15/07/2020 Free Shop em Jaguarão, na fronteira sul do estado, está proibido de realizar ou publicizar a venda de testes de diagnóstico da Covid-19. A medida judicial vem em atendimento a pedido liminar do Ministério Público, que denunciou a atividade como ilícita. A decisão do Juiz de…
15/07/2020 Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 12.257/2006 de São Paulo, que institui a Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no estado (Qualicasas) por conta do gestor estadual do Sistema Único de Saúde (SUS). Na sessão virtual encerrada em…
15/07/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) no sentido da validade dos decretos governamentais que flexibilizaram o isolamento social adotado como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no estado.…
14/07/2020 Decisão do Órgão Especial foi unânime. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (8), por unanimidade julgou inconstitucional a Resolução nº 04, de 6 de agosto de 2019, da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema.…
14/07/2020 O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, formado por juízes da Justiça potiguar e que analisa processos sobre improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, condenou o ex-prefeito do Município de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, por cometimento de ato de…
14/07/2020 Mulher se enquadra no grupo de risco e apresenta quadro clínico grave A 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte autorizou o pedido de antecipação de tutela, para disponibilizar um leito em uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) para uma dona de casa…
14/07/2020 A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão do relator, deferiu pedido da empresa Techmedical Importações e Comércio Ltda contra o DF e a Diretora de Logística da Secretaria de Saúde do DF, determinando que a mesma receba o…
14/07/2020 A alteração das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP em razão da mudança do uso do imóvel depende de prévio requerimento administrativo junto ao Distrito Federal. Para os desembargadores da 1ª Turma Cível do TJDFT,…
13/07/2020 Mantida decisão de 1º grau. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a determinação de que o Município de Marília observe as normas estaduais em relação às diretrizes do combate à Covid-19. A decisão abrange inclusive o decreto estadual…
13/07/2020 Uma decisão prolatada pela 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê deu prazo de cinco dias para que o governo do Estado de Santa Catarina promovesse a implementação, disponibilização e funcionamento efetivo de 10 leitos de UTI, exclusivos para Covid-19, no Hospital Regional São Paulo. O…
