OE julga constitucional lei de São José do Rio Preto que disciplina instalação de pontos de descarte.

Apenas um artigo foi considerado inconstitucional.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada na última quarta-feira (9), confirmou liminar e julgou constitucional lei de São José do Rio Preto que proibiu a instalação e funcionamento de “pontos de apoio”, locais utilizados para…

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Declarada inconstitucionalidade de leis que permitem contratação temporária de agentes socioeducativos no Espírito Santo.

As leis permanecem vigentes pelo prazo de dois anos, a fim de que o estado possa realizar concurso público.Nesta quarta-feira (16), por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de duas normas que autorizam a contratação temporária de agentes socioeducativos e outros cargos de…

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Fixada tese no caso da reintegração de empregados públicos aposentados dos Correios.

A tese de repercussão geral se aplica a outros empregados públicos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira, fixou tese de repercussão geral (Tema 606) no Recurso Extraordinário (RE) 655283, em que foi mantida a competência da Justiça Comum (federal ou estadual) para julgar…

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Inconstitucional lei municipal que concedeu benefícios fiscais em decorrência da pandemia.

Em sessão semipresencial realizada nessa segunda-feira (14/6), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional lei do município de Crissiumal, que concedia desconto de 30% no valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no valor da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e…

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Multa por infração ambiental aplicada pelo Ibama tem natureza não tributária e prazo prescricional de 5 anos.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que visou a reforma da sentença recorrida. A autarquia alegou que não ocorreu a prescrição porque a empresa devedora da multa…

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Suspensa liminar que interferia na escala para retorno de atividades no serviço público de Goiás.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta terça-feira (15) uma decisão da Justiça de Goiás que garantia a servidores estaduais com filhos em idade escolar a permanência no regime de teletrabalho, independentemente da escala definida pelo Poder Executivo.Segundo o ministro, a…

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Justiça manda Casa de Saúde indenizar gestante que teve o seu parto no corredor.

A 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve sentença da 1ª Vara Cível da Pavuna, que condenou a Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, a indenizar em R$ 15…

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Tribunal mantém proibição de culto religioso presencial em Ituverava durante pandemia.

Atividade não é considerada essencial por decreto local.A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Leonardo Breda, da 1ª Vara de Ituverava, que julgou improcedente o pedido de uma associação religiosa para manter suas atividades durante a…

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DF e CEB são condenados por acidente em área pública com iluminação inadequada.

O Distrito Federal e a Companhia Energética de Brasília - CEB foram condenadas a indenizar um homem que sofreu uma queda de quase 3 metros de altura na lateral da Catedral de Brasília. A decisão é da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.Motorista de…

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União, Estado do RS e Município de Porto Alegre devem indenizar moradores da Ilha do Pavão que foram desalojados.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) manteve, por unanimidade, a sentença de primeira instância que condenou a União, o Estado do Rio Grade do Sul (RS) e o Município de Porto Alegre a pagar indenização aos moradores da Ilha do Pavão, localizada…

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