Art. 1º Criar a Comissão de Assessoramento Técnico-Pedagógico para a Avaliação do Novo Ensino Médio da Diretoria de Avaliação da Educação Básica (DAEB), doravante chamada Comissão Assessora, com as seguintes atribuições:

I – assessorar a concepção de novo modelo de avaliação educacional para o novo ensino médio brasileiro;

II – assessorar pedagogicamente a equipe técnica da DAEB/INEP nas várias fases de composição e validação de instrumentos de avaliação para o novo ensino médio brasileiro;

III – ampliar o debate técnico com representantes de distintos setores dos sistemas de ensino;

IV – colaborar nas demandas técnico-pedagógicas da equipe da DAEB/INEP, agregando conhecimento pedagógico qualificado às demandas de avaliação educacional do novo Ensino Médio.

Art. 2º A Comissão Assessora será constituída por integrantes internos e externos, nomeados por Portaria do Inep. Os integrantes externos, membros natos, serão especialistas de notório saber, com reconhecida produção científico-acadêmica e experiência nos campos da Educação, bem como docentes com longa prática no Ensino Médio da rede pública nacional de ensino.

§ 1º Constituir-se-ão membros internos da Comissão Assessora três servidores representantes da Coordenação-Geral de Exames para Certificação (CGEC/DAEB).

I – Os representantes da CGEC/DAEB integrarão a Comissão Assessora, em caráter permanente e de coordenação, sendo dois titulares e um suplente.

§ 2º Os integrantes externos serão especialistas de notório saber e/ou docentes da educação básica pública brasileira, com reconhecida produção acadêmica e/ou experiência em docência no Ensino Médio em sua área do conhecimento.

§ 3º A Comissão Assessora será constituída por até trinta membros externos.

Art. 3º As atividades da Comissão Assessora serão presididas pelo Diretor da Diretoria de Avaliação da Educação Básica e coordenadas pelos servidores representantes da CGEC/DAEB.

Parágrafo único. A CGEC/DAEB poderá indicar ainda servidores especialistas de cada área do conhecimento para compor essa Comissão, no limite de oito servidores.

Art. 4º A Comissão Assessora se reunirá por convite de sua presidência, com as despesas de deslocamento, estadia e alimentação custeadas pelo Inep.

§ 1º Caberá pagamento de Auxílio de Avaliação Educacional (AAE) aos integrantes externos da Comissão Assessora, nos termos da Lei nº 11.507/2007 e de seu regulamento, o Decreto nº 6.092/2007.

§ 2º Quando necessários deslocamentos em razão da atividade da Comissão Assessora, os servidores farão jus a passagens, diárias e ressarcimento das despesas com deslocamento e alimentação, na forma da lei.

Art. 5º As reuniões ordinárias desta Comissão ocorrerão, preferencialmente, na sede do Inep, em Brasília.

§ 1º A Comissão Assessora poderá realizar de dez a vinte reuniões ordinárias por ano.

§ 2º As reuniões ordinárias serão, preferencialmente, presenciais.

§ 3º Caso seja deliberado pelo Inep, poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, via teleconferência.

§ 4º As reuniões ordinárias terão periodicidade mensal, com quórum mínimo de metade dos membros, cabendo à DAEB prestar o devido apoio administrativo.

§ 5º Por se tratar de função precípua de assessoria, a atuação da Comissão não ensejará processos de votação.

Art. 6º Os membros externos da Comissão Assessora serão excluídos nas seguintes circunstâncias:

I – a pedido do próprio integrante;

II – por descumprimento das disposições previstas no Termo de Sigilo e Compromisso, quando for o caso, ou;

III – devido a desempenho insatisfatório.

Parágrafo único. Para efeitos do desempenho do membro externo, o Inep considerará:

I – o descumprimento não justificado de atividades acordadas entre o Inep e os membros da Comissão ou;

II – duas ausências não justificadas, sucessivas ou não, nas reuniões ordinárias da Comissão, realizadas em um mesmo ano.

Art. 7º A Comissão Assessora deverá deliberar e propor seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Inep.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2020.