PORTARIA MDS Nº 961, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

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20/02/2024 Dispõe sobre o Serviço de Acompanhamento Familiar para Inclusão Social e Produtiva (SAFISP), de que trata o artigo 6º do Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 11.583, de 28 de agosto de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO…

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Prefeitura de Piracicaba poderá transferir Pinacoteca Municipal de local.

09/02/2024  Conservação do acervo artístico.A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, proferida pelo juiz Wander Pereira Rossette Júnior, que julgou improcedente ação popular que visava impedir a transferência da Pinacoteca Municipal…

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Confirmada, por unanimidade, regularidade da licitação para aquisição de automóveis Audi pelo TJRS.

08/02/2024  A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou a regularidade do processo licitatório realizado pela Corte Estadual para aquisição de cinco automóveis, que teve a marca Audi como vencedora, destinados à renovação da frota que presta atendimento à alta…

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Macau e Estado devem fornecer tratamento para criança com doença genética.

08/02/2024  O desembargador Ibanez Monteiro deferiu uma liminar em que obriga o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Macau a fornecerem medicamento necessário ao tratamento de uma criança diagnosticada com Síndrome de Angelman, o que vem causando atraso em seu desenvolvimento neuropsicomotor. O…

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Município de Planaltina terá de fazer acompanhamento de pessoa com deficiência física.

08/02/2024 A Prefeitura de Planaltina deverá realizar o acompanhamento de uma mulher com deficiência física, com envio de relatórios acerca de suas condições. E a Secretaria de Assistência Social do Município terá de fornecer, mensalmente, uma cesta básica à família da mulher, como também inserí-la no programa…

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Pleno julga inconstitucionalidade de dispositivos de lei do município de Coremas.

07/02/2024  Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade dos artigos 39, 40 e 41 da Lei Complementar nº 112/2021, do município de Coremas. A relatoria do processo nº 0800321-42.2022.8.15.0000 foi da desembargadora Agamenilde Dias.Na ação, o Ministério Público alega que…

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Alegada inconstitucionalidade em Lei municipal sofre perda de objeto.

07/02/2024  Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo prefeito de São Gonçalo do Amarante, voltou a ser julgada pelo Tribunal Pleno do TJRN, em relação à aplicação, aprovada pela Câmara Municipal, dos princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito aos processos administrativos, que concederam a remuneração pecuniária…

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Lei que instituiu programa “Alerta Escolar” em Catanduva é constitucional, decide OE.

07/02/2024  Dispositivo protege direitos das crianças e adolescentes.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional, em votação unânime, a Lei Municipal nº 6.414/23, de Catanduva, que dispõe sobre a implementação do programa “Alerta Escolar”, voltado para o acionamento mais célere dos órgãos competentes…

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Município de Patos deve realizar obras de acessibilidade no prédio sede da Prefeitura.

06/02/2024 A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso interposto pelo Ministério Público estadual a fim de determinar que, no prazo de 90 dias, o município de Patos tome as providências necessárias para imediata solução das pendências encontradas, quais sejam…

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Ex-secretário é condenado por desviar combustível para abastecer carro particular.

06/02/2024 Um ex-secretário de Infraestrutura de município do Meio-Oeste foi condenado à pena de cinco anos e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa, por peculato. Durante o exercício das funções públicas, o homem desviou combustível destinado à frota da prefeitura para abastecer seu…

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