08/07/2020 O desembargador Cornélio Alves negou recurso interposto pelo Ministério Público Estadual em que pedia para que fosse decretada a indisponibilidade dos bens da prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini Rosado e de três secretários municipais no âmbito de uma Ação Civil Pública para Responsabilização por Ato de…

08/07/2020 A 2ª Câmara Cível do TJRN, por unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Município de Nísia Floresta contra sentença proferida pela Vara Única de Nísia Floresta que o obrigou a providenciar a contratação dos profissionais necessários ao pleno funcionamento do CAPS I, realizando a sua…

08/07/2020 Determinações do Decreto Estadual nº 4.942/2020 buscam proteger a saúde e a vida dos cidadãos Nesta terça-feira (7/7), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou um pedido de suspensão dos efeitos do Decreto Estadual nº 4.942/2020 em relação ao Município de Londrina. Além disso, a…

08/07/2020 Cadeirante não teve acesso a partida de futebol em Campo do Meio “A falta de oferta de acessibilidade limita a autonomia das pessoas com deficiência, sujeitando a liberdade de circulação destas à boa vontade de terceiros que aceitem ajudar, o que configura evidente constrangimento moral.” Assim…

08/07/2020 Uma médica ex-perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que acumulava indevidamente funções incompatíveis com a sua carga horária de trabalho na autarquia teve a condenação por improbidade administrativa confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A servidora ocupou a função de perita…

08/07/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, restabeleceu decisão da 4ª Turma dos Juizados Especiais de Curitiba (PR), em caso que envolve a legislação da capital sobre serviços funerários, que havia sido suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Segundo Toffoli,…

07/07/2020 O desembargador Expedito Ferreira indeferiu pedido liminar feito por uma franquia da loja “O Boticário”, do município de Tangará, para que fosse autorizado pela Justiça Estadual a abertura e funcionamento do seu estabelecimento, fechado por funcionários da Prefeitura por não comercializar produtos tidos como essenciais durante…

07/07/2020 O Município de Juru deve pagar uma indenização, por danos morais e estéticos, no valor de R$ 26.340,00, a uma aluna que sofreu traumatismo dentário, perdendo dois dentes permanentes, após ser empurrada por outro aluno de cima de um palco permanente localizado na escola municipal em…

07/07/2020 Prefeito de Juramento terá que repassar dotação orçamentária O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu segurança à Câmara de Vereadores de Juramento, obrigando o prefeito a repassar os duodécimos ao Poder Legislativo.  A 7ª Câmara Cível, em reexame necessário, confirmou decisão da 2ª Vara…

07/07/2020 Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos parágrafos…