Mantida a suspensão das aulas presenciais no Estado.

“Destaco que não se está a cercear o direito constitucional à educação, o que é deveras importante, por evidente. Mas observando a realidade fática de excepcionalidade do momento de insuficiência de leitos hospitalares e de insumos para a oxigenação e entubação em diversos nosocômios do Estado. E…

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Profissional de saúde dispensado do serviço militar obrigatório por residir em município não tributário tem direito à dispensa mesmo após conclusão do curso.

Após ser convocado para o serviço militar obrigatório depois de concluir curso na área de saúde, um profissional acionou a Justiça Federal para assegurar o direito de ser novamente dispensado.Consta dos autos que o autor foi dispensado do serviço militar por residir em município não tributário, mas…

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Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da pandemia tem amparo legal e não justifica a rescisão indireta.

Afirmando que a empresa pretendeu suspender seu contrato de trabalho com amparo no programa federal para enfrentamento da pandemia da Covid-19, uma empregada procurou a Justiça do Trabalho para que fosse reconhecida a rescisão indireta. Mas, ao examinar o caso em sua atuação na 25ª Vara do…

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Justiça nega pedido para que Legislativo se abstenha de realizar atos presenciais.

A Justiça da Capital negou pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Sindalesc) para que fosse determinado ao Legislativo que se abstenha de realizar reunião presencial de qualquer natureza, convertendo-as em teleconferências.A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública…

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Ente Público deve pagar reparos causados por carro oficial em acidente de trânsito.

De acordo com os autos, como foi comprovada a responsabilidade do condutor do veículo oficial, o Ente Público deve pagar R$1.600 pelos danos materiais causadosOs membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram condenação de Ente Público em arcar com danos materiais…

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TRF3 concede licença-maternidade à mãe não gestante.

Benefício deve ser concedido a servidora pública federal; genitora é autônoma e não pode interromper o trabalhoA Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, concedeu a uma servidora pública federal o direito de usufruir licença-gestante remunerada pelo período de 180 dias. Sua…

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Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a proferir.A decisão…

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Condenadas servidoras que visitavam parente em presídio com carro e motorista oficial.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve condenação imposta a duas servidoras públicas de município do sul do Estado que faziam uso de veículo e motorista oficial para visitar parente…

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Pleno suspende lei de Guarapari que considerava essencial atividade de educação física.

A medida liminar foi concedida durante a sessão virtual do Tribunal Pleno.O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão virtual realizada nesta quinta-feira (08), concedeu medida liminar para suspender a Lei Municipal nº4435/2021, de Guarapari, que estabelece como essenciais as atividades ligadas à…

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Prefeitura de Mâncio Lima deve pagar piso salarial para os professores.

Decisão garantiu direitos individuais homogêneos dos profissionais do magistério público da educação básica do municípioO Juízo da Vara Cível de Mâncio Lima determinou que a prefeitura implemente o pagamento do piso salarial para os professores municipais. A decisão foi publicada na edição n° 7.805 do Diário da…

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