STF retira suspensão de processos sobre ‘pejotização’ na primeira instância e nos TRTs.

19/06/2026 Ministro Gilmar Mendes considerou que a medida represou processos; decisão permite trâmite de casos nas instâncias ordinárias O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa…

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RESOLUÇÃO FNDE Nº 10, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

16/06/2026 DOU 15/6/2026 – Edição Extra-A Estabelece normas e procedimentos para a repactuação e a utilização de saldos financeiros remanescentes, iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em conta específica do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, nas modalidades Urbano e Campo –…

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Presidente do STF amplia prazo para Município de Campinas (SP) substituir cargos comissionados por efetivos.

15/06/2026 Ministro Edson Fachin considerou insuficiente o prazo fixado pelo Tribunal de Justiça paulista e verificou a possibilidade de comprometimento da prestação de serviços públicos O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ampliou o prazo para que o Município de Campinas (SP) adote as…

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STF impõe multa diária a estados e municípios que não prestaram contas sobre emendas Pix

10/06/2026 Decisão do ministro Flávio Dino atinge entes que não apresentaram planos de trabalho ou relatórios de gestão de recursos destinados a eventos entre 2020 e 2024 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (9), a aplicação de multa diária de 1%…

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Município e proprietários são condenados por demolição de casarão

08/06/2026 A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença que considerou ilegal a demolição de um imóvel classificado como patrimônio cultural no Centro de Viçosa, na Zona da Mata. O município e os proprietários foram condenados, de forma solidária, a…

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Município deve garantir moradia e assistência a duas idosas.

03/06/2026 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso do Município de Extrema, no Sul do Estado, e manteve a obrigatoriedade de medidas de assistência e moradia para duas idosas, mãe e filha, que se encontram, de acordo com relatório do…

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Município deve readequar depósito de resíduos de podas de árvores para prevenir incêndios.

02/06/2026 Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente que determinou ao Município a readequação de depósito de podas de árvores, a fim…

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Aprovação do piso do magistério terá impacto de R$ 8 bilhões para os Municípios em 2026.

A aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória (MP) 1.334/2026, que altera o critério de correção do piso salarial do magistério público da educação básica, agrava a situação orçamentária já fragilizada dos Municípios. O impacto previsto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de R$ 8 bilhões…

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STF mantém competência da Justiça do Trabalho para determinar cumprimento de normas de higiene e segurança em hospital público.

21/05/2026 1ª Turma entendeu que caso não trata do vínculo administrativo entre servidores e o Estado do Amazonas A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma decisão da Justiça do Trabalho que obrigou o Estado do Amazonas a adotar medidas de higiene, saúde e segurança…

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PORTARIA MEC Nº 422, DE 15 DE MAIO DE 2026.

18/05/2026 Institui normas complementares para a execução da Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica instituída pelo Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, e revoga a Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,…

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