EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

  • Post category:Legislações

21/12/2023  Altera o Sistema Tributário Nacional.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 43. ……………………………………..…………………………………………………..§ 4º…

Continuar lendo EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

PORTARIA MDS Nº 950, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

  • Post category:Legislações

20/12/2023 Altera a Portaria MC nº 769, de 29 de abril de 2022, que estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal…

Continuar lendo PORTARIA MDS Nº 950, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

PORTARIA MS Nº 2.343, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

  • Post category:Legislações

19/12/2023 Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a Estados e Município.A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único…

Continuar lendo PORTARIA MS Nº 2.343, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Lei que autoriza prefeito a nomear procurador geral é alvo de nova ADI.

  • Post category:Legislações

18/12/2023 A Associação dos Procuradores Municipais do Rio Grande do Norte (APROMURN) questionou a validade jurídica-constitucional do artigo 13, da Lei Complementar n° 47/2008, editada pelo Município de São Gonçalo do Amarante, que estabelece a possibilidade do prefeito nomear, livremente, advogados para o cargo de procurador-geral. Contudo,…

Continuar lendo Lei que autoriza prefeito a nomear procurador geral é alvo de nova ADI.

Mantida condenação de ex-prefeita por irregularidade na contratação de apresentações musicais.

  • Post category:Legislações

18/12/2023  Dispensa indevida de licitação.A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da 1ª Vara Cível de Tupã, proferida pelo juiz Lucas Ricardo Guimarães, que condenou ex-prefeita do Município de Arco-Íris, empresa do setor de eventos e seu representante legal…

Continuar lendo Mantida condenação de ex-prefeita por irregularidade na contratação de apresentações musicais.

Agentes comunitários de saúde de Pontão devem receber adicional de insalubridade em grau máximo relativo ao primeiro ano da pandemia.

  • Post category:Legislações

15/12/2023  O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio Grande do Sul, em ação ajuizada contra o Município do Pontão, no norte do estado, obteve o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, que deve ser calculado sobre o salário base da categoria.…

Continuar lendo Agentes comunitários de saúde de Pontão devem receber adicional de insalubridade em grau máximo relativo ao primeiro ano da pandemia.

LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

  • Post category:Legislações

18/12/2023  Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

Continuar lendo LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 11.822, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

  • Post category:Legislações

13/12/2023 DOU 12/12/2023 – Edição Extra-CInstitui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º…

Continuar lendo DECRETO Nº 11.822, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

PORTARIA MS Nº 2.303, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

  • Post category:Legislações

13/12/2023  Atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com base no censo do IBGE para 2022, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em…

Continuar lendo PORTARIA MS Nº 2.303, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

PORTARIA MS Nº 2.259, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023.

  • Post category:Legislações

13/12/2023 DOU 8/12/2023 – Edição Extra-AInstitui o Programa de Produção e Desenvolvimento Tecnológico para Populações e Doenças Negligenciadas – PPDN.A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e em conformidade…

Continuar lendo PORTARIA MS Nº 2.259, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023.