20/04/2020 Mulher sofre da doença de Fabry, condição rara incurável O Estado de Minas Gerais foi condenado a fornecer tratamento médico para uma cidadã sob pena de pagamento de multa, que pode chegar a R$ 10 mil, em caso de descumprimento. A decisão modificou parcialmente sentença da…
20/04/2020 O Município de Santo Antônio do Descoberto deverá suspender, integralmente, o artigo 2º do Decreto Municipal 6.720/2020 e proíba qualquer ato que flexibilize às regras já existentes em estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia do novo coronavírus - Covid-19. A decisão é da juíza Patricia de…
20/04/2020 Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível, no âmbito de uma ação indenizatória por desapropriação indireta, o pedido de reparação decorrente de restrições ao uso de bem particular impostas pelo poder público, ainda…
20/04/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou pedido da empresa Potelo Sistemas de Informação para suspender em âmbito nacional os processos que tratem da legalidade da divulgação por provedor de aplicações de internet de dados de ações judiciais que não tramitem em…
20/04/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido do prefeito de Uruará (PA) para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) que permitia mudança de cargo para servidores sem realização de concurso público. A legislação municipal, que…
20/04/2020 Uma profissional da área da saúde poderá sacar até R$ 5 mil por mês da sua conta do FGTS. A decisão, proferida em caráter liminar, a pedido da trabalhadora, é do juiz Guilherme da Rocha Zambrano, da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. No requerimento,…
20/04/2020 TJPR suspendeu os efeitos de decisões anteriores que consideravam a medida ilegal Neste sábado (18/4), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) suspendeu a eficácia de duas decisões liminares do 1º Grau de Jurisdição que impediam a aplicação do toque de recolher em Umuarama. Em defesa…
20/04/2020 A Constituição Federal de 1988, no art. 37, veda o acúmulo de cargos públicos, exceto de: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Da mesma, forma, a Carta Magna estabelece…
20/04/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do…
17/04/2020 Atendendo a solicitação feita pela OAB Nacional, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli enviou ao presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, ofício em que comunica as medidas que serão adotadas pela Corte para aprimorar a tramitação dos processos em sessão virtual. Uma das…
