Município deve reconstruir imóvel após danos estruturais decorrentes de obra pública.
03/01/2024 Decisão da 4ª Câmara de Direito Público.A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Salto de Pirapora, proferida pela juíza Thais Galvão Camilher Peluzo, que condenou Município a custear a demolição e reconstrução de imóvel…