Tribunal nega pedido para suspender decisão que bloqueou o repasse do FPM ao município de Cruzeiro (SP).
15/01/2024 A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu de pedido do município de Cruzeiro (SP) que visava, em última análise, suspender decisão administrativa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou o bloqueio integral do repasse…