Juiz reconsidera decisão e ordena que Município de JP ofereça 117 vagas para a população em situação de rua.

11/05/2020 O juiz José Gutemberg Gomes Lacerda, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, reconsiderou a decisão proferida em 23 de abril, a qual determinou que o Município de João Pessoa oferecesse 400 vagas de acolhimento provisório e voluntário para a população em situação…

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Município é condenado por queda de bebê durante parto.

11/05/2020 Recém-nascido teve traumatismo craniano leve; pais receberão R$ 12 mil O Município de Contagem foi condenado a indenizar um casal em um total de R$ 12 mil, por danos morais, pelo fato de que o filho deles, ao nascer, ter sofrido uma queda, provocada pelas circunstâncias…

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Justiça nega ação popular que pedia decreto de lockdown em Alagoas.

11/05/2020 Para juiz Alberto Jorge, cabe ao Governo do Estado avaliar a evolução da pandemia e adotar medidas necessárias para contenção do contágio O Poder Judiciário negou, nesta sexta-feira (8), ação popular que pedia medidas mais drásticas para o distanciamento social da população em Alagoas ou a…

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Ministro suspende multa a empresa fabricante de ventiladores pulmonares requisitados pela União.

11/05/2020 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da multa diária de R$ 100 mil reais aplicada à Magnamed Tecnologia Médica S.A em caso de descumprimento da determinação de entrega ao Estado de Mato Grosso, no prazo de 48 horas, de…

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Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional, decide STF.

11/05/2020 Por maioria de votos (7x4) o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dispositivos de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os “homens que tiveram relações sexuais com…

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RESOLUÇÃO COFEN Nº 639, DE 6 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre as competências do Enfermeiro no cuidado aos pacientes em ventilação mecânica no ambiente extra e intra-hospitalar. O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da…

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PORTARIA MC Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19. O MINISTRO DE…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.947, DE 7 DE MAIO DE 2020.

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). O SECRETÁRIO ESPECIAL…

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OAB sugere que valores de RPV e precatórios sejam transferidos diretamente para conta das partes.

08/05/2020 A OAB Nacional oficiou o presidente do Conselho da Justiça Federal, João Otávio de Noronha, solicitando que seja permitida a transferência de valores de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e precatórios para a conta da parte ou de seu advogado. A entidade solicita o procedimento tanto…

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Congresso promulga emenda constitucional do “orçamento de guerra”.

08/05/2020 Texto, que cria orçamento específico para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras durante o período de calamidade pública O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (7), em sessão solene, a Emenda Constitucional 106, que flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras durante…

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