07/12/2023  Violação de dispositivos da Constituição Federal. O Órgão Especial de Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/41, incluído pela Lei nº 14.421/22, que prevê a imediata transferência, a ente público, da propriedade de imóvel…

04/12/2023  Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 541/2018, que proíbe, no âmbito do município de São Sebastião de Lagoa de Roça, a cobrança de “taxas” (tarifas) de religação dos serviços de água, saneamento e energia elétrica.…

04/12/2023  Uma prefeitura do extremo oeste do Estado foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, mais correção monetária, a servidora que enfrentou situações vexatórias no ambiente de trabalho e na vida pessoal em virtude de boatos comprovadamente criados por…

01/12/2023  A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou recurso do Município de Jardim do Seridó e reformou sentença da Comarca de Jardim do Seridó que havia condenado um ex-prefeito e um ex-vereador daquele município por Ato de Improbidade Administrativa ao pagamento…

30/11/2023 Norma fere pacto federativo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 8.112/23, do Município de Guarulhos, que proibia o uso de cães em serviços de segurança patrimonial na cidade, além de vedar a criação de animais para essa…

30/11/2023  Um prefeito de município do oeste do Estado e um empresário da mesma cidade foram condenados ao pagamento de cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público em outubro de 2018, com correção monetária. Além da multa individual, o empresário fica proibido de contratar…

27/11/2023  O município de São Lourenço do Oeste foi condenado ao pagamento de R$ 67.680, mais correção monetária, para uma paciente que procurou atendimento médico na policlínica com fortes dores abdominais, por três vezes, e recebeu diagnósticos errados. Em atendimento particular, ficou constatado que o apêndice havia…

27/11/2023 Conduta feriu princípios da Administração Pública. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por improbidade administrativa, ex-prefeito do município de Torrinha que manteve pagamento de “abono aniversário” a servidores municipais mesmo após declaração de inconstitucionalidade da lei que o…

23/11/2023 Plenário considerou que a lei complementar federal que regulamenta a matéria não afronta a Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de norma federal que trata da utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios dos estados,…

23/11/2023  DOU 22/11/2023 – Edição Extra-BAbre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §…