Turma Recursal confirma sentença que condenou município de Santana ao pagamento à servidora pública de valor correspondente à licença-prêmio não utilizada.

06/11/2024 Em sua 110ª Sessão Ordinária do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), realizada na terça-feira (5), a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) julgou 33 processos. Em um dos casos julgados, o Processo nº 6002342-75.2024.8.03.0002, de relatoria do juiz Luciano Assis…

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Município de Caicó deve indenizar candidato após demora na convocação em concurso público.

01/11/2024  O Município de Caicó deve indenizar um homem por danos morais no valor de R$ 10 mil, e materiais na quantia referente a todos os vencimentos e vantagens que o autor deixou de receber após ser aprovado em um concurso público para professor, mas que demorou…

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Município deve disponibilizar profissional de libras na rede de apoio municipal.

28/10/2024  Princípio do mínimo existencial. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Santa Rosa do Viterbo, proferida pela juíza Ana Karolina Gomes de Castro, que condenou o Município a disponibilizar profissional com formação em Libras…

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Município de Vilhena tem condenação solidária confirmada para atender uma criança com distúrbio de comportamento.

16/10/2024  O Município de Vilhena – RO foi condenado solidariamente com o Estado de Rondônia, pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Vilhena a prestar o atendimento de avaliação neuropsicológica a um menino com sintomas de distúrbio de comportamento,…

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Município de Pedra Lavrada deve indenizar servidora afastada indevidamente.

15/10/2024  A Segunda Câmara Especializada Cível rejeitou recurso manejado pelo município de Pedra Lavrada contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por servidora pública afastada indevidamente do cargo, com base em decreto municipal, posteriormente declarado ilegal. Conforme consta nos…

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Secretaria da Saúde não pode exigir certidão trabalhista para renovar convênio do HU/UFSC.

15/10/2024 A Justiça Federal determinou à Secretaria da Saúde de Santa Catarina que não exija da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSH), responsável pelo Hospital Universitário (HU) da UFSC, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como condição para assinatura de um termo aditivo de um convênio…

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Município do Maranhão terá de fazer concurso e exonerar quem não fez.

14/10/2024  A 7ª Turma reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar acordo judicial que obriga a realização do concurso público A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a competência da Justiça do Trabalho para assegurar o cumprimento de um acordo judicial que…

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Município indenizará pais de adolescente que morreu de leptospirose após falha em atendimento médico.

14/10/2024 Reparação de R$ 80 mil e pensão mensal. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Itaquaquecetuba a indenizar os pais de adolescente que faleceu por leptospirose após falha em atendimento médico em unidade de saúde pública.…

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Município de Bujaru/PA deve ser excluído do cadastro de inadimplentes do Governo Federal.

10/10/2024  A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e decidiu que o município de Bujaru, no Pará, que estava inscrito no cadastro de inadimplentes do Governo Federal pela…

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Município de Imperatriz é condenado a sanar irregularidades em Unidades Básicas de Saúde.

09/10/2024  Em sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, o Poder Judiciário determinou que o Município de Imperatriz promova a correção das irregularidades encontradas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A sentença, assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, confirma uma decisão liminar concedida…

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