20/08/2025 / Legislação Estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas de formação continuada aos formadores municipais do Programa de Formação Continuada Leitura e Escrita na Educação Infantil – Pro-LEEI, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – Compromisso. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO…
15/08/2025 Institui o Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos e Cidadania e altera a Portaria nº 1.007, de 26 de junho de 2025. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e…
06/08/2025 Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 227 da Constituição, na Lei nº 8.069,…
06/08/2025 Dispõe sobre os critérios para seleção dos entes federativos, unidades escolares e estudantes nas categorias do Prêmio MEC da Educação Brasileira. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em…
24/07/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. O Presidente da República Faço saber que o…
22/07/2025 Autoriza o repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal, em parcela única, destinados à realização de Teste Rápido de Gravidez. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87…
23/06/2025 Define o valor dos repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das…
18/06/2025 Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, de que trata a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO, no uso da…
30/04/2025 Regulamenta os critérios e os procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, a partir de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso…
30/04/2025 Regulamenta os critérios e os procedimentos para a transferência direta de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal destinados à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no…