06/07/2020 O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu uma decisão do 1º Grau que determinava que o Banco do Brasil interrompesse os descontos de empréstimo consignado no salário de servidora pública do município de Serrita, sertão do estado. O desembargador Jones Figueiredo considerou que a edição…

06/07/2020 Funcionamento de bares e uso das praias permanecem proibidos O Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro concedeu tutela em Ação Civil Pública e autorizou o funcionamento de restaurantes, barracas de praia, lanchonetes e bancas de comida no Distrito, “nas mesmas condições do Decreto Municipal publicado no…

06/07/2020 O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a validade de norma do Estado de Rondônia (RO) que destina mais de R$ 83 milhões não utilizados do orçamento de 2019 por diversos órgãos (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e…

03/07/2020 Normas previam autorização para uso de balsas. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar, na sessão desta quarta-feira (1º), suspendendo a validade de decretos do Município de Ilhabela que estabeleciam necessidade de autorização prévia para entrada e circulação na ilha. De…

03/07/2020 O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o retorno imediato dos servidores/empregados públicos que ocupam atualmente os cargos de agente de mobilidade urbana sem concurso público aos cargos ou empregos de origem na estrutura do Município de Natal,…

03/07/2020 A Juíza de Direito Eveline Radaelli Buffon, titular da Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha, revogou liminar que determinava isolamento social a uma paciente com suspeita de Covid-19. Seguindo recomendação dos médicos, que a trataram e confirmaram que ela precisaria ficar isolada, o Ministério Público (MP)…

03/07/2020 Um blogueiro do Município de Riachuelo, localizado no Agreste Potiguar, deve divulgar, por meio do seu veículo de comunicação Dois Quadros (www.doisquadros.blogspot.com.br), resposta elaborada pelo Poder Executivo local em relação à notícia publicada em sua página na internet. O blog publicou matéria que destacou que a…

03/07/2020 O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo, condenou a ex-secretária de Saúde do município Jamila Calil Salim Ribeiro  a uma  pena de 23 anos, sendo cinco anos de detenção e 18 de reclusão. Ela foi acusada de cometer diversas irregularidades…

03/07/2020 A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negou provimento ao recurso no qual o ex-prefeito do Município de Areia de Baraúnas, Adelgício Balduíno da Nóbrega Filho, buscava sua absolvição do crime tipificado no artigo 89 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). No…

03/07/2020 O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF suspendeu todos os atos administrativos praticados no curso do procedimento público destinado à contratação de empresa especializada para a execução de serviços laboratoriais de análises clínicas cujo objetivo era a realização de 100 mil testes rápidos…