12/08/2020 O Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), declarou inconstitucional a Lei Municipal 6353/2018, que proibia a contratação de pessoal para atividade-fim através de empresa terceirizada na Administração Pública direta e indireta da cidade do Rio. A decisão foi unânime. A…

12/08/2020 O juiz convocado para substituir a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, Miguel de Britto Lyra Filho, manteve a decisão do juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, que suspendeu o Ato nº 09/2020 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bayeux e determinou a…

12/08/2020 Casal fez acusações falsas  de estelionato, organização criminosa e apropriação indébita O juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, João Adilson Nunes Oliveira, condenou um casal a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 21 mil, para dois homens que…

11/08/2020 Na intervenção, o estado não age em nome próprio. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Mato Grosso pelos créditos trabalhistas devidos no período em que atuou como interventor do Hospital Metropolitano de Várzea Grande (MT). O…

11/08/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é constitucional. De acordo com a Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), esse valor adicional…

10/08/2020 Malformações inviabilizam a vida pós-parto do feto. A 1ª Vara do Júri Central da Capital autorizou uma mulher a interromper a gravidez. Exames gestacionais evidenciaram que o feto apresentava quadro de malformações renais e pulmonares, além de ausência de líquido amniótico, anomalias que inviabilizam a vida…

10/08/2020 Reparação foi fixada em R$ 4 mil. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital municipal da Cidade Tiradentes a indenizar, por danos morais, paciente que foi agredida por médico dentro do estabelecimento. O valor da reparação foi fixado…

10/08/2020 A 3ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Município de Natal com a pretensão de anular uma sentença da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que declarou inexistente os débitos tributários cobrados (IPTU, Taxa de Limpeza Pública…

10/08/2020 Estado deve pagar leito particular caso não haja vaga em hospital público A juíza da 2ª Vara Cível de Ribeirão das Neves, Genole Santos de Moura, concedeu tutela de urgência para transferir um idoso, de 72 anos, para unidade hospitalar de tratamento intensivo. O Estado tem…

10/08/2020 Os valores decorrentes da multa civil aplicada pela condenação de um ex-prefeito por improbidade administrativa, devido à ausência de prestação de contas, devem ser repassados ao ente público prejudicado. O entendimento foi da 3ª Turma do Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao…