Supremo Referenda Liminar Que Afastou Uso Do Censo No Cálculo Do Fundo De Participação Dos Municípios.
22/02/2023 O colegiado manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que afastou a aplicação dos dados do censo de 2022 no cálculo dos repasses deste ano. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar que determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios…