07/08/2020 A 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal indeferiu pedido liminar de urgência apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte para obrigar um paciente internado em estado grave no Hospital Giselda Trigueiro a receber transfusão de sangue, a qual vem sendo por ele recusada por…
07/08/2020 Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal deram parcial provimento ao recurso interposto por um casal contra a sentença que os condenou à pena de dois anos, em regime inicial aberto, pagamento de 40 dias-multa e proibição de contratar com o poder público por dois anos. Consta…
07/08/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida…
07/08/2020 O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente ação ajuizada pelo Governador do DF e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.007/2017, que obriga a instalação de dispositivo eletrônico de segurança, chamado de “botão do pânico”, em todos os…
06/08/2020 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou os recursos de embargos de declaração interpostos pelo empresário gaúcho Dalci Filipetto, fundador da Sulmedi Comércio de Produtos Hospitalares, e pela ex-sócia dele Angélica Ody, ambos condenados por fraude em procedimento licitatório para a…
06/08/2020 O juiz Flávio Luís Dell'Antonio, titular da comarca de Tangará, prolatou nesta semana nova sentença referente à 2ª fase da Operação Patrola, desta feita com a condenação de dois empresários e um ex-secretário de Administração de município do Extremo-Oeste catarinense por fraude a licitação, corrupção ativa…
06/08/2020 Município deve indenizar esposa e filha da vítima em mais de R$ 80 mil Em razão de um acidente que matou um motociclista, o Município de São João do Manhuaçu deverá indenizar a esposa e a filha da vítima em mais de R$ 80 mil, por…
05/08/2020 Prefeitura publicou decreto que contraria o Plano São Paulo. A desembargadora Maria Olívia Alves, integrante da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve liminar que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 18.589/2020 de São José dos Campos, que colocou…
05/08/2020 Ao reformar a decisão regional, reconhecendo fraude na aplicação da cota de gênero, TSE determinou a anulação de todos os votos obtidos pela coligação Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul…
04/08/2020 A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Odson Cardoso Filho, responsabilizou o Governo do Estado pelo pagamento de leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospital privado, por conta da falta…