30/04/2020 Para relator, alteração do cronograma pode prejudicar o ingresso de estudantes no ensino superior; MEC e Inep prorrogaram prazo para solicitação de isenção O desembargador federal Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendeu os efeitos da decisão liminar que determinava a readequação…
30/04/2020 Em sessão virtual, o Plenário seguiu voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para invalidar norma do Município de Novo Gama/GO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 1.516/2015 do Município de Novo Gama (GO), que proíbe a utilização em escolas públicas municipais…
30/04/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.…
29/04/2020 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, deferiu recurso e modificou determinação judicial que impôs ao Município de São Bento do Trairí a obrigação de municipalização do trânsito. Para os desembargadores, caso mantida a determinação, o Judiciário estaria assumindo…
29/04/2020 O juiz Carlos Henrique Rossi, da 2ª Vara da Comarca de São José do Egito, determinou que a Prefeitura do Município forneça merenda para os alunos da rede pública municipal, mesmo no período da suspensão das aulas, devido à pandemia do coronavírus (covid -19). A decisão…
29/04/2020 O Distrito Federal foi condenado a indenizar o marido de uma paciente que veio a óbito por conta das lesões sofridas durante o parto normal para retirada de natimorto. A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF. Constam nos autos que…
29/04/2020 Liminar atendeu ação ajuizada pelo sindicato da categoria e também obriga o Município a fornecer EPIs aos trabalhadores da saúde. O juiz Roger Luiz Paz de Almeida concedeu nesta terça-feira (28) uma liminar determinando que o Município de Presidente Figueiredo efetue o pagamento de adicional de…
29/04/2020 O caso em exame foi caracterizado como mero dissabor e manifestação de indignação do recorrente A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis não deu provimento ao Recurso Inominado n. 0601175-96.2019.8.01.0070, apresentado por policial civil que requereu indenização por danos morais de Ente Público estadual por…
29/04/2020 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter J.C.S.N. afastado do cargo de vereador do Município de Suzano (SP). Em sessão por videoconferência realizada nesta terça-feira (28), a maioria dos ministros negou pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 169902 para que o vereador retornasse…
29/04/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão (decisão colegiada do Tribunal) que confirma a sentença condenatória, por…