Lei que exige Bíblia em bibliotecas municipais de Sorocaba é inconstitucional.

26/03/2024  Dispositivo afronta laicidade e isonomia do Estado.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, determinou como inconstitucional a Lei Municipal nº 7.205/04, de Sorocaba, que instituiu a obrigatoriedade de exemplares da Bíblia nas bibliotecas municipais.A ação direta de inconstitucionalidade foi…

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Abono de permanência para servidor público independe de lei municipal.

20/03/2024 A falta de legislação municipal sobre o tema não impede o pagamento do abono permanência, benefício dado aos servidores que escolhem continuar trabalhando após atingirem os requisitos para aposentadoria. Este direito já tem base na Constituição Federal (art. 40, § 19), o que dispensa a necessidade…

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Município indenizará mulher submetida a laqueadura sem consentimento.

18/03/2024 Conduta infringiu princípios constitucionais. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Embu das Artes, proferida pela juíza Diana Cristina Silva Spessotto, que condenou o Município a indenizar, por danos morais, mulher submetida a laqueadura…

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Município de BH é condenado a indenizar viúvo e filhos de agente comunitária de saúde que faleceu por Covid-19.

15/03/2024  Empregada era diabética e não foi afastada do serviço.A falecida foi contratada pelo Município de Belo Horizonte, após aprovação em concurso público, em abril de 2008, para trabalhar como agente comunitária de saúde. Em fevereiro de 2021, foi afastada do serviço por ter contraído a Covid-19.…

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Lei municipal que cria banco de ração e utensílios para animais é constitucional.

13/03/2024 Matéria não é reservada à Administração Pública.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 9.979/23, do Município de Piracicaba, que dispõe sobre a criação do “Programa Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”, com…

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Contratação de profissionais de saúde por parceria municipal é considerada fraude.

14/03/2024  O município intermediou mão-de-obra que deveria ser contratada por concurso público.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de São Cristóvão (SE) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 200 mil em decorrência da contratação irregular de profissionais da área…

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STF mantém decisão que autoriza obras de porto em Maricá (RJ).

11/03/2024  Ministro Flávio Dino rejeitou recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a implantação do empreendimento.O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que autorizava a continuidade das obras do terminal portuário Ponta Negra (TPN) em Maricá (RJ) e estabelecia condicionantes para a emissão…

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Estado e Município de Parnamirim devem custear cirurgia de tíbia em criança de seis anos.

08/03/2024 O Estado do Rio Grande do Norte deve fornecer ou custear, no prazo de 10 dias, procedimento cirúrgico de osteotomia com implantação de fixador externo hexapodal, além de todo tratamento pós-operatório necessário, em benefício de uma criança diagnosticada com falha de consolidação óssea com rara incidência…

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Município de Ribeirão Pires é condenado por perturbação de sossego em canil superlotado.

04/03/2024 A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Ribeirão Pires, proferida pelo juiz André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, que condenou o Município a indenizar moradora por perturbação de sossego em razão de canil municipal…

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Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações.

23/02/2024 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet após a vigência da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Para o colegiado, a obrigatoriedade só…

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