02/07/2020 A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, na qual o Município de Cajazeiras foi condenado ao pagamento de R$ 25.200,00 em favor do Hospital Trade do Brasil Eireli – EPP.…
02/07/2020 A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, em liminar, que o Distrito Federal e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF – IGESDF realizem a testagem imediata dos médicos da rede pública, inclusive aqueles que não apresentam sintomas da Covid-19.…
02/07/2020 O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Distrito Federal proceda à matrícula de estudante diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, em classe especial à qual a menina já frequentava desde 2017, para o ano letivo de 2020. A escola integra…
02/07/2020 Decisão ficará vigente enquanto durar o regime diferenciado de trabalho determinado em razão da pandemia de Covid-19 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, nesta quarta-feira (1º), por meio da Resolução nº 23.622/2020, a suspensão do prazo de cinco anos para aplicação de sanções em prestação de…
01/07/2020 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu medida cautelar para determinar a suspensão da eficácia da Lei nº 365/2019 do Município de Gurjão, que proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, por atraso…
01/07/2020 O juiz Manuel Maria Antunes de Melo, da 12ª Vara Cível da Capital, deferiu pedido de liminar proibindo a abertura das lojas nas dependências do Manaíra Shopping, enquanto vigentes os Decretos do Governo do Estado e da Prefeitura de João Pessoa, que vedam o atendimento presencial…
01/07/2020 Os servidores públicos não podem receber remuneração inferior ao salário mínimo, independentemente da carga horária de trabalho que exercem. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a ex-prefeita do município de Caridade, M.S.F.T.,…
01/07/2020 Sentença considerou que condutor agiu com imperícia, já que descia trecho de declive, sob chuva, em “péssimas condições de trafegabilidade”, quando perdeu controle do veículo A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou dois policiais militares a ressarcir o Estado do Acre,…
01/07/2020 Na ação ainda foi mantida a sentença que fixou o valor de 01 salário mínimo, a ser devida desde a data do nascimento até o óbito. A 2ª Câmara Cível manteve condenação de ente público e hospital por decorrência de falha no atendimento médico prestado a…
01/07/2020 Sendo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apenas o destinatário dos valores arrecadados pela Fazenda Nacional com o imposto de salário-educação, as ações tributárias relacionadas a essa contribuição devem ser ajuizadas contra a União, não sendo legítima a presença do FNDE no polo passivo…
