EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 125, 14 DE JULHO DE 2022.

Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MC/SENARC Nº 17, DE 13 DE JULHO DE 2022.

Altera a Instrução Normativa nº 13/SEDS/SENARC/MC, de 3 de março de 2022, que define e divulga os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões relativos ao processo de Focalização do Programa Auxílio Brasil 2022, de que trata a Portaria MC nº 746, de 03 de fevereiro de…

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LEI Nº 14.407, DE 12 DE JULHO DE 2022.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

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PORTARIA STN Nº 1.487, DE 12 DE JULHO DE 2022.

Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos…

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DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022.

Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,…

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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as…

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LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022.

Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. DOU 8/7/2022 - Edição Extra-B O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei institui a…

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LEI Nº 14.400, DE 8 DE JULHO DE 2022.

Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MD/SEORI Nº 10, DE 5 DE JULHO DE 2022.

Disciplina os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO…

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PORTARIA PGFN Nº 5.883, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para os débitos inscritos em dívida…

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