Servidora Que Pôs Pessoa Para Trabalhar Em Seu Lugar Tem Recurso Rejeitado Pela 3ª Câmara Cível Do TJRN.

10/03/2023  Mantida na segunda instância da Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, decisão da Vara Única da Comarca de São José de Campestre que nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MPRN, julgou procedente pedido para condenar uma servidora à perda do…

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Inconstitucional Parte De Lei De Cerro Branco Que Criou Cargos Em Comissão.

10/03/2023 Por confrontar dispositivos constitucionais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS (TJRS) declarou inconstitucional parte de uma lei do município de Cerro Branco, que criou Cargos em Comissão (CCs) cujas atribuições não se enquadram nas inerentes à direção, chefia ou assessoramento. Os cargos são:…

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Ex-Presidente Da Câmara De Vereadores De Novo Hamburgo (RS) É Condenado Por Frustrar O Caráter Competitivo De Licitação.

09/03/2023  A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou um ex-presidente da Câmara de Vereadores do município por atos de improbidade administrativa. Ele teria frustrado o caráter competitivo da licitação para revitalizar e restaurar a Casa Lar da Menina, que é tombada pelo Patrimônio Histórico e…

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Moradora Negativada Devido A Dívida De IPTU De Lote De Homônima Deve Ser Indenizada.

09/03/2023  A sentença foi proferida pelo Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana. Uma moradora de Vian,a que teve o nome negativado devido a dívida de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente a lote que alegou nunca ter sido proprietária, ingressou com uma…

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Suspensa Lei Do Município De Areial Que Fixa Subsídios Dos Agentes Políticos.

09/03/2023  O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em Sessão Virtual, deferir medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 477/2022, do município de Areial, que reajusta os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, em 10,06%, correspondente a variação da inflação acumulada…

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Justiça Rejeita Recurso Do MP Em Procedimento Que Apura Conduta De Prefeito De Belford Roxo Durante A Pandemia.

09/03/2023  O Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio rejeitou agravo regimental do Ministério Público estadual no procedimento investigatório sobre a conduta do prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho, durante a pandemia da Covid-19. Em decisão monocrática de setembro…

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DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023.

09/03/2023  Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre…

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DECRETO Nº 11.431, DE 8 DE MARÇO DE 2023.

09/03/2023  Institui o Programa Mulher Viver sem Violência. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa Mulher Viver sem Violência, com o objetivo de integrar e ampliar…

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Descumprir Prazo, Mesmo Na Pandemia, Afasta Empresa De Contratos Públicos Por 6 Meses.

08/03/2023 A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Sandro José Neis, manteve as penas administrativas aplicadas pelo município de Joinville a uma empresa que vendeu produtos hospitalares, mas não os entregou no prazo,…

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Prefeito Afastado E Ex-Secretário De Saúde De Canoas (RS) São Condenados Em Ação Envolvendo Contratação Irregular De Hospital.

08/03/2023  A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou Jairo Jorge da Silva, prefeito afastado de Canoas, e Marcelo Bosio, ex-secretário de Saúde do município, em ação envolvendo contratação irregular de hospital para prestação de serviços de saúde. Eles receberam penas de três anos de detenção e…

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