27/04/2020 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, por unanimidade de votos, condenou o Município de Macau e o Hospital e Fundação Antônio Ferraz ao pagamento mensal de 2/3 do salário-mínimo vigente, em favor da mãe (81 anos de idade) e do filho (10…
27/04/2020 Prefeito tem 15 dias para se pronunciar sobre contratação da empresa vencedora da licitação para limpeza pública, antes do julgamento do pedido de afastamento. O desembargador Wellington José de Araújo, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, e o juiz Saulo Góes Pinto, titular da 1.ª…
27/04/2020 Sentença determina a suspensão dos direitos políticos de Newberto Neves, e multa de cinco vezes o valor de sua maior remuneração em 2016 A Comarca de Maragogi condenou o ex-prefeito do município de Japaratinga, Newberto Ronald Lima das Neves, por improbidade administrativa. De acordo com a…
27/04/2020 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura ofensa à coisa julgada a correção de erro material no resultado do julgamento após o trânsito em julgado da decisão. Com esse entendimento, a turma negou provimento ao recurso especial de uma mulher que…
27/04/2020 Para a 2ª Turma, o juiz deve abrir prazo para que o erro seja sanado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um processo em que houve erro na classificação de documento no Processo Judicial Eletrônico (PJe) retorne ao Tribunal Regional do Trabalho…
27/04/2020 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas. O entendimento se deu, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636886, com repercussão geral reconhecida (tema 899).…
24/04/2020 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN reformou decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró e concedeu o pedido feito pela esposa de um Guarda Municipal, falecido em 2012. A autora do recurso pedia a complementação da pensão por morte em…
24/04/2020 Para enfrentar a pandemia, hospital público do litoral proibiu a presença de acompanhantes na instituição Uma mulher, no período final de sua gravidez, processou um hospital público do litoral paranaense, pois a instituição proibiu a permanência de acompanhantes para gestantes e puérperas (a medida foi tomada…
24/04/2020 O juiz José Gutemberg Gomes Lacerda, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deferiu tutela provisória para impor ao Município de João Pessoa a obrigação de fazer no sentido de oferecer 400 vagas de acolhimento provisório e voluntário para a população em situação de rua,…
24/04/2020 TJMG manteve condenação que prevê multa em caso de descumprimento O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da Comarca de Montes Claros, que determinou ao Município de Patis, no Norte de minas, o fornecimento de fraldas descartáveis para uma criança adoentada. A sentença…
