23/04/2020 Empreendimento alegou que determinações municipais ofenderiam o direito de propriedade e a liberdade de ir e vir dos residentes Um condomínio-resort de Porto Rico, município com diversas praias de água doce situadas às margens do Rio Paraná, buscou a Justiça para que os moradores do local…

23/04/2020 Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível ratificaram sentença em reexame necessário em recurso impetrado pela mãe de uma criança de pouco mais de cinco anos que se inscreveu na Secretaria Municipal de Educação para ocupar uma vaga em um CEINF da Capital e não…

23/04/2020 Político descumpriu acordo com MP e realizou contratações inconstitucionais O ex-prefeito de Unaí Antério Mânica, condenado por improbidade administrativa, terá seus direitos políticos suspensos durante três anos e deverá pagar multa aos cofres públicos. Ao longo de seu mandato, o político realizou mais de 700 contratações…

23/04/2020 A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento a recurso da Defensoria Pública e incluiu, na sentença proferida em 1a instância, que condenou o DF a realizar obras de reforma estrutural em uma escola pública do Riacho fundo,…

23/04/2020 Durante reunião por videoconferência nessa segunda-feira (20/04), a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu redução de carga horária para uma professora do município de Sobral cujo filho tem transtorno do espectro autista. O relator do caso foi o desembargador…

23/04/2020 A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou liminarmente segunda-feira (20/4) recurso do município de Laguna (RS) para incluir o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Lagonense do Meio Ambiente (Flama) como rés…

23/04/2020 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Intermed Equipamento Médico Hospitalar entregue ao governo do Maranhão, no prazo de 48 horas, 68 ventiladores pulmonares adquiridos pelo estado e requisitados pela União. A decisão se deu na concessão de pedido de…

23/04/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou pedido da Prefeitura de Jundiaí na Suspensão de Segurança (SS) 5369, ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu o decreto municipal que determinava horário especial de funcionamento…

23/04/2020 Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (artigo 89 da Lei 8.666/1993) é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública. Com esse entendimento, o…

23/04/2020 A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) será atualizado para permitir que o relatório e os votos dos ministros sejam disponibilizados no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento virtual. O objetivo é dar maior…