08/06/2020 Análise de dados anônimos não viola direitos individuais. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou mandado de segurança impetrado contra o acordo de cooperação estabelecido entre o governo estadual e operadores de telefonia para monitoramento do isolamento social durante a quarentena. De…
08/06/2020 Em harmonia com o parecer do Ministério Público estadual, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou o mandado de segurança nº 0801926-91.2020.8.15.0000, por meio do qual o vereador do Município de Cabedelo, Antônio Moacir Dantas Cavalcanti Júnior, questionava ato do juízo da 1ª…
08/06/2020 Por determinação da Justiça foi suspenso novo ato editado pelo Município de Sousa que autoriza, a partir do dia cinco de junho, o funcionamento de bares, restaurantes, espetinhos, lanchonetes e afins. A decisão é do juiz Natan Figueredo Oliveira, que atendeu em parte pedido do Ministério…
08/06/2020 O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou o pedido de liminar e manteve a Lei Distrital 6.256/2019, que dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes pública e privada de saúde do DF.…
08/06/2020 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6308 para determinar que, até o julgamento do mérito, as previsões da Constituição do Estado de Roraima e das leis orçamentárias do estado para 2020 devem…
Revoga o parágrafo único do art. 82 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87…
Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância…
Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 23, II,…
Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos…
05/06/2020 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão monocrática do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, suspendeu nesta quinta-feira (4/6) os efeitos da Lei Complementar de Florianópolis n. 692, de 27 de maio de 2020, que prevê o pagamento fracionado de estacionamentos privados.…