Constituição estadual não pode impor aos munícipios a criação de procuradorias.

16/04/2024 Segundo o Supremo, a imposição prevista na Constituição de Pernambuco ofende a autonomia federativa municipal. A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio de procuradores, a…

Continuar lendo Constituição estadual não pode impor aos munícipios a criação de procuradorias.

Vaga para PCD egresso de escola pública não pode ser disputada por aluno de escola privada.

09/04/2024  A Justiça Federal negou a um estudante, que é pessoa com deficiência (PCD) e fez o ensino fundamental em escola privada, o pedido para também ter acesso à vaga para PCD egresso de escola pública, prevista no edital do IFSC [Instituto Federal de Santa Catarina] para…

Continuar lendo Vaga para PCD egresso de escola pública não pode ser disputada por aluno de escola privada.

Servidor público é condenado por se apropriar de carroção pipa pertencente à prefeitura.

09/04/2024  A 1ª Vara da Comarca de Apodi condenou um servidor efetivo daquele município pelo cometimento do crime de peculato a uma pena de dois anos de reclusão e 30 dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Estadual junto com…

Continuar lendo Servidor público é condenado por se apropriar de carroção pipa pertencente à prefeitura.

Norma que regula acesso de cooperativas em licitações é declarada inconstitucional.

05/04/2024 O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.872/2017 que, ao regular o acesso das cooperativas de trabalho em processos de licitação e contratação que tenham por objetivo o fornecimento de mão de obra,…

Continuar lendo Norma que regula acesso de cooperativas em licitações é declarada inconstitucional.

Afastada a inconstitucionalidade em leis do município de Santa Cruz.

03/04/2024  Os desembargadores do Pleno do TJRN julgaram improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral de Justiça, sobre as Leis Municipais nº 731/2017, nº 754/2018 e nº 755/2018, bem como os artigos 18, 20, 26, 27, 28, e do Anexo II, da Resolução nº 01/2013,…

Continuar lendo Afastada a inconstitucionalidade em leis do município de Santa Cruz.

CNM celebra ato do presidente do Congresso que atende pedido de manter desoneração da folha para Municípios.

Liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o movimento municipalista reconhece o importante ato publicado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta segunda-feira, 1º de abril, em que derruba trecho da Medida Provisória 1.202/2023 que revogou a desoneração da folha de pagamento dos Municípios. A entidade destaca…

Continuar lendo CNM celebra ato do presidente do Congresso que atende pedido de manter desoneração da folha para Municípios.

Estado e município indenizarão pais de recém-nascida que morreu após demora em atendimento.

02/04/2024 Reparação por danos morais majorada para R$ 100 mil. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, proferida pelo juiz João Luis Calabrese, que condenou o Estado de São Paulo e o…

Continuar lendo Estado e município indenizarão pais de recém-nascida que morreu após demora em atendimento.

Lei que exige Bíblia em bibliotecas municipais de Sorocaba é inconstitucional.

26/03/2024  Dispositivo afronta laicidade e isonomia do Estado.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, determinou como inconstitucional a Lei Municipal nº 7.205/04, de Sorocaba, que instituiu a obrigatoriedade de exemplares da Bíblia nas bibliotecas municipais.A ação direta de inconstitucionalidade foi…

Continuar lendo Lei que exige Bíblia em bibliotecas municipais de Sorocaba é inconstitucional.

Abono de permanência para servidor público independe de lei municipal.

20/03/2024 A falta de legislação municipal sobre o tema não impede o pagamento do abono permanência, benefício dado aos servidores que escolhem continuar trabalhando após atingirem os requisitos para aposentadoria. Este direito já tem base na Constituição Federal (art. 40, § 19), o que dispensa a necessidade…

Continuar lendo Abono de permanência para servidor público independe de lei municipal.

Município indenizará mulher submetida a laqueadura sem consentimento.

18/03/2024 Conduta infringiu princípios constitucionais. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Embu das Artes, proferida pela juíza Diana Cristina Silva Spessotto, que condenou o Município a indenizar, por danos morais, mulher submetida a laqueadura…

Continuar lendo Município indenizará mulher submetida a laqueadura sem consentimento.