17/07/2020 O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF anulou duas exigências previstas no procedimento público destinado à contratação de empresa especializada para a execução de serviços laboratoriais de análises clínicas, cujo objetivo era a realização de 100 mil testes rápidos para a detecção da…

17/07/2020 A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a condenação de R$ 50 mil de indenização individual aos municípios de Tibau e Areia Branca por utilização de contratos fictícios para fraudar a legislação e favorecer terceiros. A decisão confirmou o julgamento…

17/07/2020 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (15/7) a condenação pela prática do crime de falsificação de selo oficial a um ex-servidor público da Justiça Federal do Paraná (JFPR) que utilizou carteira funcional vencida, brasão da República Federativa do Brasil e inscrições do…

17/07/2020 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para incluir na medida de indisponibilidade de bens contra Jorge Abissamra, ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos (SP), o potencial valor de multa civil em ação…

17/07/2020 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, ajuizada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbe, até 31/12/2021, a realização de…

16/07/2020 Pena de três anos e oito meses de reclusão. O juiz Fabiano Mota Cardoso, da 1ª Vara de Pontal, condenou o ex-prefeito A.F.V.J. e outras duas pessoas por fraude em processo de licitação. O político foi sentenciado a três anos e oito meses de reclusão, em…

16/07/2020 A 2ª Vara Cível da comarca de Mafra, em decisão liminar prolatada pelo juiz Rafael Salvan Fernandes, determinou ao Executivo Municipal que adote as providências necessárias para garantir a efetiva implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O objetivo da medida, pleiteada em ação civil pública…

16/07/2020 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou recurso e manteve a condenação da 1ª Vara da Comarca de Macau para que o Município de Guamaré pague o valor de R$ 10 mil em favor de uma moradora local…

16/07/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, autorizou o Município de Ribeirão Preto (SP) a retomar a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) que havia sido suspensa por três meses em razão de ato de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo…