03/08/2026 Garantia de apoio educacional considera as necessidades da estudante para participação nas atividades escolares Uma menina com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 de suporte, teve garantidos o direito à matrícula em escola municipal de ensino fundamental e o acompanhamento especializado exclusivo em…
22/07/2026 3ª Câmara Cível manteve a decisão do pagamento de adicional de periculosidade e de retroativos A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que garante o pagamento de adicional de periculosidade a um servidor do município de Ibirité, na Região…
07/07/2026 Um gari que fazia o controle de acesso de pessoas e veículos em uma autarquia municipal de Porto Alegre obteve o reconhecimento do desvio de função. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que reforma parcialmente sentença do…
26/06/2026 Os vícios reconhecidos comprometeram a estrutura normativa e confrontaram os dispositivos da Constituição do Estado do Acre Nesta quarta-feira, 24, o Tribunal Pleno Jurisdicional decidiu, à unanimidade, julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1002263-13.2025.8.01.0000, deste modo foi declarado que a Lei Complementar nº 251/2023…
23/06/2026 Em decisão unânime, Plenário afastou argumento de violação ao princípio da isonomia O Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos de uma lei de Minas Gerais que condicionam a distribuição, aos municípios, de percentuais relativos ao ICMS a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, aumento da…
19/06/2026 Ministro Gilmar Mendes considerou que a medida represou processos; decisão permite trâmite de casos nas instâncias ordinárias O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa…
15/06/2026 Ministro Edson Fachin considerou insuficiente o prazo fixado pelo Tribunal de Justiça paulista e verificou a possibilidade de comprometimento da prestação de serviços públicos O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ampliou o prazo para que o Município de Campinas (SP) adote as…
10/06/2026 Decisão do ministro Flávio Dino atinge entes que não apresentaram planos de trabalho ou relatórios de gestão de recursos destinados a eventos entre 2020 e 2024 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (9), a aplicação de multa diária de 1%…
08/06/2026 A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença que considerou ilegal a demolição de um imóvel classificado como patrimônio cultural no Centro de Viçosa, na Zona da Mata. O município e os proprietários foram condenados, de forma solidária, a…
03/06/2026 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso do Município de Extrema, no Sul do Estado, e manteve a obrigatoriedade de medidas de assistência e moradia para duas idosas, mãe e filha, que se encontram, de acordo com relatório do…