Institui o Programa Brasil MAIS. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 13.844,…
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica autorizado…
24/09/2020 Edição de regras de trânsito é competência do Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou inconstitucional a Lei nº 5.400, de 12 de novembro de 2018, da Câmara Municipal de Mauá. A norma autoriza a circulação de motos nas faixas exclusivas…
24/09/2020 Sentença destaca que o comportamento do réu colocou em risco toda a coletividade Na sexta-feira (18/9), a Justiça estadual condenou um morador de União da Vitória, cidade do sudeste do Paraná, a pagar R$ 15 mil de indenização por danos sociais após o réu ter desrespeitado…
24/09/2020 Benefício foi suprimido durante afastamento À unanimidade de votos, os julgadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará concederam pedido em mandado de segurança impetrado pela servidora pública Lara Costa Melo, reconhecendo o seu direito à gratificação SOME durante período de licença…
24/09/2020 Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial consideraram inconstitucional uma emenda aditiva em Projeto de Lei Municipal de Brasilândia que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020. A emenda foi apresentada pelo Poder Legislativo para aumentar os vencimentos de servidores públicos, além de majorar…
24/09/2020 Prefeitura também deve consertar portão de casa afetada A prefeitura de Santos Dumont deverá reparar um muro construído pela municipalidade, além do portão e o piso do corredor de acesso à casa de uma vizinha à obra. A decisão foi tomada pela 5ª Câmara Cível do…
24/09/2020 O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.488/2020, que alterou a Lei 4.949/2012, que dispõe sobre a realização de concurso público do DF, inserindo artigo que proíbe a eliminação de candidatos que não tenham sido…
24/09/2020 Em sessão telepresencial de julgamento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter sentença de primeira instância que condenou a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Santa Maria (RS) a realizarem uma cirurgia de inserção…
24/09/2020 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito da prestação do serviço de enfermagem 12 horas por dia, em regime domiciliar (home care), em favor da autora, dependente de seu filho, militar da Marinha do Brasil. O atendimento em domicílio…