10/06/2020 O Município de Catingueira foi condenado na obrigação de fazer consistente na adoção das seguintes medidas: informar, no prazo de 10 dias, a atual frota de veículos que presta transporte de pacientes em tratamento fora do domicílio, juntando os respectivos documentos de propriedade; comprovar, no prazo…

10/06/2020 Ação pedia suspensão das atividades não essenciais O juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém indeferiu a tutela de urgência para suspender os decretos do Estado e do Município que autorizam a reabertura de algumas atividades não essenciais e essenciais. A…

10/06/2020 Por maioria de votos (7x4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido…

09/06/2020 Municípios devem seguir normas de decreto estadual. Em decisão proferida durante plantão judiciário deste domingo (7), a juíza Tatiana Magosso suspendeu os efeitos do Decreto Municipal de São Bernardo do Campo nº 21.174/2020, que prevê a reabertura facultativa de concessionárias, revendedoras de veículos e escritórios em…

09/06/2020 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou recursos pedidos pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e pelo Município de João Câmara para suspender sentença da 2ª Vara da Comarca de João Câmara que determinou…

09/06/2020 A 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu, nesta segunda-feira (08/06), medidas de flexibilização anunciadas pela Prefeitura do Rio e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na semana passada. De acordo com a tutela…

09/06/2020 Filho de falecida constatou que administração errou o número do túmulo no sepultamento Em Bom Despacho, região Centro-Oeste de Minas, um homem receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais e R$ 2.728,00 por danos materiais. A mãe dele foi enterrada no jazigo errado, por…

09/06/2020 Decisão considerou dever de solidariedade recíproca entre membros da família previsto na Constituição Federal de 1988 O Juízo Cível da Vara Única da Comarca de Capixaba decidiu conceder a antecipação da tutela para determinar a um homem que acompanhe a própria genitora em tratamento contra câncer…

09/06/2020 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Saúde restabeleça, na integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos sobre a pandemia da Covid-19, inclusive no site do órgão, nos termos em que apresentados até a última quinta-feira (4). Ao…

08/06/2020 Análise de dados anônimos não viola direitos individuais. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou mandado de segurança impetrado contra o acordo de cooperação estabelecido entre o governo estadual e operadores de telefonia para monitoramento do isolamento social durante a quarentena. De…