20/03/2023 O desembargador Virgílio Macedo Jr. indeferiu um pedido de antecipação da tutela recursal e manteve decisão da Comarca de Jardim de Piranhas que determinou, liminarmente, ao Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Jardim de Piranhas fornecerem, no prazo de cinco dias, a…
20/03/2023 O município de Criciúma foi condenado a indenizar em R$ 50 mil um homem que perdeu a visão por conta da demora e falta do tratamento de saúde necessário. Ele teria passado por procedimentos que não foram suficientes e adequados para a melhora de seu quadro…
16/03/2023 A 2ª Vara Cível da comarca de Videira condenou ex-prefeito de município da região meio-oeste do Estado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 63,9 mil e a pagar multa civil de valor equivalente, em um total de R$ 127,9 mil. Condenado por improbidade…
16/03/2023 A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do município de Tavares ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de danos materiais, decorrente das obras de esgotamento sanitário que causaram sérios danos em duas casas localizadas na zona…
16/03/2023 A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou município do litoral norte catarinense a indenizar uma gestante que foi vítima de negligência por parte da equipe médica de um hospital onde buscou atendimento. O caso ocorreu em 2015, na cidade…
17/03/2023 O município de Capela do Alto Alegre/BA teve reconhecido por sentença o direito à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), mas a União apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). No recurso, sustentou que são constitucionais as sanções previstas no art. 7º da…
17/03/2023 A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha que compeliu o município de Mulungu a elaborar e implementar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, no prazo improrrogável de 60 dias, sob pena…
16/03/2023 A Justiça Federal determinou ao Município de Gaspar e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Samae) que comprovem, em 15 dias, a conclusão do trabalho de fiscalização do levantamento atualizado das propriedades que ainda tinham ligação direta de esgoto, nas imediações do nº 177 da…
17/03/2023 DOU 16/3/2023 – Edição Extra-A Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO…
16/03/2023 Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação. O Presidente da República, no…
