Supremo Mantém Adicional De Produtividade A Fiscais Tributários De Cubatão (SP).

15/03/2023 Plenário referendou cautelar deferida pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, atendendo a pedido da Prefeitura do município paulista. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que restabeleceu a eficácia de lei de Cubatão (SP) que prevê…

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Ex-Gerente Que Se Apropriou De Dinheiro De Agência Dos Correios Perde Cargo Público E Vai Pagar Multa.

15/03/2023 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação por improbidade administrativa de um homem paranaense de 55 anos que se apropriou de mais de R$ 66 mil quando ocupava o cargo de gerente da agência dos Correios da cidade de Mangueirinha (PR) em…

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OE Julga Inconstitucional Lei Municipal Que Trata Da Internação Involuntária De Dependentes Químicos.

15/03/2023 Município não possui competência para legislar sobre assunto. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.534/21, da Comarca de Rio Claro, que dispõe sobre a criação de um programa de internação involuntária de dependentes químicos na cidade.…

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Leis Do Município De Salgadinho São Declaradas Inconstitucionais Pelo Pleno Do TJPB.

14/03/2023  Durante sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu declarar a inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 77/2007 e da Lei Municipal nº 197/2015, ambas do Município de Salgadinho, especificamente quanto aos cargos em comissão por elas criados sem as respectivas atribuições. A…

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Tribunal Mantém Pena A Fiscal De Obras Preso Por Cobrança De Propina No Vale Do Itajaí.

13/03/2023 A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um fiscal da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Blumenau, preso ao cobrar propina para não embargar uma obra em andamento nos fundos de uma residência, no bairro Nova Esperança. Em…

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Dívida De Município Com Enfermeira Pode Entrar Em Lista Por Ordem Cronológica.

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13/03/2023  A medida leva em conta o grande número de execuções contra o município por meio de RPV A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma enfermeira do Município de Araçagi (PB), que questionava a inserção de seu crédito trabalhista numa lista de…

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Pleno Do TJPB Declara Inconstitucionalidade De Lei Do Município De Guarabira.

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13/03/2023  Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.617/2018, do Município de Guarabira, por ofensa aos artigos 10 e 48, §2º, I, II, III, IV, da Constituição Estadual. A norma em questão institui o Dia Municipal dos Bombeiros Civis…

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RESOLUÇÃO FNDE Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

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13/03/2023  Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA…

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Paciente Deve Ser Indenizada Em R$ 50 Mil Por Demora Na Realização De Cirurgia.

10/03/2023 Segundo magistrados, União, Estado de São Paulo e Município de Leme foram negligentes no cumprimento de medidas necessárias para diminuir sofrimento A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à União, ao Estado de São Paulo e ao município…

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Moradora De Serra Que Fraturou O Punho Ao Cair Em Calçada Deve Ser Indenizada Pelo Município.

10/03/2023  A sentença foi proferida pelo 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública do Juízo. Uma moradora de Serra que fraturou o punho ao cair em uma via pública da cidade, ingressou com uma ação contra o Município. Segundo o processo, a autora ficou internada por…

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