Município de Serra Branca é condenado por uso indevido de nome de cidadão.
O Município de Serra Branca foi condenado a pagar a quantia de R$ 10 mil, por danos morais, a um homem que teve seu nome indevidamente utilizado em Notas de Empenho emitidas pelo Chefe do Executivo nos meses de março, abril e maio de 2017. O caso…