14/07/2020 Decisão do Órgão Especial foi unânime. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (8), por unanimidade julgou inconstitucional a Resolução nº 04, de 6 de agosto de 2019, da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema.…

14/07/2020 O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, formado por juízes da Justiça potiguar e que analisa processos sobre improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, condenou o ex-prefeito do Município de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, por cometimento de ato de…

14/07/2020 Mulher se enquadra no grupo de risco e apresenta quadro clínico grave A 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte autorizou o pedido de antecipação de tutela, para disponibilizar um leito em uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) para uma dona de casa…

14/07/2020 A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão do relator, deferiu pedido da empresa Techmedical Importações e Comércio Ltda contra o DF e a Diretora de Logística da Secretaria de Saúde do DF, determinando que a mesma receba o…

14/07/2020 A alteração das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP em razão da mudança do uso do imóvel depende de prévio requerimento administrativo junto ao Distrito Federal. Para os desembargadores da 1ª Turma Cível do TJDFT,…

13/07/2020 Mantida decisão de 1º grau. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a determinação de que o Município de Marília observe as normas estaduais em relação às diretrizes do combate à Covid-19. A decisão abrange inclusive o decreto estadual…

13/07/2020 Uma decisão prolatada pela 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê deu prazo de cinco dias para que o governo do Estado de Santa Catarina promovesse a implementação, disponibilização e funcionamento efetivo de 10 leitos de UTI, exclusivos para Covid-19, no Hospital Regional São Paulo. O…

13/07/2020 Seguindo o voto do relator, desembargador Renato Martins Mimessi, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reformou a sentença de 1º grau e condenou, por ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito de Jarú, Jean Carlos dos Santos, e seus secretários, Luiz…

13/07/2020 Estabelecimento buscou autorização para atuar como restaurante durante a pandemia Um bar de Maringá pediu autorização da Justiça para atuar como restaurante. O estabelecimento questionou os Decretos Municipais nº 862/2020 e 889/2020, que suspenderam as atividades de bares na cidade, mas permitiram que esses locais prestem…

13/07/2020 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o fornecimento gratuito do medicamento Pirfenidona 267mg, usado no tratamento de fibrose pulmonar idiopática, a um cidadão, parte autora. A 5ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso da União contra a sentença, da 2ª Vara Federal…