18/06/2020 O município não comprovou ter adotado medidas para a fiel execução do contrato e para resguardar os direitos trabalhistas. O ente público deve provar que efetivamente fiscalizou contrato de terceirização para não ser responsabilizado subsidiariamente. Assim prevê a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT de…

18/06/2020 Um motociclista vítima de acidente pela má conservação de estrada teve o direito a indenização confirmado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller. Pelas lesões provocadas da queda, o…

18/06/2020 Homem infectado embarcou em um ônibus no interior de São Paulo e desembarcou em Arapoti para visitar a companheira No sábado (13/6), a Justiça estadual determinou que um casal diagnosticado com COVID-19 cumpra uma “medida cautelar de recolhimento domiciliar em período integral (...) pelo prazo mínimo…

19/06/2020 A decisão de 1º Grau que autorizou o funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços de contabilidade foi suspensa por determinação do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807797-05.2020.8.15.0000, interposto pelo Município de João Pessoa em face do Sindicato das Empresas…

18/06/2020 A decisão foi tomada no julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que partidos, confederações de trabalhadores e a PGR questionavam a Lei da Terceirização. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização…

17/06/2020 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba denegou a ordem no Mandado de Injunção nº 0812431-78.2019.8.15.0000 impetrado contra o Município de Santana dos Garrotes, em virtude da inércia no sentido de elaborar Projeto de Lei com vistas ao reajuste anual dos vencimentos dos profissionais da…

17/06/2020 Os impetrantes sustentam que os decretos estaduais que limitam a atuação das academias conflitam com o decreto federal, que estabeleceu o serviço como essencial. Contudo, o relator do recurso concluiu que o retorno à atividade regular geraria risco a saúde da sociedade local. O desembargador Adalto…

17/06/2020 O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Distrito Federal transfira, com urgência, para Unidade de Terapia Intensiva - UTI, paciente de 83 anos que testou positivo para Covid-19 e encontra-se em estado grave, com risco iminente de morte. O Secretário…

17/06/2020 O juiz substituto do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou que o Serviço de Limpeza Urbano do Distrito Federal – SLU/DF dispense uma servidora idosa de comparecer ao trabalho, enquanto durar a pandemia da Covid-19. O magistrado entendeu que a idade e o…

17/06/2020 A Prefeitura Municipal de Uberlândia terá que pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a um vigilante devido à exposição a agente insalubre durante trabalho no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD). A decisão é dos julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, que mantiveram,…