EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
21/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 43. ……………………………………..…………………………………………………..§ 4º…