07/05/2020 Em situações que envolvem atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça – além de outras hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente –, é legal a medida de internação de adolescente grávida ou que esteja em fase de amamentação do…
07/05/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (6), decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia…
06/05/2020 Concessionária de serviço público não manteve a frota mínima em circulação e desrespeitou o protocolo de higienização dos veículos O Município de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), processou uma empresa responsável pelo transporte coletivo na cidade. Segundo o ente público, a…
06/05/2020 A juíza Giovanna Lisboa Araújo de Souza, da 3ª Vara Mista de Cabedelo, indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela empresa AB Comércio e Serviços Ltda., que objetivava a reabertura de suas portas ao púbico, com a garantia das cautelas sanitárias necessárias. A decisão…
06/05/2020 Sentença proferida pela Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Corumbá julgou procedente a ação de obrigação de fazer interposta em face do município de Ladário para que a autora da ação seja convocada e nomeada para o cargo de Professor do Ensino Fundamental -…
06/05/2020 A juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou procedente pedido para condenar o Distrito Federal a restituir o valor pago a título de diferença de ITBI, Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, cobrado a mais. O autor narra…
06/05/2020 A 1a Turma Cível do TJDFT manteve sentença proferida em 1a instância, que negou o pedido de restituição de impostos sobre serviços, feito por empresa de tecnologia com sede no Rio de Janeiro contra o Distrito Federal. A empresa ajuizou ação, narrando que celebrou contrato administrativo…
06/05/2020 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu em parte, durante sessão de julgamento presencial com suporte de vídeo realizada no dia 7 de abril, a ordem de habeas corpus impetrada em favor de um ex-prefeito do município de Breves/PA, situado na…
06/05/2020 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (Rcl) 40342 para que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reveja, segundo os parâmetros da jurisprudência do Supremo, decisão que impôs ao município de Londrina (PR) o fechamento do comércio local…
05/05/2020 O juízo da 2ª Vara da comarca de Urussanga deferiu tutela de urgência para garantir a um vereador do município de Morro da Fumaça o direito de gozar 60 dias de licença sem remuneração para tratar de assuntos relacionados à saúde de sua família. Com 63…