Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena.

03/02/2020 Com base no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a impossibilidade de execução da pena pelo simples exaurimento das instâncias ordinárias, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu pedidos liminares em habeas corpus para que dois réus…

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Segunda Câmara Cível fixa em R$ 30 mil valor de indenização por morte de gari no Município de Itambé.

31/01/2020 A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial a um recurso interposto pelo Município de Itambé (Apelação Cível nº 0006698-13.2013.815.0571) para redimensionar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 30 mil em favor da esposa de um gari…

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Município de Fortaleza deve garantir creche para crianças de zero a cinco anos.

31/01/2020 A juíza auxiliar privativa da 3a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, Mabel Viana Maciel, determinou que o Município de Fortaleza garanta o direito de acesso à educação infantil em creches a crianças de zero a cinco anos, inclusive com instalação de berçários.…

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Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada a indenizar morador por desvalorização de imóvel causada por enchentes.

31/01/2020 Rede coletora de águas pluviais é precária no entorno. A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto condenou a prefeitura a indenizar morador cuja residência sofre enchentes constantes devido à negligência na manutenção das redes coletoras de águas pluviais. O valor da indenização por danos…

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Município e companhia de água são condenados a indenizar motociclista que caiu em buraco.

30/01/2020 Em sua decisão, o juiz destacou que cuidar da via pública é responsabilidade de ambos. Uma moradora de Aracruz que teve sua moto danificada após cair em um buraco deve ser indenizada em quase R$4 mil. A quantia deverá ser paga pelo município e pela Companhia…

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TRF4 determina suspensão de concurso público para cargo de médico do Município de Bagé (RS).

30/01/2020 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a suspensão de um concurso público para diversos cargos de médico especialista realizado pelo Município de Bagé (RS), por salário oferecido no edital não observar a remuneração prevista em legislação. A decisão liminar foi proferida no último…

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Mantida decisão que condenou ex-prefeito de Santa Rita por improbidade administrativa.

30/01/2020 Seguindo o voto do relator, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a uma Apelação Cível (nº 0003243-81.2013.815.0331) interposta pelo ex-prefeito de Santa Rita, Marcus Odilon Ribeiro Coutinho, contra sentença proferida durante o mutirão da…

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Prefeitura que descontava empréstimo em folha e não fazia repasse terá que indenizar servidora.

30/01/2020 A prefeitura do município de Nobres (146 Km a médio-norte da Capital) foi condenada por descontar empréstimo consignado na folha de servidora e não repassar a instituição financeira. A servidora recebia constantemente cobranças do banco e arcava com juros e multas por conta dos atrasos. O…

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Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo.

29/01/2020 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que metade dos valores depositados em conta conjunta podem ser penhorados para o pagamento de tributos pertencentes ao correntista devedor da Fazenda Nacional. O Colegiado analisou que o correntista não conseguiu provar a origem…

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Justiça determina que Estado e Municípios (JP e Sapé) disponibilizem leito de UTI para paciente.

28/01/2020 O juiz da 1ª Vara de Sapé, Anderley Ferreira Marques, confirmou a decisão liminar que determinou o Estado da Paraíba e os Municípios de João Pessoa e Sapé, por meio de suas secretarias de saúde, procederem com a disponibilização de leito de UTI para uma paciente…

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