23/06/2020 Prazo para regularizar esgoto é de dois anos; multa pode chegar a R$ 5 milhões O Município de Casa Grande, distante 142km de Belo Horizonte, foi condenado a implantar o sistema de esgotamento sanitário da cidade em um prazo de dois anos, sob pena de multa…
23/06/2020 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou ao município gaúcho de Jóia que mantenha a presença de enfermeiros nos centros de saúde da cidade durante todo o período de funcionamento das unidades. A determinação atende a um pedido do Conselho Regional…
23/06/2020 A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbe, até 31/12/2021, a realização de concurso público nos níveis federal,…
22/06/2020 Em decisão liminar, a titular da 2º Vara de Competência Geral da comarca de Oiapoque, juíza Fabiana da Silva Oliveira, determinou que o Município de Oiapoque continue fornecendo merenda escolar aos alunos da rede pública, independente de cadastro em programas sociais. Segundo a Defensoria Pública Estadual…
19/06/2020 O município de Belo Horizonte terá que pagar diferenças de adicional de insalubridade a agentes comunitários de saúde levando em consideração o salário-base. A decisão é dos julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas, ao rejeitarem, por unanimidade, pretensão do município de continuar pagando a…
19/06/2020 Um grupo de professores temporários da Universidade Federal do Pará (UFPA) recorreu da sentença que negou aos requerentes o pedido de equiparação salarial com os professores efetivos. Os docentes temporários alegaram que a diferença salarial entre os professores fere o princípio da isonomia previsto na Constituição…
18/06/2020 O município não comprovou ter adotado medidas para a fiel execução do contrato e para resguardar os direitos trabalhistas. O ente público deve provar que efetivamente fiscalizou contrato de terceirização para não ser responsabilizado subsidiariamente. Assim prevê a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT de…
18/06/2020 Um motociclista vítima de acidente pela má conservação de estrada teve o direito a indenização confirmado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller. Pelas lesões provocadas da queda, o…
18/06/2020 Homem infectado embarcou em um ônibus no interior de São Paulo e desembarcou em Arapoti para visitar a companheira No sábado (13/6), a Justiça estadual determinou que um casal diagnosticado com COVID-19 cumpra uma “medida cautelar de recolhimento domiciliar em período integral (...) pelo prazo mínimo…
19/06/2020 A decisão de 1º Grau que autorizou o funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços de contabilidade foi suspensa por determinação do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807797-05.2020.8.15.0000, interposto pelo Município de João Pessoa em face do Sindicato das Empresas…
