03/07/2020 O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo, condenou a ex-secretária de Saúde do município Jamila Calil Salim Ribeiro a uma pena de 23 anos, sendo cinco anos de detenção e 18 de reclusão. Ela foi acusada de cometer diversas irregularidades…
03/07/2020 A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negou provimento ao recurso no qual o ex-prefeito do Município de Areia de Baraúnas, Adelgício Balduíno da Nóbrega Filho, buscava sua absolvição do crime tipificado no artigo 89 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). No…
03/07/2020 O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF suspendeu todos os atos administrativos praticados no curso do procedimento público destinado à contratação de empresa especializada para a execução de serviços laboratoriais de análises clínicas cujo objetivo era a realização de 100 mil testes rápidos…
03/07/2020 Para solicitar a determinação da continuidade de serviços de fiscalização e emissão de certificados sanitários e guia de trânsito por parte do Serviço de Inspeção Federal (SIF), uma empresa de produção, industrialização e comercialização de alimentos de origem animal acionou a Justiça Federal. De acordo com…
02/07/2020 O Pleno do Tribunal de Justiça do RN atendeu ao pleito do Município de Caicó para suspender os efeitos das Leis Municipais nº 5.027/2017 e nº 5.083/2018, as quais concediam redução da jornada de trabalho, por período de até 30% da carga horária normal cotidiana, e…
02/07/2020 A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, na qual o Município de Cajazeiras foi condenado ao pagamento de R$ 25.200,00 em favor do Hospital Trade do Brasil Eireli – EPP.…
02/07/2020 A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, em liminar, que o Distrito Federal e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF – IGESDF realizem a testagem imediata dos médicos da rede pública, inclusive aqueles que não apresentam sintomas da Covid-19.…
02/07/2020 O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Distrito Federal proceda à matrícula de estudante diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, em classe especial à qual a menina já frequentava desde 2017, para o ano letivo de 2020. A escola integra…
02/07/2020 Decisão ficará vigente enquanto durar o regime diferenciado de trabalho determinado em razão da pandemia de Covid-19 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, nesta quarta-feira (1º), por meio da Resolução nº 23.622/2020, a suspensão do prazo de cinco anos para aplicação de sanções em prestação de…
01/07/2020 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu medida cautelar para determinar a suspensão da eficácia da Lei nº 365/2019 do Município de Gurjão, que proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, por atraso…
