Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº…
Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020;…
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116,…
23/09/2020 O Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a possibilidade de inscrever um município no cadastro de inadimplentes do governo federal antes do julgamento de tomada de contas especial. O julgamento esteve na pauta do Plenário virtual do dia 14 de setembro e terminou empatado. Para o desempate, foi…
Torna pública a decisão de incorporar o risanquizumabe para tratamento de pacientes adultos com psoríase em placas moderada a grave, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ref.: 25000.169454/2019-43, 0016676913. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,…
Torna pública a decisão de incorporar o ranibizumabe para tratamento de Edema Macular Diabético (EMD), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme protocolo do Ministério da Saúde e a assistência oftalmológica no SUS. Ref.: 25000.193842/2019-45, 0016655155. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS…
Torna pública a decisão de incorporar as apresentações de 12,5 e 37,5 mcg de levotiroxina sódica para o tratamento de pacientes com hipotireoidismo congênito, conforme protocolo do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ref.: 25000.066143/2020-67, 0016653916. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,…
23/09/2020 Parlamentares exigiam parte do salário de assessores. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve a condenação de dois vereadores e dois ex-parlamentares da Câmara Municipal de Catanduva e uma ex-assessora por improbidade administrativa. Os…
23/09/2020 Aconteceu no oeste de Santa Catarina em 2009. Um familiar do prefeito faleceu e a primeira-dama e sua tia foram ao velório. O problema é que elas usaram o motorista, o combustível e o carro da Secretaria de Saúde do Município para fins privados - o…
23/09/2020 Por decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi mantida a sentença na qual o ex-prefeito de Barra de Santana, Manoel Almeida de Andrade, foi condenado por improbidade administrativa. As penalidades aplicadas foram: perda da função pública, suspensão de direitos políticos, pagamento…