Lei municipal que cria banco de ração e utensílios para animais é constitucional.

13/03/2024 Matéria não é reservada à Administração Pública.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 9.979/23, do Município de Piracicaba, que dispõe sobre a criação do “Programa Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”, com…

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Contratação de profissionais de saúde por parceria municipal é considerada fraude.

14/03/2024  O município intermediou mão-de-obra que deveria ser contratada por concurso público.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de São Cristóvão (SE) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 200 mil em decorrência da contratação irregular de profissionais da área…

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STF mantém decisão que autoriza obras de porto em Maricá (RJ).

11/03/2024  Ministro Flávio Dino rejeitou recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a implantação do empreendimento.O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que autorizava a continuidade das obras do terminal portuário Ponta Negra (TPN) em Maricá (RJ) e estabelecia condicionantes para a emissão…

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PORTARIA MS Nº 3.288, DE 8 DE MARÇO DE 2024.

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11/03/2024  Estabelece incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, para o desenvolvimento da Estratégia de Vacinação nas Escolas, da Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e do Monitoramento das Estratégias de Vacinação no Brasil, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em…

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Estado e Município de Parnamirim devem custear cirurgia de tíbia em criança de seis anos.

08/03/2024 O Estado do Rio Grande do Norte deve fornecer ou custear, no prazo de 10 dias, procedimento cirúrgico de osteotomia com implantação de fixador externo hexapodal, além de todo tratamento pós-operatório necessário, em benefício de uma criança diagnosticada com falha de consolidação óssea com rara incidência…

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PORTARIA MS Nº 3.283, DE 7 DE MARÇO DE 2024.

08/03/2024  Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024.A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições…

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DECRETO Nº 11.937, DE 5 DE MARÇO DE 2024.

06/03/2024 Regulamenta o Programa Cozinha Solidária. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, DECRETA: CAPÍTULO…

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PORTARIA MS Nº 3.243, DE 4 DE MARÇO DE 2024.

06/03/2024  Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 1.754, de 8 de novembro de 2023, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os…

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Município de Ribeirão Pires é condenado por perturbação de sossego em canil superlotado.

04/03/2024 A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Ribeirão Pires, proferida pelo juiz André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, que condenou o Município a indenizar moradora por perturbação de sossego em razão de canil municipal…

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Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações.

23/02/2024 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet após a vigência da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Para o colegiado, a obrigatoriedade só…

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