19/10/2026 / Legislação DOU 16/10/2026 – Edição Extra-A Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos…
05/10/2026 Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o art.172 da Lei Complementar…
23/09/2026 Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de…
23/09/2026 Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É livre, em todo o território nacional, o exercício da atividade…
21/09/2026 Procedimento retirou parte da mama da autora. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o Município de São Paulo a indenizar em R$ 20 mil paciente submetida a…
21/09/2026 A Vara Única da Comarca de Tangará determinou que o Município deixe de cobrar ou reter o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre obras de implantação de sistemas de abastecimento de água e outros serviços de saneamento básico. A sentença é do juiz Daniel Augusto Freire de…
Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade fiscal do imposto deve considerar o valor do imóvel O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou…
03/08/2026 Garantia de apoio educacional considera as necessidades da estudante para participação nas atividades escolares Uma menina com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 de suporte, teve garantidos o direito à matrícula em escola municipal de ensino fundamental e o acompanhamento especializado exclusivo em…
30/07/2026 Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto…
22/07/2026 3ª Câmara Cível manteve a decisão do pagamento de adicional de periculosidade e de retroativos A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que garante o pagamento de adicional de periculosidade a um servidor do município de Ibirité, na Região…