20/04/2020 Uma profissional da área da saúde poderá sacar até R$ 5 mil por mês da sua conta do FGTS. A decisão, proferida em caráter liminar, a pedido da trabalhadora, é do juiz Guilherme da Rocha Zambrano, da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. No requerimento,…

20/04/2020 TJPR suspendeu os efeitos de decisões anteriores que consideravam a medida ilegal Neste sábado (18/4), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) suspendeu a eficácia de duas decisões liminares do 1º Grau de Jurisdição que impediam a aplicação do toque de recolher em Umuarama. Em defesa…

20/04/2020 A Constituição Federal de 1988, no art. 37, veda o acúmulo de cargos públicos, exceto de: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Da mesma, forma, a Carta Magna estabelece…

20/04/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do…

17/04/2020 Atendendo a solicitação feita pela OAB Nacional, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli enviou ao presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, ofício em que comunica as medidas que serão adotadas pela Corte para aprimorar a tramitação dos processos em sessão virtual. Uma das…

17/04/2020 A Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 675, contra sete decretos estaduais e municipais que tratam do isolamento social. Entre as medidas questionadas estão restrições à circulação de serviços de transporte e ao…

17/04/2020 Ao julgar Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, apresentada pela Procuradoria Geral de Justiça, o desembargador Amaury Moura indeferiu, nesta quinta-feira (16), em decisão liminar, pedido da Procuradoria Geral de Justiça para suspender o Decreto nº 11.939/2020, editado pelo prefeito de Natal, de 09 de abril, que autoriza…

16/04/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados,…

16/04/2020 Mato Grosso do Sul tem muitos municípios onde a população mora em chácaras e sítios muito próximos das áreas rurais. Mas se o imóvel está localizado em zona urbana e não se comprova sua exploração rural, é devido o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Foi…

16/04/2020 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que obrigou o Município de Xanxerê (SC) a realizar obras de infraestrutura no Loteamento Beija-Flor, do Programa “Minha Casa Minha Vida”, para evitar deslizamentos de terra no local que possam causar danos aos imóveis e risco…