Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea…
Estabelece os critérios de assistência financeira direcionada aos entes federados, por meio de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas, a título de apoio a despesas de custeio, no âmbito da Política Pública de Transporte Escolar FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.320, de 17…
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências A SECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 50 do…
22/05/2020 Possibilidade de lesão à ordem pública. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba que determinara a adoção de medidas necessárias a fim de que todos os estabelecimentos…
22/05/2020 Marido e esposa viajaram a Brasília em caravana para participar de uma manifestação política Na quarta-feira (20/5), a Justiça estadual determinou que um homem e uma mulher de Marechal Cândido Rondon cumpram o isolamento domiciliar estabelecido pelo Município para conter a disseminação do novo coronavírus. A…
22/05/2020 Por irregularidades na prestação de contas do exercício de 2005, o ex-prefeito do Município de Soledade, José Ivanildo Barros Gouveia, foi condenado pela prática de Improbidade Administrativa. As penalidades aplicadas foram: multa civil no valor equivalente ao de 12,5 vezes da remuneração mensal percebida à época…
22/05/2020 Município tem o prazo de 30 dias para cumprir decisão O Município de Curionópolis deverá convocar e empossar, no prazo de 30 dias, todos os 332 candidatos aprovados no concurso público nº 01, realizado no ano de 2016. O prazo passa a contar a partir do…
22/05/2020 O Estado do Ceará deve disponibilizar local para acolhimento institucional de animais maltratados ou abandonados em vias públicas que forem vítimas de atropelamento, maus-tratos ou que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade. É o que determina a 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, em…
22/05/2020 O hospital foi condenado a pagar R$ 5 mil, por danos morais, e R$ 24 mil, por danos materiais. Um hospital da capital foi condenado a pagar indenização por danos morais, estéticos e materiais a uma empregada que sofreu lesões após o elevador em que estava…
22/05/2020 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) para anular o julgamento de embargos de declaração contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que julgou improcedente uma ação na qual a…