14/04/2020 O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF liberou do isolamento domiciliar judicial paciente diagnosticado com coronavírus no mês de março. A decisão ocorre depois que os últimos exames para detecção do SRAS-CoV-2 (COVID-19) deram negativos. No dia 10 de março,…
14/04/2020 A 6a Câmara do TRT-15 condenou o Município de Itatiba a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais e estéticos a um motorista que sofreu acidente de trabalho, mas afastou a condenação do empregador ao pagamento de pensão mensal, arbitrada originalmente pelo Juízo da…
14/04/2020 Decisão considerou essencial remédio para tratamento excepcional A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União e ao município de Guarulhos/SP o fornecimento da medicação Agalsidase Alfa para portadora de doença de Fabry. A decisão, que mantém sentença de Primeira instância,…
14/04/2020 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e restabeleceu sentença que condenou gestores da prefeitura de Ponte Alta do Tocantins (TO) por improbidade administrativa. Eles foram acusados de fracionar despesas para contornar a exigência…
13/04/2020 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou recurso e confirmou sentença da Comarca de Parelhas que condenou o ex-prefeito daquele município, Antônio Petrolino Dantas Filho, à suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos. Ele respondeu por Ato de Improbidade Administrativa…
13/04/2020 O juiz Francisco Ney Gaíva, da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, negou liminar em mandado de segurança impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Tangará da Serra – CDL, contra ato do prefeito Fábio Martins Junqueira e da secretária de administração, Maria…
13/04/2020 O desembargador federal Aluísio Mendes, no plantão do TRF2, negou pedido de liminar ao Ministério Público Federal (MPF), que contesta em juízo um decreto do município de Volta Redonda (Sul Fluminense). A norma veda a entrada em seu território de veículos de outros estados, da região…
13/04/2020 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão deu provimento a recurso do Ministério Público de Goiás para condenar o ex-governador Iris Rezende (MDB) e alguns servidores públicos e empresários pela contratação sem licitação de uma empresa de publicidade em 2007, época em que…
13/04/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido da Câmara Municipal de Turmalina (SP) contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que determinou a anulação de ato da mesa diretora do ente público consistente na instalação…
08/04/2020 Sentença proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos julgou parcialmente procedente a ação movida por um cadeirante em face de um consórcio de transporte urbano e um Município, condenados ao pagamento de R$ 30 mil de danos morais em razão da má…
