24/04/2020 O juiz José Gutemberg Gomes Lacerda, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deferiu tutela provisória para impor ao Município de João Pessoa a obrigação de fazer no sentido de oferecer 400 vagas de acolhimento provisório e voluntário para a população em situação de rua,…

24/04/2020 TJMG manteve condenação que prevê multa em caso de descumprimento O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da Comarca de Montes Claros, que determinou ao Município de Patis, no Norte de minas, o fornecimento de fraldas descartáveis para uma criança adoentada. A sentença…

24/04/2020 Juiz que concedeu a liminar explica que a decisão é caso excepcional e não vale como regra. O juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira, titular da 8.ª Vara do Juizado Especial Cível, respondendo como juiz plantonista, determinou liminarmente no processo n. º 0652509-67.2020.8.04.0001, que o Estado…

24/04/2020 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União e o Estado do Paraná, de maneira solidária, forneçam gratuitamente o medicamento Ibrutinibe para uma dona de casa de 76 anos, residente de Curitiba, que sofre de câncer do tipo leucemia linfocítica crônica. A…

24/04/2020 Medicamento possui registro na Anvisa e eficácia comprovada O desembargador federal Fábio Prieto, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou o direito de uma portadora da Síndrome de Hunter receber, de forma gratuita, o medicamento FIRAZYR (Icatibanto) que possui registro na…

24/04/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido da Prefeitura de Umuarama (PR) para suspender decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que determinavam ao ente público a concessão de vagas em creche próximas às residências das crianças o…

24/04/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou proibição para ingresso e circulação de transporte interestadual de passageiros no Estado de Goiás, prevista em decreto estadual. Segundo Toffoli, a proibição tem potencial prejuízo tanto para as empresas fornecedoras do serviço quanto para os…

24/04/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão que garantiu ao Ministério Público a legitimidade para executar multas em condenações penais, de forma a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções findas ou iniciadas até a data do…

23/04/2020 Empreendimento alegou que determinações municipais ofenderiam o direito de propriedade e a liberdade de ir e vir dos residentes Um condomínio-resort de Porto Rico, município com diversas praias de água doce situadas às margens do Rio Paraná, buscou a Justiça para que os moradores do local…

23/04/2020 Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível ratificaram sentença em reexame necessário em recurso impetrado pela mãe de uma criança de pouco mais de cinco anos que se inscreveu na Secretaria Municipal de Educação para ocupar uma vaga em um CEINF da Capital e não…