Lei municipal que cria banco de ração e utensílios para animais é constitucional.
13/03/2024 Matéria não é reservada à Administração Pública.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 9.979/23, do Município de Piracicaba, que dispõe sobre a criação do “Programa Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”, com…