VigênciaAtualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º…
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º…
30/12/2024 Decisão do ministro Flávio Dino autoriza empenho das emendas de comissão realizados antes do dia 23 de dezembro O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve em definitivo neste domingo (29) o bloqueio de 5.449 indicações de emendas de comissão do Congresso Nacional que…
30/12/2024 A 2ª Câmara Cível do TJRN debateu, em uma recente decisão, um tema que, embora considerado complexo nos tribunais brasileiros, já possui jurisprudência estabelecida: definir se um servidor, admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988 e estabilizado pelo artigo 19 do Ato das Disposições…
30/12/2024 DOU 27/12/2024 – Edição Extra A Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e…
Dispõe sobre a inclusão de municípios ao anexo da Portaria GM/MS nº 1.124, de 19 de maio de 2022, que Institui, em caráter excepcional e temporário, o incentivo financeiro de custeio para as ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e da alimentação complementar adequada…
Institui a Política Nacional de Cuidados.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOSArt. 1º Fica instituída a Política Nacional de Cuidados, destinada a garantir o direito ao cuidado, por meio da promoção da corresponsabilização…
19/12/2024 A Justiça potiguar determinou a exoneração de cargos em virtude de fraudes em um concurso público no Município de Brejinho. A decisão é dos desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJRN, que à unanimidade de votos, e em consonância com o parecer…
10/12/2024 Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras,…
25/11/2024 DOU 22/11/2024 – Edição Extra-A Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte…