01/07/2020 Na ação ainda foi mantida a sentença que fixou o valor de 01 salário mínimo, a ser devida desde a data do nascimento até o óbito. A 2ª Câmara Cível manteve condenação de ente público e hospital por decorrência de falha no atendimento médico prestado a…
01/07/2020 Sendo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apenas o destinatário dos valores arrecadados pela Fazenda Nacional com o imposto de salário-educação, as ações tributárias relacionadas a essa contribuição devem ser ajuizadas contra a União, não sendo legítima a presença do FNDE no polo passivo…
01/07/2020 No entanto, haverá atendimento remoto ao público, das 13h às 19h, e certas unidades estarão de plantão. O horário de atendimento ao público externo no Tribunal Superior do Trabalho, no período de 2 a 31 de julho de 2020, será das 13h às 19h. A comunicação…
30/06/2020 A 2ª Vara da comarca de Urussanga deferiu liminar para que um homem que testou positivo para covid-19 permaneça em isolamento domiciliar por 14 dias, mesmo que um segundo teste realizado por ele em laboratório particular tenha dado resultado negativo. Segundo a ação civil pública com…
30/06/2020 O Pleno do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e manteve decisão liminar que determinou a suspensão do registro de inadimplência do Município de Carnaubais junto ao Tribunal de Contas (TCE/RN) e a Controladoria Geral…
30/06/2020 Decisão da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, autoriza o funcionamento, no Município de João Pessoa, da empresa Camplast Comércio de Embalagens para a comercialização de alimentos, produtos de higiene e limpeza, durante a vigência das medidas restritivas…
30/06/2020 O Distrito Federal foi condenado a indenizar um paciente em razão da demora na realização de cirurgia de emergência. O autor aguardou 36 dias para que o procedimento fosse feito. A decisão é da juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF. Narra o autor…
30/06/2020 Decisão do 1º Grau foi alterada para seguir o que está estabelecido na Lei Complementar n.°89/2020 A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco mudou decisão liminar para cumprir a Lei Complementar n.°89/2020, determinando que Câmara de Vereadores da capital garanta que 30%…
30/06/2020 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e o Município de Pelotas (RS) compartilhem o pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 100 mil e R$ 50 mil, respectivamente,…
29/06/2020 A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, não reconheceu a apelação de uma professora em razão da inovação recursal. A autora pretendia a complementação da aposentadoria em município do…
