Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e…
Aprova recomendações gerais para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no contexto da Pandemia do novo Coronavírus, Covid-19. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Ministério da Cidadania, no uso das…
Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2021. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião realizada no dia 29 de maio de 2020, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VIII e XIV, do artigo 18,…
02/06/2020 Atividades não essenciais devem ser suspensas. A 2ª Vara Cível de Araras determinou, na sexta-feira (29), que o Município cumpra tanto o decreto estadual que trata da pandemia da Covid-19 como todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo, suspendendo…
02/06/2020 Acréscimo seria de 320% da remuneração parlamentar. O juiz Vinicius Nocetti Caparelli, da 1ª Vara Judicial de Pereira Barreto, suspendeu os efeitos da resolução da Câmara Municipal que aumentou o subsídio pago aos vereadores, que passaria de R$ 1,5 mil para R$ 4,8 mil a partir…
02/06/2020 A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes concedeu liminar para determinar que seja mantida a publicação efetuada pelo radialista Nilvan Ferreira em sua conta pessoal do Instagram, dando conta da compra de urnas funerárias sem licitação e superfaturadas no Município de Bayeux. A retirada da postagem…
02/06/2020 A vítima perdeu 10% da potência muscular. O Município de Vitória e uma associação foram condenados a indenizar uma moradora da capital que teria se acidentado em uma calçada na capital do Estado. Como consequência do acidente, ela teve uma lesão permanente em seu braço direito…
02/06/2020 O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma professora da rede pública de ensino que foi diagnosticada com surdez leve por conta de acidente de trabalho. A decisão é do juiz substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. Narra a autora que, no intervalo…
02/06/2020 Em sessão virtual encerrada no dia 28/5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é constitucional a norma geral federal que reserva a fração mínima de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. A tese…
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,…