LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023.
01/08/2023 Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. O Presidente da República Faço saber…