fraude a licitação vão responder por dano ao erário.

TJMT- Artigo que obrigava bíblia em câmara municipal é inconstitucional.

TJGO - Médico do Estado cedido ao município tem direito a gratificações.

TJSC - Professor auxiliar para aluno com perda auditiva é obrigação do Município, diz TJ.

STJ - Segunda Turma determina que município assegure vaga para criança em creche.

TJSC - Dois fiscais de obras são condenados por corrupção passiva na cidade de Blumenau.

TJRN - Ex-prefeito de Paraú é condenado por contratar serviços mecânicos sem licitação.

TJRN - Restituição do dano ao erário posterior à sentença não afasta a ocorrência do ato de improbidade.

TRT15 - TRT5 declara inconstitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista.

TJSC - Ex-prefeito e ex-secretário de Laguna sofrem condenação por nomeação irregular.

TJRO - TJRO mantém condenação contra Itapuã, que tem lixão a céu aberto.

TJPB - Pleno assegura constitucionalidade da Lei do Município de Sobrado que versa sobre cargos em comissão.

TJDFT - Turma aceita recurso de queixa-crime por difamação contra político.

STF - Partido questiona atos do Ministério da Agricultura que liberam mais de 200 agrotóxicos.

TJPB - Decisão mantém rito do Juizado Especial da Fazenda Pública nas ações até 60 salários mínimos.

TRF1 - Incumbe ao devedor o ônus de impugnar a presunção da CDA para comprovar o crédito tributário.

TJSC - Ex-prefeito de Bom Retiro tem sua prisão decretada por crime de responsabilidade.

TJRS - Inválidas leis que previam escolha de diretores e vices de escolas públicas por eleição.

TJRJ - Justiça do Rio condena ex-secretário de saúde de Nova Friburgo.

TJMG - Município indeniza irmãos de cavaleiro que caiu de ponte.

TJDFT - DF deve custear cirurgia eletiva para sargento aposentado.

TJDFT - DF é condenado a pagar a servidores acertos financeiros referentes a exercícios anteriores.

TRF1 - Efeitos financeiros decorrentes do desvio de função são apurados a partir do início das atividades do servidor.

STJ - Mantida decisão que impede prefeitura de Teresina de cobrar impostos de empresa de economia mista estadual.

TJSC - Ex-prefeito e ex-servidor de Imaruí são condenados por improbidade administrativa.

TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Cajazeirinhas é condenado por improbidade administrativa.

TJPB - Ex-gestor municipal que descumpriu Resolução sobre transição em fim de mandato é condenado por improbidade.

TJDFT - Dispensa de licitação para contratar artista não implica necessariamente improbidade.

TRF1 - Admitida a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.

STF - Mantida prisão de prefeito acusado de associação para o tráfico de drogas.

TRT3 - TRT-MG confirma insalubridade em limpeza de banheiros de escola pública.

TJRN - Ex-prefeito de Itajá é condenado por contratar professores sem concurso público.

TJPB - Meta 4: ex-prefeito é condenado a três anos de detenção por descumprir ordem judicial.

STJ - Mantida decisão que afastou prefeita de Diamante (PB).

STJ - Município gaúcho não consegue ampliar carga horária de conselheiros tutelares.

STF - STF definirá se lei municipal pode proibir a soltura de fogos de artifício ruidosos.

STF - Presidente do STF suspende efeitos de decisão que determinou exoneração de ocupantes de cargos comissionados em Campinas (SP).

STF - Suspensa recomendação do CNJ sobre necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça.

TJPB - Quarta Câmara Cível mantém condenação de ex-prefeito que atrasou repasse do duodécimo.

TJPB - Acusado de fraudar empréstimos consignados, ex-prefeito é condenado a quase 3 anos de reclusão.

TJPB - Município de Pombal deve pagar indenização de R$ 30 mil a homem que perdeu a visão em cirurgia de catarata.

TJPB - Ex-prefeito do Sertão é condenado em duas ações por atos de improbidade administrativa.

TJMS - Município deve reparar irregularidades no Laboratório Central.

TJES - Idosa deve ser indenizada após cair em buraco enquanto se exercitava em Vitória.

TJAM - TJAM determina que Prefeitura de Maués reintegre servidores aprovados em concurso público.

STF - Suspensos dispositivos de lei do RJ sobre jornada de trabalho de profissionais de enfermagem.

TJSP - Vereador é condenado por improbidade administrativa em razão de assédio a assessor.

TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Soledade é condenado por gastos sem comprovação com Oscips.

TRF1 - TRF1 mantém sentença que negou efetivação em cargo público de contratada por tempo determinado.

TSE - TSE mantém cassação de mandatos de prefeito e vice de Nova Porteirinha (MG).

TRT15 – Município de São Carlos é condenado a pagar salário-esposa a servidora.

TJSC - Justiça condena ex-prefeito do extremo-oeste de SC por contratar esposa e sobrinha.

TJRN - Emenda em Lei pela Câmara Municipal de Lagoa Nova é julgada inconstitucional.

TJPB - Prefeito de Pombal é condenado por contratar 546 servidores sem concurso público.

TJPB - Ex-prefeito que não comprovou gastos com carro-pipa é condenado por improbidade administrativa.

TJPB - Ex-prefeito de São Mamede é condenado por improbidade em função de contratações irregulares.

TJAM - Justiça determina que prefeitura desative e recupere área usada para lixão em Itacoatiara.

TRT23 - Justiça julga inconstitucional TAC que obrigava prefeito a enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores.

TRF1 - Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado.

TJTO - Ex-prefeito de Taguatinga é condenado por não repassar a banco dinheiro de empréstimos feitos por servidores.

TJSC - Dirigentes esportivos de Jaraguá do Sul ressarcirão cofres públicos em R$ 612 mil.

TJRN - Bento Fernandes: decisão mantém valor atual de dívida municipal em precatórios.

TJAC - Ente municipal deve pagar diárias por deixar ônibus escolar estacionado em área privada.

STF - Liminar autoriza Estado de Goiás a ter benefícios do Regime de Recuperação Fiscal.

TJSC - Justiça obriga município de Barra Velha a realizar ações urgentes na ponte de Itajuba.

TJSC -Município assume prejuízo de ciclista que caiu em buraco não sinalizado na Capital.

TJSC – Decisão do Tribunal de Justiça assegura transporte escolar para 5 jovens de Brusque.

TRF1 – Cargo de Auxiliar de Enfermagem tem natureza técnica para fins de acumulação com o de professor, decide TRF1.

STJ – Quinta Turma anula condenação de deputado cujo advogado foi impedido de atuar no processo.

TJGO – Município e motorista são condenados por morte de criança atropelada ao descer de ônibus escolar.

TRT4 - Cerceamento de defesa só existe se a parte provar que o ato impugnado lhe causa prejuízo, decide 5ª Turma.

TRF 1 – Pedido de gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas.

STF - Investigação sob responsabilidade de autoridades públicas não pode ser baseada unicamente em denúncia anônima.

TRF5 - Segunda Turma do TRF5 mantém condenação de ex-prefeito de Araçoiaba, Severino Alexandre Sobrinho.

TRF1 - Não é admissível acumulação de cargos quando um deles é de dedicação exclusiva.

TST - Advogado concursado da EBC não consegue jornada especial.

STF - Juízes do Trabalho questionam novas regras inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

STJ – Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal.

TJRN - Federação precisa preencher requisitos para representar servidores.

TST – Professora municipal tem direito a incorporar gratificação recebida por dez anos descontínuos.

STF – ADI contra limitação de honorários a procuradores estado do PR terá rito abreviado.

STF – Negado pedido de ex-vice-prefeito de Santo Amaro para anular provas de ação penal por lavagem de dinheiro.

TRT1 - Pleno do TRT/RJ declara inconstitucionalidade de dispositivo da CLT introduzido pela reforma trabalhista.

TJSP – Prefeitura terá que reparar imóvel atingido por deslizamento.

TJPB – Beneficiada em Programa Social de Habitação terá que devolver imóvel ao Município de Cabedelo.

STJ – Até julgamento de ações, STJ permite cobrança de tarifa diferenciada do vale-transporte em São Paulo.

STF – Suspensa lei municipal que regulava cobrança em estacionamentos privados de São Luís (MA).

TRF 1 – Ausência de bens passíveis de penhora não é causa para extinção de processo por falta de interesse de agir.

TRT6 - 4ª Turma do TRT-PE nega existência de “fato do príncipe” em fim de contrato da Prefeitura de Garanhuns com hospital.

TSE- TSE afasta inelegibilidade por parentesco de prefeita de Barra de Santo Antônio (AL).

TSE - Plenário confirma inelegibilidade de vice-prefeito de Riacho de Santana (BA).

TSE- Tribunal confirma eleição da prefeita de Itapetininga (SP).

TRT4 - Horas extras e adicional de insalubridade não podem integrar salário mínimo, decide 9ª Turma.

TJSC - Diretor de obras vende sucata de município, embolsa dinheiro e tem pena mantida no TJ.

TJRN - Estado e Município devem indenizar pais por omissão que levou criança a óbito.

TJRN - Ex-prefeito de Jandaíra é condenado por nepotismo.

TJAL - Estado deve pagar mais de R$ 300 mil por diagnóstico que levou paciente a óbito.

STJ - STJ autoriza retorno de vereador de Belo Horizonte afastado do cargo há mais de um ano.

TJAM - Justiça Estadual determina que Município disponibilize rede de atendimento a crianças e adolescentes dependentes químicos.

TJSP - Município de Sertãozinho indenizará funcionário que sofreu ofensa racial proferida por chefe.

TJSP - Ex-arquiteto da Prefeitura de São Paulo deverá ressarcir o erário.

TST - Município é condenado por recusar volta de empregada ao trabalho após licença.

STF - Ministro suspende reintegração de funcionários contratados sem concurso público no Município de Ilhéus (BA).

TJSC - Policial vereador condenado por emprestar arma de DP, dirigir bêbado e capotar VTR.

TJPB - Ex-prefeita de Patos é inocentada de irregularidades na contratação de empresa.

STF - Ministro garante reintegração de servidor da área da saúde para exercício de dois cargos públicos.

STJ - No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica.

TJSP - Servidoras que fraudaram cheques de Prefeitura são condenadas por improbidade administrativa.

TRF1- Responsabilidade tributária por sucessão se caracteriza em caso de aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio.

STF - Adotado rito abreviado em ADI contra normas do CE que instituem taxa de fiscalização e prestação de serviço público.

TJPB - Prefeito de Taperoá responderá por suposto crime de fraude à licitação na primeira instância.

TJMT - Município é condenado a indenizar aposentado por cobranças indevidas referentes a 344 imóveis.

TJMS - Município é condenado por morte de criança com picada de escorpião.

TSE- Plenário confirma novas eleições para prefeito em Guaiçara (SP).

TJES - Tribunal pleno defere liminar em Adin sobre implantação de “boca de lobo inteligente” em bueiros de vv.

STF - Suspensa ação penal contra ex-assessor jurídico denunciado por emitir parecer em licitação supostamente fraudulenta.

TJPB - Pleno do TJPB recebe denúncia contra prefeito de Aguiar sem afastamento do cargo.

TJPB - Terceira Câmara Cível afasta prefeita de Diamante pelo prazo de 180 dias por improbidade administrativa.

TSE - TSE cassa registro da prefeita de Camamu (BA) e determina nova eleição.

STJ - Primeira Turma mantém condenação do município do Rio por não aplicar percentual correto em educação.

TJRS - Lei que obriga Prefeitura a divulgar lista de terceirizados é inconstitucional.

TJAL - TJAL suspende lei que criou cargos públicos irregularmente em Feira Grande.

STF - Questionada lei de Itaguaí (RJ) sobre revisão anual da remuneração de servidores.

TJRS - Ex-Prefeito de Gramado é condenado por improbidade administrativa.

TJPB - Município de São João do Tigre deverá atender crianças menores de cinco anos em creche/pré-escola.

TJPB - Justiça autoriza Prefeitura de Campina Grande a implantar projeto de revitalização do Cine Capitólio.

TRF1- Horas cumpridas remotamente por professor não constituem sobrecarga de trabalho para fins de acumulação.

TJSC - Juiz condena ex-prefeito, gerente e revenda de veículo por improbidade administrativa.

TJPB - Quarta Câmara Cível mantém sentença que determina Prefeitura de Sapé a realizar reforma em escola.

TJSP - Prefeitura de Embu das Artes deve indenizar por sumiço de restos mortais em cemitério.

TJSC - Estado condenado a fornecer medicamento a paciente com risco de cegueira irreversível.

TJAC - Justiça obriga prefeitura de Capixaba a pagar divulgação em jornal local.

TRT23- Técnico de enfermagem poderá acumular dois empregos públicos após TRT reconhecer compatibilidade de horário.

TSE - Plenário confirma cassação de prefeito e vice-prefeito de Dionísio (MG).

TJMT - Lei em Aripuanã que proíbe taxa de religação de água e energia é considerada inconstitucional.

TJPB - Mantida decisão que determinou a interdição do matadouro público de Esperança.

TJRN - Monte Alegre: contratação temporária irregular gera improbidade administrativa.

TJAL - Ex-prefeitos de Rio Largo são condenados por improbidade administrativa.

TSE - TSE mantém no cargo prefeito de Sete Lagoas (MG).

TSE- Negados recursos contra prefeitos de Bragança Paulista e Pirassununga (SP).

TJMT - Pai tem direito à visita mesmo em período de amamentação, diz TJMT.

TJSC - Município é condenado por sumiço de jazigo, túmulo e restos mortais de um homem.

TJMG - Município indeniza homem atropelado em meio-fio.

TJES - Município e empresa de transporte condenados por agressões a estudante em ônibus escolar.

TRF4- Servidor público federal afastado das funções não tem direito à indenização por férias não usufruídas.

TRF2- Servidor público contratado como radialista tem direito à jornada especial.

TST - Município é condenado por atrasar pagamento de salário de servidora.

TJMS - TJMS nega recurso de vereador cassado por quebra de decoro.

TJSC - TJ mantém pena a ex-prefeita por passear e fazer compras com carro oficial no Oeste.

TJPB - Acusado de fraudar 59 licitações tem pena mantida pela Câmara Criminal do TJPB.

TRF1- Pela ausência de dano ao patrimônio público, TRF1 mantém sentença de improcedência de ação de improbidade administrativa.

STF - Governador do RJ contesta obrigação de revisar plano de cargos e salários de servidores da saúde.

TJSP - Ex-prefeitos de Igarapava são condenados à prisão.

TJRN - Ex-gestores do Município de Galinhos são condenados por reterem bens e documentos públicos.

TJMS - Justiça mantém infrações administrativas a hospital da Capital.

TRT3 - Empregada obrigada a participar de campanha política receberá indenização.

TSE - Diretórios regionais e municipais também são obrigados a investir em candidaturas femininas.

STJ - Mantida condenação de médico que prometeu cura para psoríase.

STF - STF fixa tese de repercussão e reafirma responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde.

TJPB - TJPB nega cautelar ao Estado e entende que Município pode legislar sobre corte de água e energia.

TJCE - Justiça determina que Município de Quixeramobim pague salário mínimo a servidores.

TJAL - Ex-prefeita e ex-secretário de finanças de Passo de Camaragibe são condenados por improbidade.

TRF2 - Administração pode exigir apresentação de bilhetes para pagar auxílio-transporte.

STJ - Primeira Seção discutirá abrangência de tese sobre não devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor.

STF - Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa.

STF - STF mantém entendimento sobre responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde.

STF - Presidente do STF retira de município obrigação de fornecer medicação de alto custo.

TJSC - Justiça determina e prefeitura retira guindaste que oferecia risco à população.

TJPB - Câmara Criminal determina continuidade de ação para apurar crime contra a ordem tributária.

TJPB- Justiça condena Prefeitura de Bayeux a executar serviços de saneamento básico.

TJPB - Terceira Câmara Cível decide que aprovada em 1º lugar em concurso público anulado tem direito a indenização.

TRF1- Netos de ex-servidora federal não têm direito a receber pensão por morte por não preencherem o requisito da dependência econômica.

STJ - Terceira Turma rejeita recurso e manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita.

STF - Negado HC de ex-prefeito de Viradouro (SP) condenado por lavagem de dinheiro.

STF - Regras que impõem suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas devem ser interpretadas conforme a CF.

TJSP - Médico que acumulou quatro cargos públicos é condenado por improbidade administrativa.

TJSC - Vizinha de escola será indenizada por sofrer com escarcéu, fuzuê e quizumba de alunos.

TJMG - Município deve indenizar aluna que se feriu dentro de escola.

TJMG - Prefeito ofendido pelo WhatsApp será indenizado.

TJDFT - Ex-secretário de saúde e servidores são condenados por improbidade.

TJPB - Justiça determina que Prefeitura da Capital continue a fornecer medicamento para uma criança alérgica.

TJSC - Paciente será indenizada por ficar com material cirúrgico no corpo após exame.

TRT9- TRT-PR aprova três Súmulas e uma Tese Jurídica Prevalecente.

STF - STF declara inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que ampliou prerrogativa de foro.

STF - Suspensa decisão que estendeu gratificação a inativos da carreira da Controladoria de Arredação Municipal do RJ.

TJTO - Por negligência médica, juíza condena hospital de Araguaína a pagar indenização a mulher que sofreu aborto e a seu marido.

TJPB- Primeira Câmara mantém prescrição de cinco anos para cobrança de dívidas ao Município de Patos pela Cagepa.

TSE - Plenário confirma cassação do prefeito de Paulínia (SP).

STJ - Corte Especial revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório.

TJSP - Prefeito e primeira-dama de Santo Antônio da Alegria são condenados por crime de responsabilidade.

TJSC - TJ obriga município a promover internação de idosa que vivia entre cães e galinhas.

TJDFT - DF deve suspender descontos de servidora que recebeu auxílio-alimentação incorreto.

TRT11 - Mantida sentença que considerou lícita terceirização de atividade-fim em hospital público no AM.

TRT3 - Município deverá pagar horas extras a professora por não conceder 1/3 da jornada para atividades extraclasse.

STF - Partido questiona MP que altera marco legal do saneamento básico.

STF - Extinta ADI proposta pela Confederação Nacional dos Municípios.

TJSP - TJSP derruba lei que proibia atividades pedagógicas sobre ideologia de gênero.

TJSC - Teoria do dano em ricochete admite indenização a pais de criança abusada na escola.

TJRN - Ex-prefeito de Itajá é condenado por reter documentos públicos em transição de governo.

TJMS - Município deve oferecer vagas a crianças em creches e pré-escolas.

STJ - In dubio pro natura: mais proteção judicial ao meio ambiente.

STJ - Quanto maior o risco de violação à intimidade, maior a exigência de justificativa para divulgação de informações ao público.

TJSP - Justiça determina reposição de professores em escola estadual de Buritama.

TJSC -Por omissão e negligência, município indenizará família de gari morto em trabalho.

TJMG - Município indeniza servidora que foi queimada no trabalho.

TJGO - Juiz determina que servidora pública retorne imediatamente para sua função.

TJES- Pleno do Tribunal de Justiça julga ação direta de inconstitucionalidade sobre destinação de resíduos sólidos.

TSE- TSE reforma acórdão que cassou diplomas de prefeito e vice-prefeito de Pedra Bonita (MG).

TJSP - Ex-prefeito de Mirassol indenizará por ofensa em cerimônia pública.

TJSC - Homem será indenizado após perder esposa por descaso de hospital no litoral de SC.

TJRN - Declarada inconstitucionalidade em lei que cria cargos em Jucurutu.

TJPB - 1ª Câmara Cível mantém sentença que determina pagamento de R$ 20 mil em horas extras a servidor.

TJPB - Município terá que adequar prédios à acessibilidade e mobilidade para pessoas com deficiência.

STJ - Ação contra prefeito de São Leopoldo (RS) por criação de cargos será reanalisada.

STJ - Vizinha que recebia esgoto de presídio em seu terreno será indenizada.

STF - STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos.

TJRN - Improbidade: ex-prefeito de Serra de São Bento perde direitos políticos por três anos.

TJRJ - Prefeito de Seropédica tem perda da função pública em decisão da Justiça.

TJPB - Prisão domiciliar é aplicada a vereadores do Município de Conde durante audiência de custódia.

TJPB - Primeira Câmara considera legal o desconto dos incentivos fiscais no ICMS dos Municípios.

TJCE - Justiça determina construção de saneamento básico no município de Quixeramobim.

TJRN - Lei municipal de Natal sobre bombeiros civis é declarada inconstitucional.

TJMG - Município terá que indenizar aluna ferida em escola.

TJGO - Vereadores que exigiam repasse de salários de servidores são afastados dos cargos.

STF - Governador questiona inclusão de emendas impositivas ao orçamento de Santa Catarina.

STF - Ministro nega recurso de ex-prefeito de município de PE acusado do desvio de verbas públicas.

TJSP - Ex-prefeito e ex-secretário de Educação de Botucatu são condenados por improbidade administrativa.

TJRN - Nepotismo: Justiça suspende nomeação e posse de familiares de prefeito de Campo Grande como secretários.

TJPB - Servidora com desvio de função tem direito a receber diferença salarial compatível com o cargo que exerce.

TJDFT - Mantida improcedência de ação civil pública para assegurar reposição de peças automotivas.

TRF1- Dispensável assinatura do advogado em peça processual encaminhada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico.

TRF1- Permitida a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis a servidor aposentado antes da EC 20/98.

TJRO - Município é condenado a indenizar criança que se feriu em brinquedo sem manutenção.

TJGO - Município de Nova Aurora terá que deixar de jogar resíduos em lixão e dar início ao plano de recuperação ambiental.

TJES - Município é condenado a indenizar familiares de criança atingida após teto de creche desabar.

TJAL - Justiça condena ex-prefeito e ex-secretário de finanças de Murici por improbidade administrativa.

STJ - Terceira Seção aprova duas novas súmulas.

TJSP - Prefeito de Bebedouro é impedido de nomear servidores em comissão e pagar gratificações.

TJRJ - Justiça determina que Prefeitura do Rio convoque aprovados em concurso da Saúde de 2013.

TJDFT - Lei que permite trabalho extra-jornada na Secretaria de Saúde do DF é constitucional.

TJAC - Agente de vigilância em saúde consegue na Justiça direito a receber diferença salarial referente ao piso da categoria.

TJPB - Primeira Câmara Cível decide que borracharia deve ser demolida por invadir área pública.

TJMS - Município e Estado devem arcar com tratamento de idoso.

STJ - Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução.

STJ - Seção de direito público é competente para decidir enquadramento tarifário de empresa na concessionária de energia.

STF - Partido questiona decreto presidencial que extingue conselhos da administração pública.

TJTO - Por suspeita de improbidade, juiz determina suspensão de contrato do Estado com empresa e bloqueio de bens de secretário.

TJSP - Ex-prefeito de Álvares Machado é condenado por improbidade administrativa.

TJMS - Município indenizará por queda de árvore sobre residência.

TRT4 - Juiz autoriza desconto em folha de contribuições sindicais de municipários de Passo Fundo.

STF - Mantida prisão de ex-prefeito acusado de desvio de recursos públicos de município do RS.

STF - STF reafirma que MP de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra julgado de Tribunal de Contas.

TJSP - Justiça determina realização de cirurgia em paciente que está na fila de espera há 7 anos.

TJPB - TJPB arquiva ação envolvendo ex-prefeito de Pilõezinhos a pedido do Ministério Público.

TJMS - Município pagará danos morais por procedimento médico incorreto.

TSE - Plenário decide pela convocação de eleição suplementar em Mirandópolis (SP).

TJSC - TJ mantém condenação de ex-prefeita e de irmã por desvio de recursos no Norte de SC.

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Legislações:
 

RESOLUÇÃO CGSN Nº 149, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário 2020.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 19, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Mucopolissacaridose Tipo IV A.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

PORTARIA FUNASA Nº 9.635, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o processo seletivo a ser executado com recursos de Programação do Orçamento 2020 para execução de obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas urbanas.

PORTARIA MJSP Nº 879, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício de 2019.

PORTARIA MEC Nº 2.090, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Divulga o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Educação no período de 1º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73).

PORTARIA FUNASA Nº 9.638, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Instituir Processo Seletivo, a ser executado com recurso do Orçamento 2020, para priorização de repasse de recursos orçamentários e financeiros a consórcios públicos no âmbito do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos.

PORTARIA FUNASA Nº 9.637, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui Processo Seletivo, a ser executado com recurso do Orçamento 2020, para execução de ações de Melhorias Sanitárias Domiciliares, em áreas urbanas, e Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas.

PORTARIA FUNASA Nº 9.636, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Instituir processo seletivo a ser executado com recursos de Programação do Orçamento 2020, para execução de Obras de Abastecimento de Água, de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário e de Melhorias Sanitárias Domiciliares e/ou coletivas de pequeno porte em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro urbano, definido por lei municipal, e em comunidades quilombolas certificadas e/ou tituladas.

DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

DECRETO Nº 10.151, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Ciência na Escola.

DECRETO Nº 10.150, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.

PORTARIA MINF Nº 5.018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 261, de 3 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

PORTARIA MS Nº 3.119, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA MS Nº 3.047, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2018.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a Revisão NBC XX, que altera as seguintes normas: NBC TA 200 (R1), NBC TA 210 (R1), NBC TA 220 (R2), NBC TA 230 (R1), NBC TA 240 (R1), NBC TA 250, NBC TA 260 (R2), NBC TA 450 (R1), NBC TA 500 (R1), NBC TA 580 (R1), NBC TA 700, NBC TA 701, NBC PA 01, NBC PA 11, NBC TR 2400, NBC T0 3000, NBC T0 3402 e NBC TSC 4410.

DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

PORTARIA SCTIE Nº 62, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o emicizumabe para tratamento de indivíduos com hemofilia A e inibidores ao fator VIII refratários ao tratamento de imunotolerância, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 26, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 26 - Ativo Biológico e Produto Agrícola.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 25, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 25 - Evento Subsequente.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 24, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 24 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC TSP Nº 22, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC TSP 22 - Divulgação sobre Partes Relacionadas.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PO Nº 900, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC PO 900, que dispõe sobre a independência para trabalho de asseguração diferente de auditoria e revisão.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PA Nº 400, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova a NBC PA 400, que dispõe sobre a independência para trabalho de auditoria e revisão.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PG Nº 300 (R1), DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação à NBC PG 300, que dispõe sobre contadores que prestam serviços (contadores externos).

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PG Nº 200 (R1), DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação à NBC PG 200, que dispõe sobre contadores empregados (contadores internos).

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CFC PG Nº 100 (R1), DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação à NBC PG 100, que dispõe sobre o cumprimento do código, dos princípios fundamentais e da estrutura conceitual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.915, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).

PORTARIA ME Nº 612, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual 2016-2019.

DECRETO Nº 10.134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 10.133, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.

DECRETO Nº 10.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para compor a Gestão 2020-2022.

PORTARIA SOF Nº 11.366, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Identificador de Resultado Primário - Modificação.

PORTARIA MS Nº 3.020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Pesquisa para o SUS: Gestão Compartilhada em Saúde - PPSUS.

PORTARIA MS Nº 3.018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde dos medicamentos lanreotida 60mg, lanreotida 90mg e lanreotida 120mg e a migração da responsabilidade pelas aquisições dos medicamentos alfainterferona 2B 3.000.000UI, alfainterferona 2B 5.000.000UI e alfainterferona 2B 10.000.000UI para as Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, com ressarcimento pela União.

PORTARIA FNDE Nº 610, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 - Quadro de Indicadores e Metas Estratégicas.

DECRETO Nº 10.123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

PORTARIA STN Nº 770, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 4, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece as normas e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2019 a serem observados no âmbito do Ministério da Educação

PORTARIA MEC Nº 2.015, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2020, para consolidar o modelo de Escola Cívico-Militar - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

PORTARIA FUNASA Nº 9.341, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui os critérios de sustentabilidade das ações de saneamento e aprova os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do ano de 2019 quanto ao Programa de Fomento em Educação de Saúde Ambiental da Funasa para estados e municípios.

PORTARIA SEISP Nº 67, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA SCTIE Nº 60, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a vacina meningocócica ACWY (conjugada) para os pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna que fazem uso do eculizumabe e de não incorporar a vacina adsorvida meningocócica B (recombinante) para os pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna que fazem uso do eculizumabe, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 59, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o certolizumabe pegol para o tratamento da artrite psoríaca, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA SCTIE Nº 58, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do transplante alogênico de células-tronco hematopoiéticas para o tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a reação em cadeia da polimerase - transcriptase reversa (RT-PCR) qualitativa e quantitativa (RT-qPCR) e hibridização in situ (ISH) para o diagnóstico e monitoramento da leucemia mieloide crônica (LMC) e da leucemia linfoblástica aguda cromossoma Philadelphia positivo (LLA Ph+), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 56, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o eculizumabe para tratamento da síndrome hemolítica urêmica atípica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 3, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2019, no âmbito do Ministério da Educação, revoga a Portaria nº 2, de 25 de outubro de 2019 e dá outras providências.

PORTARIA MC Nº 2.203, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui a sétima edição do

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 906, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

PORTARIA SVS Nº 44, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui e estabelece os critérios para a seleção dos

PORTARIA SAS Nº 1.289, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera atributo de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SOF Nº 10.478, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - Fontes de Recursos e o Identificador de Resultado Primário constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação.

PORTARIA SOF/SEAF Nº 10.455, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

PORTARIA SCTIE Nº 55, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o canaquinumabe para o tratamento da artrite idiopática juvenil sistêmica.

PORTARIA MS Nº 2.984, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA MS Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, por meio da alteração das Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA MS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA MEC Nº 1.998, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Disciplina o processamento de temas legislativos e parlamentares de interesse do Ministério da Educação - MEC.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 17, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Melito Tipo 1.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

DECRETO Nº 10.112, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 16, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide.

LEI Nº 13.897, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 318, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece os critérios para a realização de Estudos de Estabilidade de insumos farmacêuticos ativos e medicamentos, exceto biológicos, e dá outras providências.

PORTARIA MEC Nº 1.938, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Educação em Prática.

PORTARIA MC Nº 2.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Vida Saudável na modalidade Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, estabelece atribuições para a Secretaria Especial do Esporte e para a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.103, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

PORTARIA STN Nº 740, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 - Entes que não Assinaram o Aditivo Contratual - Receita Líquida Real - Valores.

PORTARIA SCTIE Nº 54, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o secuquinumabe como primeira etapa de terapia biológica para o tratamento da espondilite anquilosante ativa em pacientes adultos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 53, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do dolutegravir para o tratamento de pacientes coinfectados com HIV e tuberculose, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 52, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar o secuquinumabe como primeira etapa de terapia biológica para o tratamento da artrite psoríaca ativa em pacientes adultos na primeira etapa de terapia biológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA SCTIE Nº 50, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o aflibercepte para o tratamento de pacientes com edema macular diabético, condicionada à negociação de preço a partir da proposta apresentada pelo demandante e à elaboração do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SERES Nº 538, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 343, de 12 de julho de 2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.

PORTARIA MEC Nº 1.919, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o artigo 9º da Portaria Normativa MEC nº 18, de 6 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre os procedimentos para a adesão de mantenedoras de Instituições de Educação Superior e a emissão de Termo Aditivo aos processos seletivos do Programa Universidade para Todos - Prouni.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA ME/SEDGG/SGP/DESIS Nº 102, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Uso do Certificado Digital.

DECRETO Nº 10.087, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO Nº 10.085, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo.

DECRETO Nº 10.086, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

PORTARIA MC Nº 1.919, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os procedimentos para acompanhamento da execução, análise das prestações de contas e instauração de Tomada de Contas Especial dos convênios e instrumentos congêneres sob responsabilidade do Ministério da Cidadania.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).

PORTARIA FNDE Nº 566, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 629, de 03 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e suas respectivas alterações, Portaria nº 922, de 21 de dezembro de 2017, Portaria nº 134, de 1 de março de 2018 e Portaria nº 442, de 6 de agosto de 2019.

LEI Nº 13.896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.

LEI Nº 13.895, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 -Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

PORTARIA MCTIC Nº 5.918, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre sobre o apoio institucional do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC às entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam, ou pretendam atuar, como organizações gestoras de fundos patrimoniais de ciência, tecnologia e inovação - CT&I.

LEI Nº 13.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

LEI Nº 13.893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.

PORTARIA MEC/SEB Nº 29, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 - Define critérios da fase de expansão do Programa de Inovação Educação Conectada, para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica em 2019.

PORTARIA MC Nº 2.053, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - Programa Bolsa Atleta - Atletas de Modalidades dos Programas Olímpico e Paralímpico.

PORTARIA IN/DG Nº 207, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 283, de 2 de outubro de 2018, que dispõe sobre normas para publicação e pagamento de atos no Diário Oficial da União.

DECRETO Nº 10.079, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.

PORTARIA SCTIE Nº 49, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o infliximabe e o vedolizumabe para tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave, limitados ao custo do tratamento com infliximabe conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e de não incorporar o adalimumabe e o golimumabe para tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.232, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Inclui medicamento e atualiza atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do Sistema Único de Saúde (SUS) O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

PORTARIA SAS Nº 1.213, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Exclui o art. 2º da Portaria nº 1.120/SAS/MS, de 24 de setembro de 2009, que dispõe da atualização na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, do atributo idade máxima para o medicamento Etanercepte 25 mg injetável (por frasco ampola).

PORTARIA SAS Nº 1.198, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 - Inclui medicamentos e altera atributos de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA FUNASA/DEADM Nº 6.060, DE 15 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre os critérios de transparência para liquidação de despesas e pagamentos, em ordem cronológica, das obrigações financeiras relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços na Fundação Nacional de Saúde.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 15, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipo I.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 317, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos, e dá outras providências.

PORTARIA SEALF Nº 1, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 - I Conferência Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SEDD/SCGPU Nº 205, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece as diretrizes e procedimentos utilizados na alienação por venda de imóveis da União, na forma do disposto nas Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

DECRETO Nº 10.078, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

PORTARIA MEC Nº 1.795, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação.

PORTARIA MEC Nº 1.773, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro - SEB e expedição da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, de que tratam os art. 1º-A e 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

PORTARIA CAPES Nº 232, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece atribuições, forma de ingresso e parâmetros atinentes aos Coordenadores de Polo UAB e regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria CAPES nº 139 de 13 de julho de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

DECRETO Nº 10.074, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

LEI Nº 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera as Leis nºs 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.

LEI Nº 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

PORTARIA SCTIE Nº 48, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar a alfaalglicosidase para a forma precoce da doença de Pompe, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 46, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019- Torna pública a decisão de não incorporar o secuquinumabe como primeira etapa de terapia biológica para o tratamento da psoríase em placas moderada a grave em pacientes adultos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019- Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

PORTARIA FNDE Nº 538, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui Força-Tarefa no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para atuação na extração, tratamento, análise e carga dos dados referentes ao Censo Escolar 2020 nos sistemas e demais dispositivos de tecnologia da informação relacionados às políticas públicas de educação.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 898, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).

DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 55, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - Revoga Ato Declaratório Executivo Cofis que trata do leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

RESOLUÇÃO MS/CIT Nº 46, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 - Institui o Comitê Gestor da Estratégia de Saúde Digital e define a sua composição, as suas competências e as suas unidades operacionais na estrutura do Ministério da Saúde, em substituição ao Comitê Gestor da Estratégia de e-Saúde no Brasil.

PORTARIA MS Nº 2.663, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências.

PORTARIA ME e CGU Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.

PORTARIA ME/SEPT/SPREV Nº 34, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019. - Altera a Portaria nº 47, de 14 de dezembro de 2018, que trata da disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIG-RPPS.

DECRETO Nº 10.047, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.

DECRETO Nº 10.049, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social.

PORTARIA MEC Nº 1.720, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe, em caráter excepcional, sobre a utilização de saldos financeiros dos recursos transferidos ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, por intermédio dos órgãos gestores da Educação Profissional e Tecnológica, decorrentes da previsão contida no inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.

LEI Nº 13.882, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019. - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

RESOLUÇÃO CJF Nº 587, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a destinação de valores em procedimento penal, a título de reparação de danos a pessoas jurídicas de direito público, de perdimento de instrumentos, de produto ou de proveito de crime, de valores relacionados à lavagem de dinheiro, de valores não reclamados, de confisco em decorrência do tráfico de drogas e da exploração do trabalho escravo, ou de qualquer outra forma de perdimento ou de confisco, e de reparação de danos a pessoas naturais e jurídicas de direito privado, no âmbito da Justiça Federal.

PORTARIA MTUR Nº 308, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 74, de 2 de abril de 2018, que institui o Programa Nacional de Desenvolvimento e Estruturação do Turismo - Prodetur+Turismo, aprova o documento com as Diretrizes Estratégicas do Programa e institui o Selo+Turismo.

PORTARIA MAPA/SPA Nº 4.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Operações e Parcelas de Crédito Rural.

PORTARIA SOF Nº 4.711, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação.

PORTARIA SAS Nº 1.154, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera normas, atributos e compatibilidades de procedimentos oncológicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MEC/SE Nº 1.733, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 - Revoga o § 4º, do art. 14, da Portaria 1.672, de 20 de setembro de 2019, que estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2019.

PORTARIA MMFDH Nº 2.842, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui o Projeto

PORTARIA MEC Nº 1.716, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a instituição, a organização e o funcionamento da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de que trata o art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

DECRETO Nº 10.042, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa.

LEI Nº 13.878, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

PORTARIA MEC Nº 1.714, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 - Define as ações e metas do exercício de 2018/2019 relativas a programas, projetos e atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação.

PORTARIA MDR Nº 2.315, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece limites de tolerância ao risco na análise de prestação de contas das transferências voluntárias por meio de procedimento informatizado, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

DECRETO Nº 10.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019- Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

PORTARIA MS Nº 2.577, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Capítulo IX e o Capítulo X da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com a redação dada pela Portaria nº 3.440/GM/MS, de 24 de outubro de 2018.

PORTARIA MS Nº 2.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde - REBRATS

DECRETO Nº 10.031, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.

PORTARIA STN Nº 658, DE 28 DE SETEMBRO DE 2019 - Regulamenta o limite a contratar de operações de crédito para o Estado, Distrito Federal ou Município de capital signatário do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou Programa de Acompanhamento Fiscal, de que tratam a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, respectivamente.

PORTARIA SOF Nº 4.102, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 - Ministério da Saúde - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação.

PORTARIA SAS Nº 1.120, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.090, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 - Inclui medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA SAS Nº 1.081, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 - Exclui atributo complementar de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais, do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA MS Nº 2.550, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MMFDH Nº 2.754, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o art. 5º da Portaria nº 1.467, de 15 de julho de 2019.

INSTRUÇÃO OPERACIONAL CONJUNTA SNAS e SVS Nº 1, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Orientações acerca da atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento da Tuberculose (TB).

PORTARIA MS Nº 2.539, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir a equipe de Atenção Primária - eAP e dispor sobre o financiamento de equipe de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 102, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

LEI Nº 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

PORTARIA ME Nº 515, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - Delegação de competência para a edição de atos complementares necessários à execução do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL

PORTARIA SNAS Nº 184, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - Execução Físico-Financeira - Demonstrativo Sintético - Preenchimento dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

PORTARIA SAS Nº 1.073, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, que reformula o Regulamento Técnico da CentralNacional de Regulação de Alta Complexidade(CNRAC) e das Centrais Estaduaisde Regulação de Alta Complexidade(CERAC).

PORTARIA CONJUNTA RFB e PGFN Nº 1.584, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

PORTARIA MS Nº 2.499, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA ME/SEPT Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.

PORTARIA STN Nº 642, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi.

PORTARIA STN Nº 641, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019- Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 10ª edição, aprovado pela Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019.

PORTARIA MC Nº 1.813, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o art. 5º, § 3º, da Portaria/ME nº 269, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 32, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para o Aprimoramento do Programa Primeira Infância no SUAS.

PORTARIA MEC Nº 1.624, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos de defesa do consumidor, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério da Educação.

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 27, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a instituição da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social, para tratar de assuntos relativos ao Financiamento e Orçamento da Política de Assistência Social.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 26, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a instituição da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 25, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a instituição da Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda.

PORTARIA MS Nº 2.467, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Anexo XCIII à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - Proadi - SUS.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 304, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

PORTARIA MS/SE Nº 908, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece os limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestação de contas de convênios apresentadas até 31 de agosto de 2018.

LEI Nº 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

PORTARIA MS/SE Nº 2.466, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, e estabelece recurso do bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta complexidade ambulatorial e hospitalar a ser incorporado aos limites financeiros dos estados, Distrito Federal e municípios.

PORTARIA MC Nº 1.742, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e a abertura de prazo para adesão ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 14, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hidradenite Supurativa.

PORTARIA SEISP Nº 65, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar.

PORTARIA SEISP Nº 63, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

PORTARIA MEC Nº 1.598, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 1.578, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre afastamentos do País no interesse do Ministério da Educação.

PORTARIA SCTIE Nº 44, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 - Torna pública a decisão de excluir a terapia ombitasvir, veruprevir e ritonavir+dasabuvir (3D) no tratamento da hepatite C, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 10, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Psoríase.

PORTARIA MMFDH Nº 2.467, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Juntos pela Vida: Família e Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o período 2019 - 2023

PORTARIA MS Nº 2.365, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece metas de desempenho institucional do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus/MS) e das Seções de Auditoria para os períodos de 1º de abril a 30 de setembro de 2019 e 1º de outubro de 2019 a 31 de março de 2020 para fins de percepção das parcelas mensais relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS).

RESOLUÇÃO CGU/OGU/RNO Nº 2, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 - Aprova a realização e o Regulamento do III Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias.

DECRETO Nº 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.

PORTARIA MMFDH Nº 2.456, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DECRETO Nº 10.009, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

RESOLUÇÃO PR/CPPI Nº 73, DE 21 DE AGOSTO DE 2019-Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de educação infantil, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de creches da rede pública de ensino infantil, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 10.003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 894, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

PORTARIA ME/SED Nº 357, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, como cedente ou cessionária, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos e empregados de empresas estatais, respeitadas as regras especiais constantes de lei ou de decreto nos pontos em que forem incompatíveis.

PORTARIA STN Nº 582, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 - Os valores da Receita Líquida Real - RLR dos entes que não assinaram o aditivo contratual referente ao art. 1º da Lei Complementar nº 156.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED Nº 1, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTUR e MMFDH Nº 272, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 - Institui o Código de Conduta destinado à prevenção e ao enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo.

LEI Nº 13.867, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.

LEI Nº 13.866, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.

RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 11, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - Recomenda ao Senado Federal a rejeição da proposta da Reforma da Previdência aprovada na Câmara dos Deputados.

PORTARIA MS/SE Nº 2.225, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - Exclui a complementação de valores dos procedimentos referentes à cirurgia de catarata, constantes da Estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos.

PORTARIA MCID Nº 1.587, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério da Cidadania e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SEPT/SPREV Nº 1, DE 23 DE AGOSTO DE 2019-Dispõe sobre as diretrizes para definição do porte e perfil de risco atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) para aplicação de regime diferenciado dos parâmetros de atuária.

RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 15, DE 15 DE AGOSTO DE 2019- Recomenda a adoção de medidas relacionadas à liberação e ao monitoramento do uso de agrotóxicos.

RESOLUÇÃO CNDH Nº 8, DE 14 DE AGOSTO DE 2019- Dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais e usuários problemáticos de álcool e outras drogas.

PORTARIA SOF Nº 49, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação.

PORTARIA MS Nº 2.218, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 - Redefine os procedimentos para execução do disposto no art. 2º do Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, que trata da readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

PORTARIA MDR Nº 1.973, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - Aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas (Papel Passado), integrante do Programa Planejamento Urbano, constante do PPA 2016-2019.

PORTARIA SOF Nº 45, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação.

PORTARIA MEC Nº 1.460, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 - Institui a Conferência Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências.

DECRETO Nº 9.974, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 - Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 853, DE 13 DE AGOSTO DE 2019- Estabelece as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica associada à disponibilidade e à capacidade operativa de Funções Transmissão Conversora - FT Conversora - e dá outras providências.

PORTARIA ME/SED/SG Nº 355, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 - Institui o Sistema de Gestão de Acesso -SGA - ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, pelos órgãos e entidades da Administração Pública não integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos provenientes de convênios ou instrumentos congêneres.

DECRETO Nº 9.970, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.

RESOLUÇÃO ANVISA/CD Nº 300, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

PORTARIA SAS Nº 936, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 - Altera e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 - Regulamenta o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

PORTARIA SAS Nº 938, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 - Altera atributo referente a CID na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MDR Nº 1.917, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 - Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

PORTARIA SCTIE Nº 40, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - Torna pública a decisão de incorporar o sacubitril/valsartana para o tratamento de insuficiência cardíaca crônica em pacientes com classe funcional NYHA II e BNP > 150 (ou NTProBNP > 600), com fração de ejeção reduzida (FEVE 150 (ou NTProBNP > 600), com fração de ejeção reduzida (FEVE 150 (ou NTProBNP > 600), com fração de ejeção reduzida (FEVE 150 (ou NTProBNP > 600), com fração de ejeção reduzida (FEVE < ou = 35%), idade menor ou igual a 75 anos e refratários ao melhor tratamento disponível, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habitese na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda

CIRCULAR CAIXA Nº 869, DE 7 DE AGOSTO DE 2019- Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 9, DE 31 DE JULHO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Púrpura Trombocitopênica Idiopática.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 8, DE 30 DE JULHO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dislipidemia: prevenção de eventos cardiovasculares e pancreatite.

CIRCULAR CAIXA Nº 868, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 - Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.

PORTARIA SOF/SEAFI Nº 7, DE 31 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 890, DE 1º DE AGOSTO DE 2019- Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA SAS Nº 898, DE 29 DE JULHO DE 2019 - Inclui procedimento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP e MRE Nº 4, DE 26 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos para o Brasil, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional.

PORTARIA SAS Nº 883, DE 23 DE JULHO DE 2019 - Altera atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA CONJUNTA ME/SEPT e SENACON e INSS e BACEN/DIREC e DATAPREV Nº 1, DE 24 DE JULHO DE 2019 - Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para apresentação de propostas de aperfeiçoamento da sistemática de operacionalização de consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

RESOLUÇÃO CGGS Nº 26, DE 10 DE JULHO DE 2019 - Estabelece o valor do benefício do Garantia-Safra, fixa as contribuições dos agricultores familiares e dos entes federativos para a safra de 2019/2020, e dá outras providências.

PORTARIA MAPA Nº 144, DE 22 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.

PORTARIA SCTIE Nº 36, DE 22 DE JULHO DE 2019 - Torna pública a decisão de não incorporar as meias elásticas compressivas para pacientes com insuficiência venosa crônica classificação CEAP 5, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MS Nº 1.796, DE 11 DE JULHO DE 2019 - Redefine o Comitê de Informação e Informática em Saúde (CIINFO/MS) no âmbito do Ministério da Saúde.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS/DIDES Nº 69, DE 19 DE JULHO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa - IN DIDES nº 50, de 25 de setembro de 2012, que dispõe em especial sobre o formato XML (Extensible Markup Language) para a transmissão das informações para o Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS; e estabelece procedimentos para a geração, validação, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do SIB/ANS.

DECRETO Nº 9.926, DE 19 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 851, DE 16 DE JULHO DE 2019 - Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.

RESOLUÇÃO CCFDS Nº 222, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 - Revisa a remuneração do Agente Operador pela prestação dos serviços de gestão do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.900, DE 17 DE JULHO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

DECRETO Nº 9.921, DE 18 DE JULHO DE 2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

LEI Nº 13.861, DE 18 DE JULHO DE 2019 - Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.

PORTARIA MEC Nº 1.371, DE 16 DE JULHO DE 2019 - Altera dispositivos da Portaria nº 331, de 5 de abril de 2018, que institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC.

PORTARIA STF/SEC Nº 240, DE 11 DE JULHO DE 2019 - Publicações Editadas e Reproduções dos Programas Exibidos pelas TV Justiça e Rádio Justiça - Valores de Venda.

PORTARIA MC Nº 1.305, DE 11 DE JULHO DE 2019 - Programa Bolsa Atleta - Atletas a Serem Beneficiados.

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 218, DE 27 DE JUNHO DE 2019 - Institui no Fundo Nacional e estabelece recomendações aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre pagamento de despesas de comissionamento por captação para projetos.

PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 7, DE 3 DE JULHO DE 2019 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.899, DE 10 DE JULHO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

PORTARIA SAS Nº 815, DE 2 DE JULHO DE 2019 - Altera crítica e atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MS Nº 1.710, DE 8 DE JULHO DE 2019 - Altera a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA MEC/SEB Nº 23, DE 8 DE JULHO DE 2019 - Divulga o resultado preliminar do Edital 01/2018 -CGPLI - Programa Nacional do Livro e do Material didático PNLD 2020 - Anos Finais do Ensino Fundamental das obras didáticas dos componentes Língua Inglesa e Projetos Integradores.

LEI Nº 13.855, DE 8 DE JULHO DE 2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que

LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

PORTARIA CJF Nº 352, DE 3 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos tribunais regionais federais na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e na projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2020 e dá outras providências

RESOLUÇÃO COFEN Nº 609, DE 1º DE JULHO DE 2019 - Atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para registro de especialização técnica de nível médio em Enfermagem concedida aos Técnicos de Enfermagem e aos Auxiliares de Enfermagem.

PORTARIA MS Nº 1.428, DE 1º DE JULHO DE 2019 - Altera a Portaria nº 2.182/GM/MS, de 24 de dezembro de 2015, para regulamentar os dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que tratam da possibilidade de aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao Sistema Único de Serviço (SUS), e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.894, DE 27 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

DECRETO Nº 9.891, DE 27 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.

DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

RESOLUÇÃO CSMPT Nº 166, DE 10 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre a atuação finalística no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

PORTARIA ME/SEPT Nº 617, DE 24 DE JUNHO de 2019 - Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPDG/SG Nº 5, DE 24 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União.

PORTARIA MS/SE Nº 1.479, DE 21 DE JUNHO DE 2019 - Altera a Portaria nº 2.182/GM/MS, de 24 de dezembro de 2015, para regulamentar os dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que tratam da possibilidade de aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao Sistema Único de Serviço (SUS), e dá outras providências.

PORTARIA MS/SE Nº 1.382, DE 21 DE JUNHO DE 2019 - Prorroga o prazo para a solicitação de readequação da rede física do SUS pelos entes federativos e dá outras providências.

PORTARIA MS/SE Nº 1.370, DE 21 DE JUNHO DE 2019 - Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA MAPA Nº 121, DE 18 DE JUNHO DE 2019 - Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o Programa Bioeconomia Brasil - Sociobiodiversidade.

DECRETO Nº 9.841, DE 18 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.

LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CFC CTA Nº 16, DE 13 DE JUNHO DE 2019 - Dá nova redação ao CTA 16, que dispõe sobre a emissão de relatório de auditoria sobre a base de contribuições dos agentes financeiros ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

PORTARIA SAS Nº 754, DE 11 DE JUNHO DE 2019 - Inclui o Procedimento Teste Rápido Molecular Para a Detecção do Complexo Micobacterium tuberculosis na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 777, DE 13 DE JUNHO DE 2019.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 776, DE 13 DE JUNHO DE 2019.

PORTARIA STN Nº 386, DE 13 DE JUNHO DE 2019- Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2020 (PCASP 2020) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2020 (PCASP Estendido 2020).

PORTARIA ME Nº 300, DE 13 DE JUNHO DE 2019- Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e dá outras providências.

PORTARIA ME Nº 297, DE 12 DE JUNHO DE 2019- Dispõe sobre o estudo de publicização para qualificação de organizações sociais, com o objetivo de absorção de atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos da União.

DECRETO Nº 9.834, DE 12 DE JUNHO DE 2019- Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 12 DE JUNHO DE 2019- Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.

PORTARIA SCTIE Nº 30, DE 11 DE JUNHO DE 2019- Torna pública a decisão de incorporar a clindamicina 300mg associada com rifampicina 300mg para o tratamento de hidradenite supurativa moderada, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 29, DE 11 DE JUNHO DE 2019- Torna pública a decisão de incorporar a tetraciclina 500mg para o tratamento de hidradenite supurativa leve, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SCTIE Nº 28, DE 11 DE JUNHO DE 2019- Torna pública a decisão de incorporar a clindamicina 1% tópica para o tratamento de lesões superficiais na hidradenite supurativa, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MS Nº 961, DE 22 DE MAIO DE 2019- Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA MS Nº 1.297, DE 11 DE JUNHO DE 2019- Institui projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, para oferecer acesso ao medicamento Spinraza (Nusinersena) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos II e III no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA SNAS Nº 111, DE 10 DE JUNHO DE 2019 - Estabelece a data de abertura do Plano de Ação de 2019.

DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 5, DE 6 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, relativo à competência de 2018, e dá outras providências.

LEI Nº 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019 - Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

LEI Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

PORTARIA STN Nº 362, DE 4 DE JUNHO DE 2019 - Institui o Comitê de Planejamento Estratégico Fiscal - COPLAN, define suas competências e estabelece diretrizes para o seu funcionamento.

PORTARIA ME/SEPT Nº 555, DE 3 DE JUNHO DE 2019 - Altera a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

PORTARIA INMETRO Nº 263, DE 29 DE MAIO DE 2019 - Aprova ajustes ao Regulamento Técnico da Qualidade para os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio.

LEI Nº 13.836, DE 4 DE JUNHO DE 2019 - Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

LEI Nº 13.832, DE 4 DE JUNHO DE 2019 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 5, DE 9 DE MAIO DE 2019 - Recomendação ao Ministro da Saúde sobre políticas públicas em relação à violência obstétrica.

PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 1, DE 31 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre os prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2019, no âmbito do Ministério da Educação, e dá outras providências.

PORTARIA FUNASA Nº 4.749, DE 31 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre o cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar e extinção dos instrumentos respectivos.

PORTARIA MC Nº 988, DE 29 DE MAIO DE 2019 - Estabelece os limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestação de contas de convênios e contratos de repasse apresentadas até 31 de agosto de 2018.

{{widget type="cms/widget_page_link" anchor_text="PORTARIA INTERMINISTERIAL ME e CGU Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019 - Prorrogação excepcional do prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2017." template=