03/07/2020 Para solicitar a determinação da continuidade de serviços de fiscalização e emissão de certificados sanitários e guia de trânsito por parte do Serviço de Inspeção Federal (SIF), uma empresa de produção, industrialização e comercialização de alimentos de origem animal acionou a Justiça Federal. De acordo com…

02/07/2020 O Pleno do Tribunal de Justiça do RN atendeu ao pleito do Município de Caicó para suspender os efeitos das Leis Municipais nº 5.027/2017 e nº 5.083/2018, as quais concediam redução da jornada de trabalho, por período de até 30% da carga horária normal cotidiana, e…

02/07/2020 A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, na qual o Município de Cajazeiras foi condenado ao pagamento de R$ 25.200,00 em favor do Hospital Trade do Brasil Eireli – EPP.…

02/07/2020 A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, em liminar, que o Distrito Federal e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF – IGESDF realizem a testagem imediata dos médicos da rede pública, inclusive aqueles que não apresentam sintomas da Covid-19.…

02/07/2020 O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Distrito Federal proceda à matrícula de estudante diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, em classe especial à qual a menina já frequentava desde 2017, para o ano letivo de 2020. A escola integra…

02/07/2020 Decisão ficará vigente enquanto durar o regime diferenciado de trabalho determinado em razão da pandemia de Covid-19 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, nesta quarta-feira (1º), por meio da Resolução nº 23.622/2020, a suspensão do prazo de cinco anos para aplicação de sanções em prestação de…

01/07/2020 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu medida cautelar para determinar a suspensão da eficácia da Lei nº 365/2019 do Município de Gurjão, que proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, por atraso…

01/07/2020 O juiz Manuel Maria Antunes de Melo, da 12ª Vara Cível da Capital, deferiu pedido de liminar proibindo a abertura das lojas nas dependências do Manaíra Shopping, enquanto vigentes os Decretos do Governo do Estado e da Prefeitura de João Pessoa, que vedam o atendimento presencial…

01/07/2020 Os servidores públicos não podem receber remuneração inferior ao salário mínimo, independentemente da carga horária de trabalho que exercem. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a ex-prefeita do município de Caridade, M.S.F.T.,…

01/07/2020 Sentença considerou que condutor agiu com imperícia, já que descia trecho de declive, sob chuva, em “péssimas condições de trafegabilidade”, quando perdeu controle do veículo A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou dois policiais militares a ressarcir o Estado do Acre,…