Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19…
15/07/2020 Texto também define critérios para restrições de transporte em estados e municípios; e prevê isenção tributária para a venda de produtos usados no combate à Covid-19 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de contratação, inclusive…
15/07/2020 O juiz Flávio Luís Dell'Antônio, titular da comarca de Tangará, no Meio-Oeste catarinense, condenou dois empresários e um ex-prefeito de cidade da região pelos crimes de fraude à licitação e corrupção ativa. Em 2011, eles participaram de esquema "ardiloso" para compra de uma retroescavadeira e pagamento…
15/07/2020 Free Shop em Jaguarão, na fronteira sul do estado, está proibido de realizar ou publicizar a venda de testes de diagnóstico da Covid-19. A medida judicial vem em atendimento a pedido liminar do Ministério Público, que denunciou a atividade como ilícita. A decisão do Juiz de…
15/07/2020 Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 12.257/2006 de São Paulo, que institui a Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no estado (Qualicasas) por conta do gestor estadual do Sistema Único de Saúde (SUS). Na sessão virtual encerrada em…
15/07/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) no sentido da validade dos decretos governamentais que flexibilizaram o isolamento social adotado como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no estado.…
14/07/2020 Decisão do Órgão Especial foi unânime. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (8), por unanimidade julgou inconstitucional a Resolução nº 04, de 6 de agosto de 2019, da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema.…
14/07/2020 O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, formado por juízes da Justiça potiguar e que analisa processos sobre improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, condenou o ex-prefeito do Município de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, por cometimento de ato de…
14/07/2020 Mulher se enquadra no grupo de risco e apresenta quadro clínico grave A 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte autorizou o pedido de antecipação de tutela, para disponibilizar um leito em uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) para uma dona de casa…
14/07/2020 A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão do relator, deferiu pedido da empresa Techmedical Importações e Comércio Ltda contra o DF e a Diretora de Logística da Secretaria de Saúde do DF, determinando que a mesma receba o…
