13/07/2020 Seguindo o voto do relator, desembargador Renato Martins Mimessi, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reformou a sentença de 1º grau e condenou, por ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito de Jarú, Jean Carlos dos Santos, e seus secretários, Luiz…

13/07/2020 Estabelecimento buscou autorização para atuar como restaurante durante a pandemia Um bar de Maringá pediu autorização da Justiça para atuar como restaurante. O estabelecimento questionou os Decretos Municipais nº 862/2020 e 889/2020, que suspenderam as atividades de bares na cidade, mas permitiram que esses locais prestem…

13/07/2020 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o fornecimento gratuito do medicamento Pirfenidona 267mg, usado no tratamento de fibrose pulmonar idiopática, a um cidadão, parte autora. A 5ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso da União contra a sentença, da 2ª Vara Federal…

13/07/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido dos Municípios de Sete Lagoas (MG) e de Cabedelo (PB) de suspensão dos efeitos de decisões da Justiça Estadual que os obrigam a seguir as recomendações e as diretrizes traçadas pelos governos estaduais para…

10/07/2020 Na terça-feira, 7, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, por unanimidade de votos dos desembargadores, em 88 recursos de apelações, manteve as sentenças do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho, que anulou várias Certidões de Dívidas…

10/07/2020 A Justiça estadual de MS condenou um município do interior a indenizar por danos morais, além de pagar pensão previdenciária e pensão cível a um empregado que caiu do caminhão de lixo durante o trabalho. O homem receberá R$ 25 mil de dano moral, além de…

10/07/2020 Dois empregados públicos da Prefeitura de Imbituba (SC) tiveram o pedido indeferido na Justiça do Trabalho de Santa Catarina ao pleitearem o recebimento da diferença entre o salário de servidores e o piso nacional da categoria de engenheiro civil, fixado por lei federal. A decisão é…

10/07/2020 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um trabalhador que mudou de regime jurídico funcional, passando de celetista para estatutário, ao saque de valores depositados na conta dele vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).…

09/07/2020 A juíza Vanessa Lysandra, da Comarca de São Paulo do Potengi, julgou improcedente pedido feito pelo Município de São Paulo do Potengi para que fosse retirado do ar um Blog local que teria divulgado informação falsa contra o poder público municipal. A magistrada considerou que o…

09/07/2020 No momento, a medida poderia prejudicar municípios menos afetados pela pandemia Nesta quarta-feira (8/7), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou o pedido de imposição de lockdown (restrição total das atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde) no Estado. O Ministério Público…